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Josilene Ramos Bueno Luiz e outros x Rosangela Correa Reis

ID: 330099556

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-44.2022.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ SILVIA CRISTINA FERREIRA NAZARETH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ROSANGELA CORREA REIS

Notificação

Advogados:

GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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CARLOS ANTONIO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010004-44.2022.5.03.0058 AUTOR: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ RÉU: ROSANGELA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010004-44.2022.5.03.0058 AUTOR: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ RÉU: ROSANGELA CORREA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36f21d proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Considerando as informações apresentadas, expeça-se autorização à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda a transferência para a conta da reclamante JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ (CPF 066.735.956-71), Banco: Caixa Econômica, Agência: 1443, Tipo de conta a ser creditada: Poupança, Conta: 000774907924 - DV: 7, o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS, Conta 9930623357141 / 275 RS, admissão em 02/01/2018 e Conta 9930623357141 / 437 RS admissão em 01/10/2020, inclusive com juros e atualização monetária, relativamente ao período de contrato de trabalho mantido com o empregador abaixo identificado. Empregado/CPF: JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ, CPF: 066.735.956-71, CTPS nº 07.214 e série: 0151/MG , PIS 129.67576.34.6 Endereço: RUA JOSÉ NONATO DA SILVA, 135 , CASA, ROSÁRIO - PERDOES - MG - CEP: 37260-000 Empregador/CPF/CNPJ do Empregador: ROSANGELA CORREA REIS, CPF: 513.831.016-04 Endereço: JOAO LOURENCO GOMIDES, 45, CENTRO - CAMPO BELO - MG - CEP: 37270-000 O presente despacho tem força de ALVARÁ para levantamento do FGTS, devendo ser encaminhado com cópia dos IDs f384b16 e dd7fa7b. ORDEM DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: O cumprimento da Autorização deverá ser comprovado no processo em 10 dias e, obrigatoriamente, encaminhado para o Núcleo do Foro através do e-mail: foro.formiga@trt3.jus.br, pena de desobediência. Comprovada a transferência, intime-se a parte autora para ciência e remeta-se o processo ao arquivo definitivo, conforme ID bef20b5, após a intimação das partes para ciência de que poderão armazenar os dados deste processo eletrônico em assentamento próprio, conforme art. 25 e 36 da Resolução CSJT n. 185, de 24/03/2017 e a a certificação da inexistência de depósitos judiciais nos autos, nos termos da Resolução Conjunta GP/PGR nº 136, de 27 de janeiro de 2020. FORMIGA/MG, 18 de julho de 2025. REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE RAMOS BUENO LUIZ

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Vera Lucia Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 300340159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014730-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao… Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 328/332, passo ao saneamento do feito. 2) Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo nº 1014729-19.2023.8.26.0451, conforme já destacado na r. decisão de fl. 28, possui objeto e causa de pedir diversos, não se justificando a reunião dos feitos. 3) Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o documento apontado pelo réu não se mostra indispensável à propositura da demanda. 4) Fica rejeitada, também a preliminar de falta de interesse processual, eis que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido que a parte comprove tentativa prévia de resolução da controvérsia antes do ajuizamento. Ademais, verifica-se dos autos a resistência da ré à pretensão deduzida, evidenciando o interesse processual da autora. 5) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o contrato de nº 17668205 foi ou não efetivamente assinado pela parte autora, que nega; (ii) a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores debitados na conta da parte autora por força desse contrato; (iii) a existência de danos morais e sua indenização. 7) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inclusive para o custeio da prova pericial abaixo determinada, mormente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021)". 8) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Sr. William da Silva Morato (dados em Cartório), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. Em seguida, venham conclusos para arbitramento do valor, tempo em que se observará o disposto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil. O adiantamento da integralidade dos honorários periciais incumbe à parte ré, como desdobramento do ônus da prova que lhe é atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento. As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Renan Augusto Rocha

ID: 260184943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015797-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIB… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Renan Augusto Rocha - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Renan Augusto Rocha alegando, em síntese, que firmou com o requerido, em 22 de julho de 2021, uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 36.250,81, parcelada em 48 prestações mensais, tendo como objeto um veículo da marca Volkswagen, modelo Polo Comfortline 2020, ano de fabricação 2018, cor preta, placa DOO6049. Sustenta que houve inadimplemento contratual por parte do requerido, que deixou de adimplir a parcela nº 22, com vencimento em 22 de maio de 2023. Em razão desse descumprimento, conforme cláusula contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, totalizando, até 04 de agosto de 2023, o montante de R$ 23.080,21. Diante da mora, formalizada inclusive por protesto, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ressaltou, ainda, que, antes da judicialização, tentou solucionar o débito administrativamente por meio de contato direto com o requerido, sem êxito, demonstrando que este tinha pleno conhecimento de sua situação de inadimplência e oportunidade de renegociação. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente; 2 - Seja a presente ação julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de fls.88/90 deferiu a liminar. Busca e apreensão efetivada às fls. 96. Réu foi citado por hora certa (fls. 175), motivo pelo qual foi indicado curador especial. Contestação às fls.200/204 por negativa geral. Réplica às fls.209/212 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários a advogada de fls. 205. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Condomínio Edifício Metropolitan Building x Mizael De Almeida

ID: 308374821

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METROPOLITAN BUILDING

Polo Passivo:

MIZAEL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO LANGER

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MARCO ANTONIO ROESLER LANGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002001-78.2016.8.16.0194 Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$41.456,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING Executado(s): MIZAEL DE ALMEIDA Vistos e examinados 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 549.1. 2. Exclua-se FELIPE ZULLATO da presente demanda, eis que foi expressamente indeferido o seu pedido de habilitação no item 1 de mov. 514. Atente-se a Escrivania. 3. Levando em conta que o crédito informado ao mov. 549.1 também possui natureza alimentar (trabalhista), que prefere a todos os outros, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para incluir o crédito da ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 4. Em cumprimento ao item 8 de mov. 514, o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior foi intimado para informar se persistia o interesse no recebimento dos valores produto da arrematação e para, em caso positivo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Devidamente intimado (mov. 532), o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior deixou de se manifestar (mov. 542). Assim, presume-se o seu desinteresse no recebimento de valores deste processo. Portanto, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para excluir o crédito do Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior, decorrente de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado com o executado (mov. 436). 5. Em cumprimento ao item 7 de mov. 514, foram expedidos ofícios aos r. Juízos das 1ª, 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, os quais informaram que subsiste interesse nos valores depositados neste processo (mov. 535, 536, 537 e 569). Os valores informados por aqueles Juízos são os seguintes: crédito da ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 37.156,44, em 29/08/2024 (mov. 536); crédito da ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 48.942,98, em 29/02/2024 (mov. 535); crédito da ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 4.201,58, em 29/02/2024 (mov. 537); crédito da ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 6.426,93, em 28/02/2025 (mov. 569) Ainda, há o crédito informado pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba ao mov. 549, referente à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, de R$ 11.606,93, em 12/01/2024. Assim, os créditos trabalhistas somam o montante de R$ 96.727,93. Ao consultar as Informações Financeiras contidas na aba “Informações Adicionais” do Projudi, constata-se que, atualmente, o valor depositado na conta judicial é de R$ 255.775,85. Conforme consignado no item 2 de mov. 514, para os créditos privilegiados, aplica-se a regra do art. 962 do Código Civil, ou seja, se o produto da arrematação não bastar para o pagamento integral de todos os credores, haverá o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, independentemente da anterioridade das penhoras. Ademais, não se aplica a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, pois não se está diante de concurso universal de credores, mas de concurso singular/particular. No caso, ainda que os créditos tenham sido majorados em razão da incidência de juros de mora e correção monetária devida desde a data dos cálculos, vislumbra-se que o saldo depositado na conta judicial será suficiente para a satisfação da integralidade da dívida trabalhista. Dessa forma, não há necessidade de rateio proporcional ao valor dos créditos. 5.1. Ante o exposto, expeça-se alvarás para a transferência de: a) R$ 37.156,44, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; b) R$ 48.942,98, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; c) R$ 4.201,58, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba; d) R$ 6.426,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba; e) R$ 11.606,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 5.2. Após cumprida à providência acima, oficie-se aos r. Juízos das 1ª, 4ª e 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, para que informem a satisfação da obrigação ou a existência de eventual saldo residual a ser transferido, no prazo de 20 dias, salientando que a inércia será interpretada como anuência ao valor recebido e quitação. 6. Caso seja informado pelos Juízos trabalhistas a existência de saldo remanescente, autorizo, desde logo, a imediata transferência do montante solicitado, independentemente de nova conclusão. 7. Depois de cumpridas as providências acima, voltem conclusos para prosseguimento dos pagamentos, conforme a ordem estabelecida na decisão de mov. 514. 8. Atente-se a Escrivania para que tanto o exequente, quanto os terceiros sejam intimados desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Carla Aline Da Silva Santos e outros x Carla Aline Da Silva Santos e outros

ID: 260085143

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-67.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL CARLOS DO NASCIMENTO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) : CARLA ALINE DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010004-67.2025.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprio e tempestivo, e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato, vencida a Exma. Juíza relatora; sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; ficou a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766); custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora; FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "ESTABILIDADE GESTACIONAL - A reclamada pleiteia o restabelecimento do pedido de demissão feito pela reclamante, argumentando que o pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não tiver vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade e afasta a aplicação do artigo 500 da CLT. A decisão de origem está em conformidade com a Tese firmada no Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Por disciplina judiciária, diante da Tese Vinculante firmado no Tema 55, esta Relatora negaria provimento ao apelo. Contudo, a d. maioria entendeu por reformar a sentença de origem e dar provimento ao apelo pelos seguintes fundamentos: "Não se identifica vício de consentimento no pedido de demissão da parte autora. A solução da presente lide não perpassa pela inobservância da formalidade prevista no art. 500 da CLT, que trata da homologação da rescisão pelo sindicato profissional. Nesse contexto, houve abuso de direito, ante à validade da manifestação de vontade da reclamante em se desligar do emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego, e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. Sendo assim, vencida, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE CONFISSÃO FICTA. COAÇÃO PARA O PEDIDO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA EMPREGADA EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO INCOMPATÍVEIS COM SUA SITUAÇÃO DE GESTANTE. DANOS MORAIS A reclamante reitera o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que foi moralmente coagida a pedir de demissão. Sustenta, ainda, que a ausência de conhecimento do preposto sobre os acontecimentos, conforme verificado em audiência, importa confissão ficta. Independentemente de o preposto afirmar desconhecer os fatos relacionados ao pedido de demissão e contradizer a versão apresentada em contestação, pois alegou não ter conhecimento do estado gravídico da reclamante (depoimento gravado, fl. 119, 07:57), o testemunho da reclamante e demais provas dos autos afasta a tese recursal de coação moral. A mensagem da fl. 115 demonstra que a autora pediu demissão em razão de precisar do apoio de sua família do Rio Grande do Norte, diante da gravidez e término de relacionamento. Em audiência, a reclamante apresentou relato semelhante à versão inicial, informando que o pedido de demissão decorreu do seu retorno à função anteriormente exercida, a qual envolvia o carregamento de peso, mas descartou ter sido coagida (depoimento gravado, fl. 119, 03:13). Além de não ter sido comprovada a imposição de atividades incompatíveis, a autora confessou a ausência de coação, o que evidencia a inexistência de dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Com o provimento do recurso da reclamada, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, o que faz absolver a ré do pagamento dos honorários advocatícios. Como corolário, fica a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora. CORREÇÃO MONETÁRIA Prejudicado, em face da improcedência dos pedidos." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (Relatora convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Carla Aline Da Silva Santos e outros x Carla Aline Da Silva Santos e outros

ID: 260085153

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-67.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) : CARLA ALINE DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010004-67.2025.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprio e tempestivo, e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato, vencida a Exma. Juíza relatora; sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; ficou a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766); custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora; FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "ESTABILIDADE GESTACIONAL - A reclamada pleiteia o restabelecimento do pedido de demissão feito pela reclamante, argumentando que o pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não tiver vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade e afasta a aplicação do artigo 500 da CLT. A decisão de origem está em conformidade com a Tese firmada no Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Por disciplina judiciária, diante da Tese Vinculante firmado no Tema 55, esta Relatora negaria provimento ao apelo. Contudo, a d. maioria entendeu por reformar a sentença de origem e dar provimento ao apelo pelos seguintes fundamentos: "Não se identifica vício de consentimento no pedido de demissão da parte autora. A solução da presente lide não perpassa pela inobservância da formalidade prevista no art. 500 da CLT, que trata da homologação da rescisão pelo sindicato profissional. Nesse contexto, houve abuso de direito, ante à validade da manifestação de vontade da reclamante em se desligar do emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego, e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. Sendo assim, vencida, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE CONFISSÃO FICTA. COAÇÃO PARA O PEDIDO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA EMPREGADA EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO INCOMPATÍVEIS COM SUA SITUAÇÃO DE GESTANTE. DANOS MORAIS A reclamante reitera o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que foi moralmente coagida a pedir de demissão. Sustenta, ainda, que a ausência de conhecimento do preposto sobre os acontecimentos, conforme verificado em audiência, importa confissão ficta. Independentemente de o preposto afirmar desconhecer os fatos relacionados ao pedido de demissão e contradizer a versão apresentada em contestação, pois alegou não ter conhecimento do estado gravídico da reclamante (depoimento gravado, fl. 119, 07:57), o testemunho da reclamante e demais provas dos autos afasta a tese recursal de coação moral. A mensagem da fl. 115 demonstra que a autora pediu demissão em razão de precisar do apoio de sua família do Rio Grande do Norte, diante da gravidez e término de relacionamento. Em audiência, a reclamante apresentou relato semelhante à versão inicial, informando que o pedido de demissão decorreu do seu retorno à função anteriormente exercida, a qual envolvia o carregamento de peso, mas descartou ter sido coagida (depoimento gravado, fl. 119, 03:13). Além de não ter sido comprovada a imposição de atividades incompatíveis, a autora confessou a ausência de coação, o que evidencia a inexistência de dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Com o provimento do recurso da reclamada, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, o que faz absolver a ré do pagamento dos honorários advocatícios. Como corolário, fica a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora. CORREÇÃO MONETÁRIA Prejudicado, em face da improcedência dos pedidos." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (Relatora convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ALINE DA SILVA SANTOS

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Processo nº 0010004-22.2025.8.26.0002

ID: 293461295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROVAPEL VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1027684-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rovapel Veículos Ltda - Vistos. Pretende a reque… Processo 0010004-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1027684-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rovapel Veículos Ltda - Vistos. Pretende a requerente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência econômica. É fato que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a presença de dívidas, ações, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte do processo, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela requerente. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003 e Provimento CG nº 33/2013 , bem como as despesas postais, observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP)

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Processo nº 0010004-65.2025.8.26.0602

ID: 315688297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010004-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Di… Processo 0010004-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1046386-74.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Sebastião Francisco da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Auto Elétrica E Acessórios Santa Fé e outros x Sebastiao Jacinto Ferreira Junior

ID: 278236954

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-70.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ DEIVID DE OLIVEIRA NUNES HALEXSANDHER DOS REIS

Polo Passivo:

SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTROS (2) : SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que o MM. Julgador de Origem arbitrou à condenação o valor de R$25.000,00, com custas processuais no importe de R$400,00 pelos reclamados. Os reclamados, ao apresentarem recurso ordinário (ID. b82faf0), não recolheram as custas processuais, tampouco realizaram o depósito recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, o que não ocorre na hipótese em exame. Inexiste qualquer prova da miserabilidade jurídica dos reclamados, sendo certo que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve haver demonstração inequívoca de que não podem arcar com as despesas do processo, sendo necessário comprovar efetivamente o suposto estado de dificuldade financeira, encargo do qual não se desincumbiram. Em que pesem eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos reclamados, permanecem estes obrigados a efetuar o prévio recolhimento das custas e do depósito recursal, como condição imprescindível para o conhecimento de seu apelo. Portanto, nego os benefícios da justiça gratuita aos reclamados. Nesse passo, considerando que o art. 99, §7º, do CPC/15 preconiza que, o Relator, ao indeferir o requerimento de justiça gratuita, deve conceder prazo para a realização do recolhimento do preparo; bem como a nova redação da Orientação Jurisprudencial 269-II. da SDI-1. do col. TST, que incorporou o mandamento processual, in verbis: "II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)", concedo aos reclamados o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para regularização do preparo ou apresentação de documentação que comprove o estado de miserabilidade jurídica. Após, retornem-me os autos eletrônicos conclusos para prosseguimento. PI. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ

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Auto Elétrica E Acessórios Santa Fé e outros x Sebastiao Jacinto Ferreira Junior

ID: 278236973

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-70.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ DEIVID DE OLIVEIRA NUNES HALEXSANDHER DOS REIS

Polo Passivo:

SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR

Despacho

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010004-70.2025.5.03.0080 : AUTO ELÉTRICA E ACESSÓRIOS SANTA FÉ E OUTROS (2) : SEBASTIAO JACINTO FERREIRA JUNIOR Vistos. Vindo-me os autos conclusos, verifico que o MM. Julgador de Origem arbitrou à condenação o valor de R$25.000,00, com custas processuais no importe de R$400,00 pelos reclamados. Os reclamados, ao apresentarem recurso ordinário (ID. b82faf0), não recolheram as custas processuais, tampouco realizaram o depósito recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, o que não ocorre na hipótese em exame. Inexiste qualquer prova da miserabilidade jurídica dos reclamados, sendo certo que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve haver demonstração inequívoca de que não podem arcar com as despesas do processo, sendo necessário comprovar efetivamente o suposto estado de dificuldade financeira, encargo do qual não se desincumbiram. Em que pesem eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos reclamados, permanecem estes obrigados a efetuar o prévio recolhimento das custas e do depósito recursal, como condição imprescindível para o conhecimento de seu apelo. Portanto, nego os benefícios da justiça gratuita aos reclamados. Nesse passo, considerando que o art. 99, §7º, do CPC/15 preconiza que, o Relator, ao indeferir o requerimento de justiça gratuita, deve conceder prazo para a realização do recolhimento do preparo; bem como a nova redação da Orientação Jurisprudencial 269-II. da SDI-1. do col. TST, que incorporou o mandamento processual, in verbis: "II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)", concedo aos reclamados o prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis, para regularização do preparo ou apresentação de documentação que comprove o estado de miserabilidade jurídica. Após, retornem-me os autos eletrônicos conclusos para prosseguimento. PI. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ANDRE SCHMIDT DE BRITO Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DE OLIVEIRA NUNES

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