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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528763

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256209938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004590-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004590-28.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda da petição inicial apresentada pelos autores (mov. 18), devendo ser anotado que trata-se de ação de locupletamento ilícito, uma vez que tem por objeto os cheques prescritos nºs 850035 e 850036 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de ação de locupletamento ilícito, instruída com 02 (dois) cheques (nºs. 850035 e 850036), emitidos em 03/06/2023 e 10/09/2023, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada um (mov. 1.9), pela empresa devedora, DVECH RECICLE LTDA, em favor do autor, HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa autora, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, haja vista que os referidos cheques foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0001723-51.2017.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 16.03.2020 – data de publicação: 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, DA LEI 9.009/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0000565-13.2018.8.16.0195 – Curitiba – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 23.04.2019 – data da Publicação: 24/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA – O portador, ausente na cadeia de endosso no cheque nominal, é parte ilegítima para ajuizar ação de locupletamento ilícito, fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. (TJ-MG – Apelação Cível: 10024133480855002MG, Relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 09/08/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. SIMPLES ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ENDOSSANTES. CHEQUE NOMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº. 71007553290, 3ª Turma Recursal Cível, Relator: Luís Francisco Franco, julgado em 26/04/2018, data de publicação: 27/04/2018) Saliente-se, ainda, que a legitimidade de parte constitui uma das condições da ação. Assim, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da pessoas jurídica, HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a ré, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, visto que se trata ação de locupletamento ilícito fundada em cheques emitidos pela corré pessoa jurídica, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a ação se fundamenta em cheques emitidos pela pessoa jurídica, e que não estão não avalizados ou de outro modo garantidos pela ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pré-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Por oportuno, impõe-se ressaltar que, em eventual cumprimento de sentença, caso o autor entenda necessário e em sendo a pessoa ANDREIA CARLOS DE SALES parte integrante do quadro societário da empresa ré, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, caso cumprido os requisitos. Nestas condições, reconheço, também de ofício, a ilegitimidade passiva da ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os autores. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, inclua-se o feito em pauta para realização da Audiência de Conciliação, promovendo-se a citação e intimações necessárias. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256237254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004591-13.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004591-13.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda à petição inicial apresentada pelos exequentes (mov. 19), a fim de reconhecer que a presente se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada nos cheques nºs 850037 e 850038 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, aparelhada em 02 (dois) cheques (nºs. 850037 e 850038), emitidos em 10/12/2023 e 10/03/2024, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada (mov. 1.9), pela empresa devedora DVECH RECICLE LTDA., em favor do exequente HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa exequente, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME., não tem legitimidade para atuar no polo ativo desta ação, haja vista que os cheques que a fundamenta foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017535-93.2021.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22 .08.2022) (TJ-PR - APL: 00175359320218160030 Foz do Iguaçu 0017535-93.2021.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357/85). ASSINATURAS E RUBRICAS NO VERSO DOS CHEQUES A TÍTULO DE ENDOSSO NÃO IDENTIFICÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR COM EXCEÇÃO DE QUATRO CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005298-18.2021.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - APL: 00052981820218160033 Pinhais 0005298-18.2021.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/02/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Vale ressaltar que se tratando de legitimidade uma das condições da ação, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ex officio, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da empresa HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME. e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a mencionada empresa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para atuar no polo passivo da presente ação, visto que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos pela empresa coexecutada, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a presente execução se fundamenta em cheques emitidos por empresa terceira, não avalizado ou garantido por qualquer outro modo pela executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pre-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Nestas condições, conheço, também de ofício, a ilegitimidade da executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, para figurar no polo passivo desta execução e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os exequentes. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, cite-se o executado para o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva de bens. Decorrido o prazo sem o pagamento, e não tendo o exequente indicado bens à penhora na petição inicial, elaborem-se as minutas para o bloqueio de valores através do SISBAJUD, e sucessivamente, para o bloqueio de veículos pelo RENAJUD. Não sendo encontrados bens penhoráveis, promova-se a consulta de patrimônio do executado através do INFOJUD. Sendo negativas todas as medidas constritivas acima referidas, intime-se o exequente para indicar bens dos executados, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990

ID: 324828316

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002546-18.2003.8.17.0990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA DE SOUZA CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINALVA CAVALCANTI SAMPAIO VIEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990 ESPÓLIO - REQUERENTE: MUNICIPIO DE OLINDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANGELA SANTOS DA CUNHA, JOSEIL GONCALVES DE FREITAS, LILIA DE SOUZA CAMPOS, DERCIDERIO RICARDO CAVALCANTI FILHO, JOSE FERNANDES BENTO DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, ERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA CRUZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs 207945352 e 208766690, conforme segue transcrito abaixo: ID 207945352: "D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" ID 208766690: " D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 13 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 307353818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, mediante a qual imputa-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2025. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 57.1, ocasião em que suscitou a manifesta atipicidade da conduta a si imputada. Alega que a subtração tinha por finalidade o uso da coisa, inexistindo indícios de que o Réu pretendia vender, destruir ou ocultar o bem subtraído. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, sustentou a tipicidade aparente do fato, pleiteando a rejeição da hipótese de absolvição sumária arguida pelo Acusado. Outrossim, requereu a manutenção da prisão preventiva imposta ao Acusado, ao fundamento de que seus pressupostos permanecem inalterados. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória a fim de se aferir a presença dos pressupostos de responsabilidade penal, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal durante persecução penal em andamento nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. O Réu supostamente praticou crime de furto com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS. Registre-se a presente Decisão a fim de se evitar indevido alerta de pendência de reavaliação de prisão. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de agosto de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103884

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320714

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320725

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

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Carlos Gral Amadigi x Luiz Carlos Slivak

ID: 312435898

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRAL AMADIGI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SLIVAK

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS GRAL AMADIGI Réu(s): LUIZ CARLOS SLIVAK Sequencial ímpar I) Das preliminares a) Ausência de interesse processual A parte requerida alega a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato firmado entre as partes teria sido rescindido automaticamente em virtude do descumprimento da cláusula contratual que exigiria investimentos por parte da parte autora. Tal preliminar não comporta acolhimento. A questão confunde-se com o mérito da demanda, pois se relaciona à existência ou não da obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores supostamente recebidos quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Cabe ressaltar que, nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 e 0001747-29.2021.8.16.0001, nos quais figuram as mesmas partes, as preliminares de mesma natureza foram devidamente rejeitadas, entendendo aqueles juízos que se tratavam de questões de mérito. Desta forma, a preliminar de ausência de interesse processual fica REJEITADA. b) Prescrição A parte requerida alega a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, uma vez que a presente ação não trata da pretensão de credor não pago contra sócio ou acionista de empresa liquidada, mas sim da pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos pela parte requerida quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Não havendo prazo prescricional específico para a ação de exigir contas na legislação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp nº 1.608.048, no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que: "As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual)." Sendo assim, a preliminar de prescrição fica REJEITADA. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Da prova emprestada A parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194, alegando que a controvérsia já foi decidida naquele processo. A parte requerida manifestou-se contrariamente, sustentando que a presente ação deve tramitar regularmente, com a devida instrução processual. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 tratam da mesma relação jurídica material discutida neste processo, envolvendo o mesmo contrato de cessão de ações celebrado entre as partes e a mesma obrigação de prestar contas, diferenciando-se apenas quanto ao período objeto da prestação de contas (anos de 2021, 2022 e 2023, neste processo). As questões de fato relacionadas à interpretação do contrato, à existência de obrigação de prestar contas e à necessidade ou não de investimentos pela parte autora já foram objeto de ampla produção probatória naquele processo, inclusive com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. O aproveitamento da prova já produzida atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais. Ademais, foi observado o contraditório, tendo a parte requerida se manifestado sobre o pedido de prova emprestada. Portanto, o pedido de prova emprestada fica DEFERIDO. IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida pela parte requerida (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário da parte autora), esta não se justifica no presente momento, uma vez que a questão central da presente demanda é a obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores recebidos, e não a situação financeira ou fiscal da parte autora. Ademais, a quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que somente se justifica quando indispensável à instrução processual e quando não há outros meios para a obtenção da prova necessária, o que não é o caso dos autos. Portanto, o pedido de prova documental específica (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário) fica INDEFERIDO. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte autora. d) na oitiva de testemunhas da parte ré. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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