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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 294261908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, brasileiro, natural de Araçuaí/MG, nascido aos 2 de agosto de 1994, portador do RG n.° 18491373 e inscrito no CPF sob o n.° 133.000.946-07, filho de João Esteves dos Santos e Joana Primo Esteves, residente na Comunidade Água Limpa, zona rural do município de Francisco Badaró/MG, mas atualmente recolhido no Presídio de Capelinha/MG, foi denunciado e processado perante este Juízo acusado de estar incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13° e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal, c.c artigo 61, II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Diploma Repressivo, com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/06, por ter, segundo consta, praticado a seguinte conduta delitiva: Consta dos inclusos autos que, no dia 16 de março de 2025, por volta das 2h22 minutos, na Rua São Lucas, n.° 160, bairro Esplanada, Francisco Badaró/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu, contra ele, medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº.11.340/2006, em favor da ofendida Naely Vieira Rodrigues, sua ex – companheira, (autos n° 500366-21.2023.8.13.0418). Depreende-se, ainda, que na mesma data, horário e local, o autor ofendeu a integridade corporal da ofendida, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de fl. 12. Por fim, infere-se que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o autor ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex – companheira, por razões da condição do sexo feminino. Ao que se extrai do incluso procedimento investigativo, Raimundo e Naely mantiveram um relacionamento por aproximadamente de 7 (sete) anos e se separaram há cerca de 1 (um) mês, possuindo 2 (dois) filhos em comum. Segundo se apurou, Raimundo já tinha contra ele deferidas medidas protetivas de urgência, que o impediam de se aproximar e de manter contato com a vítima Naely Vieira Rodrigues e seus familiares (Fls.55/56). Todavia, tais medidas não foram obedecidas, visto que o autor, no dia e horário mencionados, inconformado com o fim do relacionamento, dirigiu-se até a residência da vítima, escalou a parede de acesso ao quarto dela e arrombou a janela. Ao notar a presença do seu ex- companheiro, Naely tentou impedir que ele adentrasse no local, ocasião em que Raimundo desferiu - lhe um soco na região do tórax, vindo ela a cair ao solo. Na sequência, o denunciado ingressou no imóvel, se deslocou até a cozinha, apoderou-se de uma faca, vindo à direção da ofendida e a empurrou, além de ter ameaçado-a, proferindo os seguintes dizeres: “você me paga” (SIC). Após passou a transitar em volta da residência da vítima. Acionada pela ofendida, a Polícia Militar se deslocou até a residência do autor e efetuou sua prisão em flagrante. Raimundo Romário Esteves Primo praticou os crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, com quem foi manteve um relacionamento por aproximadamente 7 (sete) anos, no contexto de violência doméstica, por não aceitar o fim do relacionamento e prevalecendo-se de sua superioridade física, em flagrante menosprezo à condição de mulher da vítima, e, portanto, por razões da condição do sexo feminino, encontrando subsunção nos artigos 129, §13, e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal. A Denúncia veio acompanhada dos autos de Inquérito Policial de Id.10418850197 e seguintes, iniciados mediante auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2025 (Id.10419191354). O denunciado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id.10432898618), não arguindo preliminares. Diante da inexistência de causas motivadoras de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada data para a realização de audiência de instrução, ocasião em que foi realizada a inquirição da vítima e de duas testemunhas de acusação. Ainda, observando-se a ordem constante do artigo 400 do Código de Processo Penal, o acusado foi, ao final, interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, apresentadas em audiência, a representante do Ministério Público pugnou pela integral procedência da inicial acusatória com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a tese de negativa de autoria, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação ou absolvição por ausência de provas robustas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida por denúncia do representante do Ministério Público em que se imputa a Raimundo Romário Esteves Primo a prática, em concurso material, dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006), lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º do CP) e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, § 1º do CP), todas as condutas praticadas contra sua ex-companheira Naely Vieira Rodrigues, em contexto de violência doméstica e familiar. Não houve a implementação de prazos prescricionais. Não há, do mesmo modo, nulidades a serem declaradas de ofício, tendo o processo seguido seu curso normal sem vícios processuais, motivo pelo qual passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito APFD (Id.10418850197), cópia da sentença que concedeu as medidas protetivas de urgência proferida nos autos de nº. 500366-21.2023.8.13.0418 (id. 10418850199, p. 13/15), boletim de ocorrência (id. 10418850197, p. 19/26), relatório de atendimento médico e pelas demais provas colhidas e acostadas aos autos, a partir do que se dessume que a vítima apresentou lesões corporais e que houve a imposição de medidas protetivas de urgência em seu favor e contra o acusado. Para facilitar a compreensão das razões de decidir dessa sentença, a análise dos fatos contidos na denúncia será realizada em tópicos para cada crime – ou grupo de crimes –, ao passo que o exame das provas orais, por serem comuns a eles, será realizado de forma conglobada, favorecendo, assim, a didática. Pois bem. As declarações prestadas pela vítima Naely Vieira Rodrigues, tanto à guarnição da Polícia Militar no momento da ocorrência, quanto posteriormente em juízo, revelam-se coerentes, consistentes e verossímeis, constituindo importante elemento de convicção na formação do juízo de mérito. A ofendida relatou que, durante a madrugada do dia 16 de março de 2025, foi surpreendida pelo acusado que, descumprindo medida protetiva de urgência vigente, adentrou sua residência mediante escalada e arrombamento, e, em seguida, desferiu-lhe um soco na região torácica, o que a levou ao chão. Na sequência, o acusado teria se dirigido à cozinha, munido-se de uma faca, momento em que proferiu as palavras “você me paga”, saindo em busca e terceira pessoa que estava na residência. A corroborar a versão apresentada pela vítima, os depoimentos dos policiais militares Altair Gomes Mota e Wendley Amaral Silva Soares, que atenderam à ocorrência, são harmônicos e coesos, relatando o acionamento da guarnição por parte da ofendida, a condução do acusado, o encaminhamento para atendimento médico, bem como a confirmação da violação das medidas protetivas por parte do acusado, circunstâncias que reforçam a dinâmica dos acontecimentos. Em seu interrogatório, embora o acusado tenha optado por negar os fatos, alegando que estaria na residência de sua nova companheira no momento da agressão, não apresentou qualquer comprovação ou testemunha capaz de corroborar sua versão. Tal negativa, ademais, encontra-se isolada no conjunto probatório e é frontalmente contrária pelos relatos das testemunhas e pela efetiva prisão em flagrante, reforçando ainda mais a certeza quanto à autoria. 2.1 Do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, CP) A análise minuciosa dos autos permite afirmar que a autoria delitiva do crime de lesão corporal está suficientemente comprovada, com base nas provas produzidas durante a persecução criminal e, sobretudo, nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial. A vítima, em seu depoimento, relatou de forma coerente e firme que foi agredida pelo acusado mediante um soco na região torácica, o que a fez cair ao chão. Tal versão é coerente com os demais elementos de prova, especialmente o relatório de atendimento médico constante no Id. 10418850197, p. 18, que atesta a presença de lesões compatíveis com agressão física, descritas como traumatismo superficial no cotovelo e antebraço direito. A prova oral colhida em juízo, notadamente os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corrobora de forma convergente a versão da vítima. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado impôs lesões corporais à vítima no contexto de violência doméstica, sendo inequívoca a subsunção da conduta ao tipo penal do artigo 129, § 13º, do Código Penal, que trata de lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos da Lei nº 11.340/06. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois há subsunção perfeita entre o comportamento do agente e o tipo penal incriminador; ilícita, uma vez que não se vislumbra causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal; e culpável, na medida em que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e não está amparado por quaisquer das causas excludentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, por sua vez, não pode ser aplicada sem incorrer em bis in idem, uma vez que a condição da vítima já integra o tipo penal do §13 do artigo 129. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Assim, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos comprova que o acusado efetivamente lesionou a vítima, sua ex-companheira, praticando, desta maneira, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório. 2.2 Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) No que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, também resta plenamente demonstrada a autoria delitiva. As provas constantes nos autos confirmam que, no momento dos fatos, estava em vigor decisão judicial que impunha ao acusado proibição de contato e aproximação da vítima, conforme se verifica às fls. 55/56. Ainda assim, o acusado, ciente da medida, dirigiu-se até a residência da ofendida, violando expressamente as restrições impostas, ao se aproximar, adentrar o domicílio e manter contato direto com a vítima, inclusive mediante agressão física. A defesa sustentou, em alegações finais, a tese de revogação tácita das medidas protetivas, sob o argumento de que o casal teria retomado a convivência conjugal após a imposição daquelas restrições judiciais. Contudo, tal argumento não encontra amparo na jurisprudência consolidada, tampouco foi corroborado por qualquer elemento objetivo nos autos. A natureza do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é de crime formal de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado transcende a vontade da vítima, visando proteger a eficácia das decisões judiciais e garantir a efetiva proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecerem que eventual consentimento da vítima ou retomada da convivência não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Ademais, a vigência de medidas protetivas de urgência está vinculada à sua imprescindibilidade, devendo ser mantidas de forma reiterada enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.471338-4/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 02/06/2025). Isto, em observância ao que dispõe o art. 19, §6º, da Lei 14.550/23, no sentido de que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. E, no caso, tendo em vista a ocorrência posterior de agressão e ameaças direcionadas à vítima, inconteste a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal, e culpável, na medida em que também não incidem nenhuma das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedente criminal. 2.3 Do crime de ameaça (art. 147, §1º, CP) No tocante ao crime de ameaça praticado contra a vítima, a prova oral colhida demonstra que a conduta do réu foi séria, idônea e apta a ensejar fundado temor na ofendida. Conforme relatado pela vítima, após tê-la agredido fisicamente, o acusado dirigiu-se até a cozinha da residência, apoderou-se de uma faca e, de posse da arma branca, aproximou-se de maneira intimidatória, proferindo a expressão: “você me paga”. A conjunção entre o tom das palavras, o momento subsequente à agressão física e a exibição da faca evidencia a inequívoca intenção de causar medo, extrapolando qualquer mero desabafo ou ameaça retórica, ainda que ele logo em seguida tenha saído atrás de terceira pessoa que estava na residência. É importante destacar que o tipo penal do artigo 147, §1º, do Código Penal exige que a ameaça seja idônea e capaz de provocar receio na vítima, elemento este que se faz presente no caso concreto não apenas pelas palavras utilizadas, mas pelo contexto em que se deram, ou seja, em ambiente privado, durante a madrugada, após violação de domicílio e de medida protetiva, e com a utilização de instrumento potencialmente letal, o que agrava sobremaneira o potencial de intimidação da conduta. Assim, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal: houve exteriorização de vontade dirigida a causar temor (dolo), concretizada em conduta verbal ameaçadora, reforçada por instrumento apto a lesionar, e com efetiva repercussão no estado emocional da vítima, conforme se extrai dos autos. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador; ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal; e culpável, uma vez que não incidem quaisquer das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção, sob pena de comprometer a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do que estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Por fim, tem-se que os crimes ocorreram em situação de violência doméstica e familiar, vez que incontroverso que o acusado é ex-companheiro da vítima. De tal modo, os fatos se amoldam ao artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, forçoso o reconhecimento do concurso material. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13º, artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, observadas as regras previstas na Lei nº 11.340/06 e na forma do artigo 69, do Código Penal. 4. DA FIXAÇÃO DAS PENAS E RESPECTIVO REGIME Em atenção às regras dos artigos 59, caput, e 68 do Código Penal, passa-se à fixação da pena. 4.1. Do Crime de Lesão Corporal: Na primeira fase da dosimetria, observa-se que o sentenciado não agiu com reprovabilidade que transcenda àquela encerrada no tipo penal, inexistindo motivo para majoração quanto à culpabilidade; que o sentenciado não possui antecedente criminal; que não há informações suficientes para aferição de sua personalidade e da sua conduta social; as circunstâncias e as consequências não foram extraordinárias, situando-se nos limites encerrados no tipo penal (ofensa à integridade física e moral); a vítima não contribuiu com a consecução do crime. Assim, analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.2 Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.3 Do Crime de Ameaça Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. Deixo de aplicar a pena de multa isoladamente, tendo em vista que o crime foi cometido mediante ameaça e violência contra a vítima. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Diante da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, aplico o aumento em dobro, fixando a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 4.4. Do concurso material e demais disposições quanto ao cumprimento da pena Tendo reconhecido o concurso material de crimes, totalizo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal. Considerando que o réu permaneceu segregado cautelarmente por 81 (oitenta e um) dias até a presente data, aplico, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a detração da pena privativa de liberdade imposta, com o fim específico de definição do regime inicial de cumprimento da sanção. Dessa forma, o tempo de prisão preventiva já cumprido deve ser computado para fins de fixação do regime, o que, aliado à primariedade do réu e às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com o artigo 387, §2º, do CPP. Por ter sido o crime cometido com ameaça e violência à pessoa da vítima, inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Tampouco a concessão do benefício da suspensão da pena, ante o quantum de pena aplicada (artigo 77, Código Penal). 5. Da desnecessidade de imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares (art. 387, §1º, do CPP) Em razão do quantum de pena privativa de liberdade fixado e da fixação do regime aberto, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do sentenciado, porquanto o provento final não pode ser mais gravoso que a medida cautelar, esvaziando-se, no caso, o preenchimento dos pressupostos legais. Portanto, REVOGO a prisão preventiva do réu e APLICO as seguintes medidas cautelares em favor da vítima: (i) proibição do ofensor se aproximar da vítima num raio de 200 metros, bem como de seus familiares e das testemunhas; (ii) proibição do ofensor manter qualquer contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (iii) proibição de frequentar lugares em que a vítima esteja. Para fins de registro junto ao BNMP, as medidas terão prazo de 2 (dois) anos. 6. Das disposições finais Expeça-se alvará de soltura, cientificando-se o réu das medidas impostas. Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei (art. 804 do CPP). A presente decisão, em razão dos efeitos automáticos e genéricos atrelados às sentenças condenatórias, após o trânsito em julgado passará a ser título executivo judicial para eventual propositura de ação civil ex delicto (CP, art. 91, “I”). Ainda em virtude de tais consequências, vale ser observado que para a consecução do crime não foi utilizada qualquer espécie de instrumento ilícito, não havendo que se falar, portanto, no perdimento em favor da União previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 91 do Código Penal. Fixo a quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (art. 387, IV, do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao órgão de identificação o trânsito em julgado da presente decisão. 2) Expeça-se guia de execução do réu, acompanhada das peças indicadas §1º do artigo 421 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu para os fins dos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) intime-se o acusado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça inerte, uma vez certificado nos autos o decurso do prazo, o Sr. Gerente de Secretaria deverá emitir certidão de não pagamento de despesas processuais (CNPDP), com os requisitos previstos no artigo 30 da Lei Estadual 14.939/2003, com as alterações promovidas pela Lei 19.405/2010, encaminhando-a, eletronicamente, para a Advocacia-Geral do Estado, nos termos do Ofício-Circular nº049/CGJ/2011. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimem-se na forma da lei, inclusive a vítima, pela via mais eficaz (sms, telefone, whatsapp, telegram, carta-postal ou oficial de justiça), nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Ciência ao Ministério Público e Defensor. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, dando-se baixa. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. Izabela Tângari Coelho Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região x Indústria E Comércio De Bebidas Primor Ltda. e outros

ID: 315076497

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0005325-89.2015.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Polo Passivo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. LUIZ CARLOS VICIOLI

ACORDAO

Advogados:

DR. CELSO RICHARD URBANO

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DR. LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PART… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O confronto entre as alegações do Ministério Público do Trabalho e dos réus revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados pelo esquema criminoso. A jurisprudência da SBDI-2/TST é sólida no sentido de que a prova indiciária é suficiente para demonstrar a finalidade antijurídica do processo em que se verificou a colusão, visto que, dificilmente, as partes deixam provas diretas da combinação engendrada para lesar terceiros ou obter vantagem proibida pelo direito. No caso em tela, os indícios apresentados são robustos e convergentes no sentido de demonstrar a ausência de litigiosidade na reclamação trabalhista, pois havia íntima relação entre os envolvidos e não houve qualquer resistência da parte reclamada em face dos pedidos que resultaram na formação de um título superprivilegiado de mais de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Constatada a colusão, em juízo rescisório, impõe-se a extinção da reclamatória sem julgamento do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO - 5325-89.2015.5.15.0000, em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e são Recorridos INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PRIMOR LTDA. e LUIZ CARLOS VICIOLI. O Tribunal local julgou improcedente a pretensão desconstitutiva formulada pelo Ministério Público do Trabalho. Seguiu-se a interposição do presente apelo. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória alegando colusão entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista original (nº 000776-07.2011.5.15.0055), corréus na presente ação. O Parquet argumentou que o primeiro réu (Sr. Luiz Carlos Vicioli) associou-se ao Sr. Francisco Fernandez Chiosi, proprietário da então reclamada (Comércio de Bebidas Primor LTDA), em esquema de sonegação fiscal. A trama foi descoberta por operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), que culminou na prisão de todos os envolvidos. Narra o autor que o Sr. Luiz Carlos ajuizou a reclamação contra a empresa falida que resultou numa sentença proferida à revelia da reclamada, em que se reconheceu o vínculo empregatício e gerou uma condenação superior a R$ 1.400.000,00. O MPT sustentou que essa sentença resulta de um conluio para lesar o Fisco. Todavia, por maioria, o Regional julgou improcedente a ação rescisória: "Na ação trabalhista, na qual foi proferida a sentença impugnada na presente ação, o então reclamante buscava o recebimento de direitos decorrentes da relação contratual mantida com a reclamada, que, conforme aduzido, teria vigorado por mais de 42 anos. Pleiteou direitos como férias não fruídas desde o ano de 2005, assim como as gratificações natalinas do mesmo período, além de outras verbas, conforme consta da cópia da petição inicial que instruiu a presente ação. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais de 500 salários-mínimos, e indenização por danos materiais de R$85.938,84, pelas despesas decorrentes da sua defesa em processo criminal, sofrido em decorrência de crimes fiscais cometidos pela empresa. A reclamada não compareceu em audiência, o que levou à consideração do seu estado revel e à confissão quanto à matéria fática, notadamente a alegação de que teria sido involuntariamente envolvido nas fraudes tributárias praticadas pela empresa. A confissão ficta, no caso, contrariava parte das conclusões alcançadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Nucleo Bauru, no sentido de que o então reclamante não foi, como alegado na petição inicial da ação trabalhista, mero instrumento nas práticas delituosas praticadas pela empresa, mas protagonista dos crimes, na condição de "testa-de-ferro" do dono da empresa. O processo foi, então, julgado à revelia, tendo o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú admitido a veracidade de todas as alegações iniciais, e deferido todos os pedidos, à exceção dos honorários advocatícios. Arbitrou à condenação o valor de R$ 200.000,00, mas, conforme demonstrado pelo autor da ação rescisória, e a liquidação indica crédito total atualizado superior a R$ 1.400.000,00. Não houve recurso contra a r. sentença, tendo prontamente transitado em julgado. A análise da documentação apresentada pela d. Procuradoria, indica que o Ministério Público Estadual (id. a5083d6) apresentou denúncia contra o primeiro réu, com a acusação da prática dos seguintes crimes: falsidade ideológica (por inúmeras vezes), formação de quadrilha, além de diversos delitos tributários tipificados pela Lei nº 8137/90, todos decorrentes de inúmeras fraudes tributárias praticadas. Dentre os fatos apurados pelo Ministério Público Estadual, constou que o primeiro réu era a segunda pessoa na hierarquia da empresa, prestando "auxílio consciente e voluntário a Francisco, na prática dos delitos aqui narrados". Constou, ainda, que "teve participação fundamental na consumação dos crimes em exame, que não teriam ocorrido sem seu apoio". Relataram os d. Promotores de Justiça signatários da peça, que, a pedido do proprietário da empresa e chefe da quadrilha, dignou-se o primeiro réu a abrir uma empresa em seu próprio nome, além de assumir a condição de procurador em outras duas empresas também constituídas de forma irregular em nome de "laranjas", para o prosseguimento das fraudes, dentre elas a criação de contas bancárias para a movimentação de numerário da segunda ré, evitando, assim, a satisfação de créditos judicialmente reconhecidos em outras ações, de execução trabalhista e fiscal. Constou da denúncia, ainda, que "com o conhecimento e com a ativa participação de LUIS CARLOS VICIOLI, que também coordenava o setor de vendas, a Primor adotava como regra o procedimento de venda de seus produtos sem a emissão de notas fiscais, como já exposto acima". Prosseguindo, afirmaram os d. Promotores de Justiça que "com a imprescindível colaboração de LUIS CARLOS VIVIOLI, a Primor declarava às autoridades fazendárias um faturamento aproximadamente 90% inferior ao real", e, mesmo assim, que "o ICMS relativo ao faturamento declarado (cerca de 10% do real) também não era recolhido ao Estado". A narrativa completa está no documento id. a5083d6, que relata o ocorrido com riqueza de detalhes. As conclusões do Ministério Público Estadual decorreram de minucioso trabalho de investigação, no qual foram colhidos os depoimentos das pessoas envolvidas, inclusive do primeiro réu, conforme cópia do interrogatório id. 338b440. Muitos dos fatos foram reconhecidos pelo primeiro réu em seu depoimento ao Ministério Público, conforme cópia do interrogatório trazida ao presente processo (id. e24d31e). A despeito das consequências criminais da participação do primeiro réu no aludido esquema de sonegação fiscal, entende-se que a alegação de que houve colusão no ajuizamento da ação trabalhista não restou demonstrada, não havendo como afastar a discussão daquilo que foi apresentado pelas partes e limitado pelo contraditório. O fundamento do pedido de rescisão é a alegada colusão, assim definida por Manoel Antonio Teixeira Filho (em Ação Rescisória no Processo do Trabalho, 4ª Edição, Editora LTr, pág. 232): "...a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro". Pontes de Miranda (Tratado da Ação Rescisória, 1ª Edição, Editora Bookseller, pág. 248) define colusão como "o acordo, ou concordância entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, o que tem por base simulação, ou outro ato que fraude a lei". Complementa o autor: "Se houve conluio, ajuste, entre as partes, inclusive o Ministério Público, quando presenta ou quando representa, ou entendimento entre elas para frau legis, há rescindibilidade da sentença. Tem-se de alegar e provar." O d. representante do Ministério Público do Trabalho alegou na petição inicial a existência de "diversos elementos que evidenciam a fraude no ajuste engendrado entre as partes", entendendo por "inegável o conluio entre as partes na ação trabalhista", com a finalidade de, essencialmente, lesar o fisco. No entanto, o que se vislumbra da análise da documentação apresentada com a rescisória é a prova participação do primeiro réu nos crimes fiscais, mas não do conluio entre as partes envolvidas na reclamação trabalhista com a finalidade de fraudar a lei. A leitura da petição inicial da reclamação trabalhista narra que o então reclamante teria sido envolvido "em inúmeros negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Pleiteou, inclusive, o recebimento de indenização por danos morais, dizendo ter se sentido humilhado pelas consequências sofridas em decorrência das ordens que cumpria, e indenização por danos materiais, em vista das despesas que teve de suportar no processo criminal. A prova produzida nos autos não permite aferir qual o rumo tomou a relação entre o primeiro réu e o proprietário da empresa que também figura no pólo passivo, posteriormente a todos os fatos que se sucederam. De fato, é possível que tenham se mancomunado a fim de salvaguardar, mercê de decisão proferida em reclamatória trabalhista simulada, numerário do então empregador, em vista do privilégio do crédito trabalhista. Da mesma forma, é possível que, ressentido do rumo que tomou sua vida (respondendo criminalmente por sonegações praticadas por seu empregador), certamente muito diverso do que imaginou poderia ocorrer, empreitou reclamação trabalhista contra a empresa para a qual laborou por quatro décadas, para cobrar valores a que fazia jus, ou não (não se sabe, uma vez que a empresa não se defendeu na ação trabalhista). No primeiro caso, nenhuma mácula incidiria na decisão transitada em julgada, e no segundo (cobrança de verbas indevidas, e que foram deferidas em decorrência do estado revel da então reclamada) não seria a hipótese de colusão. Os direitos pleiteados são de índole contratual (férias não concedidas, gratificação natalina não paga, horas extras, dois meses de salários não pagos, FGTS, diferenças de horas extras, multas, e as já mencionadas indenizações por danos morais e materiais. Não há, data venia, como concluir que, por ter se permitido envolver em um esquema de sonegação de impostos que beneficiou primordialmente a ex-empregadora e o respectivo proprietário (crimes aos quais estaria respondendo no âmbito criminal), teria o primeiro réu se associado ao segundo novamente, desta feita para ajuizar ação decorrente de lide simulada. Embora, repita-se, tal hipótese não seja inimaginável, o despautério seria tamanho, que não há como presumi-lo e, conforme já visto, não há prova nesse sentido. O que se apresenta ao presente julgamento é uma mera suposição de que, uma vez que o primeiro réu participou no esquema de sonegação fiscal engendrado pelo proprietário da empresa para a qual trabalhava, teria, novamente, se associado ilegalmente a este para, pelo ajuizamento de ação trabalhista, fraudar direitos de terceiros, detentores de créditos menos privilegiados do que o trabalhista reconhecido na r. sentença impugnada. Destaque-se, outrossim, que ao apresentar defesa, o primeiro réu esclareceu que nenhum valor recebeu em decorrência da aludida sentença, sendo tal fato incontroverso, uma vez que não foi impugnado em réplica. A empresa, aliás, está falida, situação que se coaduna com todo o histórico empresarial, notadamente as impropriedades administrativas, salientando-se que, da apuração promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ficou muito claro que a prática de sonegação de impostos decorreu de dificuldades financeiras da segunda-ré, sofridas a partir do ano de 2002, quando as guias de recolhimento de impostos passaram a ser pagas esporadicamente, com supressão do pagamento a partir de 2004. Ainda em relação à réplica, o d. representante do Ministério Público do Trabalho reitera que os fatos estariam demonstrados, referindo-se ao envolvimento do primeiro réu no esquema de sonegação fiscal pela empresa para a qual trabalhava. De fato, a prova indica mesmo a participação do primeiro réu nos crimes, conforme já visto. Por eles, responderá no âmbito criminal. A questão, na presente ação rescisória, é a alegação do autor de que teria havido colusão entre as partes para o ajuizamento da ação trabalhista, mas isso não foi demonstrado. Cabe salientar que, instado o autor a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, manifestou-se de forma negativa, entendendo pela suficiência dos elementos existentes nos autos que, repita-se, nada demonstram sobre a alegada colusão no ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, por não ter sido comprovada a colusão para o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se que a ação deve ser julgada improcedente. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Dispositivo Diante do exposto, decido julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). ------------ ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido de rescisão, nos termos da fundamentação. Custas, pelo autor, no importe de R$ 28.109,87, das quais é isento do recolhimento (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9289/96). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa e Eduardo Benedito de Oliveira Zanella que julgavam a ação rescisória procedente e a reclamatória extinta sem resolução de mérito". É contra tal decisão que o presente apelo se volta. O Ministério Público destaca que "a relação entre os acusados FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI e LUIZ CARLOS VICIOLI não configurava mera relação entre empregador e empregado, mas, sobretudo de relação criminosa desses dois integrantes, respectivamente, primeiro e segundo na hierarquia da quadrilha, que tinha como finalidade perpetrar crimes contra a ordem tributária, como sonegações fiscais e fraudes diversas". Portanto, "a ação trabalhista foi ajuizada pelo empregado que era o principal cúmplice do empregador na prática de vários crimes" e tinha por escopo criar um vultoso crédito superprivilegiado capaz de assegurar-lhes o produto da atividade delitiva. Alega que a colusão pode ser demonstrada mediante indícios. Com razão. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, estabelecia que: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(.) III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;" Elucida acerca do tema Alexandre Freitas Câmara (Ação rescisória, Câmara, 2º ed. São Paulo, 2012, p. 26): "A colusão processual é fenômeno que vem definido no artigo 129 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'convencendo-se pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.' Consiste, pois, no conluio entre as partes, que se valem do processo para realizar ato eivado de simulação, ou para alcançar fim ilícito. Como já se disse com absoluta propriedade na jurisprudência, 'a colusão a que se refere art. 485, inciso III, 2ª parte do CPC, é a simulação processual, definida como artifício que as partes utilizam no processo para, maliciosamente, obterem resultado contrário à ordem jurídica." E na lição de Manoel Teixeira Filho (Curso de direito processual do trabalho, v. III, São Paulo: LTr, 2009, p. 2826): "Colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro", [.] "a sua acepção no campo processual, onde designa a fraude praticada pelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal." No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nª 94 da SBDI-II desta Corte: "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Assim, a rescisão da coisa julgada em razão da colusão é, portanto, instrumento que visa prevenir o uso do processo para que as partes, maliciosamente, obtenham resultado contrário à ordem jurídica. Fixados tais parâmetros, cumpre verificar, no caso concreto, os indícios e o que foi pedido na reclamação trabalhista em detrimento do conteúdo do ajuste firmado objeto de impugnação da presente rescisória. Na espécie, o Ministério Público não nega que o Sr. Luiz Carlos "é funcionário da PRIMOR", todavia o relacionamento entre os réus exorbita de uma relação de trabalho subordinado comum. O recorrente assegura que "mais que mero empregado, LUIZ CARLOS VICIOLI é o 'braço direito' do proprietário da PRIMOR, o investigado FRANCISCO FERNANDEZ CHIOSI, tanto para as atividades industriais e comerciais da empresa, como para a prática [de] crimes" de índole fiscal. A tese autoral, de certo modo, é corroborada pela defesa. Em contestação, o Sr. Carlos confessa que possui relacionamento estreito com os proprietários da empresa corré, tanto que "acabou sendo envolvido em inúmeras negócios escusos de seu empregador, mormente no que tange à fraude para sonegação de tributos". Obtempera que, em razão do esquema, foi preso juntamente com outros dois empregados e os sócios da empresa, entretanto, "muito embora o reclamante tenha sido considerado o 'braço direito' do sócio proprietário da empresa reclamada, nas palavras usadas nestes autos, é certo também que foi 'largado à própria sorte', quando ocorreram as medidas judiciais que culminaram com o encerramento das atividades da empresa reclamada." Em razões finais afirmou que "se ativou por mais de 42 anos ininterruptos na mesma empresa [...], foi envolvido em ilícitos cometidos por seus ex-empregadores que culminaram com a pena restritiva de sua liberdade [...] e, até o presente momento (mais de 4 anos depois) ainda não recebeu quaisquer direitos trabalhistas". Conclui que "não se pode simplesmente impor dúvida sobre a lisura do procedimento jurídico levado ao conhecimento desta Justiça Especializada, exclusivamente em virtude da associação (não menos indevida) do trabalhador com os negócios escusos de seus ex-empregadores". Já o administrador judicial da empresa corré reconhece que o Sr. Luiz Carlos trabalhava para a empresa (Comércio de Bebidas Primor LTDA) "há muito tempo", porém "não sabe quando Luiz Carlos foi admitido pela hoje Falida; que cargo ou função exercia nela; qual seu salário mensal e como era ele composto; quando se demitiu e nem se isso ocorreu". O administrador da massa falida confirma que a Primor "sofreu uma fiscalização/devassa dando origem à intervenção do GAECO de Bauru, resultando nas prisões temporárias divulgadas pela imprensa escrita, falada e até mesmo televisiva, do Sr. Francisco Fernandez Chiosi, do Sr. Luiz Carlos Vicioli e do Sr. João Arrigo Carignato". O confronto entre as alegações revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados. A íntima relação entre os envolvidos somada à absoluta ausência de resistência da parte reclamada no processo subjacente, revela que não houve litigiosidade naquela relação processual. Ao contrário, a reclamação foi utilizada como instrumento para que um dos investigados pela fraude fiscal tivesse preferência sobre os demais credores da empresa reclamada cuja falência fora decretada, notadamente o Fisco. Portanto, está configurada a hipótese de rescindibilidade ventilada na inicial. De outro giro, a colusão pode ser provada por meio de indícios, pois a dissimulação, inerente ao ato fraudulento, caracteriza-se pela aparência de licitude voltada à consecução de um fim proibido pelo direito. Uma vez que, dificilmente as partes envolvidas deixam provas acerca da finalidade antijurídica do processo, a configuração da causa de rescisão indicada no inciso III do art. 485 do CPC de 1973 pode ser demonstrada por fatos indiciários. Há precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES DA EMPRESA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEVADA FIDÚCIA ENTRE AS PARTES MESMO DURANTE O TRÂMITE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se os réus, valendo-se da demanda trabalhista cuja sentença se pretende rescindir, almejaram fazer uso do Poder Judiciário para fraudar o direito de credores. 2. É muitas vezes inviável a comprovação cabal da colusão, já que as partes em conluio agem de forma sub-reptícia de modo a enganar até mesmo o Poder Judiciário. 3. É exatamente por esse motivo que doutrina e jurisprudência admitem a prova indiciária da colusão, exigindo-se, é claro, que esses indícios sejam dotados de substancial grau de robustez. 4. No caso em tela, há indícios consistentes da ocorrência do conluio, não se afigurando necessária, ao contrário do que alega o recorrente, a produção de provas orais, mormente quando as provas documentais se revelam suficientes para a constatação da fraude. 5. No processo matriz, o sr. Sidnei Bueno, ora recorrente, ajuizou ação trabalhista contra a empresa e seus proprietários em 10.1.2008, pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de diversos haveres trabalhistas. 6. Os réus receberam mandado citatório, mas não apresentaram contestação, nem tampouco compareceram à audiência inicial, sendo aplicados em seu desfavor os efeitos da revelia. 7. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado em 20.5.2008, conferindo ao autor, pouco mais de quatro meses após o ajuizamento do feito, título executivo judicial em face dos réus. 8. O autor, então exequente, requereu a penhora de imóvel rural dos réus, obtendo êxito na pretensa constrição, não obstante demonstrado pelo MPT que o corréu Claudinei Benetti possui inscrito em dívida ativa o montante aproximado de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). 9. Verificou-se, ainda, que os réus contestaram e se insurgiram em diversas demandas ajuizadas em seu desfavor, mas não o fizeram no caso do processo matriz, no qual, em fase de conhecimento e na fase de execução, o feito tramitou à absoluta revelia. 10. Se não bastasse, e aí reside a principal demonstração do conluio, denota-se que o sr. Claudinei Benetti, corréu e coexecutado no processo matriz, detentor do cargo eletivo de prefeito do município de Pinhalão/PR, nomeou para os cargos em comissão de "Assessor de Planejamento e Informática" e "Assessor de Gabinete" o ora recorrente, sr. Sidnei Bueno, respectivamente, em 2.1.2009 e em 11.1.2013. 11. Verifica-se, pois, que, ao mesmo tempo em que o sr. Sidnei expropriava bens do sr. Claudinei em execução trabalhista, este nomeava aquele para cargos de confiança, o que perdurou, aliás, até 2016, final do segundo mandato. 12. De fato, como alega o recorrente, não precisam as partes que litigam entre si se tornarem inimigos. Sucede, entretanto, que o litígio judicial pressupõe evidente contenda que, inegavelmente, impede a nomeação para cargos que exigem tamanha fidúcia. 13. Tudo isso, aliado à absoluta ausência de litigiosidade no processo matriz, bem como à preterição dos créditos de diversos outros credores em razão da preferência que ostentou a penhora realizada naqueles autos, permite concluir que houve colusão entre as partes. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001967-11.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, III, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 408 DO TST. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a Ação Rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC de 2015. 2. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, III, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade, e, à luz da Súmula n.º 408 do TST, havendo a sua correspondência com o art. 485, III, do CPC/1973, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. PEDIDO RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 966, III, DO CPC/2015. FATOS INDICIÁRIOS. VALIDADE. COLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de pedido de desconstituição fundado na existência de colusão entre as partes, com a finalidade de frustrar aplicação da lei e prejudicar terceiros, doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a prova indiciária constitui elemento de convicção apto a surpreender tal vício. É que os atores envolvidos nessa trama, agindo com unidade de desígnios, criam situação de aparente legalidade para ocultar a real intenção buscada com o embuste. Assim, como ninguém passa recibo de fraude, sobre ela não se pode exigir prova inconcussa. 2. No caso, anotem-se as circunstâncias verificadas nestes autos, a partir do processo matriz: o vulto do pedido deduzido no processo matriz; a revelia injustificada da 2.ª ré; a ausência de recurso contra a sentença rescindenda; a ausência de impugnação, por parte da empresa ré, da conta de liquidação apresentada pelo recorrente; a ausência de impugnação da sentença homologatória de liquidação; a ausência de impugnação à penhora do imóvel; e a existência prévia de várias execuções, inclusive fiscais, contra a 2.ª ré, as quais constituem veementes indícios ( rectius , fatos indiciários) aptos a convencer o julgador de que os réus agiram em colusão para subtrair patrimônio do alcance de terceiros credores, tudo, pois, a configurar a hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 966, III, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-20791-27.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/02/2025). Assim, impõe-se a desconstituição da sentença rescindenda. Em juízo rescisório, julgo extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgar extinta a reclamação subjacente sem resolução do mérito. Custas processuais da ação rescisória de responsabilidade dos réus. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 3002430-02.2024.8.06.0029

ID: 324809519

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002430-02.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

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SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por MARIA SUELY DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, por meio da qual tenciona a prolação de co… SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por MARIA SUELY DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento do piso salarial do profissional do magistério, bem com o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade em 01 de junho de 2021, para o cargo de professora, mediante contratação temporária que perdurou até dezembro de 2023. Afirma que o ente municipal, numa tentativa de burla à legislação e em desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, suspendia o contrato ao final de cada semestre letivo, com o não pagamento dos meses de julho e dezembro de cada ano, com retomada do mesmo instrumento em fevereiro do ano subsequente, haja vista a ausência de nova seleção e/ou apresentação de novos documentos, preservando assim o contrato inicial, com sucessiva prorrogação. Alega que, durante todo o período laboral, nunca recebeu décimo terceiro e férias, e que deixou de receber mensalmente os valores que entende ser garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 durante todos os anos que laborou. Pede ao final: a) concessão da gratuidade judiciária; b) o julgamento de total procedência dos pedidos para condenar ao Município de Acopiara a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela parte autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias; c) condenar o Município a efetuar o pagamento do FGTS a ser recolhido no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração da requerente, tomando-se por base o piso salarial dos profissionais do magistério, criado pela Lei 11.738/2008, por todo o período contratado; e) a condenação do demandado ao pagamento de 20% sob o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Instruiu a exordial com os documentos de ID 129711677 e seguintes. Citado, o Município não contestou o feito. Intimados para indicarem as provas que pretendiam, apenas o requerente se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 159881156). Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2021 e 2023, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por quase 3 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 3002741-90.2024.8.06.0029

ID: 324809540

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002741-90.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOBABIA TEIXEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO EDSON DANTAS NEVES

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ELIAS NEVES NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002741-90.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002741-90.2024.8.06.0029 Polo Ativo: ANTONIA JOBABIA TEIXEIRA SOUSA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA Vistos hoje. I - RELATÓRIO: Versam os autos sobre ação de cobrança ajuizada por ANTONIA JOBABIA TEIXEIRA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento do piso salarial do profissional do magistério, bem com o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade em 2017, para o cargo de professora, mediante contratação temporária que perdurou até dezembro de 2023. Afirma que o ente municipal, numa tentativa de burla à legislação e em desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, suspendia o contrato ao final de cada semestre letivo, com o não pagamento dos meses de julho e dezembro de cada ano, com retomada do mesmo instrumento em fevereiro do ano subsequente, haja vista a ausência de nova seleção e/ou apresentação de novos documentos, preservando assim o contrato inicial, com sucessiva prorrogação. Alega que, durante todo o período laboral, nunca recebeu décimo terceiro e férias, e que deixou de receber mensalmente os valores que entende ser garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 durante todos os anos que laborou. Pede ao final: a) concessão da gratuidade judiciária; b) o julgamento de total procedência dos pedidos para condenar ao Município de Acopiara a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela parte autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias; c) condenar o Município a efetuar o pagamento do FGTS a ser recolhido no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração da requerente, tomando-se por base o piso salarial dos profissionais do magistério, criado pela Lei 11.738/2008, por todo o período contratado; e) a condenação do demandado ao pagamento de 20% sob o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Instruiu a exordial com os documentos de ID 131576223 e seguintes. Citado, o Município não contestou o feito. Intimados para indicarem as provas que pretendiam, apenas a requerente se manifestou requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 159340628). Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). No mérito, importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, eis que a parte autora ocupara cargo precário sob regime jurídico especial. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." De fato, a Constituição autoriza expressamente a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, que assim versa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise do caso concreto, vislumbro que, pelo que consta do conjunto processual, resta incontroverso que a parte autora foi contratada pelo Município de Acopiara sem prévia submissão e aprovação em concurso público, por meio de contrato de regime temporário. Observa-se que o vínculo existente entre a parte autora e o município, mantido entre os anos de 2017 e 2023, ocorreu por meio de contratações e prorrogações por prazo determinado para exercer a função de professora, conforme demonstram os documentos acostados à exordial. Como é cediço, a Constituição, em seu art. 37, inciso II, é alvinitente ao delinear que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", contemplando as únicas exceções pertinentes às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalto que a questão jurídica foi apreciada pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema nº 612), definindo que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. In casu, tendo em vista que a parte requerente prestou serviços temporários ao município por mais de 6 anos, exercendo para tanto a função de professora, não há que se falar em necessidade temporária excepcional, não havendo nenhuma justificativa por parte da administração a amparar a contratação da promovente por tão extenso lapso de tempo. Com efeito, inexiste comprovação da necessidade temporária excepcional para manutenção do referido vínculo por tão longo período, ou outro fundamento minimamente razoável apresentado pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade do pacto firmado. Portanto, conclui-se pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros do Município de Acopiara na qualidade de servidora temporária, dada a ausência de qualquer elemento que demonstre a necessidade e a validade do vínculo firmado, violando, ainda, o princípio constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso. Por conseguinte, tratando-se de contratações temporárias efetuadas em descompasso à ordem constitucional, isto é, nulas de pleno direito, faz jus a parte autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS e eventual saldo de salário, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 765320/MG - Tema nº 916, in litteris: Tema n° 916/STF: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Não desconheço o teor do tema da repercussão geral nº 551, segundo o qual os servidores temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Entretanto, mencionado julgado versa sobre a contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações, pressupondo, dessa forma, um vínculo originalmente válido, que tenha respeitado o mandamento constitucional. Ocorre que o caso em relevo trata de contratação temporária irregular desde a origem, iniciada e mantida em desconformidade com o regramento constitucional e a legislação sobre a matéria, atraindo, dessa forma, unicamente a incidência do Tema nº 916 do STF. Sendo assim, o contrato firmado com a parte autora deve ser reconhecido como nulo ab initio, devendo, portanto, ser reconhecido o direito à percepção da verba fundiária (FGTS). Nesse sentido, já se manifestou o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONCLUSÕES DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF AO MESMO FATO . INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª E DA 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. ART. 926 DO CPC . DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 489, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO AO CASO CONCRETO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1 ¿ O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez do acórdão proferido por este Colegiado e, se for o caso, em realizar o juízo de retratação, para adequação da decisão em comento às matérias tratadas nos Temas nº 551 e 916 do STF . 2 ¿ Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação, ao caso concreto, do Tema nº 916 do STF, o qual assim dispõe: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS" . 3 ¿ O acórdão também considerou como incidente ao feito sob exame as conclusões do Tema nº 551 do STF, segundo o qual ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿, a fim de condenar o Município ao pagamento de verbas trabalhistas. 4 ¿ Em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. 5 ¿ Tendo em vista que o CPC estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público desde Sodalício, de modo que resta necessário afastar, na hipótese, a condenação do Município de Aracati ao pagamento de verbas relacionadas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao autor, em conformidade com o tema 916 do STF . 6 ¿ Juízo de retratação parcialmente positivo. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas . ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em fazer juízo parcialmente positivo de retratação, para negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de abril de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0098693-47 .2015.8.06.0035 Aracati, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE . INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. CONTRATOS NULOS SEM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, EXCETO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA . 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Juazeiro do Norte em face de decisão monocrática de fls. 267/278, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da referida municipalidade, corrigindo, de ofício, os consectários legais. 2 - Em suas razoes recursais acostadas às fls. 01/15, requer o município de Juazeiro do Norte a procedência do Agravo Interno para que o órgão julgado reconheça a invalidade desde a origem, do contrato temporário objeto da lide e afaste a aplicação do Tema 551 do STF, julgando improcedente o pleito autoral relativo às férias, terço de férias e décimo terceiro salário do período vindicado . 3 - A controvérsia em tela cinge-se em apreciar o direito de ex-servidor temporário à percepção de verbas rescisórias relativas a 13º (décimo terceiro) salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 (um terço), e FGTS após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Juazeiro do Norte 4 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 5 - Observa-se, entretanto, que, na hipótese, o caso não está previsto em lei; a necessidade não se mostra temporária, porquanto a autora permaneceu laborando por meio de contratos temporários pelo período de mais de 06 anos, ,18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020 e a função exercida de Apoio de Sala não representa a necessidade temporária da Administração Pública, tratando-se de serviço ordinário permanente do Estado que está sob o espectro das contingências normais da Administração, o que, per si, nulifica a contratação temporária, pois não atende aos requisitos previstos no Tema 612 do STF. 6 - A irregularidade na contratação da autora resta patente, eis que o Município utilizou-se de tal contrato temporário, sem o cumprimento das exigências legais e constitucionais, como forma de burlar a exigência constitucional de necessidade de concurso público para o provimento de cargo público . 7 - Sendo irregular a contratação desde a origem, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 8 - Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto o autor laborou por mais de três anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular . 9 - Agravo Interno conhecido e provido. Decisão monocrática parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Exmo. Sr . INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0010673-62.2023.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/05/2024) Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Acopiara ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo a remuneração percebida e pactuada entre as partes. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento, bem como juros moratórios calculados com base no índice da caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021, e, a partir de então (09/12/2021), incide unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento de sentença pelo prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inércia, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Rone Emerson Prestes Correa x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 262399243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002390-11.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONE EMERSON PRESTES CORREA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002390-11.2024.8.16.0056 Processo: 0002390-11.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.688,80 Autor(s): RONE EMERSON PRESTES CORREA (CPF/CNPJ: 835.398.839-91) Rua Antenor Bissoqui, 576 - Seis de Agosto - CAMBÉ/PR - E-mail: bshcadvogados@hotmail.com - Telefone(s): (43) 3525-2064 Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (CPF/CNPJ: 13.416.634/0001-71) Rua 210, QS 1, 12º Andar, sala 203 - Ed Led Office - torre 8 - Areal (Águas Claras) - Brasília/DF - CEP: 71.950-770 Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência’ ajuizada por RONE EMERSON PRESTES CORREA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP, ambos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, assumir a qualidade de pensionista do INSS, constatando um desconto sobre seu benefício, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”; todavia, desconhece qualquer contratação/autorização nesse sentido, havendo o desconto das mensalidades de sua pensão mensal, sem qualquer solicitação. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais e morais advindos, declarando-se a inexistência do débito; initio litis, ainda, pugna pela suspensão de exigibilidade dos descontos, prejudicando a adoção de medidas constritivas. A medida liminar foi deferida, assim como o benefício da justiça gratuita em favor do requerente (seq. 12). Citada, a parte requerida apresentou contestação e pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Em relação ao mérito, aduziu que a contratação foi celebrada entre as partes, prejudicando cogitar na existência de ilicitude ou em descontos indevidos. Com base nisso, requer a improcedência da presente demanda (seq. 15). O requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 20). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão parcial do ônus da prova, ocasião em que fora, novamente, oportunizado às partes a especificação de provas (seq. 30). A parte ré não se manifestou (seq. 34), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 33). Diante da manifestação da parte autora e da ausência de requerimento probatório do réu, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 36). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Ab initio, indefiro a concessão da justiça gratuita em favor requerida, pois não se trata de associação voltada exclusivamente ao público idoso, prejudicando a incidência do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Com efeito, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETO SOCIAL DE ATENDIMENTO A PENSIONISTAS E APOSENTADOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EX LEGE. HIPOSSUFICIÊNCIA SEQUER ALEGADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA DA SUMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033238-18.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.04.2025). (g.n.) II.I. Mérito: Ingressando no exame do mérito, a análise acerca dos fatos e eventual existência de danos materiais e morais deverá ser realizada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso posto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa linha, o dano, requisito fulcral para a reparação civil, é uma lesão a um bem jurídico. É o único requisito obrigatório (conduta, dano e nexo causal). O dano deve ser injusto e se divide em patrimonial e extrapatrimonial. O dano patrimonial consiste numa lesão a um bem jurídico de conteúdo econômico (puramente financeiro). São valores que não são existenciais. Divide-se em (i) danos emergentes (é o prejuízo efetivamente decorrente de um ato ilícito patrimonial; é toda privação econômica que o sujeito sofre em razão do dano) e (ii) lucros cessantes (é tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de auferir em razão da lesão; é também chamado de lucro frustrado). Ambos estão previstos no art. 402 do CC. Os danos de natureza extrapatrimonial estão diretamente ligados aos movimentos de constitucionalização e repersonalização do Direito Civil, atualmente em voga no sistema jurídico nacional. A constitucionalização do Direito Civil determina que esta matéria seja interpretada à luz dos mandamentos constitucionais. Já a repersonalização, também denominada despatrimonialização, como o próprio nome sugere, dispõe sobre a precedência do patrimônio como núcleo do sistema civilista, a fim de colocar a pessoa no centro das atenções. O ser humano, portanto, é compreendido como um sujeito de direitos (titular de direitos e deveres). O último pressuposto da responsabilidade civil é o nexo causal. Trata-se da relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. A conduta do agente, seja omissiva ou comissiva, é denominada de fato do agente. Somente haverá responsabilidade quando o fato do agente for a causa eficiente do dano. Todavia, às vezes, um mesmo fato pode gerar vários danos sucessivos. Vencidas as premissas supra, a verossimilhança das alegações iniciais se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem do desconto em conta bancária da parte requerente. Noutras palavras, alegando-se a inexistência de qualquer relação contratual que justifique a existência de débitos com a reclamada, faz-se desnecessária e ato mesmo impraticável a existência de início de prova material a acompanhar a inicial, destacando-se que a requerida é quem detém a documentação correspondente. Nesta toada, para fins de demonstrar a existência do direito, não se pode exigir da parte reclamante prova de não contratação com a requerida, consistindo em prova negativa, que pode se traduzir em exigência de produção probatória diabólica, e, portanto, impraticável. Com base nisso, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. No caso, foi juntado aos autos o termo de adesão aos serviços da requerida (mov. 15.4). Todavia, um dos pontos controvertidos do presente feito é exatamente a regularidade da contratação, bem como eventual ocorrência de fraude, vez que a parte autora negou a contratação e, por conseguinte, negou ter assinado qualquer termo de adesão aos serviços da requerida. Diante da inversão do ônus da prova, com exceção aos danos morais, e com atenção ao Tema nº 1061 do STJ, incumbia à requerida provar a autenticidade da assinatura da parte autora no termo de adesão colacionado aos autos, no entanto, a requerida sequer apresentou requerimento probatório, deixando de cumprir com seu ônus. Tema Repetitivo 1061 – Superior Tribunal de Justiça Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Destarte, resta configurada a falha na prestação dos serviços e conduta abusiva por parte do fornecedor, valendo-se da hipossuficiência do consumidor para impingir-lhe seus produtos ou serviços, o que é vedado pelo CDC (art. 39, inc. IV). Em casos semelhantes, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. – PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS EM PATAMAR MÍNIMO E DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A VERBA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DEVER DE O BANCO RÉU RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ERESP 1.413.542/RS. DESCONTOS QUE SE FUNDARAM EM CONTRATAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. – DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC NOS MOMENTOS EM QUE SE CUMULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DESCONTADO O IPCA PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000630-95.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.04.2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO (RÉU). ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA EM DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 E TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.659/MA (TEMA 1061). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DISPENSADA PELO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP N. 600.663/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA, PESSOA IDOSA E DE MODESTOS RECURSOS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A SUA MINORAÇÃO. QUANTUM MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. FUNDAMENTO DE “AMOSTRA GRÁTIS” (ART. 39 DO CDC) AFASTADO. EVIDENTE E INDEVIDA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009461-35.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.04.2025) (g.n.) Isso posto, tomadas as cautelas que o exige, verifica-se a irregularidade dos descontos face o benefício previdenciário do autor, cuja nulidade da contratação acarreta a inexistência de relação jurídica e débito entre as partes, impondo-se a responsabilidade objetiva da parte requerida, e consequente retorno ao status quo ante. Passo à análise das indenizações pleiteadas. a) Danos Materiais: Os danos patrimoniais são consubstanciados em prejuízos, perdas, que atingem o patrimônio de uma pessoa, seja ela jurídica ou física, ou até mesmo um ente despersonalizado. No artigo 402 do Código Civil há uma classificação dos danos materiais, cujo gênero se divide nas espécies lucros cessantes e danos emergentes. Tal dispositivo preceitua o seguinte: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nas lições do Professor Flávio Tartuce (Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, 4ª Ed. Ed. Forense, 2009, p.378): Há, primeiramente, os danos emergentes ou danos positivos, constituídos pela efetiva diminuição do patrimônio da vítima, ou seja, um dano pretérito suportado pelo prejudicado – o que efetivamente se perdeu. Como exemplo típico, pode ser citado o estrago de um automóvel, no caso de um acidente de trânsito (...). Além dos danos emergentes, há os lucros cessantes ou danos negativos, valores que o prejudicado deixa de receber, de auferir, ou seja, uma frustração de lucro – o que razoavelmente se deixou de lucrar. No caso do acidente de trânsito, poderá pleitear lucros cessantes o taxista, que deixou de receber valores com tal evento. Ainda, de acordo com a doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto[1]: Os danos materiais podem assumir a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Os primeiros, de caracterização mais simples, retratam o desfalque havido no patrimônio da vítima (vidro do carro quebrado, na hipótese mais simples). Os segundos, de menos fácil identificação, exigem que façamos, com base naquilo que ordinariamente acontece, uma projeção do que aconteceria se o dano não tivesse acontecido. In casu, os danos materiais remontam aos descontos mensais sobre o benefício previdenciário do requerente, montante este a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Por sua vez, acerca da repetição do indébito em sua forma dobrada, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 42, parágrafo único, do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Registra-se que o entendimento do STJ, acerca da necessidade apenas de violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro, observa modulação de efeitos para aplicação da tese apenas a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30.03.2021). Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). (g.n.) Nesse sentido, o entendimento do TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS 1 (PARTE AUTORA) e 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (INFRA PETITA). AUSÊNCIA DE EXAME DE PARTE DOS INSTRUMENTOS CONTROVERTIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BACEN UTILIZADA COMO PARÂMETRO, NA SENTENÇA, PARA AS AVENÇAS DE REFINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. (...).7. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012032-70.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.06.2024) (g.n.) No caso, os descontos remontam ao início do ano de 2022, cuja conduta abusiva praticada pelo fornecedor demonstra a violação da boa-fé objetiva, tratando-se de nulidade contratual em violação da hipossuficiência do consumidor, conforme fundamentação. Plausível, assim, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre o benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação (responsabilidade contratual). b) Danos Morais: Afirma o autor, por fim, que restou caracterizado o abalo moral em decorrência dos fatos relatados nos autos, pleiteando sua indenização na modalidade de danos morais. A Constituição da República estabelece em seu artigo 5º, inc. X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrentes de violação da intimidade, vida privada, da honra e da imagem. No mesmo sentido, ressalto, é o disposto no artigo 6º, inc. VI, do CDC. Isso posto, saliento que o dano moral é uma lesão à dignidade da pessoa humana. Já existe no direito civil constitucional certa homogeneidade de quais direitos fundamentais decorrem dessa cláusula geral de proteção: liberdade; igualdade; solidariedade; integridade psicofísica. Dano moral não é mágoa, dor, sofrimento. Estes podem ser eventuais consequências de um dano moral. Não se confunde sintoma com causa. Registre-se, ainda, que dano moral e dano extrapatrimonial são expressões sinônimas. Nessa linha, o dano moral não se relaciona apenas com o aborrecimento, sentimentos negativos ou a “dor da alma”, conforme expressão sedimentada na doutrina e jurisprudência. Ele se configura de fato, com a efetiva violação aos direitos constitucionalmente previstos. No caso presente, entendo que a inexistência de débito reconhecida por este juízo consiste em fato aborrecedor à pessoa do requerente, porém sem maiores desdobramentos a caracterizar a ofensa moral, pois os descontos mensais foram realizados em valores mínimos, à razão de R$ 37,24 (trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Ainda, não constam quaisquer medidas constritivas adotadas, prejudicando maiores restrições ao exercício do crédito e vida privada do consumidor, afastando a necessidade de reparação extrapatrimonial. Com efeito: ENUNCIADO Nº 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Portanto, diante de simples cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, o fato deverá ser interpretado como mero aborrecimento ocasionado ao requerente, prejudicando a pleiteada reparação extrapatrimonial. Não é outro o entendimento da jurisprudência no âmbito do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DO SERVIÇO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 373, INCISO II, CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tem-se que a sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de declarar indevidos os descontos a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, uma vez que o banco reclamado deixou de comprovar a sua contratação, bem como condenou-o a restituir à reclamante os valores comprovadamente pagos, na forma simples quanto aos valores descontados no período anterior a 30/03/2021 e em dobro os valores descontados a partir de 30/03/2021. 2. Em sede recursal, pugna a reclamante pela restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A pretensão comporta parcial provimento. 4. No que se refere ao pedido de restituição de forma dobrada, razão assiste à reclamante, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pelo reclamado quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.  5. Nesse sentido:  RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO -  J. 15.08.2022).  6. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a sentença de origem deve ser mantida conforme posta. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade ou a subsistência da reclamante a justificar a fixação de indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004731-44.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.06.2024) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE “CENTRAPE – CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL” E DE “SABEMI SEGURADORA S/A.” LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Diante do litisconsórcio passivo entre as rés, a seguradora e a estipulante respondem solidariamente pelos danos decorrentes da contratação não autorizada. 2. Sem justificativa para o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora, a título de “contribuição CENTRAPE”, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. 3. A cobrança indevida de valores, sem que haja a demonstração de constrangimento ou abalo decorrentes de tal fato, não acarreta dano moral passível de indenização, pois se configura como mero aborrecimento. 4. A reforma parcial da sentença enseja a readequação do ônus de sucumbência, nos termos do art.86 do CPC. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001976-88.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.12.2021). (g.n.) III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade contratual e inexistência de débito entre as partes, no que diz respeito a cobrança sob o título “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, descontada sobre o benefício previdenciário do requerente; b) condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais (emergentes) ao autor, mediante restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, em sua forma dobrada, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação (responsabilidade contratual); e c) rejeitar o pedido de reparação dos danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, em sua forma pro rata. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerente, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, considerando o valor do indébito a ser repetido (art. 85, §2º, inc. I a IV, do CPC) Por fim, diante da sucumbência do autor em relação aos danos morais, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, c/c §6º, do CPC). Os encargos sucumbenciais a que foi condenado o requerente, todavia, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil – Reponsabilidade Civil. Vol. 3, 2014, Salvador: Ed. JusPODIVM, p. 1023-1024.

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Alzira Polegati Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259885857

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-02.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA POLEGATI DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA

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AILSON CATENACI DE LIMA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-02.2024.8.16.0137 Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida/mista com reconhecimento e averbação de atividade rural ajuizada por Alzira Aparecida Polegatti Duarte contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme a petição inicial (mov. 1.1), a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista em 21/05/2024, autuado sob o NB 210.435.888-9, que foi indeferido sob alegação de falta de período de carência por não comprovação de efetivo exercício de atividade rural. A autora alega ter trabalhado em atividade rural sem registro em CTPS no período de 18/09/1961 a 31/07/1994. Juntou documentos. Argumenta que o reconhecimento desse período, somado ao tempo de contribuição urbana, é suficiente para concessão do benefício com base no art. 48, §3° da Lei 8.213/91 e no Tema 1007 do STJ. Em decisão inicial (mov. 11.1), o juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a requisição de documentos previdenciários da autora e a citação do réu. Ainda, considerando a comprovação da qualidade de segurado especial como objeto do processo, intimou a autora para formalizar autodeclaração da atividade rural exercida, em observância às alterações legislativas da MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. O INSS apresentou contestação (mov. 20.1) alegando que o pleito autoral não merece guarida. Afirmou que a regra de descarte estabelecida no artigo 26, §6º da EC 103/2019 visa proteger segurados que contribuíram além do tempo mínimo exigido, não se aplicando à situação da autora, e que ela não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1), argumentando que a contestação é genérica e que foram juntados aos autos documentos em nome próprio e de seus familiares suficientes para comprovar o labor rurícola sem registro em CTPS, além da autodeclaração de segurado especial rural. O INSS apresentou manifestação (mov. 27.1) reiterando os argumentos da contestação, afirmando que a parte autora não reúne os requisitos mínimos para a concessão do benefício pretendido e que o ato administrativo praticado pelo INSS possui presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus da comprovação de seu direito. Em manifestação sobre provas (mov. 28.1), a autora informou não possuir outras provas a serem produzidas além das já anexadas, requerendo o julgamento antecipado da lide, considerando o conjunto probatório já apresentado. Foi juntado aos autos o Extrato Previdenciário CNIS da autora (mov. não informado), que demonstra que a mesma recebe pensão por morte desde 12/10/1995 (NB 1008720906) e que teve dois requerimentos de aposentadoria por idade indeferidos (NB 2104358889 e NB 1491025856). O extrato também registra que a autora realizou recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de 06/2023 a 09/2023 e em 02/2024. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, verifico ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas além das já colacionadas aos autos (mov. 28.1), enquanto o INSS também não pleiteou a produção de outras provas (mov. 27.1). A jurisprudência consolidada tem entendido que, com o advento da metodologia instituída pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou os arts. 106 e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração corroborada por documentos, dispensando-se a realização de justificação administrativa e prova testemunhal. Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista à parte autora, especialmente quanto ao reconhecimento e averbação do período de trabalho rural sem registro em CTPS de 18/09/1961 a 31/07/1994, para fins de cômputo como carência no benefício previdenciário pleiteado. A questão central envolve avaliar a suficiência das provas documentais apresentadas pela autora para comprovar o labor rural no período indicado, bem como a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1007 do STJ, que permite o cômputo do tempo de serviço rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Da análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, permite ao segurado com tempo de labor rural e urbano obter o benefício previdenciário. O dispositivo estabelece: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718,de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)" Esta modalidade visa reparar injustiças para trabalhadores com tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, mas que possuem vínculos urbanos, ou para trabalhadores rurais que migraram para o meio urbano sem contribuições suficientes para carência. Em contrapartida, exige-se idade mínima superior à da aposentadoria rural (mais cinco anos). Após as inovações da Lei nº 11.718/08, pode-se afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana, onde ocorre o aproveitamento do tempo rural para efeitos de carência, considerando salários-de-contribuição pelo valor mínimo. O § 4º reforça isso ao estabelecer que o cálculo da renda mensal segue o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei, não o artigo 39. Como na aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e carência, nem é obstáculo a perda da condição de segurado, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03: "Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." Portanto, não exercer atividade rural na data do requerimento administrativo não impede a concessão do benefício, conforme decidido pela 3ª Seção do TRF 4ª Região nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999. Da análise dos períodos de atividade rural No que concerne à comprovação da atividade rural, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, não se admite prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. Ademais, é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n. 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Súmula 73 – “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". Por outro lado, não se exige a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. De se observar, ainda, que o rol constante no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, como já pacificado pela jurisprudência, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. No caso em análise, a requerente apresentou um conjunto probatório consistente e robusto que demonstra inquestionavelmente seu labor rural. Os documentos, já anexados ao processo administrativo, constituem prova material suficiente para comprovar a atividade campesina exercida, destacando-se os seguintes elementos: A carta de indeferimento emitida pelo INSS em 15 de julho de 2024 (mov. 1.7) confirma que a autora solicitou aposentadoria por idade em 21/05/2024, tendo seu pedido negado sob a alegação de "falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural". Este documento evidencia que a autora buscou inicialmente a via administrativa para o reconhecimento de seu direito. A Certidão de Casamento dos genitores da autora (mov. 1.10), lavrada em 18 de outubro de 1982, comprova que Victorio Polegatto, pai da requerente, já exercia a profissão de "lavrador" desde 03 de janeiro de 1931, data do seu matrimônio com Josephina Squisatti. Tal documento constitui início de prova material por extensão, demonstrando a tradição laborativa rural da família em período remoto. Corroborando este histórico familiar de trabalho campesino, a Certidão de Casamento do irmão da autora (mov. 1.11), datada de 10 de janeiro de 1976, confirma que Victorio Polegatti permanecia como "lavrador", evidenciando a continuidade da atividade rural familiar. Elemento de particular relevância no conjunto probatório é a Declaração Escolar (mov. 1.12) emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Porecatu-PR em 02 de maio de 2024, atestando que a Sra. Alzira Aparecida Polegati estudou na Escola Rural da Fazenda Aparecida, tendo sido aprovada no 2º Ano em 1964 e no 4º Ano em 1967. Este documento contemporâneo ao período alegado demonstra que a autora residia e cresceu em área rural durante sua infância e juventude. Reforçando este contexto, a Declaração Escolar de seu irmão Durvalino Polegatti (mov. 1.13), datada de 24 de agosto de 2016, confirma que ele também estudou na mesma escola rural entre 1964 e 1967, evidenciando que toda a família mantinha residência e trabalho em zona rural no mesmo período. O Certificado de Dispensa de Incorporação (mov. 1.15) do irmão da autora, emitido em 31 de janeiro de 1974, traz referências à atividade rural de Durvalino Polegatti, corroborando as demais provas documentais apresentadas. De significativa importância é o Atestado da Prefeitura Municipal de Porecatu (mov. 1.16), datado de 19 de dezembro de 1972, que certifica oficialmente a condição de Durvalino Polegatti como "lavrador" e "arrimo de família", confirmando o vínculo da família com a atividade rural. Por fim, o Ofício nº 159/72 da Delegacia de Polícia de Porecatu (mov. 1.17), de 20 de dezembro de 1972, dirigido ao Juiz de Direito da Comarca, constitui prova oficial da condição de "lavrador" do pai da autora, Victorio Polegatto, então com 63 anos de idade, informando que este se encontrava impossibilitado para o trabalho, tendo como único provedor o filho Durvalino, responsável pela manutenção da família. Examinando o processo administrativo previdenciário (mov. 1.19), verifica-se que a autora apresentou ao INSS todos os documentos posteriormente juntados neste processo judicial, configurando um acervo probatório consistente para comprovar seu labor rural: O "Protocolo de Requerimento" nº 95649970 (págs. 1-2 do anexo ID: 491034520) demonstra que a autora declarou expressamente sua condição de trabalhadora rural desde o início do procedimento administrativo; O documento "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (págs. 3-7 do anexo ID: 491034535) evidencia que a autora informou dois períodos de trabalho rural: De 18/09/1961 a 26/12/1970, como trabalhadora rural De 27/12/1970 a 31/07/1994, como trabalhadora rural A "Autodeclaração do Segurado Especial - Rural" (págs. 22-27 do anexo ID: 491034524), conforme Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022, detalha sua atividade em dois períodos distintos: No primeiro período (18/09/1961 a 26/12/1970): trabalhou na Fazenda Aparecida com seus familiares, cultivando hortifruti, mandioca, batata e criando animais para consumo e venda; No segundo período (27/12/1970 a 31/07/1994): após seu casamento, continuou a trabalhar na roça como boia-fria/diarista em diversas propriedades rurais nas cidades de Porecatu-PR e Florestópolis-PR, cultivando café, algodão e cana-de-açúcar. A simulação de aposentadoria (págs. 9-13 do anexo ID: 491041845) demonstra que a autora teria direito a diversas modalidades de aposentadoria, incluindo a aposentadoria por idade híbrida na regra de transição, caso seu tempo rural fosse reconhecido. A análise conjunta dos documentos apresentados forma um acervo probatório consistente que valida as alegações da autora quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 18/09/1961 e 31/07/1994. Os documentos de seus familiares, especialmente de seu pai e irmão, são aceitos como prova extensiva conforme a Súmula 73 do TRF-4, que admite como início de prova material documentos de membros do grupo parental. O indeferimento administrativo pelo INSS não apresentou análise específica dos documentos ou justificativa adequada para sua não aceitação, limitando-se a uma negativa genérica que sequer considerou o conjunto probatório apresentado. Conforme jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 1007 (REsp 1674221/SP), restou consolidado o entendimento de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo." Cite-se para fins de ilustração o teor do recente julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000429-63.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 11/03/2025) Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade da presente ação judicial para que seja reconhecido o direito da autora à averbação do tempo rural e à concessão da aposentadoria por idade híbrida, com base no princípio da primazia da realidade e no acervo probatório consistente apresentado tanto na esfera administrativa quanto neste processo judicial. Cômputo do Período de Atividade Rural Anterior a 1991 para Fins de Carência na Aposentadoria Híbrida A questão do aproveitamento do tempo de atividade rural exercido antes da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de carência, é tema de grande relevância no direito previdenciário, especialmente para a aposentadoria por idade híbrida. Por regra geral, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado para fins de aposentadoria, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Contudo, a aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, constitui uma exceção a essa regra, como pacificado na jurisprudência do STJ através do Tema 1007 dos recursos repetitivos. Da análise do preenchimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida Como mencionado, a aposentadoria por idade híbrida está prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Esta modalidade de aposentadoria permite a soma de períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias para fins de carência, possibilitando o acesso ao benefício previdenciário por segurados que migraram do campo para outras atividades. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, são necessários os seguintes requisitos: Idade mínima: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens; Carência: 180 meses (15 anos) de tempo de atividade, podendo ser rural e/ou urbano. A requerente nasceu em 18/09/1949, contando atualmente com 74 anos, preenchendo o requisito etário desde 18/09/2009. Comprovação da atividade rural A prova material do exercício de atividade rural está robustamente demonstrada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento dos pais da autora (mov. 1.10): comprova que o pai exercia a profissão de "lavrador" desde 03/01/1931, servindo como início de prova material por extensão, conforme Súmula 73 do TRF-4; b) Certidão de Casamento do irmão (mov. 1.11): confirma a continuidade da profissão de "lavrador" do pai; c) Declaração escolar da autora (mov. 1.12): comprova que estudou na Escola Rural da Fazenda Aparecida (1964-1967), evidenciando sua residência em área rural; d) Declaração escolar do irmão (mov. 1.13): corrobora que a família residia em zona rural no mesmo período; e) Certificado de Dispensa de Incorporação do irmão (mov. 1.15): contém referências à atividade rural; f) Atestado da Prefeitura Municipal de Porecatu (mov. 1.16): certifica que o irmão era "lavrador" e "arrimo de família"; g) Ofício nº 159/72 da Delegacia de Polícia (mov. 1.17): atesta que o pai era "lavrador"; h) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (mov. 1.19, págs. 22-27): detalha as atividades rurais exercidas em dois períodos: 18/09/1961 a 26/12/1970: Fazenda Aparecida (economia familiar) 27/12/1970 a 31/07/1994: trabalho como boia-fria/diarista em diversas propriedades. Carência Períodos rurais comprovados nos autos: 18/09/1961 a 26/12/1970: 9 anos, 3 meses e 9 dias 27/12/1970 a 31/07/1994: 23 anos, 7 meses e 4 dias Total: 32 anos, 10 meses e 13 dias Conforme CNIS, a requerente: Recebe pensão por morte (NB 1008720906) desde 12/10/1995 Realizou contribuições facultativas nos períodos 06/2023 a 09/2023 (4 meses) e 02/2024 (1 mês) A requerente ALZIRA APARECIDA POLEGATTI DUARTE preenche todos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade híbrida: Idade: 74 anos (requisito cumprido desde 18/09/2009) Carência: mais de 32 anos de atividade rural comprovada (excede o mínimo de 180 meses) O conjunto probatório apresenta consistente início de prova material, contemporâneo aos fatos, demonstrando de forma convincente o exercício de atividade rural nos períodos declarados. Aplicando-se o Tema 1007 do STJ, o tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência, o que fundamenta juridicamente o direito ao benefício pleiteado. Portanto, deve ser concedida a aposentadoria por idade híbrida à requerente, com DIB na data do requerimento administrativo (DER 21/05/2024). Da possibilidade de descontinuidade dos períodos de trabalho rural Destaque-se que o fato de haver descontinuidade no exercício da atividade rural não é óbice ao reconhecimento do direito pleiteado, desde que preenchidos os demais requisitos legais. A própria legislação previdenciária, nos artigos 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, permite expressamente a descontinuidade do trabalho campesino, ao estabelecer que o segurado deve comprovar "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua". Conforme entendimento consolidado no acórdão do TRF da 4ª Região juntado aos autos (AC 5011034-73.2021.4.04.9999/RS), "os artigos 39, I, e 143, da Lei 8213/91, permitem a descontinuidade da atividade rural com outras atividades desde que o afastamento da atividade rural não seja superior a 36 meses". No caso concreto, conforme se verifica no CNIS da requerente, as contribuições como segurada facultativa realizadas de 06/2023 a 09/2023 e em 02/2024 não são suficientes para descaracterizar sua condição de trabalhadora rural durante o extenso período compreendido entre 18/09/1961 a 31/07/1994, totalizando mais de 32 anos de labor rural, prazo muito superior ao necessário para cumprimento da carência. Ademais, considerando que essas contribuições como facultativa foram efetivadas em período posterior à idade mínima para aposentadoria (já que a autora completou 60 anos em 18/09/2009), não interferem no direito à aposentadoria híbrida, uma vez que o período de carência já estava implementado muito antes, conforme demonstrado pela farta documentação apresentada nos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o período de atividade rural exercida pela parte autora de 18/09/1961 a 31/07/1994 (32 anos, 10 meses e 13 dias), para fins previdenciários, inclusive carência; DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação do tempo de atividade rural reconhecido no item anterior; CONCEDER à parte autora, ALZIRA APARECIDA POLEGATTI DUARTE, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com Data de Início do Benefício (DIB) em 21/05/2024 (data do requerimento administrativo); CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverão incidir: a) Correção monetária: De 21/05/2024 (DIB) até 08/12/2021: aplicação do INPC (conforme art. 41-A da Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada parcela; A partir de 09/12/2021: aplicação da taxa SELIC, acumulada mensalmente, em parcela única até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) Juros de mora: De 21/05/2024 (DIB) até 08/12/2021: juros de 1% ao mês (conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação; A partir de 09/12/2021: aplicação exclusiva da taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária), em parcela única, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021. DETERMINO ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 210.435.888-9) em favor da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas para efetivação da decisão (art. 497 do CPC). O INSS deverá comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo concedido para implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, por ser o valor da condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Porecatu, 14 de abril de 2025. Francisco de Carvalho Lapa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros

ID: 308246992

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000412-52.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CORREIA BATISTA LUIZ CARLOS BARBOSA MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS WORM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos… DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, conforme denúncia lançada no mov.58.1. “ Narra a denúncia de mov. 58.1, aditada em mov. 137.1: “Na noite do dia 21 de fevereiro de 2024, na Rua Pedro Ferrari, nº 212, Botiatuvinha, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo conforme adredemente combinado entre si, em colaboração recíproca, com unidade de desígnios e inequívoco animus necandi, a mando de terceiro(s), por ora ainda não identificado(s), mataram a vítima Hamilton Luiz Lima Reis. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou 3 (três) disparos contra a referida vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de Ref. mov. 19.2,que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela, qual seja, hemorragia aguda por ferimento penetrante no tórax. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES foi levado, em um veículo roubado (cf. boletim de ocorrência de Ref. mov. 51.14), pelo denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, do Município e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR até a residência da vítima Hamilton Luiz Lima Reis, onde, o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, valendo-se do referido automóvel, rompeu o portão da casa, o que permitiu que ambos adentrassem nas dependências do imóvel, cada qual em posse de 1 (uma) arma de fogo, que não restaram, ao menos por ora, apreendidas, oportunidade em que o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA permaneceu no andar térreo da residência, dando cobertura, enquanto o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES subia até o segundo andar a fim de efetuar os referidos disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente Hamilton Luiz Lima Reis. Após a ação delitiva, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES e LUCAS CORREIA BATISTA se evadiram com o referido carro, deslocando-se até o cruzamento das Ruas Gentil Antunes Branco e Dante Bertoni, local no qual atearam fogo no automóvel e onde o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA, na condução de outro veículo, os aguardava, para lhes dar fuga. Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causade uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assim indefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov.82.1) e os acusados M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram citados respectivamente em 27 de setembro de 2024 (mov. 115.1), e em 20 de setembro de 2024 (mov.110.1 e mov.111.1); apresentaram resposta à acusação de mov. 174.1, quando representados pelo mesmo defensor constituído. O Ministério Público apresentou aditamento em 30/10/2024 (mov.137.1) para corrigir erro material, o qual foi recebido em 03/12/2024 (mov.175.1). Na mov.302.1 a defesa dos acusados Maycon e Lucas passou a ser patrocinada pelo Dr. Fernando Fernandes de Lara, OAB/PR 92.653. Durante a instrução foram ouvidos: M.C.O.C.R.; M.T.O.C; G.F.L.R.; J.W.S.O.; F.O.J.; M.D.C.F. (mov.375. atémov.375.6); M.M.F.H., e interrogado os acusados (mov.504.1 até mov.504.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.444.1) pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e requereu a manutenção da prisão. O Assistente de acusação ratificou integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (mov.537.1), requerendo ainda a manutenção das prisões preventivas. A defesa dos acusados Maycon e Lucas apresentou alegações finais na forma escrita (mov.541.1) e a defesa do acusado Luiz Carlos no mov.545.1, ambos requerendo a impronúncia dos acusados. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta fase processual é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.Não obstante esta vedação, a fundamentação de decisão é indispensável, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No presente caso, a materialidade do crime de homicídio consumado encontra-se demonstrada laudo de local de morte acostado na mov.19.2 e laudo do exame de necropsia acostado na mov.19.1. Quanto à autoria do crime, percebe-se, ao longo da instrução criminal (da prova colhida, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo) que há indícios de autoria que recaem em desfavor dos três acusados, senão vejamos. A esposa da vítima Maria da Conceição (mov.375.1) ouvida em juízo, afirmou que foi casada com a vítima por trinta anos; tiveram uma filha de nome Maria Teresa e residia com a vítima. Confirmou que estava presente no momento dos fatos e tudo ocorreu no período da noite por volta das 20h15min. Afirmou que o dia transcorreu normalmente, mas neste dia a vítima estava nervosa além do normal, estava bastante tensa e inquieta; que, na hora do almoço, a vítima perguntou sobre coisas de escola da filha do casal e estava irritado e até chegou a comentar com sua mãe que a vítima estava preocupada com alguma coisa. Mencionou que vinham enfrentando um processo na justiça que tirou muito a paz de espírito da vítima. Esclareceu que era um processo tramitando na via arbitral, na por conta de um problema na venda da empresa; que a pessoa quecomprou não pagou; que a vítima era empresária do ramo de embalagens; que a negociação já estava acontecendo há uns quatro anos, mais ou menos; e próximo a morte da vítima, haviam muitas reuniões com advogados, que procuravam chegar num acordo; que havia muito desgaste nessas reuniões mas não participada delas. Afirmou que o desacordo foi com Carlos; um empresário que entrou na empresa, e não tinha muito contato, apesar de chegar a conhecer essa pessoa; Explicou que a vítima tinha contato com Carlos há mais de seis anos porque ele começou na empresa como gestor o desacordo ocorreu antes da pandemia, por volta de 2019. Disse que desde então as partes foram para a justiça, e havia um desgaste e animosidade e a vítima estava muito nervosa, e a vítima nunca mencionou ameaças, mas havia reuniões tensas e a vitima vinha pra casa nervosa e havia muitas conversas com o sócio da vítima José Carlos Pereira, o qual participou desde o início de toda essa confusão e da venda que não deu certo, ao lado da vítima. Fora esta questão a vítima não tinha desafetos e era o problema da vida dela. Contou que escutava as conversas ao telefone com o sócio, a maioria das reuniões eram feitas fora de casa, a vítima não relatou temer por sua integridade e Carlos Miura era um desafeto da vítima e não havia outro desafeto. Explicou que era a vítima e o sócio que participavam do processo; foi um processo muito longo; que a vítima, antes da morte, vinha de um período muito estressante; que o período do processo foi bastante estressante, que durou aproximadamente uns quatro anos. A vítima nunca mencionou ameaças, mas preocupada em tratar dessas questões atinentes ao processoem sua residência e preferia ir ao escritório, pois estava preocupada que ouvissem conversas. Mencionou que não prestou atenção em movimentações estranhas na rua, a vítima tinha uma rotina bem caseira, trabalhava no escritório da residência em fevereiro havia passado por cirurgia e, por isso, estava ficando mais em casa. Contou que a vítima tinha uma rotina e geralmente na quarta ou quinta-feira a vítima costumava ir para a praia, mas, nessa semana a vítima estava a todo momento em casa, pois estava se preparando para uma nova cirurgia que aconteceria em março. Disse que a vítima praticamente ficou em casa praticamente o dia todo e nos dias antes do crime, estava bastante em casa por conta da cirurgia, e acredita que a vítima tenha recebido um telefonema horas antes do crime; que o escritório é bem próximo a casa, aproximadamente uns 2 minutos. Sobre o dia dos fatos, informou que estavam na casa assistindo televisão a declarante, sua mãe, sua prima e a vítima; que Maria Clara era uma prima de Portugal que estava de férias; que a depoente e a vítima estavam no quarto, assistindo televisão, quando viu que estava no horário de ir buscar a filha, avisou a vitima que já voltava e foi de pijama, colocou o casaco porque não ia nem descer do carro, e desceu as escadas e vai até a garagem e abre a porta do carro e escuta o primeiro estrondo, e não compreendeu na ora o que aconteceu e então ficou parada, depois, escutou um segundo e foi muito rápido até que escuta o terceiro estrondo, momento e vê os vidros da janela, caindo no chão; então, e voltou para dentro da residência e chamou a sua mãe; sua mãe, então, falou: ‘sobe, sobe, sobe’; e até este momento não viuninguém e vai subindo até o último piso até que sentiu a presença, e quando olha pra traz viu um homem armado, todo de preto todo encapuzado e ainda tenta passar pela porta fechar a porta, mas o indivíduo empurrou a porta e passou pela depoente, sem falar nada. Disse que o homem vai para o lado esquerdo imediatamente, sentido quarto da declarante, e nisso a depoente entrou imediatamente no quarto de sua mãe, não viu o que sua mãe fez e sua prima, e o homem não fica em duvida sobre onde ir e foi direto para o quarto do casal e acredita que da rua não dá para ver o interior dos quartos. Afirmou que quando olhou para trás intuiu o que aconteceria e não vai até o quarto da vitima, e entrou no quarto da sua mãe, sem, contudo, encontrar ela ou sua prima e então rolou pela veneziana e foi até a sacada. Explicou que há três quartos na casa e sua mãe não estava no quarto dela e escutou vários disparos e acreditou que sua mãe, seu marido e sua prima teriam sido alvejados. Afirmou que começou a mandar mensagens para sua enteada e cunhada, pois moram próximos ao local, pro seu irmão para buscar sua filha na escola, e não ligou para a polícia de imediato, pois tinha medo que os autores ouvissem sua voz. Afirmou que ficou abaixada no canto, e não viu quanto os atiradores saírem e foi a ultima a sair da casa e avisou sua enteada que haviam arrombado a casa. Acredita que sua enteada tenha acionado a polícia; e quando a polícia chega, e sua prima ligou, mas a depoente não atendia com medo de ouvirem sua voz; reafirmou que o atirador passa pela depoente e vai logo em direção ao quarto; num certo momento, o policial diz que a depoente pode ir, mas a depoente pede ao policial que a busque porque tinhamedo de sair. Relatou que o atirador quebrou o vidro da janela para entrar na casa; que o autor teve dificuldade para abrir o vidro em razão do insulfilme, motivo pelo qual pisa em uma mesa e se machuca; como o autor teve um atrapalho, a mãe e prima da depoente conseguem ir para o banheiro e se trancar; que trancaram a porta de entrada, mas viu nas câmeras que o atirador arromba a porta que sua mãe tinha trancado; que receberam muitas ligações e mensagens com ameaças; que parece que as ligações vinham do presídio; que a pessoa falava: ‘dei de cara com você, seu marido devia dinheiro’; depois acreditou que eram ligações falsas, pois o caso caiu na mídia; disse que a vítima não tinha dívidas, mas tinha alguns processos em razão da venda da empresa; ao ser questionada se alguém se beneficiou da morte da vítima, disse que só consegue pensar na pessoa que estava no processo com a vítima, e quanto ao desfecho do processo esclarece que foi feito um acordo por José Carlos, Juliano e a declarante ficou responsável porque a parte que cabia ao seu marido estava em nome de sua filha e a morte foi determinante para celebração do acordo, e passaram meses debatendo com os advogados e haviam varias questões, e achavam que havia alguma conexão e em razão do medo celebraram o acordo; que ficou mais fácil e nenhuma divida foi paga após a morte da vítima, e José Carlos fez muita pressão e queria se livrar deste processo, e já havia pressão mesmo antes da morte da vítima. Ao ser questionada, disse que o entrave na assinatura do acordo era a vítima, e o acordo não foi feito do jeito que a vítima queria, e a vítima queria fazer o acordo, mas em condições diversas as que foram feitas após a sua morte.Não notou nada de diferente ao entorno da casa e quanto ao fato de a vítima não querer conversar em casa, disse que acredita que foi constatado que entrou um vírus no computador da vítima e, a partir desse momento, passou a ser mais cuidadoso com as ligações. Disse que a vitima saia muito de casa para tratar de assuntos de trabalho. Sobre os fatos, só constatou que havia alguém na residência quando estava no terceiro piso, e viu o homem armado de preto encapuzado subindo as escadas com a arma na mão; afirmou que o atirador não veio da garagem, mas ele já estava no piso do meio, e no primeiro vão de escada não vê ninguém, e no ultimo vão de escada sente a presença do atirador, e quando olha pra trás, ele esta subindo. Não havia outro acesso para o piso superior. Reafirmou que o atirador tenha encostada na declarante, mas não segura no seu braço, e só empurra e vira à esquerda, no sentido do quarto da vítima. Comentou que o cômodo onde a vítima foi alvejada tinha janelas que davam para os fundos e lateral do imóvel, e da lateral era uma janela pequena, com persiana e seria difícil alguém de fora conseguir ver. Relatou que não presenciou os tiros; que de imediato escuta vários tiros, razão pela qual achou que sua mãe e prima também teriam sido alvejadas; que a vítima sempre ia para a praia, mas nas últimas semanas estava se preparando para a próxima cirurgia; disse que não tinham pertences de valor em casa. Maria Teresa, sogra da vítima (mov.375.5) ouvida em juízo contou que a casa tinha três pisos; estava no piso do meio com sua sobrinha, Maria Clara; que estavam fazendo umlanche, quando ouviram um estrondo muito grande; segundos depois, ouviram um estrondo muito maior, vindo na sala de frente; que o assassino pulou a janela e entrou; sua sobrinha achou que fosse um assalto; que subiram as escadas e a depoente avisou a vítima que a casa estava sendo assaltada; que a vítima estava no quarto do lado esquerdo; que a vítima fez uma cara assustada; quando foi trancar a porta, viu o assassino todo de preto, encapuzado; olhou o autor ‘olho no olho’, mas ele estava com balaclava; que o assassino foi direto para o quarto da vítima e a depoente foi para o quarto de sua sobrinha; parecia que o autor já conhecia o caminho, pois ele foi direto; nesse momento, percebeu que não era um assalto. Afirmou que não viu os disparos; quando saiu do quarto, começou a procurar por sua filha; quando o autor entrou, chamou sua filha para subir as escadas e não sabe para onde foi sua filha; disse que sabia que sua filha estava em casa por conta do horário que ela saia, e chegou a ver ela nas escadas quando então mandou ela subir, e já correu para o quarto. Após isso não viu mais ela, e entrou no quarto que estava mais próximo da declarante. Relatou que não conseguiu trancar a porta que dá acesso aos quartos, pois o autor empurrou e ele não falou nada, confirmou que ficou claro que o alvo era a vítima. Mencionou que quando saiu do quarto, a vítima já estava no chão e ouviu aproximadamente seis disparos e não ouviu nenhuma discussão, e tudo foi tão rápido que a vítima não teve como se defender. Declarou que a vítima não estava esperando ninguém, nem estava escondida e viu a expressão apavorada no rosto da vítima. Mencionou que sua filha se escondeu noquarto da declarante e foi até uma varanda. Não foi levado nada da casa, e o atirador poderia ter matado a declarante, e assalto não foi, e parece que foi uma execução. Afirmou que não consegue se esquecer do episódio criminoso. Contou que a vítima, naqueles dias, andava nervoso, por conta de uma divida que deviam, pois venderam uma firma e não pagaram, e queria receber o dinheiro e nunca mais recebia. Disse que esse caso já estava até no ‘Tribunal’; e após a morte da vítima, sua filha fez um acordo. Relatou que a filha disse que fez o acordo ‘para se livrar disso’. Mencionou que na casa só trabalhava uma diarista, mas não estava mais na casa naquele horário. Relatou que não observou nenhuma movimentação estranha naquele dia. Disse que da rua não dava para ver que a vítima estava no quarto, porque o quarto ficava nos fundos da casa. Não soube informar se a vítima recebeu telefonema, e reiterou que o atirador entra e vai direto para o quarto, não ficou procurando a vítima. Que a depoente e sua sobrinha foram as primeiras a subirem as escadas após os estrondos; sua sobrinha viu alguém tentando entrar pela janela da frente da casa; que o atirador quebrou o vidro e entrou pela janela, tanto que se feriu com um caco. Disse que ao entrar no quarto da vitima foi avisar ele que estavam assaltando a casa, e que a vítima não tinha arma, e não era atirador. Disse que a vitima era uma pessoa boa e não conversava com a vítima sobre negócios. Disse que depois que o atirador passa pela declarante não chega a visualizar o encontro entre o atirador e a vítima. Após os disparos entrou novamente no quarto da vitima e sacudiu a vítima para ver se ela ainda estava viva, e sua sobrinha fechou a porta doquarto da vitima, e ficaram ali até a policia chegar e arrombam a porta. Confirmou que o quarto da vítima ficava para o ultimo andar, e tinha uma porta com cortina, uma janela pequena, um banheiro e um closet. Confirmou que a vítima recebeu uma ligação cerca de 20 minutos antes dos fatos; que a vítima andava nervosa, mas não comentou nada com a declarante. A filha da vítima, Gabriela (mov. 375.2) explicou que não presenciou os fatos, mas foi a primeira a chegar após a polícia. Explicou que Maria da Conceição enviou mensagens à depoente e ela acionou a polícia porque morava muito próximo. Comentou que sobre a motivação, disse que a única desavença foi à relacionada à compra da empresa na qual a declarante já trabalhou e que, assim que Carlos tentou comprar a empresa e não pagou se iniciou o problema. Relatou que a vítima ingressou com vários processos judiciais para reaver o dinheiro porque Carlos começou a gerir a empresa e não pagou, e essa era a ‘dor de cabeça’ e o ‘estresse diário’ e fora isso não havia mais nenhum desafeto. Explicou que o desacordo começou em 2018, quando Miura começa a fazer mudanças na empresa; e a empresa sempre foi familiar e nisso Carlos tira o seu tio, Julio Reis, que fazia o controle fiscal da empresa. Mencionou que Carlos aparece através do sócio Lorinei, e Carlos se apresentava como auditor; e ele entra em 2016 na figura de auditor para auditar a empresa, porque a empresa realmente tinha um volume de vendas, e ele foi contratado para organizar a gestão para os demais sócios, e não estava ligado a dívidas. Relatou queCarlos faz propostas de prestação de serviços e naquela época seu pai ainda não conhecia direito Miura e para conseguir a confiança do seu pai levava algum tempo. Relatou que Miura fazia propostas como, por exemplo, ele tinha um serviço de contabilidade e ficaria mais barato que ter a contabilidade de dentro da empresa da vítima, e passou a tirar alguns setores e ‘dominar território’ e de repente estava ao lado dos principais acionistas da empresa, que eram Lorinei, José Carlos e a vítima. Mencionou que Carlos tinha uma postura, jeito de conquistar as pessoas, ele fala o que a pessoa quer ouvir. Relatou que a vítima já pretendia se aposentar da empresa, e a testemunha Marcos sugeriu à vítima que, se realmente quisesse se aposentar, tinha outra empresa (multinacional) de embalagens que tinha interesse na compra da empresa da vítima, e a vitima recebeu a proposta em 2018/2019, momento em que Carlos já era auditor e consultor de confiança dos principais sócios, e quando seu pai foi apresentar a proposta aos sócios, Carlos se recusou e disse que queria comprar; e como os 9 sócios conheciam Carlos e queriam continuar trabalhando na empresa, votaram a favor de Carlos, que disse que cobriria a proposta da multinacional. Relatou que, a partir daí, ‘começou o nosso inferno’ onde Carlos, que o processo começou a ficar pesado no final de 2019 e começo de 2020; que assinou um contrato, mas de repente sumia o contrato, ele deu cheque, mas rasgou ele no banco, então ele sempre dava sinais que ia pagar, mas recuava, e então, a vítima decidiu entrar na justiça; Carlos afirmou aos sócios que ou eles ficariam na empresa como funcionários ou sairiam com um valor; então, houve umadivisão de sociedades e que Carlos ficou com José Carlos, Juliano e a vítima (antes da briga judicial). Esclareceu que antes mesmo José Carlos já estava com Carlos, e que ele foi amigo do seu pai há quase o mesmo tempo que a declarante tem de idade, e seu pai tinha uma amizade muito sólida, pois começaram esse negocio juntos, e quando Carlos entrou, ele realmente quebrou este vínculo de amizade (de mais de 42 anos) e a vitima ficou muito chateada com esta quebra, e quando José Carlos começa a não receber, José Carlos volta a ser amigo da vítima. Relatou que foram realizadas várias tentativas de acordo, mas Carlos oferecia valores muito baixos; e foram muito pressionados a fazer o acordo. A partir do inicio do processo, começam a ver a figura do pai bastante nervoso e Carlos fez uma equipe muito grande de advogados, que estava preparado para uma briga grande; que isso também assustou a vítima, que começou a ver que precisaria de uma equipe maior, e até trocou a equipe de advogado deles pra conseguir se preparar melhor a briga pois ia demorar muito mais, e em nenhum momento houve possibilidade de acordo, pois Carlos oferecia um valor muito baixo e a vítima não aceitava por mais que os outros sócios quisessem. Confirmou que o entrave ao acordo era única e exclusivamente a vítima, pois os demais sócios estavam dispostos a aceitar; que Juliano sempre ficava do lado de seu pai, mas estava bastante cansado porque ele não tinha um poder aquisitivo muito grande, e foi gasto muito dinheiro em todos esses processos e ações, parecia que não tinha fim mais, e tanto que a vítima começou a pagar a parte dele para ele não desistir, para continuarem; confirmou que, diante dapostura agressiva de Carlos, o próprio Juliano acabou se rendendo; José Carlos acaba sendo convencido também pelo cansaço e desgaste financeiro; que a vítima resistia a esse acordo por questão de honra. Relatou que a vítima sempre saía feliz das audiências, pois tinha alguma perspectiva como o bloqueio de bens de Carlos, e ia demorar pra receber, mas aquilo estava garantido. Foi realmente uma batalha muito árdua. Relatou que ficou sabendo que em janeiro seu pai havia ido até a empresa, a vítima estava bem tensa, pois tinha acabado de ter uma reunião sinalizando um acordo, mas achando um absurdo. Relatou que a empresa valia 40 milhões e Carlos apresentou uma proposta de 20 milhões, e a vítima disse que se chegasse em 32 milhões fecharia o acordo, e menos que isso a vítima não aceitaria, e em 21 de fevereiro de 2024, haveria outra audiência, inclusive com intervenção do Ministério Público em razão das menores (filha de Juliano e filha da vítima) que estavam como usufruto e não sabe o motivo, mas esta audiência foi adiada, e José Carlos se apavora falando que iam perder tudo e que realmente precisavam fazer o acordo. Comentou que José Carlos era amigo da vítima apenas, e era um homem muito frio, muito de negócios ele tinha uma postura mais fria, mas diante a morte do amigo esperava um respeito naquele momento, e o velório foi bem estranho porque José Carlos estava bastante tenso, e ele chamou seu tio num canto para inteirar a família de tudo. Acredita que Jose Carlos pensou que ele também poderia ser uma vítima e realmente estava assustado. Duas semanas depois do ocorrido, a família é chamada por uma reunião de vídeo com José Carlos para inteirá-los doprocesso; que foram muito pressionados psicologicamente até o acordo, e Jose Carlos dizia que iam fazer um acordo, e a vítima ia aceitar, disse acreditaram em tudo isso, porque até acontecer o acordo foram muito pressionados e de abril a junho, a vida da família virou um tumulto porque estavam vivendo um luto, e ao mesmo tempo estavam sendo pressionados por uma coisa que a família não estava mais querendo saber, e José Carlos se valeu do luto da família, para chegar ao acordo. Afirmou que o engraçado é que seu pai faleceu, o José Carlos assumiu a batalha e Carlos sai de figura, e entra um administrador na empresa representando Carlos, apenas após a morte. Explicou que a o acordo saiu através deste administrador e a família aceita o acordo ‘para ter paz’; e sem a morte da vítima, não haveria acordo. Afirmou que o maior interessado na morte da vítima era o Carlos, e o José Carlos e o Juliano. Declarou que a vítima não tinha outras inimizades, e já foi chantageado e parece que foi paga uma propina para o juiz arbitragem e uma rede de televisão ligou para a vítima dizendo que, se a vítima não entrasse no acordo, ‘isso’ iria para a mídia. O Policial Militar Jonathan (mov. 375.3) ouvido em juízo disse que salvo engano sua equipe ajudou como apoio e quando chegou ao local para atender a ocorrência equipe da Rone e a equipe titular já estavam no local, e a equipe do declarante ficou só para prestar apoio e isolamento do local. Quem ficou responsável por fazer o boletim de ocorrência foi à equipe titular da ocorrência. Não se recorda se teve contato com algum familiar, nem se estavam dentro ou fora daresidência. Quando entraram na residência, a principio lhe passaram uma situação de roubo e não sabe o que foi apurado depois. Não se recorda do estado das cosias, pois sua equipe só prestou apoio. Fernando, genro da vítima, (mov.375.4) afirmou que não presenciou os fatos, mas era muito próximo da vítima. Contou que a vítima não tinha inimigos, mas tinha a questão da empresa que a vítima fez a venda e não recebeu. Disse que a vitima vendeu a empresa para Carlos e ai havia uma disputa judicial que se deu desde 2019 até o desfecho que ocorreu após a morte da vítima. Explicou que a família se sentiu ameaçada e optou por fazer o acordo, respondeu que o maior interessado na morte da vítima seria a parte que comprou a empresa. Marcos ouvido em juízo (mov.375.6) relatou que não presenciou os fatos; era perito contábil e realizou alguns trabalhos para a vítima; conhecia a vítima desde 2016. Sinceramente não sabe o que motivou a morte da vítima, porque a vítima era uma pessoa muito tranquila e não tinha inimigos. Explicou que atuava em processos de execução movidos por uma empresa; que era um processo de execução relacionado a venda de um negócio, e atuou, inicialmente, na arbitragem, momento que havia possibilidade de conciliação, depois, atuou no processo judicial e o processo foi movido pela empresa que foi comprada por Carlos. Disse que essa pessoa era um executivo e fez a aquisição da empresa da vítima, e ocorreu o processo de execução por conta de um desacordo e a discussão estava sob análise. Que a vítima esperava receber desse processopara ter a aposentadoria e não tinha conhecimento de nenhum outro debito, e a vítima era credora e não devedora. Desconhece outra dívida da vítima, o desacordo comercial ocorreu no final de 2019 e começo de 2020. Confirmou que houve uma negociação de acordo efetivado após os fatos, e o acordou começou a ser desdobrado antes. Disse que a vítima não era um entrave para o acordo, e que a vitima queria um acordo, mas bom para todos, e o acordo apresentado por Carlos não era desejada pela vítima. Não sabe informar porque o acordo só foi assinado após a morte da vítima, e não sabe dizer se já havia sido fechado antes da morte da vítima. A Delegada Magda Marina (mov.524.4) ao ser ouvida em juízo confirmou que acompanhou as diligências realizadas durante todas as investigações, unicamente não fez o atendimento ao local porque não estava de plantão naquele dia e quem foi até o local foi o delegado da 3ª DHPP, mas uma equipe da 1ªDHPP lhe manteve informada a todo tempo. Já no local, após os peritos liberarem o local, foi visualizado pelas imagens de câmera de segurança que haviam dentro e fora de casa, que dois homens encapuzados, de roupas pretas e cumpridas e luvas haviam arrombado o portão da casa da vítima, dirigindo um gol de cor prata, e adentraram a residência, quando então um deles subiu até o quarto onde a vítima se encontrava e efetuou os disparos que levou a vítima a óbito. Disse ainda que a esposa, a sogra e mais uma pessoa familiar da vitima, relataram que não foi levado nada da residência, e que os homens que adentraram a casa não abordaram as pessoas que estavam na residênciada vítima. No dia seguinte, fez uma reunião com a equipe da 1ª DPP para que fosse feito uma força tarefa para empreender diligencias para captar câmeras de segurança, e já retornaram ao local no dia seguinte enquanto testemunhas eram ouvidas. Por volta das 11h foram avisados que próximo a casa da vítima foi localizado um veiculo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veiculo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas mas foi identificado o chassi. Esclareceu que pelas imagens das câmeras de segurança não foi possível ver a placa do veículo, mas as características do veículo era as mesmas. De posse do numero do chassi, foi jogado o numero no sistema policial e foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. Afirmou que a vitima deste roubo foi ouvida e contou que estava trabalhando numa obra quando foi dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veiculo dele, e junto com ele levaram um celular. Relatou que após isso, perguntou qual era o numeral do aparelho celular e a partir disso, oficiou para a operadora perguntando qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando qual era o IMEI e com este numero de IMEI oficiaram para todas as outras operadoras que questionando se outro numero havia sido habilitado neste IMEI, e também oficiaram a Google perguntando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI. Disse que a operadora Claro, informou que no dia 09.02.2024 uma linha foi habilitada no IMEI do celular roubado emFazenda Rio Grande e essa linha nova estava em nome de Valdevino Fernandes, pai de Maycon. Quanto a Google, informou que a empresa informou que havia duas contas vinculadas ao IMEI e que havia havido uma modificação de contas no dia 30.01, ou seja, no dia do roubo, e ambas as contas foram cadastradas em nome de Maycon Carneiro Fernandes. Relatou que representaram pela quebra do sigilo telefônico e telemático do numero cadastrado no IMEI e representaram pela quebra da nuvem das duas contas Google que foram informadas naquele IMEI. O pedido foi deferido e a empresa enviou os extratos telefônicos e as ERBs. Sobre as conexões das ERBs, foi constatado que este número habilitado se conectou no dia 19.02.2024 numa antena bem próxima a residência da vítima de acordo com o azimute, e no dia 21.02.2024 também numa antena próxima a residência da vitima. Quanto a quebra da nuvem das contas da Google, a empresa enviou os documentos que estavam salvos nessas nuvens e nesses documentos foram verificadas diversas fotos de um homem segurando uma arma do mesmo calibre daquela utilizada no homicídio da vítima, havia fotos de Maycon portando arma de fogo pistola do mesmo calibre utilizado na morte da vítima, vídeos dele mostrando esta pistola, e no vídeo chama atenção que há um carregador alongado, carregado com munições com a ponta azul, e se olhar o laudo de local foi a mesma utilizada dentro da residência da vítima. Também foi encontrado vídeo em que dois homens passam com um veículo na frente da residência do Sr. Hamilton, mas não consegue informar a data deste vídeo, e as pessoas que aparecem no vídeocomentam que na casa havia câmera de segurança, e o vídeo termina. Ai veio a lista de contatos etc, e que neste vídeo do veículo, congelaram a imagem do vídeo e puderam ver o número do chassi após espelhar a imagem e este número bate como chassi encontrado queimado próximo a residência da vítima. Disse ainda que com essas fotos que Maycon havia dentro da nuvem segurando a pistola, dava pra ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem e com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem. Com tudo isso, foi representado pela prisão temporária de Maycon e busca e apreensão, e após o deferimento essa prisão foi cumprida no dia 27.06.2024, e por ocasião do cumprimento Maycon estava portando uma arma de fogo adaptada, tipo fuzil e imediatamente quando a equipe entrou na residência ele jogou esta arma e ai foram localizados além da arma de fogo, pequena quantidade de drogas e munições. Foram encontrados dois conjuntos de placas de veículo, as quais foram encaminhadas para perícia; Foi coletado ainda material genético porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima, e se cortado e então esse material foi apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo que foi confirmado que era o sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Contou que como tinham a informação de que mais uma pessoa havia se machucado na residência, voltaram a ver Novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital dotrabalhador e então oficiaram a este hospital e pediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista, e então oficiaram novamente para o hospital e constataram que Maycon havia sido submetido a cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro, indicando que ele esteve na residência e havia se cortado ao entrar na residência. Nas imagens de nuvens, havia uma foto de Maycon com o bracelete do hospital trabalhador. Disse que após ter identificado o segundo homem que adentrou a casa, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Logo depois da prisão de Maycon, como o caso teve muita repercussão, logo após a prisão diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denuncia entrou informando que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação pegaram a lista de contato com Maycon e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastista, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, só tem a voz, mas da pra ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tenha a ponta de um dos dedos e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, e neste vídeo o motorista não tinha a ponta de um dos dedos, tem uma tatuagem de coroa na mão direita e tem a tatuagem de flor também. Ainda, foi visto que no extrato de ligações e Maycon havia diversaschamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, e após isso foi representado pela prisão de Lucas, e foi comprido mandado de busca e prisão, e em interrogatório, ele contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar ele não entraria na residência, e quem conversava com os mandantes seria Maycon. Lucas acrescentou que foram eles que queimaram o veiculo próximo ao local, e quem teria auxiliado na fuga seria o acusado Luiz Carlos, que é cunhado do acusado Maycon, e ele teria utilizado um veiculo polo, e tem as filmagens deste veículo indo ao encontro de onde o veículo foi queimado, e quem ajudou eles na fuga foi o Luiz, e logo depois saíram dali e voltaram a Fazenda Rio Grande porque Maycon estava machucado e sangrando muito, e de lá ele foi encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Ai o Lucas alega que voltou pra sua casa e não teve mais contato, e que alguns dias depois uma mulher procurou Luana, namorada de Maycon para efetuar o pagamento pelo crime, e que esta mulher teria chego com uma mala na casa onde Luana morava com Maycon, e esta mulher teria pegado os celulares utilizados pelos acusados e quebrou eles. Quanto ao veículo polo eles teriam pegado este veículo num supermercado na Fazenda Rio Grande num estacionamento, e alguém teria ligado para o Maycon ir lá e pegar o veículo junto com o armamento e que a pessoa que forneceu o veículo ainda não foi identificado. Após a prisão de Lucas tiraram fotos das tatuagens e do dedo para comprovar que era a mesma pessoa. Luana teria dito que na noite do crime Luis teriapassado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra. Afirmou que quando Luiz foi intimado como testemunha, não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido e ele só foi ouvido como testemunha por conta do depoimento de Luana. Quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, e que teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz. Afirmou que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo a residência da vitima colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas; ainda o número de Luiz foi fornecido no hospital como acompanhante de Maycon, assim como havia várias ligações dele para Maycon desmentindo as afirmações que tinha pouco contato com Maycon e por isso foi representado pela prisão. As placas apreendidas na casa de Maycon foram encaminhadas para perícia, e foi constatada que se tratava de placas adulteradas e uma das placas estava guardada num jornal escrito Polo Araucária indicando que o veículo polo pode ser fruto de roubo em Araucária, mas este veículo nunca foi localizado.Confirmou que o crime praticado se trata de execução e foi premeditado, pois ha vídeo deles passando na frente da casa da vitima, para monitorar e achar o melhor horário para entrada, e usaram roupas longas e bala clava porque haviam muitas câmeras. Explicou que pela dinâmica do crime, Maycon e Lucas adentram a casa, e ficam um pouco perdido na sala, porque a casa é bem grande, e se dirigem a um cômodo ainda no térreo, e se dividem e Maycon chuta uma porta e sobe as escadas e entra no quarto da vítima, enquanto Lucas permanece embaixo e fogo juntos e queimam o carro juntos, e acredita que Lucas ficou embaixo para que dois cobrissem dois locais diferentes, e se a vítima tivesse embaixo talvez Lucas tivesse executado ele. Disse que os celulares apreendidos foram encaminhados para pericia, os laudos serão juntados no inquérito complementar que esta sob análise. Pelo que foi relatado pela esposa e familiares que estavam na casa, tudo aconteceu muito de surpresa, tanto que não souberam apontar a motivação. Sobre o armamento apreendido, esclareceu que é chamado de tipo fuzil, mas não é fuzil, e a munição é de pistola 9mm. Com relação ao Luiz, disse identificaram o número dele, porque este número foi fornecido como sendo do acompanhante de Maycon no hospital, e a partir disso, representou pela quebra do sigilo de dados, e este numero esta salvo na lista de contato e Maycon como ex cunhado, nessas quebras foi constado que havia ligações para Maycon, Lucas e a ERB foi utilizada por Luiz bem próximo da residência da casa da vítima. Disse que os projéteis encontrados no local do crime tinham a ponta azul, e os vídeos localizados nas nuvens, tinhammunições com a ponta azul, e as munições encontradas na casa de Maycon tinham calibre diferente daqueles utilizados no homicídio e por isso não foi realizado confronto. Esclareceu que as fotos e vídeos que foram acessados pela nuvem, foram captados na casa da mãe de Maycon porque havia uma fileira de bonés na parede, e ao cumprirem o mandado de busca confirmaram que se tratava da casa da mãe de Maycon. Disse que é feito o isolamento da área pela PM através do COPON aciona da Polícia Civil, que por sua vez, só adentra ao local com a chegada da pericia, e quando é necessário ver se a vítima ainda tem sinais vitais, é feito um caminho cuidando para preservar o máximo possível o estado naquele momento. Quem atendeu a ocorrência havia um delegado e mais dois investigadores, e o perito geralmente vai com um assistente e um funcionário do IML (motorista). O sangue objeto de confronto foi coletado no local. Os acusados Maycon e Luiz Carlos fizeram uso do direito de permanecer em silêncio, ao passo que o acusado Lucas foi interrogado e respondeu algumas perguntas feitas pela defesa (mov.504.1 até mov.504.3). No caso em tela, a prova apresentada nos autos quanto à autoria é basicamente técnica. No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15m, no Bairro Butiatuvinha, nesta Capital, a vítima H.L.L.R. foi morta por disparos de arma de fogo (mov.1.2).No intuito de esclarecer as circunstâncias do crime, foram realizadas diversas diligências, tendo sido identificado que no local havia câmeras de segurança (cf. auto de entrega mov.27.56), e foi através dessas imagens que foi apurado que os atiradores chegaram ao local do crime com um veículo Volkswagen Gol, modelo G5, cor prata, e que com este veículo duas pessoas derrubaram o portão da residência da vítima; pelo que se verifica, não foi possível identificar a placa do veículo, apenas as suas características (cf. relatório de mov.51.1). A delegada de polícia explicou em juízo (mov.504.4) que durante as diligências no dia seguinte aos fatos por volta das 11h, foram avisados que próximo à casa da vítima foi localizado um veículo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veículo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas, mas foi identificado o chassi. A delegada de polícia (mov. 504.4) explicou ainda que de posse do número do chassi, no sistema policial foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. O boletim de ocorrências sobre o roubo foi lavrado e acostado aos autos na mov.51.14, onde descreve que um veículo Volkswagen Gol, cor prata, placas GYS0E36, havia sido roubado e ainda, um aparelho celular.A autoridade policial identificou que o veículo roubado no dia 30 de janeiro de 2024, no Município de Fazenda Rio Grande, tinha as mesmas características daquele utilizado no crime. Afirmou ainda, que a vítima deste roubo foi ouvida (mov.27.59) e contou que estava trabalhando numa obra quando dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veículo e o celular dele. De acordo com a delegada que conduziu as investigações (mov.504.4), foi oficiado para a operadora TIM para apurar qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando o IMEI do numeral do aparelho roubado. Verifica-se que o numeral ((41) 99919- xxxx), e o respectivo IMEI (358692107679070), indicados pela operadora encontram-se no relatório de mov.51.27 pag.3. Esclareceu ainda a Delegada (mov.504.4 ), que oficiaram à Google indagando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI, e conforme se verifica no relatório acostado na mov.51.30 pag.2-5, a empresa Google informou que havia duas contas cadastrais vinculadas ao IMEI do celular roubado (358692107679078) e que as contas sofreram alterações, passando a constar os registros os e-mails mf6613806@gmail.com e mayconnero9@gmail (endereços eletrônicos de Maycon), ambos cadastrados em nome de Maycon, e que a conta Googlevinculada ao e-mail mf6613806@gmail.com estava vinculada ao numeral (41) 98726-xxxx cadastrado para fins de recuperação da conta. Observa-se que foram solicitados à operadora Claro os dados cadastrais completos e números de telefone vinculados ao IMEI que estavam sendo utilizados no aparelho roubado (cf. se verifica no mov.51.28), sendo que a operadora informou que foi localizada uma linha (41 – 98726xxxx), e que tal numeral é o mesmo cadastrado na conta Google (mf6613806@gmail.com), para fins de recuperação da conta. Além disso, esta linha estava cadastrada em nome de Valdevino, residente na Rua Dorival Caymi na Fazenda Rio Grande identificado como sendo pai do acusado Maycon, o que demonstra que após o aparelho ter sido roubado em Fazenda Rio Grande em 30.01.2024, passou a ser utilizado por Maycon, que cadastrou nele chip registrado em nome do seu pai. Quanto à Google, a delegada responsável pela investigação explicou que foi representado pela quebra de sigilo de dados telemáticos (cautelar nº 0000589-16.2024.8.16.0006), requerendo acesso aos dados em nuvem das contas Google cadastradas em nome de Maycon, quais sejam: mayconnero9@gmail.com e mf6613806@gmail.com, cujo relatório encontra-se acostado na mov.51.33, tendo sido apurado na conta Google mayconnero9@gmail.com, a existência de vários arquivos de mídia dentre elas fotos do acusado Maycon, foto do que parece ser um tijolo de maconha e a foto de pessoa com tatuagem nopescoço, segurando uma arma de fogo (pag.8 a 10 do relatório de mov.51.33). Em juízo, a Delegada Magda (mov.504.4) explica que nas fotos da nuvem da conta Google de Maycon em que uma pessoa segurava a arma dava para ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem, o que indica que a pessoa que segurava a arma era o acusado. Dentre os arquivos localizados na nuvem, destaca-se um vídeo (mov.51.37) que mostra uma pistola indicada pela Autoridade Policial como sendo uma Glock, calibre. 40, com seletor de rajada e carregador alongado, com carregador reserva e munição de ponta azul. A Delegada Magda esclareceu em juízo (mov.504.1) que a arma que aparece nos arquivos da nuvem das contas de Maycon, possui calibre e munição iguais às daquela utilizada para matar a vítima; e mais, afirmou ainda que conforme os projéteis encontrados no local de morte também tinham a ponta azul; ademais, tal afirmação pode ser verificada no laudo de local de crime, acostado na mov.19.1. Ainda, foi requerida quebra do sigilo de dados telefônicos quanto ao numeral utilizado por Maycon pelo período de 30/01/2024 a 15/03/2024 (cautelar autos nº0000589-16.2024.8.16.0006) o que foi deferido por este juízo (mov.6.1 0000589-16.2024.8.16.0006), demodo que após o fornecimento de dados pelas operadoras de telefonia, a Autoridade Policial compilou as informações no relatório acostado na mov. 51.30 pag.4, onde consta que o numeral (41) 98726-xxxx, supostamente utilizado pelo investigado Maycon esteve nas imediações da casa da vítima dois dias antes do crime, pois conectou-se à uma antena localizada na Av. Fredolin Wolf, nº 3436, no bairro Santa Felicidade e que, posteriormente, o celular retorna para o Município de Fazenda Rio Grande, onde o investigado reside, mas antes parou no município de Campo Magro (pag.5/6). O relatório da quebra de dados telefônicos (mov.51.30 pag.7), aponta que no dia do fato (21.02.2024), o numeral utilizado por Maycon (41) 98726-xxxx volta a se conectar a uma antena (ERB) localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiativinha, que fica há aproximadamente 210 metros de distância da residência da vítima, permanecendo conectado até após o crime. Isso indica não só que Maycon estava bem próximo da casa da vítima no dia do crime, mas também, aparentemente estava rondando a casa da vítima antes dos fatos. A delegada esclareceu que (mov.504.1) como tinham a informação de que mais uma pessoa havia entrado na residência, voltaram a ver novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital do trabalhador e então oficiaram a este hospital (cf. oficio de mov.51.44) epediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista (cf. mov.51.45). O relatório juntado na mov.51.30 pag.9 e o laudo de local de morte acostado na mov.19.1, confirmam a presença de marcas de sangue na residência, e o relatório acostado na mov. 51.30 pg.7, contém o mapa do trajeto realizado por Maycon após o crime, comprovando que se conectou por volta das 00h do dia 22 de fevereiro de 2024, a uma antena (ERB) localizada na Av. Brasília, bairro Novo Mundo, região em que fica localizado o Hospital do Trabalhador. A delegada explicou que após terem conhecimento que Maycon foi captado por ERB próximo ao hospital do trabalhador, oficiaram novamente para o hospital (mov.51.41) e constataram que Maycon havia sido submetido à cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro (cf. ficha de atendimento de mov.51.43), indicando que ele poderia ter estado na casa da vítima e havia se cortado ao entrar na residência. Conforme cópia de prontuário médico acostado na mov. 51.47, é possível observar que Maycon foi atendido com ferimentos no abdômen, tendo sido inclusive, retirados fragmentos de vidro do local da lesão sofrida por Maycon, e que um dos fragmentos de vidro media aproximadamente 12cm. Também no relatório de mov.51.30 pag.11, consta dos arquivos de nuvem da conta Google do acusado, umaimagem de uma pessoa com pulseira do Hospital trabalhador, possivelmente sendo do acusado Maycon. A delegada de polícia informou que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi coletado material genético, porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima e teria se cortado, de modo que então esse material foi coletado, apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo confirmado que se tratava do sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Neste sentido, o Laudo de Comparação Genética acostado na mov.51.64, confirma que foi realizado confronto entre o material genético recolhido de Maycon (escova de dente) com o sangue coletado no local dos fatos, sendo que o Sr. perito concluiu “(...) pela condição de INCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA entre a(s) amostra(s) (...)”, ou seja, confirmou que o sangue encontrado no local dos fatos pertence à pessoa de Maycon. A delegada em juízo (mov.504.1) trouxe aos autos uma informação relevante, qual seja, após ter identificado o segundo homem que teria adentrado a residência da vítima, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Assim, entendo que há indícios suficientes de autoria em desfavor de M.C.F.Ainda durante as investigações, a Autoridade Policial logrou êxito em conseguir a identificação de mais um acusado, qual seja, Lucas. A Delegada Magda (mov.504.1), mencionou que logo depois da prisão de Maycon, o caso teve muita repercussão e diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denúncia anônima informou que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação analisaram a lista de contato com Maycon (obtida pelos arquivos da nuvem) e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Os detalhes dessa diligência encontram- se demonstrados no relatório juntado na mov. 51.73 - pag. 9. Consta, ainda, do referido relatório (mov. 51.73, pag. 10) que a Autoridade Policial solicitou à operadora de telefonia celular Claro o cadastro do número 41-98741.xxxx identificado nos contatos de Maycon, através do ofício nº 521/2024, sendo que a empresa respondeu que o numeral pertence realmente a pessoa de Lucas (cf.oficio mov.51.73 pag.45). Além disso, a delegada Magda confirmou em juízo (mov.504.1) que foi visto que no extrato de ligações de Maycon havia diversas chamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, o que indica que Lucas mantinha contato com o acusado Maycon e pode ter participado dos atos preparatórios e da execução.A delegada (mov.504.1) disse ainda, que em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastistaa, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, e só dava para ouvir a voz, mas dá para ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tinha a ponta de um dos dedos. A delegada afirmou ainda (mov.504.1) que nos arquivos da nuvem da conta Google vinculada a Maycon havia um vídeo de dois homens que passam com um veículo na frente da residência da vítima e as pessoas que aparecem no vídeo comentam que na casa havia câmera de segurança, e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, indicando tratar- se da mesma pessoa. Explicou também que ao analisarem o vídeo de dois homens passando num veículo na frente da casa da vítima, congelaram a imagem deste vídeo e puderam ver o número do chassi, e após espelharem esta imagem, apurou-se que o chassi é o mesmo do veículo queimado encontrado próximo à residência da vítima. Isso demonstra que o carro possivelmente dirigido por Lucas, pode ter sido utilizado no crime em questão e queimado logo após os fatos. O vídeo mencionado pela delegada onde duas pessoas passam na frente da casa da vítima dirigindo um veículoencontra-se acostado na mov. 51.36, enquanto o vídeo encontrado nas redes sociais de Lucas encontra-se na mov.51.75. A delegada de polícia contou ainda que em interrogatório, Lucas contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar a pessoa, ele não entraria na residência, e disse que quem conversava com os mandantes era Maycon. Lucas em interrogatório (mov.51.91) forneceu elementos que confirmam a presença dele, de Maycon e de Luís no crime em questão. Vejamos. Lucas confirmou que entrou na casa da vítima juntamente com Maycon, alegando que não sabia que era para executar uma pessoa; mencionou ainda que Maycon eram quem fazia a negociação, e o combinado era cada um receber 30 mil reais e que inclusive chegou a receber esse valor; contou ainda que usaram um carro, e daí receberam outro carro, e explicou que Maycon foi avisado pelos contatos dele sobre já ter um veículo liberado para usarem na empreitada, e foi o interrogado que foi buscar o Polo, ocasião em que pegou também as chaves do carro as armas (duas pistolas); mencionou que após os fatos, ficou com o veículo Polo, mas no dia dos fatos, quem ficou com o Polo foi o Luis; Lucas explicou que o interrogado ficou com Maycon, e depois que o veículo foi queimado, Luiz foi pegar o interrogado e Maycon e seguiram para Fazenda Rio Grande.Além disso, Lucas continuou dando detalhes ao relatar que ficou com as armas e foi devolver quando recebeu uma ligação de Luana avisando que deveria levar as armas até lá, quando então recebeu o dinheiro. Lucas confirmou ainda que passaram na frente da casa da vítima antes do fato para identificar qual seria a casa, e explicou que a escolha do dia foi aleatória, e não tinha um dia marcado, e que a decisão de queimar o carro foi dos interrogados, pois sabiam que teria câmera, e tinha a questão de digital também, e Luiz estava sozinho. As informações prestadas por Lucas em sede policial basicamente confirmam o que foi produzido pela Autoridade Policial na investigação técnica, acrescentando detalhes sobre os três acusados, por exemplo, indicando que Maycon seria o responsável para falar com os mandantes, pelo que este indício não está isolado no inquérito. Contudo, importante esclarecer aqui que Lucas ao ser interrogado em juízo, afirmou que foi levado de tarde, pois foi preso quando estava voltando do trabalho e foi conduzido até a delegacia, mas não foi ouvido naquela noite. Disse também, que quando estava na carceragem foi dito ao acusado que, se ele não desse seu depoimento iria lhe bater muito, e foi o que aconteceu, pois foi agredido naquela noite. Explicou que entrou dois policiais civis dentro da carceragem na cela onde estava preso e foi agredido naquela noite, sendo retirado de lá pela manhã. Relatou que foi coagido porque estava sem o advogado, e montaram um depoimentopara o acusado falar, e foi este depoimento que acabou confessando, mas confessou sob ameaça e sob tortura, e que todo detalhe do depoimento foi passado para o acusado antes de dar o seu depoimento diante da câmera. Ao ser questionado quem seriam os autores das agressões, disse que não sabe quais os policiais civis que eram, mas que não eram investigadores, e também não era a delegada, mas sim dois policiais civis, que entraram na carceragem e lhe bateram no rosto, nas costas tanto que o laudo está nos autos, e que a audiência de custódia aconteceu quando já estava no presídio no terceiro dia que já estava lá, e que na audiência de custódia contou que havia sido agredido e foi pedido para que o acusado fosse até o IML, e fez o exame de uns 10 a 15 dias depois da audiência de custódia; disse que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado, não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém, não teve direito a ligação. Quanto à narrativa apresentada por Lucas em juízo, há que se fazer algumas considerações. Por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 autos 0001967-07.2024.8.16.0006), realizada em 30.08.2024 Lucas contou que após ter sido preso, e a equipe ter ido embora, quando já era por volta de 22h/23h chamou um funcionário porque estava passando muito frio, pediu um colchão e uma coberta ou alguma coisa para se esquentar, e dois agentes que estavam cuidando da delegacia entraram e lhe agrediram inclusive com coronhada; que não contou o ocorrido para adelegada porque esqueceu e que não ficou machucado, e que todos da sua família já sabem da sua prisão. Ao que tudo indica, o episódio mencionado por Lucas em juízo envolvendo agressões, é o mesmo ocorrido pouco antes da realização de audiência de custódia. Porém quando Lucas contou a esta Magistrada sobre o ocorrido, em momento algum mencionou que tais agressões tivessem ligação com seu interrogatório. Instada a se manifestar, a Delegada de polícia responsável pelo caso, explicou na mov.37.2 que tomou conhecimento do ocorrido naquela ocasião, confirmando as afirmações prestadas por Lucas, de que não teria mencionado nada à delegada. A Autoridade Policial esclareceu ainda que Lucas manteve contato telefônico com sua esposa, Flávia bem como recebeu visita do advogado Gustavo Luis Worm e, em ambas as situações, também não relatou qualquer episódio de agressão. Ocorre que esta Magistrada determinou a apuração do ocorrido, assim como determinou que o acusado fosse submetido a exame médico, o que ocorreu em 05.09.2024, cujo exame foi juntado na mov.40.2, sendo que na sequência o Ministério Público requereu (mov.48.1) expedição de ofício à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para que encaminhasse a escala de servidores, responsáveis pelo plantão noturno da carceragem no dia 27 de agosto de 2024, com a respectiva ficha funcional, o que foi atendido no mov.51.1, sendo que após este juízo tertomado conhecimento dos nomes dos investigadores que estavam de plantão no dia das agressões, foi determinada a expedição de Ofício à Corregedoria da Polícia Civil a pedido do Ministério Público. Assim, feita esta digressão, analisando o interrogatório do acusado Lucas, não se observa absolutamente nada de anormal e caso Lucas de fato desejasse permanecer em silêncio, entendo que não lhe foi tolhida esta oportunidade, conforme fez os corréus Maycon e Luís Carlos, que ficaram em silêncio; porém, extrai-se da fala do acusado que pode ter havido possível desacerto envolvendo a autuação dele e de Maycon no que se refere à execução do fato, uma vez que Lucas afirma que Maycon não teria lhe contado que se tratava de uma execução, mas que iriam até o local para realizar cobrança de uma dívida. A fala de que foi negado ao acusado o direito de se comunicar com familiares, cai por terra quando o próprio acusado fala em audiência de custódia que todos os seus familiares já estavam sabendo de sua prisão, ao ser perguntado por esta juíza. O que se observa na verdade é que Lucas alegou por ocasião da sua audiência de custódia que teria sido agredido após ter pedido cobertor e colchão, porém, agora no fim da instrução, por ocasião do seu interrogatório em juízo resolveu mudar a versão aproveitando as lesões sofridas para dizer que foi coagido a confessar, no claro intuito de alterar o que falou para a Autoridade Policial no inquérito policial.Ao que tudo indica, as referidas lesões podem ter sido perpetradas por agente alheio à equipe de investigação, conforme as palavras do próprio acusado em audiência de custódia, não havendo qualquer relação entre as supostas agressões e o interrogatório colhido, o que leva este juízo a crer que o acusado mudou sua versão, a fim de ver seu interrogatório policial desconsiderado. E mais, Lucas vai além ao afirmar que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado e não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém; contudo, já no início da gravação a Autoridade Policial afirma que Lucas já havia falado com sua mãe e com Flavia, sua namorada. Assim, entendo que o interrogatório é válido e não se verifica qualquer abuso de autoridade na investigação que pudesse macular a investigação e por essa razão pode ser utilizado para fins de pronúncia, corroborando os indícios de autoria existentes em desfavor do acusado Lucas, aliado aos demais elementos técnicos já mencionados acima. Por fim, no que se refere ao terceiro acusado, Luiz Carlos, a delegada de polícia Magda esclareceu (mov.504.1) que quando Luana prestou depoimento teria dito que na noite do crime, Luís teria passado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra e por conta disso Luiz foi intimado para ser ouvido como testemunha, porque não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido.Esclareceu ainda que quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, porque teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Luana quando ouvida perante a Autoridade Policial, esclareceu que Luiz seria cunhado de Maycon, pois foi casado com a irmã de Maycon, e que Luiz e Maycon trabalhavam juntos, sendo que Maycon não tinha veículo e não sabia dirigir; que no dia que Maycon machucou, ele e Luiz foram fazer um bico, mas não soube informar se Luiz buscou Maycon, pois não estava em casa neste momento, e no dia seguinte, Luiz avisou Luana que Maycon havia caído de um andaime, tendo se ferido em uns entulhos e que foi o próprio Luiz que levou Maycon até o hospital. Aliado a isso, a Delegada contou ainda que nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz, mas que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico (0001567-90.2024.8.16.0006) do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo à residência da vítima,colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas. Verifica-se nos autos o Relatório acostado na mov. 40.1 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006, no qual contém as análises dos registros de ligações do numeral de Luiz Carlos (bilhetagem), confirmando o que foi dito pela Autoridade Policial, ou seja, que entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, o numeral de Luiz recebeu ligações do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas); no dia 20.02.2024, às 11h02m., o terminal de Luiz recebeu ligação do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas), utilizando a antena localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiatuvinha, quase na esquina da residência da vítima (mov. 40.1 - pag. 7 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006); Outra ligação é recebida pelo terminal de Luiz, desta vez as 12h03m., tendo sido utilizada a antena localizada na Rua Via Veneto, n. º 2050, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. No dia dos fatos às 16h43m outra ligação foi recebida pelo terminal de Luiz do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas), tendo a ligação sido captada pela antena utilizada fica na Rua Padre José Martini, n. º 1399, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. Foram recebidas ainda mais 03 (três) ligações pelo terminal de Luiz, a primeira por volta das 16h57m, com duração de 54 segundos; a segunda por volta das 17h10m, com duração de206 segundos; e a terceira por volta das 17h27m, com duração de 134 segundos (mov. 51.74 página 09); todas realizadas pelo numeral (42) 99987- xxxx (Lucas), captadas pela antena localizada na rua Via Veneto, nº 2050, bairro Santa Felicidade, ou seja, também próximo à residência da vítima. Não se pode deixar de considerar outras 02 (duas) ligações que ocorreram após o horário do crime (20:15hrs), a primeira por volta das 21h29m, com duração de 103 segundos, e a segunda por volta das 21h46m, com duração de 109 segundos, ambas efetuados do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas) sendo que o terminal de Luiz utilizou a antena localizada na rua Abílio Juliano, n.º 333, bairro Jardim dos Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande. Importante ressaltar que foi solicitado à operadora TIM os dados de cadastro do numeral (42) 99987-xxxx, tendo sido informado que tal número pertence a Lucas, desta forma, não só a presença de Luiz Carlos é confirmada nos arredores da casa da vítima, como também restou comprovado que Luiz era conhecido não só de Maycon, mas também de Lucas. A presença do investigado Luiz Carlos é confirmada no local dos fatos, não apenas no dia 20.02.2024, quanto no dia dos fatos, 21.02.2024, através do depoimento da testemunha Luana, a qual contou que, Luiz Carlos passou na sua casa no dia dos fatos na parte da tarde, na residência e pegado Maycon, sob a justificativa de que o levaria para realizar um serviço em uma obra, confirmando, no dia seguinte, que Luizteria relatado que Maycon havia caído e teria sido levado até o hospital pelo próprio Luiz. Por fim, a Delegada afirmou que (mov.504.1) o número de Luiz foi fornecido no hospital do trabalhador como acompanhante de Maycon. De forma resumida, entendo que se encontram presentes indícios de autoria suficientes para fins de pronúncia em relação a Luiz também. Ressalte-se que os autores do fato invadiram a residência da vítima armados, usando roupas com manga longa, e ainda encapuzados, o que consequentemente não permitiu aos moradores da residência que pudessem ser reconhecidos, e, portanto, não se pode exigir ou ao menos esperar que algum morador da residência tenha reconhecido os acusados. Assim, no caso em tela, os indícios de autoria estão amparados em prova técnica, aliada a outros elementos orais do inquérito, mas que foram todos corroborados pelo depoimento em juízo prestado pela Delegada Magda (mov.504.1), que conduziu as investigações. Não se trata de considerar tais elementos como indiretos. Com efeito, a prova técnica produzida na fase investigatória é irrepetível, e pode ser considerada como prova idônea para configurar indícios suficientes de autoria no contexto fático concreto deste caso.Nesse sentido, oportuna é a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e- mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV.Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida.VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada.(HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, outra medida não há senão a pronúncia de todos os acusados. Passo agora à análise das qualificadoras. No que se refere à qualificadora da promessa de recompensa, narra a denúncia o seguinte: “(...) Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causa de uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. (...)”Quanto a esta qualificadora, destaca-se que o crime pode ter sido praticado mediante promessa de recompensa, uma vez que os acusados não conheciam a vítima, e Lucas teria afirmado em sede policial que Maycon lhe disse que a vítima era uma pessoa bem rica e que invadiriam a casa para cobrar uma dívida. Além disso, Lucas teria dito que cada um dos envolvidos recebeu a quantia de 30 mil reais, isso quando Maycon ainda estava internado no hospital, o que indica que a morte da vítima pode ter sido encomendada por terceiros. Ainda, foram ouvidos em juízo familiares da vítima (esposa, filha e genro), os quais confirmaram que a vítima era parte num processo judicial envolvendo a venda de sua empresa, que não foi paga pelo comprador, e que a morte da vítima foi primordial para assinatura do acordo, e que a família assinou o acordo para terem paz, a indicar interesse de terceira pessoa na morte da vítima. Assim, a presente qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, narra o seguinte: “(...) Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assimindefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” Extrai-se dos depoimentos da esposa da vítima (mov.375.1) que momentos antes dos fatos, a vítima estava em casa assistindo televisão, quando foi surpreendida com a entrada dos atiradores na casa. Conforme afirmou a testemunha Maria Tereza (sogra da vítima – mov.375.5), a vítima estava no interior da casa, e dentro do seu quarto e que ao avisar a vítima que teriam adentrado a residência, a vítima fez uma “cara assustada”, e viu a expressão de apavoramento no rosto da vítima e que foi tudo tão rápido que nem teve chance de defesa. Desta forma, diante deste contexto fático apresentado, a referida qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus L.C.B., L.C.B. e M.C.F. qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri deste Foro Central. 2.A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22/08/2024 (mov.32.1 dos autos 0001824- 18.2024.8.16.0006) para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Desde a decretação da prisão até o presente momento não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar na revogação da prisão. Conforme já destacado na decisão proferida nos autos em apenso (0001007-17.2025.8.16.0006), a manutenção da prisão de todos os acusados revela-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do crime é exacerbada; salta aos olhos a postura repreensível dos acusados de derrubar com um carro o portão da casa da vítima para executá-la e tal atitude demonstra elevado nível do desprezo dos acusados pela vida humana, pois além de executar a vítima dentro de sua própria casa, no conforto do seu lar, fez isso na presença de seus familiares, todas mulheres, que jamais iriam esperar tal atitude, o que causou terror e pavor desmedido. Ademais, crime praticado em pluralidade de agentes, mediante divisão de tarefas, já que os indícios indicam que Maycon e Lucas teriam adentrado a residência da vítima para matá-la, enquanto Luiz Carlos teria ficado responsável por dar fuga a Maycon e Lucas após estes terem ateado fogo no veículo utilizado na empreitada criminosa. Veja que os acusados adentraram a residência da vítima usando roupas pretas, luvas, e touca balaclava, além de estarem armados, demonstrando desta forma, violência excessiva e periculosidade concreta dos agentes. Destaca-se todo o planejamento estratégico realizado pelos acusados para que a vítima fosse morta, inclusivetendo o crime sido praticado a mando de terceiros, ainda não identificados, o que reforça ainda mais a periculosidade excessiva e concreta dos acusados. A prisão ainda é necessária para garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa quanto a Maycon conforme já exaustivamente na mov. dos autos 0001007-17.2025.8.16.0006 e autos 0001824-18.2024.8.16.0006 (mov.32.1). Ainda, revela-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos os acusados, eis que o crime foi praticado a mando de terceiros, e de acordo com a investigação, Maycon seria o responsável pela comunicação com o suposto mandante, com os demais executores, de modo que, soltos poderão se comunicar com o mandante e poderão ainda atrapalhar para que não se chegue até o mandante. Ainda, ressalta-se que o crime é tão grave que apenas após a morte da vítima foi celebrado um acordo sobre a venda de uma empresa, negócio este cujos termos não atendiam ao que a vítima queria, de modo que a família afirmou que o acordo foi assinado para a família ter paz, em razão do medo que sentiram, o que demonstra que a segurança dos familiares deve ser preservada e a prisão deve ser mantida para conveniência da instrução criminal em plenário, sendo que tais argumentos ainda representam contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão, além do que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste caso. Ademais, o fato dos acusados terem destruído provas ao atear fogo no veículo utilizado no crime, e, ainda, o fatoda arma do crime ainda não ter sido encontrada, assim como a informação prestada pela Autoridade Policial, no sentido de que os aparelhos celulares utilizados pelos investigados teriam parado de funcionar logo após o cometimento do crime, demonstra clara intenção dos acusados de dificultar a colheita de elementos de prova, e, portanto, a manutenção da prisão é necessária também para conveniência da instrução criminal. Destarte, mantenho o decreto preventivo dos acusados e nego a eles o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade. 3.Intime-se pessoalmente os acusados acerca da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido apenas caso o réu opte por recorrer, e que tal informação deverá constar expressamente no mandado, para devido cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se o assistente de acusação (se houver) e a defesa do réu para os mesmos fins. 6.Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 7. P.R.I. 8. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal.9. Providências necessárias para que seja cadastrada no Sistema Projudi e no SNGB, o projétil retirado do corpo da vítima (mov.16.23). 10. Intime-se a testemunha Maria da Conceição (viúva), acerca da decisão, por intermédio do aplicativo WhatsApp®, conforme requereu o Ministério Público. 11.Anote-se no sistema projudi a reanálise da prisão na presente data e junte-se nos autos em apenso 0001967- 07.2024.8.16.0006 cópia desta decisão, e em seguida, proceda a suspensão dos autos 0001967-07.2024.8.16.0006 por 80 dias, voltando conclusos oportunamente para a devida reanálise no prazo legal. 12. Providências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A x J.C Sanches E Cia. Ltda.

ID: 295210766

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000445-77.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

J.C SANCHES E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000445-77.2025.8.16.0080 Processo: 0000445-77.2025.8.16.0080 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$616.625,35 Autor(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Réu(s): J.C Sanches e Cia. Ltda. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, com pedido liminar, proposta por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A., financiamento e investimento em face de J C SANCHES CONSTRUTORA LTDA. Narra o autor que a ré emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1590351363, em 17/08/2023, no valor de R$ 692.653,77 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), a ser paga em 57 meses, com vencimento da primeira parcela em 16/12/2023. Alega que, para garantir o pagamento da dívida, a ré alienou fiduciariamente ao autor o CAMINHÃO - 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. Sustenta que a ré deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 13, com vencimento em 29/12/2024, incorrendo em mora contratual e resultando em uma dívida de R$ 616.625,35 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), permanecendo inerte mesmo após o envio de carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.10). Por fim, pugna pela concessão de medida liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do bem no endereço indicado ou onde for encontrado, com os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. No mérito, requer a total procedência da ação para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio do autor, com a condenação do réu ao pagamento da sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos (movs. 1.2 a 1.14). A decisão de mov. 15.1 recebeu a petição inicial e deferiu a liminar pretendida. A parte ré apresentou contestação no mov. 25. Disse ter ajuizado ação revisional para discutir a validade e a abusividade de cláusulas contratuais havidas no contrato de alienação, sob o argumento de violação das normas consumeristas. Sustentou a prejudicialidade da presente ação ante a revisional ajuizada, argumentando haver conexão entre as causas. Alegou que as cobranças abusivas do contrato descaracterizariam a mora do réu. Pelo exposto, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça; da conexão desta demanda com a ação de revisão contratual; para conhecer que não há urgência na medida requerida pela instituição bancária, reconhecendo o bem como de pequeno valor; que seja tão somente manifestado acerca do pedido de busca e apreensão em sentença, revogando a liminar deferida; pela suspensão da tutela de urgência até decisão final do processo de revisão de contrato, mantendo o bem em sua posse; seja concedida a tutela antecipada para compelir a autora a abster-se de negativar o nome da parte ré; o deferimento da prova pericial contábil; da devolução dobro dos juros, multas extorsivas e valores indevidamente nas parcelas pagas pelo réu; pela descaracterização do contrato. Sobreveio réplica à contestação (mov. 33.1), sendo apresentados documentos informando a apreensão do veículo (movs. 33.2 a 33.4). Em busca no sistema, encontrou-se a ação revisional proposta pela parte ré nº 0000558-31.2025.8.16.0080, em 07/04/2025, cujo objeto é o contrato destes autos. A apreensão do veículo foi realizada nos autos nº 0000444-82.2025.8.16.0051 (mov. 8), na data de 14/04/2025. No mov. 39.1 a parte autora pediu pelo julgamento antecipado da lide. Em especificação de provas a parte ré reiterou a necessidade da prova pericial (mov. 43.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de busca e apreensão fiduciária, com pedido liminar, proposta por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A., financiamento e investimento em face de J C SANCHES CONSTRUTORA LTDA. Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade da justiça a parte ré, pois os extratos apresentados nos autos dão conta de considerável movimentação financeira não condizente com o benefício pleiteado (movs. 25.9 – 25.14). Passo ao exame das preliminares arguidas pela parte ré. A parte ré requereu a conexão com a ação revisional proposta, alegando prejudicialidade. No entanto, o STJ tem entendimento pacificado de que inexiste a conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão que tenham como objeto o mesmo contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado é de reconhecer a questão prejudicial externa entre a ação revisional e a busca e apreensão fiduciária somente quando aquela demanda tiver sido proposta antes desta: Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Arguição de prejudicialidade externa do procedimento originário com procedimento revisional de cláusulas contratuais. Não acolhimento. Conexão. Ausência. Precedentes do STJ e desta Corte. Suspensão dos autos que, dadas as circunstâncias, se revelaria em prêmio à inação de réu revel. Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. “A prejudicialidade externa só ocorre quando o processo a ser suspenso é posterior à ação que o prejudica, ou seja, a prejudicial deve ser anterior ao processo prejudicado (...)”(TJ-MG - AC: 10223120120090002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) 2. Na hipótese dos autos, a questão dita prejudicial (procedimento revisional, ajuizado em 09.01.24) é posterior ao procedimento alegadamente prejudicado (busca e apreensão, ajuizada em 30.10.23) que se pretende suspender. Logo, descabe falar aqui em prejudicialidade externa, como propõe o réu/apelante. 3. A jurisprudência majoritária tem entendimento de que não há conexão entre procedimentos de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008637-58.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.07.2024) A presente demanda foi proposta em 19/03/2025, vindo a ação revisional ser apresentada somente em 07/04/2025. Portanto, descabido o pedido pela conexão, haja vista a ação revisional ter sido proposta posteriormente a presente ação de busca e apreensão. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial (mov. 25.1), vez que tal providência se mostra dispensável ao deslinde da causa. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto se trata de matéria unicamente de direito, não havendo fato pendente de prova. Ademais, descabida é a produção de provas, vez que o autor apresentou todos os documentos necessários à resolução da lide. Passo, assim, a conhecer das questões de fundo da demanda. Não haverá a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso aqui discutido. O art. 2º do CDC adota a teoria finalista ao dizer que consumidor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por essa teoria, somente pode ser considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço para fim pessoal, privado ou familiar, sem revendê-lo ou incrementá-lo em sua atividade profissional. Em outras palavras, somente o adquirente ou utente não profissional pode ser considerado consumidor. Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO DO FEITO COM AÇÃO REVISIONAL E AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. VEÍCULOS FINANCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073953-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) Conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para a concessão da busca e apreensão é necessária a comprovação da mora do devedor, a qual se dá por carta registrada com aviso de recebimento. No presente caso, verifica-se que o autor comprovou a celebração do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o CAMINHÃO – 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. A inadimplência da parte ré é fato incontroverso, vez que não apresentou prova de quitação de suas obrigações. No entanto, argumenta a empresa ré que a apreensão do veículo inviabilizaria o desempenho de sua atividade, devendo ser respeitado a função social do contrato para que se dê interpretação a preservar o equilíbrio das relações contratuais e os interesses das partes envolvidas, permanecendo a ré na posse do bem. A tese deve ser rejeitada, pois o estado em que se encontrava o bem quando apreendido não permite dizer que ele era “um instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional e, consequentemente, para sua sustentabilidade financeira e sobrevivência empresarial” (mov. 25.1 – pág. 7). Conforme o documento juntado aos autos (mov. 33.3), o veículo “encontrava-se aberto, sem a chave de ignição e desprovido de pneus/rodas nos eixos traseiros (…) sendo necessário o acionamento de guincho e borracheiro para viabilizar a remoção”. Cumpre, ainda, dizer que o Egrégio Tribunal deste Estado entende descabida essa alegação frente ao legítimo direito do agente fiduciário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Decisão que enfrenta pontual e categoricamente os pontos controvertidos da demanda, expondo de forma clara e adequada as razões que levaram ao convencimento para consolidar a posse e a propriedade do veículo em prol da credora fiduciária. Observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil. Depósito judicial do bem em mãos do devedor que é incompatível com o êxito da pretensão da credora. 2) FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO. Alegações que são imprecisas e que não se sobrepõem ao legítimo direito da instituição financeira credora previsto no Decreto-Lei nº 911/1969. Tema Repetitivo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça. Réu que pagou integralmente apenas a primeira parcela do contrato. Purgação da mora não efetuada após cumprida a liminar de apreensão do bem. 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. Não afastamento ou desconstituição da mora. Tese genérica. Artigos 336 e 342 do Código de Processo Civil. Devedor que confessa o inadimplemento e não indica qual abusividade haveria no contrato. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013985-53.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.11.2023) A alegação de abusividade das cláusulas pactuadas pode, em tese, descaracterizar a mora, sendo permitido a parte ré discutir as questões pertinentes a sua defesa. Em sua contestação, a empresa ré aduz de modo vago que, dentre as cláusulas estipuladas na alienação fiduciária, há cobranças como o “seguro, cadastro, IOF e despesas” e comissão de permanência que são abusivas e descaracterizariam a mora do réu. Antes de adentrar no mérito destas questões, é importante destacar que por se tratar de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, caberia ao réu a prova do alegado, conforme a regra comum da distribuição do ônus prevista no art. 373, do CPC. O momento certo para a apresentação destes fatos é a contestação, por esta ser a resposta defensiva contra as pretensões autorais. Pelo respeito ao princípio da impugnação específica dos fatos, é ônus da parte ré rebater pontualmente todos os fatos narrados e especificar as questões pertinentes ao seu direito (art. 341, caput do CPC). Analisando os argumentos da defesa, percebe-se que há somente uma indicação genérica sobre a abusividade e a onerosidade excessiva das cláusulas, não havendo nenhuma especificação do porquê ser necessário reconhecer sua nulidade. Contudo, mesmo diante dessa formulação vaga, ainda é possível adentrar nas questões controvertidas, pois são matérias amplamente debatidas pelos Tribunais e com sólidos entendimentos a respeito. A comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº 1.129/86, redigida pelo Conselho Monetário Nacional, e faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”. Sua incidência ocorre durante o período de inadimplência e destina-se à remuneração do capital emprestado como sanção pelo descumprimento do contrato e atualização monetária do saldo devedor. A respeito, a matéria já se encontra pacificada, inclusive com enunciados de Súmulas: – Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” – Súmula 294 do STJ: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.” – Sumula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Como se vê, a comissão de permanência somente deve ser considerada abusiva quando cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios estipulados pelo contrato, o que não ocorre no objeto desta demanda, pois sequer há a previsão dessa comissão dentre as cláusulas. A cláusula 11 da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6, pág. 6) prevê apenas a incidência de multa, juros de mora e juros remuneratórios, não fazendo menção a comissão de permanência. Portanto, inexistente a abusividade aventada. O “cadastro” citado pela defesa, trata-se da Tarifa de Cadastro, cuja legalidade já está consolidada conforme a Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Destarte, não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança, pois o contrato aqui discutido foi firmado em 17/08/2023 (mov. 1.6), posterior ao marco temporal da citada súmula (30/04/2008). A respeito da cláusula que prevê a cobrança de IOF (cláusula 7 – mov. 1.6 – pág. 5), em julgamento do Recurso Repetitivo 1.251.331-RS (Tema 621), o STJ firmou o entendimento de que: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp 1251331/RS). A inclusão do IOF nas prestações do empréstimo não caracteriza abusividade, desde que pactuado previamente. Não demonstrada que houve abuso na cobrança por parte da autora, não há ilegalidade na cláusula contratual que repassa ao fiduciante o ônus de arcar com os tributos decorrentes da operação. Por fim, dentre as cobranças abusivas, a parte ré se deteve apenas a citar “seguro”, não especificando quais, nem o motivo da invalidação. Pela cláusula 2 do contrato (mov. 1.6 – pág. 3), constata-se que houve a contratação do seguro integrado, do seguro prestamista e do seguro garantia estendida. Nos termos da Sumula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dispõe o art. 421-A, III do Código Civil que “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”. Dessa forma, sendo vago o questionamento e estando o contrato assinado, inclusive com todas as suas páginas contendo o visto do representante da empresa ré (mov. 1.6), deve-se supor pelo prévio conhecimento e o aceite incontroverso da contratação dos seguros estipulados, preservando-se a liberdade contratual. Não havendo impugnação específica quanto aos vícios existentes para a invalidação destas contratações, não se permite uma revisão de ofício indistintamente pelo juízo. Mesmo que o contrato seja de adesão, somente os pontos que foram objeto de questionamento específico poderão ser analisados, nos limites das alegações da parte ré. Ainda, há a insurgência da defesa quanto aos juros pactuados e a sua capitalização. Os juros remuneratórios podem ser livremente contratados, de modo que a redução pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade, com demonstração de que a taxa aplicada é excessivamente onerosa frente a taxa média de mercado. No contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,99% ao mês e 12,55% ao ano. A incumbência da demonstração da abusividade dessas taxas caberia a ré, no entanto, sequer apresentou nos autos qual era taxa média praticada à época. Apenas como parâmetro, a taxa Selic à época do contrato (17/08/2023) era de 13,25% (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros) e a menor taxa divulgada para o crédito pessoal para a aquisição de veículo era de 1,10% ao mês e 14,01% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-17). É de fácil percepção e suposição de que as taxas estipuladas estavam próximas daquelas praticadas pelo mercado. Para se considerar uma taxa de juros abusivas, a jurisprudência, em geral, entende aquela no mínimo superior ao dobro da taxa média, a depender da situação (“As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade” - TJPR – 13ª Câmara Cível – 0059537-24.2024.8.16.0014 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 30.05.2025). A pretensão para a anulação das “cláusulas que impõem multa acima de 2% sobre o valor da prestação (…) por força do parágrafo 1º do artigo 52 do CDC” (mov. 25.1, pág. 23) também é descabida, pois, além de não haver a incidência do CDC nos presentes autos, a multa moratória prevista no contrato é de 2% (mov. 1.6 – pág. 11 – cláusula 11, item ‘a’) e a sua estipulação é legítima (“A multa moratória de 2% (dois por cento) é devida, pois expressamente contratada.” - TJPR – 15ª Câmara Cível – 0002738-47.2021.8.16.0084 – Goioerê – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 24.05.2025). Comprovado que não houve a demonstração cabal do abuso nas taxas estipuladas, os juros pactuados devem ser mantidos. Quanto a controvérsia da capitalização, é pacífico o entendimento que os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si, e podem ser cobrados em caso de inadimplemento, sem que isso configure anatocismo (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0010211-86.2024.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL – J. 24.03.2025). Há previsão legal expressa regulamentando a pactuação da capitalização (art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04): “Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destaca-se que a Súmula 121 do STF não se aplica às instituições financeiras e que a Súmula 539 do STJ admite a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. Estando a cobrança expressa no contrato (mov. 1.6 – cláusula 3 – pág. 4), rejeita-se a alegação de sua abusividade. A propósito, de todo o aprofundado até aqui, colaciona-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada. 2. Capitalização que foi expressamente prevista no contrato (Súmula 541, STJ). 3. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF. 4. Simples utilização da Tabela PRICE que não representa ilegalidade, notadamente porque as parcelas foram pré-fixadas. 5. Esta Câmara vem aplicando entendimento de que a abusividade estaria caracterizada quando a taxa contratada se mostrar superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen, o que não ocorreu. 6. Sentença mantida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000785-63.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.11.2024) Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade nas taxas de juros e capitalização. Recurso não provido. (…) 3. A taxa de juros remuneratórios de não ultrapassa a média de mercado, não configurando abusividade. 4. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e em conformidade com a legislação vigente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001722-19.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARÁTER DÚPLICE DA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. QUESTÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A DEMONSTRAR O INCONFORMISMO DO APELANTE. CONTRATO DE ADESÃO. ADMISSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE. PLANILHA DE DÉBITO PORMENORIZADA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE NÃO PREVÊ COMO PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA E ESMIUÇADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2%. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037324-49.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 6.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO.7. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 52). NÃO VERIFICADA. CONTRATO CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS DADOS DA OPERAÇÃO 8. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 9 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 11. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (..) 4. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS). Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese. 5. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 6.Não estando comprovado nos autos a pactuação da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tampouco, sua incidência no caso concreto, descabe falar em expurgo da sua cobrança. 7.O contrato de mútuo cumpre o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 52) se indica com clareza todos os encargos que compõem o Custo Efetivo Total (CET) da operação. 8.“É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (REsp n.º 1.251.331/RS, 2ª Seção. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/10/2013). 9. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto. (..) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001967-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2024) Assim, não se sustenta o argumento da descaracterização da mora, pois não ficou constatado abuso ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes. Ademais, resta comprovada a mora do réu mediante a carta registrada com aviso de recebimento conforme seq. 1.6, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nesse cenário, verificada a inadimplência contratual, resta autorizada a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe o art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA – IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PRECLUSÃO – PLEITO DE AUSÊNCIA DE MORA – IMPROCEDÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1132/STJ – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR É O ÚNICO REQUISITO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - REGULARIDADE DA AÇÃO – PLEITO DE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL PELA APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO – LITERALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005994-98.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) A liminar foi deferida e o bem apreendido (mov. 8 dos autos nº 0000444-82.2025.8.16.0051), não tendo o réu realizado o pagamento do débito nos cinco dias seguintes à execução da liminar, o que autoriza a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Restam prejudicadas as demais pretensões da parte ré. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do CAMINHÃO – 2730K /36 ATEGO P.SHIFT E6 6X4 3e Dies. 2P Basico – 2023/2024 – PLACA SEU9I71 – RENAVAM 01361315471 – CHASSI 9BM951514RB338734. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% do valor da dívida apontada na inicial (§2º). Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas via RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 3002428-32.2024.8.06.0029

ID: 295348215

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002428-32.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos hoje. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Fernanda Larycya Almeida Alves em face do Município de Acopiara, por meio da qual tenciona a prolação de comando judic… SENTENÇA Vistos hoje. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Fernanda Larycya Almeida Alves em face do Município de Acopiara, por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que condene o Ente Público Promovido ao pagamento do piso salarial do profissional do magistério, bem com o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade em 01 de fevereiro de 2017, para o cargo de professora, mediante contratação temporária que perdurou até dezembro de 2022. Afirma que o ente municipal, numa tentativa de burla à legislação e em desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, suspendia o contrato ao final de cada semestre letivo, com o não pagamento dos meses de julho e dezembro de cada ano, com retomada do mesmo instrumento em fevereiro do ano subsequente, haja vista a ausência de nova seleção e/ou apresentação de novos documentos, preservando assim o contrato inicial, com sucessiva prorrogação. Alega que, durante todo o período laboral, nunca recebeu décimo terceiro e férias, e que deixou de receber mensalmente os valores que entende ser garantidos pela Lei Federal 11.738/2008 durante todos os anos que laborou. Pede ao final: a) concessão da gratuidade judiciária; b) o julgamento de total procedência dos pedidos para condenar ao Município de Acopiara a realizar a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério dos vencimentos mensais percebidos pela parte autora durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias; c) condenar o Município a efetuar o pagamento do FGTS a ser recolhido no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração da requerente, tomando-se por base o piso salarial dos profissionais do magistério, criado pela Lei 11.738/2008, por todo o período contratado; e) a condenação do demandado ao pagamento de 20% sob o valor da causa a título de honorários sucumbenciais. Instruiu a exordial com os documentos de ID 129710414 e seguintes. Citado, o Município não contestou o feito. Vieram-me os autos conclusos. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Do piso salarial de Magistério regido pela Lei 11.738/2008: Neste ponto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), vigente desde 27/04/2011, é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do TJ/CE, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º.(…) § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o recente posicionamento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBER PISO SALARIAL PARA PROFESSOR INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 COM REFLEXO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender o magistrado ser inviável a equiparação entre os professores contratados temporariamente pela edilidade e os concursados e efetivos, quanto ao recebimento do salário base imposto pela Lei 11.738/2008, não havendo comprovação de que exista expressa previsão legal ou contratual que justifique o pleito, nem mesmo restou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 2. Autor, admitido pelo Município de Crato por contrato de trabalho temporário, para exercer a função de professor recebendo seu vencimento mensal regularmente, todavia, não foi pago o piso salarial fixado para os professores contratados, garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Pleiteia, portanto, o pagamento do piso salarial da categoria, durante toda a vigência do seu contrato de trabalho, com reflexo sobre o décimo terceiro e férias, obedecendo a prescrição quinquenal. 3. O piso salarial nacional para a categoria dos professores da educação básica foi previsto no art. 206, da CF/88, e no ADCT, restando regulamentado pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, destinada, portanto, aos profissionais do magistério. 4. Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CIVIL. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE CROATÁ. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI FEDERAL Nº 11.738/2006, SITUAÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS PROFESSORES CONCURSADOS. ART. 37, II, DA CF/88. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A questão central a ser destramada é saber se o contrato firmado entre o Município e a professora/apelada, apesar da nulidade, gera direitos ao recebimento do FGTS, além das diferenças salariais entre o que recebia e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2006, além do FGTS. II. Com efeito, a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. III. De fato, a Constituição Federal comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem observância das normas referentes à indisponibilidade da prévia aprovação em concurso público (art. 37, § 2º) não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, à exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. IV. Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. V. No que tange a uma possível prescrição (FGTS), o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF, em 13/11/2014, restou definido que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por razões de segurança jurídica, contudo, houve uma modulação dos efeitos da decisão proposta pelo relator nos seguintes termos: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". VI. De fato, o que demarca o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da falta de recolhimento do FGTS, ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014, o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014. Nesse contexto, a regra prescricional aplicável ao presente caso, por determinação do STF, será a trintenária, visto que o prazo teve inicio fevereiro de 2006, findando em 31/12/2012, data da demissão da apelada. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Croata; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021; Data de registro: 24/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO APENAS POR SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, a fim de negar o pagamento dos valores relativos às diferenças salariais devidas em razão do Piso Nacional do Magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. A jurisprudência desta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da autora, que tem vínculo contratual junto ao Município" (APC 0000039-77.2017.8.06.0189; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2021; Data de registro: 28/06/2021). 3. Portanto, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes fora de natureza precária, não há que se falar em pagamento de acordo com o Piso Nacional do Magistério, devendo, portando, ser mantida a sentença de primeiro grau. - Apelação desprovida - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0057391-88.2021.8.06.0112, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJ-CE - AC: 00573918820218060112 Juazeiro do Norte, Relator: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Sendo assim, uma vez que a parte autora não ostenta a condição de servidor público efetivo, não se enquadrando em qualquer das classes ou referências descritas na legislação municipal de regência, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais com base no Piso Nacional do Magistério. Do desvirtuamento contratual: Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de professora sob regime jurídico especial. Isso posto, cabe registrar que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX, da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." A análise do caso dá conta da evidente inobservância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que vem a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado o desprestígio à regra da temporariedade da função, posto estar latente que, se a necessidade da vinculação perdurou por longo período (2017 a 2022), era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros o aludido servidor. Logo, a sua investidura em cargo público haveria de dar-se mediante prévia aprovação em concurso público e não, como operado, mediante o subterfúgio inconstitucional de consecutivas e ininterruptas contratações. Observa-se, mais, que as continuadas vinculações foram efetivadas para o desempenho das atribuições de professora, função marcadamente ordinária e comum na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria se consumar-se através de contratação temporária, a qual pressupõe a excepcionalidade do interesse público que a reclama. Assim, evidenciado o afastamento da municipalidade dos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, alternativa não resta senão declarar a nulidade dos contratos firmados entre a autora e a parte ré. Do FGTS: O STF já estabeleceu a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/90, que dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O art. 37, § 2º, da CF, estabelece a nulidade de atos que burlem a contratação em detrimento de concurso público e de sua validade. De acordo com tal entendimento, corroboram o STF, e o STJ: STF ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) STJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, ( RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1806087 MG 2019/0097625-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Nesse sentido, as jurisprudências do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS, MAS NÃO PLEITEADAS NO CASO DOS AUTOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada sucessivamente pelo Município requerido, para exercer a função de Auxiliar de Patologia, não tendo o ente municipal demonstrado a necessidade temporária de excepcional interesse público, constitucionalmente exigida, o que torna nulas as contratações. 2.Considerado nulo o contrato de trabalho temporário, são devidos tão somente os depósitos do FGTS e os respectivos pagamentos dos salários pelos dias trabalhados. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Como o pedido da demandante foi restrito a verbas de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, impõe-se sua improcedência. 4.Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 2 de março de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 02/03/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ORIENTADOR DE TURISMO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO VÍNCULO. CONTINGÊNCIA NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS. JULGAMENTO PARADIGMA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº. 765320/MG - TEMA 916). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral (RE nº. 658.026/MG), estabeleceu a necessidade de preenchimento de alguns pressupostos para a validade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quais sejam: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) a contratação indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, sob pena de nulidade do vínculo. 2. A mesma Corte Superior definiu que havendo nulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que por tempo determinado, gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Hipótese em que não restou demonstrado o interesse público excepcional na contratação do recorrido para exercer a função de Orientador de Turismo no Município de Caucaia, no período de 01/07/2011 a 01/07/2015, aspecto que, aliado à natureza ordinária da atividade (que deveria figurar como contingência normal da Administração), resulta na nulidade do contrato. 4. Nessa perspectiva, o comando judicial de base comporta parcial reproche, para que a condenação do Município ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e o respectivo terço constitucional ao autor seja afastada, subsistindo, todavia, a determinação de recolhimento do FGTS referente ao período em que perdurou o vínculo, observada a prescrição quinquenal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provimento. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos apelação cível de nº. 0006339-08.2018.8.06.0064, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Aplica-se, então, este entendimento ao presente caso, visto que a contratação temporária foi realizada de forma inválida, diante das sucessivas prorrogações para além de 2 anos de atividade. Das férias acrescidas de 1/3 e Décimo Terceiro: Nessa esteira, no que tange à contratação temporária pela Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Infere-se, portanto, que, diante do novo posicionamento da Corte Maior, nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o empregado faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551), rechaçando-se, no entanto, o direito à equiparação salarial com o recebimento do piso previsto para a carreira de magistério, uma vez que requer o provimento em cargo público e a efetividade do serviço. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ( RE Nº 1066677). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.(art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado, de forma precária, não percebe "vencimentos", mas salário, tão pouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Em relação às verbas rescisórias, a matéria restou pacificada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1066677, submetido ao rito de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. In casu, tendo em vista os lapsos laborais extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos, os quais somam aproximadamente uma década, a ausência de provas acerca da "necessidade temporária dos serviços contratados" e do "excepcional interesse público", mormente considerando a natureza do serviço prestado professor - que revela não ser excepcional, forçoso concluir pelo desvirtuamento das contratações em apreço. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 02013398020228060071 Crato, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) Deste modo, diante das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações referente ao período trabalhado sob contratação temporária necessário se faz aplicar o novel entendimento e deferir o pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. Além disso, no caso ora em análise, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das mencionadas verbas salariais, não trazendo nenhuma documentação apta a caracterizar o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II do CPC), porque não comprovam o seu efetivo pagamento. Saliento que pelo lapso temporal, aplica-se a prescrição quinquenal em relação aos débitos da Fazenda Pública, e também a prescrição quinquenal em relação ao FGTS, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, observando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido para condenar o Município de Acopiara a realizar o depósito do FGTS, relativo ao período trabalhado pela parte promovente, mais o pagamento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, relativo ao período trabalhado entre 2019 e 2022, a se apurar em liquidação de sentença (CPC, art. 509, inciso I), observando-se a prescrição quinquenal. Conforme decidiu o STF no RE 870.947/SE, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, tal qual a presente, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. Com base no mesmo paradigma, a atualização monetária deve dar-se com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data fixada na sentença. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, empós, remetam-se os autos ao Egrégio TJCE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Acopiara, na data da assinatura digital. (Assinado digitalmente)

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Processo nº 5000446-19.2020.4.03.6006

ID: 283215610

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000446-19.2020.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JADSON FERNANDO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000446-19.2020.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JADSON FERNANDO DA FONS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000446-19.2020.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JADSON FERNANDO DA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR MARTINS - MS14622-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000446-19.2020.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JADSON FERNANDO DA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR MARTINS - MS14622-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de Apelação Criminal interposta por JADSON FERNANDO DA FONSECA, brasileiro e nascido em 19.07.1988, em face da r. sentença (ID 309021968), proferida pelo Exmo. Juiz Federal Hugo Daniel Lazarin (1ª Vara Federal de Naviraí/MS), a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o Apelante pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de direitos, em virtude da reincidência do réu, da quantidade de pena aplicada e do regime inicial de pena decretado. Foi aplicada a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da pena corporal imposta, com fundamento no artigo 92, III, do Código Penal. O réu foi ABSOLVIDO da prática do delito de moeda falsa (artigo 289 do Código Penal), com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. O Parquet Federal apresentou manifestação (ID 309021695) na qual declinou as razões pelas quais não ofertou o Acordo de Não Persecução Penal em relação ao réu, de modo que resta preenchida a determinação exarada no HC 185913/DF, julgado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JADSON FERNANDO DA FONSECA, na forma seguinte (ID 309021695): “No dia 18/06/2020, por volta das 14h30min, no município de Naviraí/MS, JADSON FERNANDO DA FONSECA, dolosamente, manteve em depósito e utilizou, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em, aproximadamente, 11.700 (onze mil e setecentos mil) maços de cigarros de origem estrangeira, das marcas "Eight", "Palermo", "San Marino" e "Mill", cuja importação e comercialização são proibidas no Brasil. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, JADSON FERNANDO DA FONSECA, de forma consciente e voluntária, guardou moeda falsa - consistente em 01 (uma) nota falsa de R$ 20,00 (vinte reais). Na data dos fatos, uma equipe de policiais rodoviários federais recebeu a informação de que um veículo Fiat Palio, de cor branca, placas aparentes NRW-5284, estaria transportando cigarros contrabandeados, de Itaquiraí/MS para Naviraí/MS. Diante dessa informação, foram realizadas diligências na Avenida Amélia Fukuda, no município de Naviraí/MS e, por volta das 14h30min, os policiais avistaram um veículo com as características informadas, trafegando em alta velocidade e vidros cobertos por película escura para dificultar a visualização de seu interior. A equipe realizou acompanhamento tático até a residência situada na Rua Bromélia, nº 383, no bairro Portal Residence, em Naviraí/MS. No local, os policiais observaram que um indivíduo descarregava pacotes de cigarros. Ao notar a chegada dos policiais, esse indivíduo adentrou a residência. No momento dos fatos, também chegou ao local Cesar Alves Rocha Souza que, ao ser questionado pelos policiais, informou que estava ali para adquirir alguns cigarros de JADSON FERNANDO DA FONSECA. Diante da situação de flagrância, os policiais adentraram a residência; contudo, seu ocupante pulou o muro dos fundos do imóvel e evadiu-se sem que a equipe conseguisse capturá-lo. No interior da casa, os policiais encontraram fotografias do evadido; 1 (um) revólver calibre .38 da marca Taurus, municiado com 6 (seis) cartuchos; 4 (quatro) munições; cigarros de origem paraguaia; R$ 5.645,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) em espécie; 11 (onze) CRLVs - Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo; e uma carteira contendo os documentos pessoais de JADSON FERNANDO DA FONSECA e Vanessa Sampaio de Araújo. Por meio dos documentos e das fotografias, foi possível identificar que JADSON é o indivíduo que se evadiu da residência. (...) Perante a autoridade policial, JADSON FERNANDO DA FONSECA confirmou residir na Rua Bromélia, nº 383, no bairro Portal Residence e que era proprietário dos cigarros, das armas e das munições apreendidas”. Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JADSON FERNANDO DA FONSECA, como incurso nas penas dos artigos 334-A, §1º, IV, c.c artigo 289, ambos do Código Penal, em concurso material. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2022 (ID 309021700). A r. sentença foi prolatada em 30 de agosto de 2024 (ID 309021968). A i. defesa interpôs recurso de Apelação (ID 309021970). O recurso foi recebido (ID 309021971). A i. defesa apresentou as razões do recurso de apelação (ID 309021973), nas quais, preliminarmente, alegou a nulidade do feito em razão da ilicitude da prova obtida por meio de busca domiciliar realizada sem a devida autorização judicial. Argumentou-se, ademais, que a fase investigativa fundamentou-se exclusivamente no Boletim de Ocorrência, sem que houvesse qualquer aprofundamento investigativo, considerando-se que, embora seis policiais rodoviários federais tenham participado da apreensão, nenhum deles foi ouvido na fase inquisitorial. A i. defesa também ressaltou que o ingresso dos agentes na residência ocorreu com base unicamente em denúncia anônima acerca do transporte de cigarros contrabandeados em determinado veículo, sem qualquer averiguação prévia sobre a pessoa do acusado ou a respeito do imóvel em questão, configurando, assim, a ausência de fundadas razões para a medida. Além disso, sustentou-se que, ainda que o crime de contrabando se configure como delito permanente e seu estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é, por si só, suficiente para justificar a busca domiciliar nos moldes em que foi conduzida. A i. defesa pontuou, ainda, que, em sede judicial, foram ouvidos dois policiais rodoviários federais, cujos depoimentos corroboraram a informação de que a ação se deu com base em denúncia anônima, mas apresentaram incongruências e omissões, o que compromete sua credibilidade, especialmente diante do interesse direto dos agentes em justificar suas ações. Observou-se, também, que a denúncia anônima fazia referência ao veículo, e não à residência, sendo que os policiais limitaram-se a acompanhar o automóvel de forma tática até o imóvel do réu, sem qualquer abordagem prévia, circunstâncias que não configuram fundada suspeita apta a embasar a busca e apreensão domiciliar. Dessa forma, a situação de flagrância constatada posteriormente decorreu exclusivamente do ingresso ilícito na residência de JADSON, em violação ao direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Subsidiariamente, requereu-se o redimensionamento da pena, com base nos seguintes fundamentos: (i) a condenação anterior que ensejou a valoração negativa do vetor "maus antecedentes" decorre da prática do delito previsto no artigo 310 do Código Penal, c.c o artigo 34 da Lei de Contravenções Penais, cuja pena privativa de liberdade foi de apenas 15 (quinze) dias de detenção, substituída por multa, razão pela qual não configura reincidência, tratando-se de pena de prisão simples. Além disso, transcorreram mais de cinco anos desde o cumprimento da pena, sendo certo que JADSON, atualmente, ostenta a condição de réu primário; (ii) a fundamentação que resultou na valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" deve ser afastada, pois a conduta de manter em depósito os cigarros é inerente ao delito de contrabando, não havendo justificativa para a majoração da pena com base nesse critério. Ademais, considerando-se a expressiva quantidade de 11.700 (onze mil e setecentos) maços de cigarros transportados, era natural que a logística do delito demandasse a utilização de um veículo, sendo a capacidade do automóvel ou do local de armazenamento um fator circunstancial e inerente à própria prática delitiva; (iii) a aplicação das frações de exasperação da pena-base deve obedecer ao critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao senso de justiça. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, pugnou-se por sua fixação no regime aberto, tendo em vista que o réu é primário, a pena imposta não supera quatro anos de reclusão e a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Em relação à quantia apreendida, a i. defesa sustentou que os R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais) encontrados na residência do réu e posteriormente declarados perdidos em favor da União foram obtidos mediante violação da inviolabilidade domiciliar, sem a devida justa causa. Adicionalmente, alegou-se que, em 20 de fevereiro de 2023, JADSON foi diagnosticado com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), necessitando, desde então, submeter-se a diversos procedimentos médicos. Diante disso, requereu-se a devolução do montante, uma vez que o valor pertencia ao réu e à sua esposa, sendo utilizado para o custeio de despesas familiares e tratamentos de saúde. Com a apresentação das contrarrazões pela acusação (ID 309021977), subiram os autos a esta E. Corte. Nesta instância, a douta Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 309288774), no qual manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000446-19.2020.4.03.6006 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: JADSON FERNANDO DA FONSECA Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR MARTINS - MS14622-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: O réu JADSON FERNANDO DA FONSECA foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, in verbis: Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; Após a devida instrução probatória, sobreveio a r. sentença condenatória, contra a qual se insurge a i. defesa, aduzindo, em síntese, que: (i) a busca domiciliar foi realizada sem a existência de fundada suspeita, razão pela qual as provas obtidas em decorrência dessa diligência são nulas por derivação; (ii) subsidiariamente, a pena-base não poderia ter sido exasperada sob o argumento de "antecedentes", tendo em vista que o réu é primário, além de que os fundamentos utilizados para valorar negativamente as "circunstâncias do crime" carecem de idoneidade; (iii) as frações de aumento aplicadas na respeitável decisão violam o princípio da proporcionalidade e o senso de justiça; (iv) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, uma vez que a maioria das circunstâncias judiciais é favorável ao réu, que é primário, além de a pena imposta ser inferior a quatro anos; e, por fim, (v) o valor declarado perdido em favor da União deve ser restituído ao acusado, uma vez que sua origem é lícita e que os recursos eram utilizados para o custeio de despesas domésticas e para tratamentos de saúde, especialmente em razão de o réu ser portador do vírus HIV. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR O Boletim de Ocorrência relata que, em 18 de junho de 2020, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal recebeu uma denúncia anônima, por meio do telefone 191, informando que um veículo Fiat/Palio de cor branca, com placas não especificadas, deslocava-se de Itaquiraí/MS com destino a Naviraí/MS, transportando cigarros contrabandeados do Paraguai. Diante da denúncia, foram iniciadas diligências na região da Avenida Amélia Fukuda, via de acesso à Rodovia BR-163, que conduz a Itaquiraí/MS. Por volta das 14h30min, os agentes avistaram o automóvel mencionado, que trafegava em alta velocidade e possuía vidros cobertos por película escura. A equipe da PRF, utilizando uma viatura descaracterizada, passou a acompanhar o veículo e observou o momento em que este adentrou a garagem de uma residência situada na Rua Bromélia, número 383, no bairro Portal Residence, em Naviraí/MS. Pouco depois, os policiais procederam à abordagem e, ao se aproximarem da residência do suspeito, notaram um indivíduo descarregando pacotes que aparentavam conter cigarros. Ao perceber a presença da equipe policial, o homem identificado como JADSON imediatamente ingressou na residência. O veículo, que permanecia estacionado defronte ao imóvel, encontrava-se carregado com cigarros, o que motivou os agentes a ingressarem na casa. No momento em que os policiais entraram no local, JADSON empreendeu fuga, pulando o muro dos fundos da propriedade. Concomitantemente à chegada dos agentes, aproximou-se do local Cesar Alves Rocha Souza, o qual, ao ser questionado, declarou estar ali para adquirir cigarros de JADSON, os quais revendia em seu estabelecimento comercial. No interior da residência, os policiais localizaram documentos pertencentes a JADSON, corroborando a suspeita de que ele era o morador, além da quantia de R$ 5.645,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) em espécie, uma arma de fogo da marca Taurus, calibre .38, municiada com seis cartuchos, além de outros quatro cartuchos intactos, e um volume adicional de cigarros de origem estrangeira. Ademais, em frente à casa, foi identificado outro veículo, um Fiat/Uno de cor azul, com placas DWR-6487, o qual se encontrava destravado. Em seu interior, havia diversas pedras dispostas no bagageiro, um método frequentemente utilizado por criminosos para modificar a suspensão do automóvel e evitar suspeitas. No total, foram apreendidas 20 (vinte) caixas de cigarros. Diante do cenário apresentado, verifica-se que o réu transportou itens contrabandeados, os quais mantinha em depósito a fim de comercializá-los. A conduta consistente na prática de contrabando na modalidade “ter em depósito” evidencia permanência e sua consumação se protrai no tempo, de modo que se entende o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (inteligência do artigo 303 do CPP). Nessa ordem de ideias, não há que se falar em afronta à inviolabilidade domiciliar, posto que o próprio texto constitucional alberga a possibilidade de relativização da garantia em casos de flagrante delito (“XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial)”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STF, RE 1448725 AgR/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 09.10.2023, DJe 11.10.2023 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial — CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF, RHC 213142 AgR/PR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. em 05.12.2022, DJe 10.01.2023 - grifo nosso). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a (a) 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); e (b) 1 mês de detenção, em regime semiaberto, pelo cometimento do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ilicitude da prova, em razão da inviolabilidade domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (HC 169788, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2024). 5. Qualquer conclusão desta SUPREMA CORTE em sentido contrário, notadamente no que concerne à alegada ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria minuciosa reanálise das questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível por esta via processual. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (STF, HC 248731 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. em 16.12.2024, DJe 19.12.2024 - grifo nosso). Diante dos elementos apresentados, resta evidente a inexistência de nulidade na busca domiciliar realizada no endereço indicado. A conduta investigada diz respeito ao crime de contrabando, na modalidade "ter em depósito", cuja natureza é permanente, de modo que o estado de flagrância perdura enquanto a situação ilícita se mantiver. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal pode ser relativizada em situações de flagrante delito, especialmente em crimes de caráter permanente. No caso concreto, as diligências policiais foram motivadas por fundadas razões, derivadas de atitude suspeita empreendida pelo acusado, consistente no tráfego, em alta velocidade, com os vidros escuros, o qual deu vazão ao acompanhamento tático pelos policiais rodoviários federais, que, por sua vez, culminou na constatação de que o veículo estava abarrotado de cigarros de procedência estrangeira, bem como de que JADSON comercializava os itens, uma vez que foi possível verificar a chegada de uma testemunha afirmando que comprava cigarros no local para posterior revenda em seu comércio. Os precedentes do STF reforçam a legalidade da medida adotada, destacando que, em crimes na modalidade "ter em depósito", a flagrância justifica o ingresso na residência sem mandado judicial. No presente caso, a apreensão de grande quantidade de cigarros contrabandeados dentro do imóvel e do veículo estacionado em frente à residência do acusado confirmam a existência da prática delitiva em curso, legitimando a atuação policial. Portanto, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, pois a diligência foi amparada em justa causa e em conformidade com os ditames constitucionais e jurisprudenciais. O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal corrobora a legalidade da atuação policial, afastando qualquer violação à garantia da inviolabilidade do domicílio, já que o crime permanente autoriza a excepcionalidade prevista na Constituição. Os argumentos que questionam a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alegando contradições e a tentativa de justificar suas ações, não merecem acolhimento. Os atos praticados pelos policiais rodoviários federais, enquanto agentes públicos no exercício de suas funções, possuem como atributos a presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a lei). Embora tal presunção seja relativa, não foi afastada pela ilustre defesa ao longo da instrução processual. Cumpre ressaltar, ainda, que as testemunhas, antes de prestarem suas declarações em Juízo, são devidamente advertidas, nos termos dos artigos 203 e 210 do Código de Processo Penal, acerca do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrerem no crime de falso testemunho. Assim, salvo se a ilustre defesa apresentar nos autos provas concretas que evidenciem a prática desse delito por parte dos policiais, seus depoimentos devem ser considerados verídicos. Em vista do exposto, não há que se falar na nulidade das provas obtidas em tal diligência. DA AUTORIA E MATERIALIDADE Ressalte-se que não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do aludido delito praticado por JADSON FERNANDO DA FONSECA, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. DA DOSIMETRIA DA PENA Procede-se à análise das teses aventadas pela i. defesa, bem como, de ofício, à revisão da dosimetria da pena, a fim de verificar-se a existência de quaisquer ilegalidades a serem corrigidas de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. Da primeira fase Nesta etapa do processo dosimétrico, o r. juízo apreciou as circunstâncias judiciais do seguinte modo na r. sentença: “Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, observa-se que o réu ostenta contra si condenação nos autos 0005826-27.2011.8.12.0029, transitada em julgado em 19.09.2011 pela prática do crime previsto no artigo 310 do Código Penal (ID 259928060), de sorte que essa vetorial deve ser valorada negativamente; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; e) as circunstâncias do crime extrapolam as comuns à espécie, pois o acusado, guardou em depósito com finalidade comercial, o montante expressivo de 11.700 (onze mil e setecentos) maços de cigarros contrabandeados; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, sopesando negativamente as vetoriais maus antecedentes e circunstâncias do crime (quantidade de cigarros apreendidos), fixo a pena-base acima do mínimo legal, vale dizer, em 3 (três) anos de reclusão”. Do excerto acima colacionado, denota-se que o r. juízo valorou negativamente o vetor “antecedentes”, considerando que o réu possui contra si condenação transitada em julgado em 19.09.2011 pela prática do delito previsto no artigo 310 do Código Penal. Tal proceder é albergado pela jurisprudência, uma vez que o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. Com efeito, “o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 16.12.2016 - grifo nosso). A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do julgamento do RE 593818/SC, de relatoria do Min. Roberto Barroso, fixou tese no sentido de que “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Tema 150 da Repercussão Geral). Assim, “apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado de virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238). Assim, não há que se falar em qualquer mácula no procedimento adotado pelo r. juízo a esse respeito. Adiante, constata-se a negativação do vetor “circunstâncias do crime”, sob o fundamento de que a quantidade de cigarros era expressiva (11.700 maços de cigarros). Igualmente, não há que se falar na reforma do r. decisum quanto a este ponto, considerando-se que a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. Nesta linha intelectiva, a quantidade de cigarros, por se tratar de aspecto acidental que não constitui elemento normativo do tipo, é fator que pode – e deve – influenciar no processo dosimétrico. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. UTILIZAÇÃO DE RÁDIOS TRANSCEPTORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE ALGUNS RÉUS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÕES DEFESIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 7. Na primeira fase da dosimetria de todos os réus, resta mantida a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. O caso dos autos deveras configura situação que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que vários agentes concorreram para a prática delitiva, atuando com divisão de tarefas, auxílio de batedor, e valendo-se de rádios transceptores para realizar a comunicação entre eles, além de haver planejamento acerca dos itinerários e da forma de distribuição da carga entre os veículos utilizados. Soma-se a isto que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos constitui fator apto a elevar a pena-base. (...)”. (TRF3, Apelação Criminal nº 0001967-98.2017.4.03.6003, Des. Fed. Rel. José Marcos Lunardelli, j. em 07.06.2024, DJEN 12.06.2024 - grifo nosso). “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. FATO ASSIMILADO. TRANSPORTE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. DECRETO-LEI 399/68. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. RÁDIO COMUNICADOR. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL.(...) 5. A quantidade cigarros apreendida justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. (...)”. (TRF 3ª Região, Apelação Criminal nº 0000860-19.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, 11ª Turma, julgado em 12.11.2021, Intimação via sistema DATA: 18.11.2021 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta" (HC n. 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o modus operandi do delito - "a preparação do veículo, conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) [...] foram retirados os bancos intermediário e traseiros, as forrações do assoalho e laterais da parte traseira, incluindo das portas, bem como as chapas de aço internas das portas traseiras, de modo a aumentar consideravelmente a capacidade de carga" -, pode ser considerada para o agravamento da pena-base, pois não constitui circunstância inerente ao tipo penal de contrabando. 3. Do mesmo modo, "válida para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias [...] com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.). 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 2580778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 04.06.2024, DJe 10.06.2024 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS. TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de cigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que "[...] a norma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com objetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.709.618/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2020). No caso, tendo sido utilizado veículo automotor para a prática do delito, não se mostra desproporcional o estabelecimento da suspenção do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade como efeito da condenação. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no HC 773990/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 26.06.2023, DJe 29.06.2023 - grifo nosso). Dando-se seguimento à análise das razões recursais, apesar de respeitável a tese aventada pela douta defesa do corréu, não lhe assiste razão, uma vez que a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona o aumento da pena-base em 3 anos de reclusão acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem. III. Razões de decidir3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e proporcional. 4. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, conforme o art. 42 da Lei de Drogas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. A jurisprudência admite a utilização de frações de aumento, como 1/8 ou 1/6, mas não as torna obrigatórias, desde que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são circunstâncias preponderantes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A dosimetria da pena deve ser proporcional e fundamentada, sem obrigatoriedade de frações específicas de aumento” (STJ, AgRg no HC 954020/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19.02.2025, DJe 25.02.2025 - grifo nosso). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (282,9KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS, RÉU REINCIDENTE, PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por FÁBIO JÚNIOR CORREIA DE SOUZA contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas, a pena-base fixada acima do mínimo legal, a negativa da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial fechado e a pena de multa proporcional à condenação. Sustenta violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade e pela expressiva quantidade e natureza da droga apreendida no patamar de 5 anos; (ii) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu; e (iii) a proporcionalidade na fixação da pena de multa e do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi exasperada em 5 anos, com fundamento na culpabilidade e na natureza altamente nociva (cocaína) e na quantidade expressiva da droga apreendida (282,9kg), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que atribui preponderância a esses fatores. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a majoração em maior grau da pena-base em casos de grande quantidade de entorpecentes. 4. A fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) foi devidamente fundamentado, em razão da reincidência do réu, diante da vedação legal da aplicação do benefício a réus reincidentes. 6. A pena de multa foi fixada no patamar mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época), proporcional à pena privativa de liberdade, com observância das condições econômicas do réu e da metodologia bifásica para sua aplicação. Não há desproporcionalidade. 7. Mantida a pena definitiva superior a 8 anos, é inviável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado), nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e 59 do CP, inclusive por se tratar de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, REsp 2040506/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 18.02.2025, DJe 25.02.2025 - grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Admite-se o deslocamento da causa de aumento relativa ao concurso de agentes para ser sopesada na primeira fase da dosimetria, como na espécie. Precedentes. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes. 4. A instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou, fundamentadamente, fração que entendeu proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/8 sobre a pena mínima, em virtude do concurso de agentes, enquadrado nas circunstâncias do crime. 5. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 2799599/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 11.02.2025, DJe 21.02.2025 - grifo nosso). Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. No presente caso, reconhece-se a pertinência da fundamentação apresentada pelo eminente juízo, tendo em vista que a pena-base do réu foi fixada em três anos de reclusão, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Dessa forma, a r. sentença revela-se irretocável também nesse aspecto, não havendo justificativa para sua reforma. Da segunda fase Nesta etapa, o r. juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) e, em seguida, fez incidir a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), adequadamente compensando-as por serem igualmente preponderantes, de maneira que a pena-intermediária permaneceu estipulada em 03 (três) anos de reclusão. Da terceira fase À míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena privativa de liberdade restou definitivamente estabelecida no patamar de 03 (três) anos de reclusão. DO REGIME INICIAL O r. juízo fixou o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, sob o argumento de que o réu e reincidente. Em face disto, insurge-se a i. defesa argumentando que o réu é primário; que a pena não supera 04 (quatro) anos de reclusão, bem como que a maioria das circunstâncias judiciais militam a favor do réu. Procede-se à análise das razões recursais. O tema afeto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade encontra-se disciplinado pelo art. 33 do Código Penal, que possui a seguinte redação: Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º. Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. § 4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. Sem prejuízo da disciplina legal anteriormente retratada, nossos C. Tribunais Superiores tiveram a oportunidade de se debruçar sobre o tema. Nesse diapasão, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 269 no sentido de ser lícita a imposição de regime inicial SEMIABERTO ao acusado reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 anos ainda que favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). Assim, acaso não houvesse o aludido enunciado jurisprudencial, seria o caso de aplicar-se, de acordo com o Código Penal, o início do resgate prisional no regime fechado (artigo 33, §2º, alínea b e c, do Código Penal). Nessa linha, percebe-se a adequação da argumentação apresentada pelo magistrado para que prevaleça o entendimento consolidado na Súmula 269 do STJ. Isso porque o réu foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão, o que, em tese, permitiria o início do cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, há nos autos comprovação de sua reincidência, o que indica que o regime adequado é o SEMIABERTO, uma vez que a situação do caso se enquadra exatamente no entendimento firmado pela súmula mencionada. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A reprimenda corporal não foi substituída por penas restritivas de direitos, sob o fundamento de que JADSON é reincidente em crime doloso (artigo 44, II, do Código Penal). DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS O r. juízo decretou o perdimento, em favor da União, do montante de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), sob o fundamento de que não restou comprovado, nos autos, a origem lícita de tais valores, sendo certo que o acervo probatório indicaria a origem espúria da quantia, dada a comercialização de cigarros contrabandeados pelo acusado. A i. defesa pontua que, em 20 de fevereiro de 2023, JADSON foi diagnosticado com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), necessitando, desde então, submeter-se a diversos procedimentos médicos. Diante disso, requereu-se a devolução do montante, uma vez que o valor pertencia ao réu e à sua esposa, sendo utilizado para o custeio de despesas familiares e tratamentos de saúde. Prossegue-se com a análise das razões recursais. Embora os argumentos apresentados pela ilustre defesa sejam respeitáveis, não lhes assiste razão, conforme se expõe a seguir. O perdimento de valores provenientes do crime está expressamente previsto no artigo 91, inciso II, b, do Código Penal. Assim, esse efeito da condenação somente poderá ser afastado mediante comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, nos termos do artigo 91-A, §2º, do mesmo diploma legal. No entanto, em nenhum momento houve a efetiva demonstração da licitude do montante apreendido. Pelo contrário, as circunstâncias da apreensão indicam tratar-se de proveito do crime, em especial da comercialização de cigarros contrabandeados pelo réu em sua residência. Ademais, a alegação de que o réu possui enfermidade grave e de que os valores seriam destinados ao seu tratamento não é suficiente para afastar a aplicação do efeito da condenação previsto na legislação. Admitir tal exceção geraria insegurança jurídica e representaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Legislativo. Dessa forma, não há fundamento para a reforma da respeitável sentença também nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, vota-se para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por JADSON FERNANDO DA FONSECA, mantida, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Comunique-se o E. Juízo das Execuções Penais. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. PRÁTICA DE FATO ASSIMILADO À CONTRABANDO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". PERMANÊNCIA E CONSUMAÇÃO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. AGENTE QUE, POR DICÇÃO LEGAL, SE ENCONTRA EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL. ATITUDE SUSPEITA DECORRENTE DO TRÁFEGO DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, COM OS VIDROS ESCUROS, QUE DEU VAZÃO AO ACOMPANHAMENTO TÁTICO PELOS POLICIAIS, A CULMINAR NA CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA ABARROTADO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE INTERNALIZADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS FUMÍGENOS. TERCEIRO QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA COMPRAR CIGARROS CONTRABANDEADOS. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADVERTÊNCIA DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE, SOB PENA DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE PROVAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE FALSO TESTEMUNHO PELOS POLICIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS "ANTECEDENTES" DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONCEITO QUE ABRANGE AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATO ANTERIOR AO DELITO, TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL E AS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDA. A INTRODUÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO MERCADO INTERNO TEM O CONDÃO DE GERAR MALEFÍCIOS CONHECIDOS À SAÚDE. ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO NO COMÉRCIO POPULAR APTO A ATINGIR NÚMERO INDETERMINADO DE CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO A LIMITES FIXOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL MOTIVADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DO RESGATE PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 269 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PERDIMENTOS DE VALORES PROVENIENTES DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM TRATAR-SE DE PROVEITO DO CRIME. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA E QUE PRECISA DE TAIS VALORES PARA O SEU TRATAMENTO NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO EFEITO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSEGURANÇA JURÍDICA. INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. - Da inexistência de nulidade da busca domiciliar. A conduta consistente na prática de contrabando na modalidade “ter em depósito” evidencia permanência e sua consumação se protrai no tempo, de modo que se entende o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (inteligência do artigo 303 do CPP). Nessa ordem de ideias, não há que se falar em afronta à inviolabilidade domiciliar, posto que o próprio texto constitucional alberga a possibilidade de relativização da garantia em casos de flagrante delito. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal pode ser relativizada em situações de flagrante delito, especialmente em crimes de caráter permanente. No caso concreto, as diligências policiais foram motivadas por fundadas razões, derivadas de atitude suspeita empreendida pelo acusado, consistente no tráfego, em alta velocidade, com os vidros escuros, o qual deu vazão ao acompanhamento tático pelos policiais rodoviários federais, que, por sua vez, culminou na constatação de que o veículo estava abarrotado de cigarros de procedência estrangeira, bem como de que o réu comercializava os itens, uma vez que foi possível verificar a chegada de uma testemunha afirmando que comprava cigarros no local para posterior revenda em seu comércio. Os argumentos que questionam a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, alegando contradições e a tentativa de justificar suas ações, não merecem acolhimento. Os atos praticados pelos policiais rodoviários federais, enquanto agentes públicos no exercício de suas funções, possuem como atributos a presunção de veracidade (fé pública) e de legitimidade (conformidade com a lei). Embora tal presunção seja relativa, não foi afastada pela ilustre defesa ao longo da instrução processual. Cumpre ressaltar, ainda, que as testemunhas, antes de prestarem suas declarações em Juízo, são devidamente advertidas, nos termos dos artigos 203 e 210 do Código de Processo Penal, acerca do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrerem no crime de falso testemunho. Assim, salvo se a ilustre defesa apresentar nos autos provas concretas que evidenciem a prática desse delito por parte dos policiais, seus depoimentos devem ser considerados verídicos. - Da autoria e materialidade. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do aludido delito praticado pelo réu, pelo que incontroversas. Não se verifica, tampouco, a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este E. Tribunal Regional Federal. - Da dosimetria da pena. Antecedentes. O r. juízo valorou negativamente o vetor “antecedentes”, considerando que o réu possui contra si condenação transitada em julgado em 19.09.2011 pela prática do delito previsto no artigo 310 do Código Penal. Tal proceder é albergado pela jurisprudência, uma vez que o vetor dos antecedentes é o que se refere única e exclusivamente ao histórico criminal do agente. Com efeito, “o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.12.2016, DJe 16.12.2016). A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do julgamento do RE 593818/SC, de relatoria do Min. Roberto Barroso, fixou tese no sentido de que “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Tema 150 da Repercussão Geral). Assim, “apesar de desaparecer a condição de reincidente, o agente não readquire a condição de primário, que é como um estado de virgem, que, violado, não se refaz. A reincidência é como o pecado original: desaparece, mas deixa sua mancha, servindo, por exemplo, como antecedente criminal (art. 59, caput)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238). - Da dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Igualmente, não há que se falar na reforma do r. decisum quanto a este ponto, considerando-se que a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. Nesta linha intelectiva, a quantidade de cigarros, por se tratar de aspecto acidental que não constitui elemento normativo do tipo, é fator que pode – e deve – influenciar no processo dosimétrico. - Da dosimetria da pena. Primeira fase. Critérios de aumento. Apesar de respeitável a tese aventada pela douta defesa do corréu, não lhe assiste razão, uma vez que a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8), sendo suficiente a motivação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Com efeito, a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. - Do regime inicial de cumprimento da pena. Nessa linha, percebe-se a adequação da argumentação apresentada pelo magistrado para que prevaleça o entendimento consolidado na Súmula 269 do STJ. Isso porque o réu foi condenado a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, o que, em tese, permitiria o início do cumprimento da pena em regime aberto. No entanto, há nos autos comprovação de sua reincidência, o que indica que o regime adequado é o SEMIABERTO, uma vez que a situação do caso se enquadra exatamente no entendimento firmado pela súmula mencionada. - Da impossibilidade de restituição dos valores apreendidos. O perdimento de valores provenientes do crime está expressamente previsto no artigo 91, inciso II, b, do Código Penal. Assim, esse efeito da condenação somente poderá ser afastado mediante comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, nos termos do artigo 91-A, §2º, do mesmo diploma legal. No entanto, em nenhum momento houve a efetiva demonstração da licitude do montante apreendido. Pelo contrário, as circunstâncias da apreensão indicam tratar-se de proveito do crime, em especial da comercialização de cigarros contrabandeados pelo réu em sua residência. Ademais, a alegação de que o réu possui enfermidade grave e de que os valores seriam destinados ao seu tratamento não é suficiente para afastar a aplicação do efeito da condenação previsto na legislação. Admitir tal exceção geraria insegurança jurídica e representaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Legislativo. - Apelo do réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por JADSON FERNANDO DA FONSECA, mantida, a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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