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Creuza Ribeiro x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 337602032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800721-54.2023.8.20.5150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGLISON DE PAIVA NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO Apelação Cível n.º 0800721-54.2023.8.20.5150. Apelante: Creuza Ribeiro. Advogado: Dr. Huglison de Paiva Nunes. Apelado: Pserv Prestação de Serviços Ltda. Advogada: Dra. Priscila Schmidt Casemiro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de natureza indenizatória. Antes da apreciação do mérito recursal, analisou-se a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu, sob o fundamento de que o AR foi assinado por pessoa estranha à empresa demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro não vinculado à parte ré (pessoa jurídica) configura vício apto a anular a sentença proferida e impedir o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 248, § 2º, do CPC determina que a citação de pessoa jurídica deve ser realizada mediante entrega da correspondência a um representante legal ou preposto autorizado. A assinatura do AR por terceiro estranho compromete a validade do ato citatório. 4. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 239 do CPC), sendo vício insanável a sua ausência. Tal nulidade é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por simples petição, conforme jurisprudência dominante. 5. Restou demonstrado que o AR foi recebido por empresa diversa da parte demandada, não se tratando de preposto, representante ou funcionário da ré, o que impede a convalidação do ato e torna nulos todos os atos subsequentes, inclusive a sentença proferida. 6. Diante da nulidade da citação, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se providencie nova tentativa de citação válida, nos moldes legais, tornando prejudicada a análise de mérito da apelação interposta pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso da autora prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada:TJMG, AI nº 1543192-03.2022.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câm. Cível, j. 25.04.2023; TJAP, AI nº 0001967-61.2019.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Creuza Ribeiro em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Portalegre/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida contra PSERV prestação de Serviços LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Em sede preliminar, a parte apelada apresentou petição específica (Id 29886944) requerendo a nulidade da citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, tratando-se de empresa diversa daquela constante na petição inicial. Sustenta que não houve ciência válida da existência da demanda, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Igualmente irresignada, sustenta a apelante sustenta, que merece reforma no capítulo que trata da indenização por danos morais, havendo inequívoco erro in judicando. Alega ainda, que o dano é presumível ou in re ipsa, conforme arestos que foram realçados na exordial. Há de se levar em consideração também que a parte autora se trata de pessoa de poucos conhecimentos, cuja sensibilidade é exacerbada, o que incute na mente do julgador a agressão a direitos da personalidade da parte autora (art. 3° da Lei n°. 10.741/2003). Por fim, afirma a existência de danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a modificação da condenação para que se conceda indenização por danos morais sofridos pela apelante no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento). Não houve apresentação de contrarrazões pelo Réu. Houve manifestação pela parte Autora. (Id 31010700). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Em sede preliminar, a parte apelada arguiu a nulidade da citação, aduzindo que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, não sendo identificada como representante legal nem funcionária do ente empresarial citado, o que comprometeu o devido contraditório e a ampla defesa. Com razão. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a citação das pessoas jurídicas deverá ocorrer por meio de seus representantes legais ou prepostos autorizados (art. 248, §2º, CPC). No presente caso, conforme se extrai do AR acostado aos autos (Id 29886930 e Id 29886935), verifica-se que a correspondência foi recebida por empresa diversa da constante no polo passivo da demanda, fato que, por si só, compromete a validade do ato citatório. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida constitui vício insanável, sendo nula a sentença proferida sem a regular formação da relação processual. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239, CPC), e a ausência de sua formalização regular obsta o julgamento de mérito. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, sendo que para que se configure a regularidade do processo, torna-se indispensável a citação da parte demandada. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo se arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, preclusão. Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o vício da citação, tratando-se de nulidade absoluta de todos os atos posteriores à citação viciada." (TJMG – AI n.º 15431920320228130000 - Relator Desembargador Luiz Artur Hilário - 9ª Câmara Cível – j. em 25/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1) A citação é o ato processual que dá ciência à parte contrária sobre o processo em curso e outorga a oportunidade para o sujeito passivo se defender, nos termos do art . 238 do NCPC. Na ausência de citação, o prosseguimento do processo poderá ensejar nulidade, não pela ausência do ato, mas pela violação do devido processo legal. 2) O Código de Processo Civil traz em seu texto no art. 525, § 1º, inciso I, o momento e a forma de alegar a nulidade de citação, quando o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, como no caso em comento . Todavia, a jurisprudência aceita a alegação de ausência de citação por simples petição, uma vez que se trata de vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu, afrontando o princípio do contraditório. 3) In casu, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, vindo a parte ré, posteriormente, a atravessar petição alegando nulidade da citação, tendo o pedido sido indeferido pelo Juízo a quo com fundamento na inadequação da via eleita. 4) A decisão merece reforma, porquanto a alegada ausência de citação, consiste em nulidade absoluta, que pode ser manifestada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, possível a interposição por simples petição, mesmo na fase de cumprimento de sentença . Assim, correta a arguição da nulidade por simples petição, conforme feito pelo agravante, sendo passível de apreciação.5)Recurso provido." (TJAP - AI n.º 00019676120198030000 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira - j. em 28/02/2020 - destaquei). Portanto, reconheço a nulidade da citação realizada, o que implica a anulação da sentença proferida nos autos, com o consequente retorno do feito à origem para que se proceda a nova tentativa de citação da parte ré, nos moldes do art. 248 e seguintes do CPC. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja regularmente citada a parte demandada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Carlindo Arfo Da Silva e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 260677705

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-19.2012.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINDO ARFO DA SILVA EURO ALVES BORTOLETTO GIL LOPES VALE HELIO ELEUTERIO LAERCIO VILHENA BARBOSA MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATILA ANIELA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CELES CHARCHAR DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d62827 proferido nos autos. Vistos os autos. (i) De partida, cabe ponderar acerca das insistentes manifestações dos procuradores do Reclamante LAÉRCIO, que vêm provocando tumulto marcha da presente execução. Desde o retorno dos autos da instância superior, em 15/02/2023, conforme manifestações aos Id d8437f3, Id 0eda2ab, Id d2a94e8, Id a8c6d37 e Id a42e4c6, os patronos do Reclamante LAERCIO apresentam questionamentos há tempos resolvido nos autos, conforme despachos de Id 2a67c8e e Id 6370b3e, em 05/02/2018 e 26/02/2018 respectivamente, dos quais a parte, ao tempo oportuno, não recorreu. Pelo contrário, diversas foram as oportunidades em que os procuradores do Reclamante LAERCIO concordaram com os cálculos periciais em momentos posteriores aos comandos decisórios contidos nos Id 2a67c8e e Id 6370b3e supracitados. Por amostragem, Id 3ab5395, Id f4d299f, Id af087aa e Id 1e38306. Dessa forma, ficam advertidos a parte e seus procuradores que nova apresentação de manifestação acerca dos fatos já decididos aos Id 2a67c8e e Id 6370b3e será considerada litigância de má-fé por atuação temerária e tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 793-B, II, III e V, da CLT, assim como ato atentatório a dignidade da Justiça, com aplicação das penalidades consequentes. Por outro lado, cumpre destacar que, embora tenha o despacho de Id 6adcd1a aduzido que o perito “desconsidera a constituição de novo procurador pelo reclamante LAERCIO VILHENA BARBOSA”, deve-se ter em mente que o título executivo previu pagamento de honorários apenas em favor do Sindicato, considerando que a legislação vigente à época sequer permitia a condenação de honorários advocatícios fora dos casos previstos na Lei nº 5.584/1970 c/c Súmula 219 do TST. Por oportuno, transcreve-se o enxerto da Sentença de Id 88673dd, transitada em julgado: "II.8. Honorários advocatícios assistenciais. Estando os reclamantes assistidos pelo sindicato de sua categoria (f. 444/448), devidos os honorários advocatícios assistenciais, à razão de 15% do valor bruto da condenação, consoante Súmula n. 219, I, do TST, a serem revertidos ao sindicato-assistente." Logo, chamo o feito à ordem e revejo o contido no despacho de Id 6adcd1a e de Id f887cce, para pôr fim aos questionamentos acerca de serem devidos honorários advocatícios aos novos procuradores do Reclamante LAERCIO, pois não o são. Por consequência, em fiel cumprimento ao título executivo, esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO, pois representado pelo sindicado à época da prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao referido Reclamante LAERCIO, a 2ª Reclamada comprovou a implementação das diferenças devidas em folha de pagamento em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, no valor de R$ 2.970,96, conforme ficha financeira de Id 5cad345 e demonstrativo de revisão efetuada de Id e9c231b. (ii) Quanto aos questionamentos do sindicato-assistente representante dos demais Reclamantes, informo ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d. Esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). Quando do cumprimento do despacho de Id 8b4dc4b, que indicou que "para beneficiar-se da imunidade tributária, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade do Sindicato, cujos dados poderão ser informados nos autos em até 05 (cinco) dias", conforme manifestação do Sindicato ao Id 483c7d1, o despacho de Id 6adcd1a suspendeu a expedição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais. Deduz-se que o equívoco da dedução de R$ 18.496,79 indicada pelo perito advém da manifestação dos patronos do Reclamante LAERCIO ao Id 0eda2ab, situação já decidida nos termos acima. Acerca da implementação das diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria em folha de pagamento dos demais Reclamantes, o sindicato assistente assim se manifestou ao Id 95232c9: "Analisando as fichas financeiras acostadas pela Exequente juntamente com a manifestação de id889321b, foi possível aferir que a mesma comprovou que procedeu a incorporação das diferenças de complementação do benefício Petros, objeto da presente demanda, em setembro/2023". A exemplo do verificado acima, a 2ª Reclamada incorporou as diferenças em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, conforme fichas financeiras e demonstrativo de revisão efetuada anexados com a manifestação de Id 889321b. Ante o exposto, determino a intimação do perito para que, no prazo de 10 dias, retifique a conta judicial para: a) DESCONSIDERAR as ordens contidas aos Id 6adcd1a e Id f887cce, acerca dos honorários advocatícios assistenciais. Esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO; b) INFORMAR ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, a título de honorários advocatícios assistenciais, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d, assim como esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). c) LIMITAR a apuração das diferenças devidas até junho de 2023, porquanto a 2ª Reclamada apresentou os documentos da implementação das diferenças em folha de pagamento, com os quais anuiu o sindicato-autor ao Id 95232c9, assim como comprovou o pagamento dos efeitos retroativos a julho de 2023, conforme mencionado acima. (iii) Com relação às impugnações apresentadas pela 2ª Reclamada, ao Id b7fbab2, pontua-se que a parte repete aqui a forma de atuação em outros processos que correm neste Juízo, ao reapresentar matérias já enfrentadas e transitadas em julgado, ou inovar em questionamentos vedados pelo art. 879, §1º, da CLT. Por oportuno, indico que a Sentença de Id 398cac4, que julgou os segundos Embargos à Execução opostos pela 2ª Ré, enfrentou os seguintes temas, renovados pela parte na impugnação de Id b7fbab2: "Quanto ao acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação"; "Quanto à apuração de juros sobre as diferenças brutas"; "Quanto ao Índice de Correção". O Acórdão de Id f6b9c0a proveu, em parte, o Agravo de Petição oposto para "determinar o emprego da TR como índice de correção monetária. Do retorno dos autos da instância superior, o perito apresentou a adequação dos cálculos ao Id a205887. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id f11dec1 apresentou os seguintes questionamentos: 1. DA RECOMPOSICÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO; 2. DO EQUILIBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. O perito apresentou esclarecimentos ao Id 2684a22. Ato contínuo, os cálculos foram homologados ao Id 3de42e5. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id 042e1ac, expressamente, concordou com os cálculos homologados, "visto que em consonância com o título executivo". Tal retrospectiva se faz importante porque a impugnação apresentada pela 2ª Reclamada ao Id b7fbab2 não se limita a enfrentar questões específicas da atualização dos cálculos com os quais concordou ao Id 042e1ac, mas aponta controvérsia acerca das seguintes matérias: III.1 DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO); III.2 DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO); IV.1 DA RESERVA MATEMÁTICA; IV.2 QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ; VI.3 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS; V.DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS; VI DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC); e VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Salvo quanto aos itens III.2 e VII, que foram enfrentados nesta decisão, note-se que as insurgências apresentadas ou já foram enfrentadas (coisa julgada), ou estão preclusas, ou estão em contradição à própria concordância expressada, ou são vedadas sua discussão, a teor do artigo 879, §1º, da CLT. Por essas razões, fica advertida a parte de se abster de práticas temerárias em incidentes e manifestações, inaugurando debates ou levantando questões já decididas em impugnações anteriores, opondo resistência injustificada ao andamento desta execução, sob pena de condenação em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça. Saliento que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com cooperação, haja vista ser direito dos litigantes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dê ciência as partes. Intime-se o perito para proceder à retificação dos cálculos, conforme determinado. Após apresentação da conta retificada, conclusos para apreciação. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO - EURO ALVES BORTOLETTO - CARLINDO ARFO DA SILVA - LAERCIO VILHENA BARBOSA - HELIO ELEUTERIO

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Carlindo Arfo Da Silva e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 260677763

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-19.2012.5.03.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLINDO ARFO DA SILVA EURO ALVES BORTOLETTO GIL LOPES VALE HELIO ELEUTERIO LAERCIO VILHENA BARBOSA MARCOS ANTONIO SERRANO PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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TATILA ANIELA SILVA

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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RENATA CELES CHARCHAR DE MOURA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FREDERICO MACHADO DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0001967-19.2012.5.03.0142 : CARLINDO ARFO DA SILVA E OUTROS (4) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d62827 proferido nos autos. Vistos os autos. (i) De partida, cabe ponderar acerca das insistentes manifestações dos procuradores do Reclamante LAÉRCIO, que vêm provocando tumulto marcha da presente execução. Desde o retorno dos autos da instância superior, em 15/02/2023, conforme manifestações aos Id d8437f3, Id 0eda2ab, Id d2a94e8, Id a8c6d37 e Id a42e4c6, os patronos do Reclamante LAERCIO apresentam questionamentos há tempos resolvido nos autos, conforme despachos de Id 2a67c8e e Id 6370b3e, em 05/02/2018 e 26/02/2018 respectivamente, dos quais a parte, ao tempo oportuno, não recorreu. Pelo contrário, diversas foram as oportunidades em que os procuradores do Reclamante LAERCIO concordaram com os cálculos periciais em momentos posteriores aos comandos decisórios contidos nos Id 2a67c8e e Id 6370b3e supracitados. Por amostragem, Id 3ab5395, Id f4d299f, Id af087aa e Id 1e38306. Dessa forma, ficam advertidos a parte e seus procuradores que nova apresentação de manifestação acerca dos fatos já decididos aos Id 2a67c8e e Id 6370b3e será considerada litigância de má-fé por atuação temerária e tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 793-B, II, III e V, da CLT, assim como ato atentatório a dignidade da Justiça, com aplicação das penalidades consequentes. Por outro lado, cumpre destacar que, embora tenha o despacho de Id 6adcd1a aduzido que o perito “desconsidera a constituição de novo procurador pelo reclamante LAERCIO VILHENA BARBOSA”, deve-se ter em mente que o título executivo previu pagamento de honorários apenas em favor do Sindicato, considerando que a legislação vigente à época sequer permitia a condenação de honorários advocatícios fora dos casos previstos na Lei nº 5.584/1970 c/c Súmula 219 do TST. Por oportuno, transcreve-se o enxerto da Sentença de Id 88673dd, transitada em julgado: "II.8. Honorários advocatícios assistenciais. Estando os reclamantes assistidos pelo sindicato de sua categoria (f. 444/448), devidos os honorários advocatícios assistenciais, à razão de 15% do valor bruto da condenação, consoante Súmula n. 219, I, do TST, a serem revertidos ao sindicato-assistente." Logo, chamo o feito à ordem e revejo o contido no despacho de Id 6adcd1a e de Id f887cce, para pôr fim aos questionamentos acerca de serem devidos honorários advocatícios aos novos procuradores do Reclamante LAERCIO, pois não o são. Por consequência, em fiel cumprimento ao título executivo, esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO, pois representado pelo sindicado à época da prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao referido Reclamante LAERCIO, a 2ª Reclamada comprovou a implementação das diferenças devidas em folha de pagamento em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, no valor de R$ 2.970,96, conforme ficha financeira de Id 5cad345 e demonstrativo de revisão efetuada de Id e9c231b. (ii) Quanto aos questionamentos do sindicato-assistente representante dos demais Reclamantes, informo ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d. Esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). Quando do cumprimento do despacho de Id 8b4dc4b, que indicou que "para beneficiar-se da imunidade tributária, os valores deverão ser depositados em conta de titularidade do Sindicato, cujos dados poderão ser informados nos autos em até 05 (cinco) dias", conforme manifestação do Sindicato ao Id 483c7d1, o despacho de Id 6adcd1a suspendeu a expedição de alvará para pagamento dos honorários advocatícios assistenciais. Deduz-se que o equívoco da dedução de R$ 18.496,79 indicada pelo perito advém da manifestação dos patronos do Reclamante LAERCIO ao Id 0eda2ab, situação já decidida nos termos acima. Acerca da implementação das diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria em folha de pagamento dos demais Reclamantes, o sindicato assistente assim se manifestou ao Id 95232c9: "Analisando as fichas financeiras acostadas pela Exequente juntamente com a manifestação de id889321b, foi possível aferir que a mesma comprovou que procedeu a incorporação das diferenças de complementação do benefício Petros, objeto da presente demanda, em setembro/2023". A exemplo do verificado acima, a 2ª Reclamada incorporou as diferenças em setembro de 2023, com efeitos retroativos a julho de 2023, cuja diferença foi comprovadamente quitada pela rubrica 1001, conforme fichas financeiras e demonstrativo de revisão efetuada anexados com a manifestação de Id 889321b. Ante o exposto, determino a intimação do perito para que, no prazo de 10 dias, retifique a conta judicial para: a) DESCONSIDERAR as ordens contidas aos Id 6adcd1a e Id f887cce, acerca dos honorários advocatícios assistenciais. Esclareço ao perito que a verba honorária deve ser apurada nos estreitos limites contidos no título executivo judicial, em favor do sindicato-assistente, sobre o valor bruto da condenação, inclusive acerca dos montantes devidos ao Reclamante LAERCIO; b) INFORMAR ao perito que não houve liberação de valores no importe de R$ 18.496,79, a título de honorários advocatícios assistenciais, conforme dedução indicada no Anexo 1 da planilha de Id 608af5d, assim como esclareço que nenhum valor a título de honorários advocatícios assistenciais foi liberado no ano de 2023, na ocasião de liberação de valores aos demais Reclamantes (anexos ao Id cd56ae6) e ao perito (Id f825c07 e Id c001680). c) LIMITAR a apuração das diferenças devidas até junho de 2023, porquanto a 2ª Reclamada apresentou os documentos da implementação das diferenças em folha de pagamento, com os quais anuiu o sindicato-autor ao Id 95232c9, assim como comprovou o pagamento dos efeitos retroativos a julho de 2023, conforme mencionado acima. (iii) Com relação às impugnações apresentadas pela 2ª Reclamada, ao Id b7fbab2, pontua-se que a parte repete aqui a forma de atuação em outros processos que correm neste Juízo, ao reapresentar matérias já enfrentadas e transitadas em julgado, ou inovar em questionamentos vedados pelo art. 879, §1º, da CLT. Por oportuno, indico que a Sentença de Id 398cac4, que julgou os segundos Embargos à Execução opostos pela 2ª Ré, enfrentou os seguintes temas, renovados pela parte na impugnação de Id b7fbab2: "Quanto ao acréscimo da contribuição Petros ao total da condenação"; "Quanto à apuração de juros sobre as diferenças brutas"; "Quanto ao Índice de Correção". O Acórdão de Id f6b9c0a proveu, em parte, o Agravo de Petição oposto para "determinar o emprego da TR como índice de correção monetária. Do retorno dos autos da instância superior, o perito apresentou a adequação dos cálculos ao Id a205887. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id f11dec1 apresentou os seguintes questionamentos: 1. DA RECOMPOSICÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO; 2. DO EQUILIBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. O perito apresentou esclarecimentos ao Id 2684a22. Ato contínuo, os cálculos foram homologados ao Id 3de42e5. No prazo concedido para manifestação, a 2ª Reclamada ao Id 042e1ac, expressamente, concordou com os cálculos homologados, "visto que em consonância com o título executivo". Tal retrospectiva se faz importante porque a impugnação apresentada pela 2ª Reclamada ao Id b7fbab2 não se limita a enfrentar questões específicas da atualização dos cálculos com os quais concordou ao Id 042e1ac, mas aponta controvérsia acerca das seguintes matérias: III.1 DA CONTRIBUIÇÃO PETROS (SOMA AO FINAL DO CÁLCULO); III.2 DO PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO); IV.1 DA RESERVA MATEMÁTICA; IV.2 QUANTO A APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 1.021 e 955 DO STJ; VI.3 DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 195, § 5.º E ARTIGO 201 E 202) LEI COMPLEMENTAR N.º 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS; V.DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS; VI DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (TAXA SELIC); e VII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Salvo quanto aos itens III.2 e VII, que foram enfrentados nesta decisão, note-se que as insurgências apresentadas ou já foram enfrentadas (coisa julgada), ou estão preclusas, ou estão em contradição à própria concordância expressada, ou são vedadas sua discussão, a teor do artigo 879, §1º, da CLT. Por essas razões, fica advertida a parte de se abster de práticas temerárias em incidentes e manifestações, inaugurando debates ou levantando questões já decididas em impugnações anteriores, opondo resistência injustificada ao andamento desta execução, sob pena de condenação em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça. Saliento que todo aquele que participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com cooperação, haja vista ser direito dos litigantes obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dê ciência as partes. Intime-se o perito para proceder à retificação dos cálculos, conforme determinado. Após apresentação da conta retificada, conclusos para apreciação. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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Processo nº 0001967-11.2016.4.03.6108

ID: 283190265

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-11.2016.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI - SP419525, THIAGO ALVES PIRES - SP406256 S E N T E N Ç A Extrato – Estelionato consumado – Dona de depósito de construção extremamente desorganizado e sem comprovação eficiente da licitude das operações que culminaram em prejuízo à CEF e em depósito de milhares de reais, em favor da parte aqui ré, no bojo do Programa Construcard – Procedência da Pretensão Estatal Punitiva. Sentença “D”, Resolução 535/06, CJF. Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada pela qual o Ministério Público Federal, à ID. 123801426, denunciou Chris Michelle Pires, qualificação à ID. 314856134, como incursa nas penas dos art. art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, com base no seguinte fato: entre fevereiro e março de 2015, foi apurado que a denunciada, na qualidade de constituidora e administradora da empresa CHRIS MICHELLE PIRES ME, cujo nome fantasia era REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 17.521.1351/0001-40, localizada nesta cidade de Bauru-SP, obteve para si vantagem ilícita e indevida, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo a Empresa Pública em erro mediante meio fraudulento, com prejuízo de aproximadamente R$ 64.065,54, decorrente de três empréstimos financeiros, todos realizados com dados de correntistas para compras efetuadas no referido estabelecimento comercial, através do Programa Construcard. Com a exordial, foram arroladas testemunhas pela Acusação, ID. 123801426. A Defesa não arrolou testemunhas. A Denúncia foi recebida em 16/02/2022, ID. 242357994. Certidões de Antecedentes da ré acostadas nos ID’s 253554459, 253554462, 253554464 e 243592197. O MPF propôs acordo de não persecução penal à denunciada, ID. 253998548. A ré foi citada, ID. 265445803, e apresentou resposta à acusação requerendo sua absolvição. Em relação ao ANPP anteriormente ofertado não houve manifestação, traduzindo-se como desinteresse, ID. 277559061. Em audiência realizada por videoconferência no dia 06/05/2024, presidida por este Juízo, foram realizadas as oitivas das testemunhas Bruno Jorge Cardoso Hee, ID. 324226605 e 324226638, Mislaine Nogueira Garcia, ID. 324227626 e 324227632, Alceu Christiano Pereira Carvalho, ID. 324228617 e 324228639, Altayr Alcides Victório, ID. 324229637 e 324229648, David Alexandre de Macedo, ID. 324227647, Juliana Tieme Fusikawa, ID. 324230522, e Cleber Alencar de Oliveira Serafim, ID. 324230535, bem como interrogada a acusada, ID. 324233365 a 324233397. Na sequência, homologou-se a desistência da testemunha Elias Gregório, vindo os autos para apresentação das alegações finais escritas, ID. 324076249. Memoriais finais do MPF à ID. 325325347, pugnando pela condenação da Acusada, em relação ao crime previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Alegações finais da Defesa, à ID. 329079453, requerendo a absolvição da ré por falta de materialidade delitiva, bem como por ausência de concretude de autoria. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte : “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, fartíssima a materialidade delitiva, repousante ao feito por meio dos múltiplos e suficientes elementos coligidos com instrução à causa, ilustrativamente ID. 123372103, encartados no Inquérito nº 0120/2016. Por seu giro, incontornável a objetiva responsabilidade criminal da parte aqui acusada. De efeito, o próprio Interrogatório Judicial, ID’s 324233365 a 324233397, denota a objetiva desorganização interna ao empreendimento exatamente ensejador da consumação delitiva perpetrada aos autos. Assim, múltiplas as evidências demonstradas ao feito, de que a parte aqui ré emitiu a Notas, para “tentar” regularizar à sua situação, perante a CEF, após as supostas vendas de material de construção, sendo que sequer detinha controle sobre a quem supostamente comparecia, para compras, em seu estabelecimento, via “Programa Construcard”. Por igual, a aventada “interposta” pessoa/construtor, que medearia a ditas operações, confusa entre o seu Depoimento em Inquérito e seu Interrogatório como ré, não vem reconhecida pela testemunha em nome declinada neste último momento processual, ID. 324227647, testigo este que sequer tem vínculos com a Urbe onde consumados os delitos. Da mesma forma, embora seus proclamados muitos anos de vivência no ramo, objetivo o descontrole em documentos e mínimas formalizações das operações de vendas e compras, de novo data vênia, dentre tantos outros elementos de inculpação, escancarado aos autos. Aliás, como bem pontuado pela Acusação, não arrolada uma única testemunha, pela Defesa, isso mesmo, nem coligidos documentos outros que lograssem afastar à objetiva consumação, pela ré, do Estelionato em pauta, afinal tudo girou em torno de seu negócio e objetiva a obtenção de vantagem pela denunciada, com as dezenas de milhares de reais depositadas, pela CEF, em seu prol. Ou seja, de novo data vênia, objetivo o pouco caso com Dinheiro Público, fomentado por Banco Público, logo imperativa a procedência da pretensão estatal punitiva, descendo-se, assim, à dosimetria. Via de consequência, a dosimetria e o cálculo das reprimendas passam a ser fixados. Em atenção ao estabelecido pelo art. 59, CP, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Pelo MPF, em suas alegações finais, ausente imputação em sede de reincidência, quanto a Antecedentes, assim, aqui, não considerados, de conseguinte. A seu turno, as circunstâncias do crime revelam a despreocupação da agente, ante o fato de sua conduta de realizar, em fraude, a empréstimos financeiros, por meio do programa Construcard. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, à acusada, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 171, § 3º, a sanção, aqui individualizada / específica, de 36 (trinta e seis) meses de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Ausentes circunstâncias atenuantes nem agravantes, presente manifesta continuidade delitiva, aos meses em questão, elevada a sanção para 48 (quarenta e oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada qual destes no parâmetro já fixado. Por seu giro, também presente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171, CPB, logo impondo-se a majoração de 1/3 (um terço), para assim alcançar-se à final sanção de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Logo, resultam definitivas as reprimendas impostas, de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, nos moldes antes firmados. Diante da presente “sanctio juris”, incabíveis benefícios como suspensão condicional da pena nem as benesses do art. 44, I, CPB. Fixado, como regime inicial para cumprimento da pena, o semi-aberto. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO a ré CHRIS MICHELLE PIRES, como incursa no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Face aos prejuízos causados ao Estado, pelo réu, nos termos do art. 387, IV, CPP, demandando a presente persecução penal, fixado, como montante para reparação dos danos provocados pela infração, o valor total do empréstimo em questão, monetariamente atualizado desde a consumação do mútuo até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente ao tempo do empréstimo em questão. Diante da presença de Advocacia Contratada, sujeito o réu a custas processuais. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome do polo réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Andréia De Oliveira Andrade Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 282226196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004192-78.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

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SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

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ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0… Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0077, com pedido liminar, opostos por ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA, em face do BANCO BRADESCO S/A. Requer, a parte embargante, a concessão da justiça gratuita e, liminarmente, o efeito suspensivo da execução. Ao final, requer a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, alternativamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. Na inicial, afirmou a embargante, em resumo, que: a) celebrou com o embargado, em 09/08/2022, instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 228.000,00, parcelado em 60 prestações de R$ 6.019,32, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2023; b) deixou de pagar o parcelamento, tornando-se inadimplente desde 10/01/2024, e o embargado alegou um saldo devedor de R$ 248.567,18; c) a execução proposta pelo banco é carente de ação, pois o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi instruído com documentos suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança; d) a petição inicial da execução não apresenta planilha pormenorizada demonstrando a evolução do débito, nem extratos bancários que comprovem os valores pagos e devidos, o que impede a exata compreensão do montante executado; e) a relação entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da embargante frente à instituição financeira; f) existem cláusulas abusivas no contrato, incluindo cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização indevida de juros e ausência de transparência nas informações prestadas pelo banco; g) requer a revisão do contrato, com redução dos encargos financeiros, limitação dos juros à taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros. Oportunizada a juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da embargante (movs. 15.1 e 20.1), o fez nos movs. 18 e 23.Determinada a emenda à inicial (mov. 25.1), o fez no mov. 28. Indeferido o pedido de suspensão da execução e da tutela provisória (mov. 31.1). O embargado ofereceu impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1). Requer a improcedência dos embargos à execução. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC. Impugna a preliminar de carência da ação sob o fundamente da suficiência dos documentos juntados com a inicial, sustentando que a execução foi instruída com título executivo certo, líquido e exigível, conforme exigência do art. 798 do CPC, além do argumento de que, em processo eletrônico, é válida a juntada de cópias digitalizadas. Afirma que não há vícios no contrato de confissão de dívida, que foi firmado de forma livre e consciente, sendo título autônomo e desvinculado de contratos anteriores. Sustenta que não há cláusulas abusivas, pois, os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes. Defende a legalidade da capitalização de juros, especialmente pelo uso da Tabela Price, afirmando que os juros não foram cobrados de forma cumulativa ou abusiva. Contesta a alegação de excesso de execução. Argumenta que a alegação de desconhecimento das cláusulas não procede, visto que a embargante tinha ciência de todos os termos do contrato. Ressalta que não há abusividade nos juros remuneratórios, que foram pactuados dentro dos limites da média de mercado. Por fim, refuta a alegação de cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos, apontando que não houve tal cumulação na prática. Impugnação à contestação (mov. 38.1). Intimadas para produção de provas, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), enquanto a parte autora requer a produção de prova pericial, com o fim de comprovar a abusividade perpetrada pelo embargado (mov. 43.1). É o relatório. Decido.Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de extrato que demonstre o crédito do valor Inicialmente, verifica-se que a planilha juntada aos autos originais (mov.1.5) constam com valores atualizados e a evolução do saldo devedor e dos encargos descriminados conforme instruído Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.4). Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é suficiente, para fins de instrução da execução, a apresentação do título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o que se verifica no presente caso. O título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não se exigindo, para tanto, a juntada de extrato bancário que comprove a disponibilização do valor, especialmente porque o contrato em questão trata-se de instrumento de confissão de dívida, cujo objeto é justamente a consolidação e reconhecimento da obrigação anteriormente existente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da preliminar de carência da ação – falta de documentos que instruem a inicial A embargante sustenta a carência da ação sob o argumento de que o exequente deixou de instruir a petição inicial com planilha detalhada que demonstre, mês a mês, a evolução do débito, incluindo as amortizações eventualmente realizadas, o que, segundo alega, inviabilizaria a aferição do valor efetivamente devido. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se observa dos autos principais, o exequente propôs a execução de título extrajudicial em 06/05/2024, apontando que o inadimplemento contratual teve início em 10/01/2024. Na ocasião, acostou aos autos a respectiva planilha de evolução do débito (mov. 1.5), devidamente atualizada, contendo a discriminação dos valores inadimplidos, os encargos incidentes e os critérios de atualização monetária. Assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de documentos essenciais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O presente caso será julgado com base na regra estática de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro, no presente caso, a aplicação das normas consumeristas. Como é cediço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso de Cédulas de Crédito Bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESNATURAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. 3. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, § 2º, DA LEI 10.931/2004. 4. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. [...].5. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 6. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 01281218820248160000 Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2025 – Grifo próprio) Não há, pois, que se falar em incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, tampouco em inversão do ônus da prova.3. Não há mais questões preliminares para serem analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito (art. 357, I, CPC). 4. Desta sorte, mister se faz determinar a dilação probatória. Fixo, como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a legalidade da capitalização de juros; b) se há abusividade dos encargos contratuais; c) se há excesso de execução; e d) se houve vício de consentimento e validade do contrato. Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas (art. 357, IV. CPC). 5. O ônus probatório deve seguir a regra geral presente no artigo 373 do Código de Processo Civil, isto é, cabe à parte embargante demonstrar fato constitutivo de seu direito e à parte embargada impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito da requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante (mov. 43.1). Nomeio como perito(a) contábil, através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). Mariane Braga Patrocinio de Almeida, CPF: 38412908848.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito, cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Observe-se que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais será pago, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum de 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Katleen Kawiny Boreck x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323118132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATLEEN KAWINY BORECK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002201-38.2025.8.16.0140 Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): KATLEEN KAWINY BORECK Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KATLEEN KAWINY BORECK. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega que não há qualquer prova de seu envolvimento em crimes em datas posteriores a concessão da sua liberdade nos autos n° 0001196- 78.2025.8.16.0140. Aduz estar sendo processada criminalmente na Ação Penal autos sob n° 0001196-78.2025.8.16.0140 pelos mesmos fatos discutidos nos presentes autos. Afirma que em caso de eventual condenação da ré, a pena seria fixada no mínimo ou abaixo do mínimo legal, qual seja 03 anos. Diz possuir emprego licito. Ainda, afirma possuir três filhos menores de idade, sendo JASMYN, com 04 anos, YAGO com 03 anos, e LOHAN com apenas 03 meses. Com estas razões, requer: a) Seja concedida a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor da ora requerente, aplicando se for o caso medidas cautelares diversas da prisão, na forma do Art. 319, do CPP; b) Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão pela PRISÃO DOMICILIAR, conforme dispõe o Art. 318, inciso V, do CPP, levando em conta que a ré é genitora de 03 (três) filhos menores de 12 anos que dependem da mesma para a sua própria subsistência; c) Ao fim, requer-se a expedição do competente Alvará de Soltura em favor da requerente; d) Pugna sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista as condições financeiras da ora requerente. O Parquet manifestou-se desfavorável aos pedidos (seq. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Importante registrar que encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de três crianças, sendo que em relação ao seu último parto, deu à luz na data de 24/03/2025 (seq. 1.8). Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré deu à luz na data de 24/03/2025, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades do recém-nascido. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Loregian Máquinas Agrícolas Ltda Me x Idemar Bigaton e outros

ID: 258512195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LOREGIAN MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA ME

Polo Passivo:

IDEMAR BIGATON IDEMAR BIGATON REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA MICHEL LARA DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

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RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL

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ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$303.338,70 Exequente(s): LOREGIAN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME Executado(s): IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Idemar Bigaton Michel Lara de Macedo DECISÃO Vistos, 1. A parte autora requer a citação da parte contrária IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e Idemar Bigaton, por aplicativo de mensagem. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Reza ainda o artigo 19 da Lei 9099/95 que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos da IN 073/2021-CGJ, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Colha-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ, em que se admitiu, em tese, inclusive a citação na esfera penal por aplicativo, desde que adotadas as devidas cautelas para verificar a autenticidade da comunicação: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) No caso em tela, não se está diante de hipótese de citação em ação penal ou infracional, tampouco de caso previsto no artigo 247 do CPC (ação de estado, citando incapaz e citando pessoa de direito público), de forma que não incide a exceção prevista no supracitado artigo 2º da IN 073/2021-CGJ. 2. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 2.1. O cumprimento no âmbito da Secretaria ocorrerá independentemente da expedição de mandado, cf. artigo 3º, § 1º, da IN 073/2021-CGJ. 2.2. As movimentações processuais que contiverem dados de contatos eletrônicos ou telefônicos devem ter a visualização restrita nestes autos, para fins de proteção da intimidade (art. 3º, § 3º, da IN 073/2021-CGJ) 2.3. Na comunicação do ato processual por meio eletrônico, a parte, testemunha ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º da IN 073/2021-CGJ). 2.4. Se a comunicação se der por aplicativo de mensagens ou e-mail, deverá ser seguido o rito previsto no supracitado artigo 5º da IN 073/2021-CGJ. 2.5. A documentação da comunicação, em qualquer caso, deverá obedecer ao disposto no artigo 6º da mesma norma, com a juntada de: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 2.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, conforme disposto em seu parágrafo único. 3. Eventuais custas serão contadas nos termos do artigo 8º da IN 073/2021-CGJ. 4. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça (art. 3º da IN 073/2021-CGJ e art. 10, § 1º, da Resolução 354 do CNJ). 5. Caso haja recusa por parte do citando de fornecer qualquer dos dados acima ou não seja possível averiguar, com segurança, a identidade do recebedor, deverá o fato ser certificado nos autos, devendo o servidor ou oficial de justiça abster-se de praticar o ato por tal modo. Nesse caso, independentemente de conclusão, caso ainda não haja nos autos o endereço para a intimação pessoal, deverá a parte interessada ser intimada a informá-lo em 5 dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, cumpra-se a diligência pendente de acordo com o disposto na norma pertinente da Lei 9099/95 (artigos 18 e 19 ou, se se tratar de causa de natureza penal, 66 e 67). Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 16 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165035

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001967-41.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: JOSIMAR SANTOS NUNES E MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravantes diretores, não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição nos Autos da Execução Trabalhista movida por JOSIMAR SANTOS NUNES, estando, ainda no polo passivo da Ação a Empresa MCE ENGENHARIA S.A. (MASSA FALIDA), e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. O Exequente/Agravado, apresentou Contraminuta. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Insurgem-se os Agravantes em face da Decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da Execução em face dos mesmos. Alegam, em suas razões de ID 34a9f6e, como se aqui estivessem transcritas, primeiramente, serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo o da presente execução trabalhista, pois, dizem, o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES e que, "a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Afirmam que "A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC", pelo que requerem sua exclusão do polo passivo da Demanda. Argumentam que "A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei" e, continuam, é "inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas", citando, para tanto, julgados das 1ª e 8ª Turma do C. TST que entendem embasar a sua tese. Defendem, citando o artigo 134, do CPC, que "A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Justificam que o caso se trata de "IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76" e, continuam, "A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país". Aduzem que "tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas", e, prosseguem, "compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes". Mencionam, acaso não seja esse o entendimento, que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária" e, reafirmam, "eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda" pois, dizem, "faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes", pois "não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL". Informam, ainda, que "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Alegam que a Decisão "Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar", citando o artigo 82-A, da mesma, assim, dizem, "fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039", pelo que, concluem, "é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988". Destarte, citando diversos julgados e legislação pertinente à matéria que entendem embasar sua tese, requerem a reforma da Decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a total ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas da presente demanda, bem como a extinção da presente execução à luz do que dispõe o art. 6º da lei 11.101. A Decisão hostilizada assim estabeleceu: "DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alega em síntese o único sócio que se manifestou que a executada é falida, devendo os créditos serem lá habilitados, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos, que não se demonstra haver buscado o patrimônio da empresa reclamada antes de requerer a responsabilização do patrimônio dos sócios e que não houve dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores, requisitos necessários à desconsideração. Analiso. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o sócio retirante responde pela execução desde que sua participação na sociedade tenha ocorrido na época em que o trabalhador tenha sido empregado da empresa devedora, tendo em vista que, nessa condição, o ex-sócio beneficiou-se da força de trabalho daquele. É viável afirmar-se que, em respeito à segurança jurídica, não se pode permitir que sócio retirante da sociedade seja responsabilizado de forma perpétua. Por isso que o Código Civil fixou o limite temporal no parágrafo único de seu art. 1.003 e no art. 1.032, verbis: Art. 1003 (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dúvida não há, portanto, de que é de 2 anos o espaço temporal da responsabilidade pessoal dos ex-sócios para com a empresa. O marco inicial dos 2 anos se dá a partir da data da averbação, na Junta Comercial, da alteração contratual constando a retirada do sócio, havendo nos autos documento que comprova que o contestante integrava a diretoria, sendo reeleito em 05/12/2016, após o ajuizamento da reclamação. Neste sentido, a melhor Jurisprudência: Execução. Inexistência de bens da empresa executada. Responsabilidade do ex-sócio. Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente contraída pela sociedade. (TRT da 3ª Região - 2ª Turma - AP n. 1331/1999.109.03.00-0 - Rel. João Bosco P. Lara). O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada da sociedade, devidamente averbada, conforme estabelece o novel artigo 10-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não ultrapassou o prazo legal para o ajuizamento da reclamação, de modo que não é possível excluir a responsabilidade dos sócios. Ademais, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada, verificando-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2º do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. Por fim, inaplicável ao caso concreto as disposições da lei 6.404/76 porque a demanda foi ajuizada e sentenciada à revelia contra a MCE ENGENHARIA LTDA, ocorrendo o trânsito em julgado em face dessa. Portanto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios serem incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagarem ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens.". Analisa-se. Registre-se, primeiramente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, que seus fundamentos discutem o mérito e não sua ilegitimidade e, assim serão assim analisados. Quanto as alegações relacionadas à falência, registre-se que, em relação à tese de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente Execução em face de sócios, é entendimento sedimentado no C. TST, de que o redirecionamento da Execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face daqueles, vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou empresa em recuperação judicial, senão vejamos o seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART . 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11 .101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14 .112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 . Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00000062920175090133, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2024)". Destaque-se, ainda, que os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil, que exigem, para a desconsideração, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Já em relação à possibilidade de se executar os diretores de uma sociedade anônima, como inclusive trazido nas razões de recorrer, vê-se que se encontra tal previsão, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, na n. Lei 6.404/1976, que rege esta espécie, senão vejamos os artigos 117 e 158 da mesma, in verbis: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. (...) O Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." No caso em análise, destaque-se, especificamente em relação à tese recursal, de que os oras Agravantes sequer integraram o quadro societário e seria meros diretores, descabe-lhes razão. É que, ao contrário do afirmado, da análise da extensa documentação acostada aos Autos, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda., e, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, agora denominada MCE ENGENHARIA S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Quanto às alegações recursais, de que não figuram como sócios da Empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente Reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 12/06/2013 a 29/02/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original, o que por si só também revela infração à Lei, esta praticada durante a administração dos Agravantes, sendo, inclusive, que a auto-falência da Empresa MCE, citada e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, corrobora a má gestão pelos Agravantes, aqui devendo também ser registrado, que consoante o que dispõem os artigos 10 e 448, da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados, caso destes Autos. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, e, na situação em análise, para fins de responsabilização dos Agravantes, na condição de Diretores da Sociedade Anônima Executada, restou comprovado que agiram com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições, nos termos previstos no artigo 153, da Lei n. 6.404/76, que trata da sua responsabilidade, no artigo 158, bem como seus atos se enquadram no desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º, 2º e 3º, autorizando, assim o Juízo da Execução a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, respondendo os acionistas Diretores, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao Exequente ora Agravado. A matéria dos presentes Autos, em face da mesma Empresa MCE ENGENHARIA S/A e dos ora Agravantes, já possuem diversas e recentes decisões desta E. Corte, no mesmo sentido, inclusive de minha Relatoria senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A falência da empresa demandada não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000369-49.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR.Verificado o abuso da personalidade jurídica da devedora originária, a execução trabalhista poderá recair sobre o patrimônio dos administradores não sócios que tenham atuado com má-fé na ges tão dos negócios. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000370-34.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 03-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto do Nascimento - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)" Atente-se, por fim, prequestionada a matéria e os artigos aqui elencados. Assim, é de se manter a Decisão impugnada. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA , bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTO CARLI MACHADO

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