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Banco Bradesco Sa x Isabel Cristina Micheli De Souza e outros

ID: 323375801

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807342-29.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MICHELI DE SOUZA TAMPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DEMARIA GOEBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0807342-29.2022.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TAMPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, ISABEL CRISTINA MICHELI DE SOUZA Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de ID n. 188271054, oriunda do procedimento efetuado em ID n.143688452, forçoso ressaltar quea alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja a insurreição recebida como exceção de pré executividade, dispensando-se o recolhimento de custas e, por fim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Isabel Cristina Micheli de Souza é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. “0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025." (grifos nossos). Assim, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores bloqueados no id. 143688452. No mais, requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Publique-se. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. ENRICO CARRANO Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Raoni Bruno Nascimento Fonseca De Almeida Goncalves

ID: 323377469

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819008-90.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RAONI BRUNO NASCIMENTO FONSECA DE ALMEIDA GONCALVES

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES CALDAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0819008-90.2023.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RAONI BRUNO NASCIMENTO FONSECA DE ALMEIDA GONCALVES Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de ID n. 175926616, oriunda do procedimento efetuado em ID n.171256636, forçoso ressaltar quea alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja a insurreição recebida como exceção de pré executividade, dispensando-se o recolhimento de custas e, por fim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Raoni Bruno Nascimento Fonseca de Almeida Gonçalves é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. “0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025." (grifos nossos). Assim, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos ou expedição de mandado de pagamento em prol do executado caso já transferido o numerário para conta judicial. No mais, requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Publique-se. Ciência à DP. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. ENRICO CARRANO Juiz Titular

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Chang Yuan Chiang e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 255878336

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-53.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010006-53.2023.5.15.0055 : SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES : SM SERVICE SYSTEM TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010006-53.2023.5.15.0055 : SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9661f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRT da 15ª Região. CÁLCULOS As reclamadas ficam cientes de que deverão ofertar, nos autos, seus cálculos de liquidação no prazo de 8 dias e depositar, judicialmente, os valores que considerar incontroversos. Se existir(em) depósitos(s) recursal(ais), deverá a reclamada levar em consideração referido(s) importe(s), atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar o montante que apurou como devido a título de principal, isso para fins de pagamento parcial ou total. Por outro lado, apresentada a conta, competirá ao(à) reclamante, sucessivamente, independentemente de nova intimação, manifestar-se quanto aos cálculos ofertados pela parte contrária no prazo de 8 dias sendo que, em caso de discordância, deverá vir aos autos impugnação fundamentada com indicação dos itens e objeto da divergência, bem como apresentação das contas que entender devidas, sob pena de preclusão, presumindo o silêncio como anuência tácita. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão indicar separadamente os valores relativos a principal, contribuição previdenciária (cota empregado e cota empregador), imposto de renda e, se existentes, honorários advocatícios e/ou periciais, custas processuais, etc Para a atualização da contribuição previdenciária dos salários objeto da condenação, aplicar-se-á a Lei 11.941/2009 a partir de março/2009. Observação: a apuração das contas deverá ser efetuada pelo sistema PJE-Calc: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Os demonstrativos de cálculos deverão ser protocolados nos autos em formato/extensão ".PDF", devendo ser anexado ainda ao PJe o respectivo arquivo no formato/extensão ".PJC", que também é gerado pelo sistema de cálculos "PJe-Calc Cidadão” pela operação "Exportar", sob pena de não conhecimento da peça. O procedimento se faz necessário em cumprimento à determinação do setor de Precatórios do TRT da 15º região, para apuração do Imposto de Renda. INSS Se o montante dos recolhimentos previdenciários for igual ou superior a R$ 40.000,00, esclareço que a União / PGF deverá ser intimada, oportunamente, para manifestação quanto à satisfação do crédito, sob pena de preclusão. Caso contrário, ficará dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria MF n° 47 de 07/07/2023. Seu recolhimento deverá ser efetuado conforme a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, efetivas a partir de 01/10/2023. CTPS Caso haja, in casu, determinação em sentença de mérito para anotação da CTPS, assinalo que o(a) reclamante deverá entregar referido documento, na sede da reclamada, mediante recibo, para o cumprimento da obrigação de fazer. INDICAÇÃO CONTA BANCÁRIA A parte credora deverá informar os dados bancários para futuras transferências, ou seja, número da conta, nome do advogado, CPF e/ou CNPJ, além de autorização de cobrança da tarifa bancária da transferência eletrônica, se necessária. Observação: petição separada com a descrição “indicação conta bancária”. JAU/SP, 11 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Chang Yuan Chiang e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 255878341

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-53.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010006-53.2023.5.15.0055 : SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES : SM SERVICE SYSTEM TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010006-53.2023.5.15.0055 : SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e9661f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRT da 15ª Região. CÁLCULOS As reclamadas ficam cientes de que deverão ofertar, nos autos, seus cálculos de liquidação no prazo de 8 dias e depositar, judicialmente, os valores que considerar incontroversos. Se existir(em) depósitos(s) recursal(ais), deverá a reclamada levar em consideração referido(s) importe(s), atualizado(s) até o dia do cumprimento de sua obrigação de depositar o montante que apurou como devido a título de principal, isso para fins de pagamento parcial ou total. Por outro lado, apresentada a conta, competirá ao(à) reclamante, sucessivamente, independentemente de nova intimação, manifestar-se quanto aos cálculos ofertados pela parte contrária no prazo de 8 dias sendo que, em caso de discordância, deverá vir aos autos impugnação fundamentada com indicação dos itens e objeto da divergência, bem como apresentação das contas que entender devidas, sob pena de preclusão, presumindo o silêncio como anuência tácita. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão indicar separadamente os valores relativos a principal, contribuição previdenciária (cota empregado e cota empregador), imposto de renda e, se existentes, honorários advocatícios e/ou periciais, custas processuais, etc Para a atualização da contribuição previdenciária dos salários objeto da condenação, aplicar-se-á a Lei 11.941/2009 a partir de março/2009. Observação: a apuração das contas deverá ser efetuada pelo sistema PJE-Calc: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao Os demonstrativos de cálculos deverão ser protocolados nos autos em formato/extensão ".PDF", devendo ser anexado ainda ao PJe o respectivo arquivo no formato/extensão ".PJC", que também é gerado pelo sistema de cálculos "PJe-Calc Cidadão” pela operação "Exportar", sob pena de não conhecimento da peça. O procedimento se faz necessário em cumprimento à determinação do setor de Precatórios do TRT da 15º região, para apuração do Imposto de Renda. INSS Se o montante dos recolhimentos previdenciários for igual ou superior a R$ 40.000,00, esclareço que a União / PGF deverá ser intimada, oportunamente, para manifestação quanto à satisfação do crédito, sob pena de preclusão. Caso contrário, ficará dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria MF n° 47 de 07/07/2023. Seu recolhimento deverá ser efetuado conforme a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, efetivas a partir de 01/10/2023. CTPS Caso haja, in casu, determinação em sentença de mérito para anotação da CTPS, assinalo que o(a) reclamante deverá entregar referido documento, na sede da reclamada, mediante recibo, para o cumprimento da obrigação de fazer. INDICAÇÃO CONTA BANCÁRIA A parte credora deverá informar os dados bancários para futuras transferências, ou seja, número da conta, nome do advogado, CPF e/ou CNPJ, além de autorização de cobrança da tarifa bancária da transferência eletrônica, se necessária. Observação: petição separada com a descrição “indicação conta bancária”. JAU/SP, 11 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE CRISTINA AGUIAR HENARES

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Jackson Felipe Silva Cruz x Multilaser Industrial S.A.

ID: 319168052

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-37.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FELIPE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010006-37.2025.5.03.0178 RECORRENTE: JACKSON FELIPE SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010006-37.2025.5.03.0178 RECORRENTE: JACKSON FELIPE SILVA CRUZ RECORRIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. PROCESSO: 0010006-37.2025.5.03.0178 (RORSum) RECORRENTE: JACKSON FELIPE SILVA CRUZ RECORRIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. f30d209), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas (id. aaf9de0), rejeitando a preliminar alegada. No mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (id. d63cf30), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade 1. Preliminar de ausência de dialeticidade Sem razão a reclamada na arguição da preliminar em tela, por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade, pelo autor. O reclamante apresenta clara insurgência contra os termos da sentença recorrida, e do apelo se extraem, com tranquilidade, os argumentos de ordem fática e jurídica pelos quais pretende a reforma da decisão. Consoante item III da Súmula 422 do TST e inteligência dos incisos II e III do art. 1.010, do CPC, rejeito. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. Mérito 2. Acúmulo de funções Reafirma o autor que além das funções de auxiliar de logística também era convocado a desempenhar funções de operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação pecuniária. Pugna pelo direito às diferenças salariais, por acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. 3. Adicional de insalubridade No tópico, a despeito da indignação do reclamante, ausentes elementos probatórios em sentido contrário ao laudo pericial prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), conforme apurado sob id. e5efebd, de que não faz jus o autor ao adicional de insalubridade. Com efeito, determinada a realização de prova técnica pericial para deslinde da controvérsia, o expert elencou as atividades exercidas e concluiu: 6 - ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Reclamante tinham as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Auxiliar de Logística - Período: 20/03/2023 até 05/12/2023 - Local: Setor de Logística Realizar diariamente as seguintes atividades: * realizar atividades de auxiliar de logística, para organização dos materiais recebidos, devolução comercial de materiais dos produtos fabricados, endereçamento dos produtos, separação dos pedidos dos materiais armazenados em prateleiras horizontais, reabastecimento de materiais, manualmente e com uso de transpaleteira. [...] 10 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Em sede de esclarecimentos aos quesitos suplementares formulados pelo reclamante, o expert ratificou o laudo pericial (id. 49afe7e). Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Assim sendo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram entre as consideradas insalubres, conforme regulamentado pela NR 15, Anexo nº 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. À míngua de prova em sentido diverso, mantenho o laudo técnico que concluiu pela ausência de exposição aos agentes nocivos. Nada a prover. 4. Indenização por danos morais O reclamante alega que "os depoimentos indicam claramente um ambiente hostil, com práticas de cobrança excessiva e humilhações constantes, especialmente por parte do supervisor." (id. f30d209 - Pág. 3). Diante disso pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Para o deferimento de reparação é necessário que a vítima comprove a conduta ilícita do agente ofensor, capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral, e o nexo de causalidade entre o dano extrapatrimonial e a conduta empresária (artigos 186 e 927 do Código Civil), prescindindo de prova o próprio dano que decorre do ato (in re ipsa) diante de situações singulares que levam a um sofrimento íntimo. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que o tratamento do superior hierárquico "variava", que na época de fechamento o superior hierárquico ficava "de marcação" com os empregados que não se dispunham a fazer horas extras, que nunca fez nenhuma denúncia perante a reclamada porque tinha medo de ser mandado embora, que em relação com o superior Rodrigo Siqueira, que era uma pessoa bacana, porém, quando contrariado em suas decisões ele "mostrava quem ele era" (redução a termo feita por este Relator). A conduta abusiva exteriorizada por meio do assédio moral no ambiente de trabalho, segundo abalizada doutrina, configura-se como a reiterada perseguição a alguém, com o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares, fazendo diminuir a sua autoestima, transgredindo seu patrimônio moral. Modernamente, surgiu uma nova espécie de assédio moral, chamado de organizacional, straining ou de gestão por stress, que se caracteriza por abuso das metas de produção. No caso vertente, perfilho da convicção de origem, de que não houve prova capaz de demonstrar tratamento inadequado e hostil por parte dos gestores da ré em relação ao reclamante. Considerando o contexto probatório, outra não é a conclusão, senão quanto à carência probatória quanto à sujeição a ambiente tóxico de trabalho, ou qualquer assédio, a ponto de traduzir-se em lesão sofrida pela autora em seu patrimônio de valores ideais, como a honra e imagem pessoal. À míngua de demonstração do requisito essencial ensejador do dever de indenizar, não há como se atribuir à ex empregadora qualquer responsabilidade indenizatória. Provimento negado. 4. Honorários advocatícios Inalterada a decisão de improcedência da ação, não se cogita o arbitramento de honorários em benefício da parte autora. Provimento negado. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. f30d209), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas (id. aaf9de0), rejeitando-se a preliminar alegada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (id. d63cf30), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator st/ BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

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Jackson Felipe Silva Cruz x Multilaser Industrial S.A.

ID: 319168082

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010006-37.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FELIPE SILVA CRUZ

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010006-37.2025.5.03.0178 RECORRENTE: JACKSON FELIPE SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010006-37.2025.5.03.0178 RECORRENTE: JACKSON FELIPE SILVA CRUZ RECORRIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. PROCESSO: 0010006-37.2025.5.03.0178 (RORSum) RECORRENTE: JACKSON FELIPE SILVA CRUZ RECORRIDO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. f30d209), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas (id. aaf9de0), rejeitando a preliminar alegada. No mérito, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (id. d63cf30), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade 1. Preliminar de ausência de dialeticidade Sem razão a reclamada na arguição da preliminar em tela, por suposta inobservância ao princípio da dialeticidade, pelo autor. O reclamante apresenta clara insurgência contra os termos da sentença recorrida, e do apelo se extraem, com tranquilidade, os argumentos de ordem fática e jurídica pelos quais pretende a reforma da decisão. Consoante item III da Súmula 422 do TST e inteligência dos incisos II e III do art. 1.010, do CPC, rejeito. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como das contrarrazões, rejeitando a preliminar suscitada. Mérito 2. Acúmulo de funções Reafirma o autor que além das funções de auxiliar de logística também era convocado a desempenhar funções de operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação pecuniária. Pugna pelo direito às diferenças salariais, por acúmulo indevido das funções. Sem razão. A despeito da indignação, e como há muito defendo, não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Nesse foco, ainda que desempenhasse o reclamante tarefas semelhantes às mencionadas, o mister não autoriza nenhum plus salarial pelo acúmulo de funções. A conclusão é de que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, da CLT. Ratifico a conclusão originária e nego provimento ao apelo. 3. Adicional de insalubridade No tópico, a despeito da indignação do reclamante, ausentes elementos probatórios em sentido contrário ao laudo pericial prevalece a avaliação técnica (CPC, art. 479), conforme apurado sob id. e5efebd, de que não faz jus o autor ao adicional de insalubridade. Com efeito, determinada a realização de prova técnica pericial para deslinde da controvérsia, o expert elencou as atividades exercidas e concluiu: 6 - ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Reclamante tinham as seguintes atividades, na função, período e locais abaixo descritos: Função: Auxiliar de Logística - Período: 20/03/2023 até 05/12/2023 - Local: Setor de Logística Realizar diariamente as seguintes atividades: * realizar atividades de auxiliar de logística, para organização dos materiais recebidos, devolução comercial de materiais dos produtos fabricados, endereçamento dos produtos, separação dos pedidos dos materiais armazenados em prateleiras horizontais, reabastecimento de materiais, manualmente e com uso de transpaleteira. [...] 10 - CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Em sede de esclarecimentos aos quesitos suplementares formulados pelo reclamante, o expert ratificou o laudo pericial (id. 49afe7e). Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Assim sendo, as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram entre as consideradas insalubres, conforme regulamentado pela NR 15, Anexo nº 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. À míngua de prova em sentido diverso, mantenho o laudo técnico que concluiu pela ausência de exposição aos agentes nocivos. Nada a prover. 4. Indenização por danos morais O reclamante alega que "os depoimentos indicam claramente um ambiente hostil, com práticas de cobrança excessiva e humilhações constantes, especialmente por parte do supervisor." (id. f30d209 - Pág. 3). Diante disso pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Para o deferimento de reparação é necessário que a vítima comprove a conduta ilícita do agente ofensor, capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral, e o nexo de causalidade entre o dano extrapatrimonial e a conduta empresária (artigos 186 e 927 do Código Civil), prescindindo de prova o próprio dano que decorre do ato (in re ipsa) diante de situações singulares que levam a um sofrimento íntimo. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que o tratamento do superior hierárquico "variava", que na época de fechamento o superior hierárquico ficava "de marcação" com os empregados que não se dispunham a fazer horas extras, que nunca fez nenhuma denúncia perante a reclamada porque tinha medo de ser mandado embora, que em relação com o superior Rodrigo Siqueira, que era uma pessoa bacana, porém, quando contrariado em suas decisões ele "mostrava quem ele era" (redução a termo feita por este Relator). A conduta abusiva exteriorizada por meio do assédio moral no ambiente de trabalho, segundo abalizada doutrina, configura-se como a reiterada perseguição a alguém, com o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares, fazendo diminuir a sua autoestima, transgredindo seu patrimônio moral. Modernamente, surgiu uma nova espécie de assédio moral, chamado de organizacional, straining ou de gestão por stress, que se caracteriza por abuso das metas de produção. No caso vertente, perfilho da convicção de origem, de que não houve prova capaz de demonstrar tratamento inadequado e hostil por parte dos gestores da ré em relação ao reclamante. Considerando o contexto probatório, outra não é a conclusão, senão quanto à carência probatória quanto à sujeição a ambiente tóxico de trabalho, ou qualquer assédio, a ponto de traduzir-se em lesão sofrida pela autora em seu patrimônio de valores ideais, como a honra e imagem pessoal. À míngua de demonstração do requisito essencial ensejador do dever de indenizar, não há como se atribuir à ex empregadora qualquer responsabilidade indenizatória. Provimento negado. 4. Honorários advocatícios Inalterada a decisão de improcedência da ação, não se cogita o arbitramento de honorários em benefício da parte autora. Provimento negado. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. f30d209), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas (id. aaf9de0), rejeitando-se a preliminar alegada. No mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (id. d63cf30), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator st/ BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON FELIPE SILVA CRUZ

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Germana Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 262671909

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-33.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERMANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010006-33.2025.5.03.0050 : GERMANA DOS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010006-33.2025.5.03.0050 : GERMANA DOS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca6cb39 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GERMANA DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 03/01/2025, na qual, após narrativa dos fatos e direitos, formulou pedido de pagamento de adicional de incorporação e dos reflexos decorrentes (fls. 11-12). Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, bem como os documentos de fls. 24/1.536. Inconciliados, na primeira assentada a parte ré apresentou defesa escrita (Id. eab93b2), com documentos, fls. 1.615/7.949. Sem mais provas, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas, pelas partes. Conciliação recusada. Réplica apresentada (Id. 50121d1 - fls. 7.967/7.994). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. 2.2 - INCOMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES FUNCEF A ré suscitou incompetência da Justiça do Trabalho em relação às pretensões que envolvem alteração na forma de prestação dos proventos de aposentadoria da autora, por envolver matéria previdenciária, afirmando que, conforme o julgamento do recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada. Sem razão. No presente caso a autora postula tão somente o reflexo da verba principal nas contribuições previdenciárias para FUNCEF, de modo que não há discussão sobre revisão ou complementação da aposentadoria. Portanto, a hipótese não se amolda à jurisprudência do Excelso STF (REs 586.453 e 583.050). Assim, de acordo com a tese fixada no tema 1166, “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.” Rejeita-se a preliminar. 2.3 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração do montante das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nesse sentido, entendimento do E. TRT da 3ª Região: EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo causar prejuízos ao reclamante quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Há que ser ressaltado, ainda, que o valor fixado no momento da decisão é meramente estimativo, uma vez que o real valor devido será apurado em liquidação de sentença, pelo que, não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. Ademais, no procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-03.2020.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 07/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1258; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jose Murilo de Morais) Dessa forma, os valores dos pedidos não precisam estar acompanhados de memória de cálculo, pois constituem estimativa para apuração do valor da causa, não havendo, portanto, óbice para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos e/ou à causa na petição inicial. 2.4 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré argumenta que o pedido de adicional de incorporação carece de interesse processual, em face do não preenchimento dos requisitos para aquisição do adicional de incorporação administrativo. Razão não lhe assiste. O interesse processual da autora é claro na pretensão de obtenção do adicional de incorporação. A controvérsia diz respeito ao mérito da causa. 2.5 - DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos juntados, pois formulada de forma genérica, sem apontamento de vícios reais que os comprometam como meio de provas. Portanto, serão livremente apreciados pelo Juízo em conjunto com outros elementos de convicção, ocasião em que poderão ser desconsiderados, caso se mostrem impertinentes. 2.6 - PRESCRIÇÃO Arguida pelo réu, pronunciam-se prescritas eventuais pretensões da autora, anteriores a 03.01.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, em face do ajuizamento da ação em 03/01/2025, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II do CPC/15 e Súmula 308, do C. TST, inclusive verbas de FGTS, conforme súmulas 206 e 362, do C. TST. 2.7 - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO A autora postula o adicional de incorporação de gratificação de função e seus reflexos, com base na Súmula 372 do TST e no normativo interno RH 151. Em defesa, a ré admite que a autora exerceu função comissionada por mais de dez anos, mas argumenta que o direito à incorporação não se configura diante da dispensa por designação simultânea e da revogação do RH 151. O regulamento interno, RH 151 da CEF, dispõe que, para fazer jus ao adicional de incorporação, o empregado deveria, de forma concomitante, ter sido dispensado de cargo comissionado por interesse da administração e ter exercido o cargo comissionado por período igual ou superior a 10 anos, imediatamente anterior à dispensa: "3.3 REQUISITOS 3.3.1. É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: -ter sido dispensado de FG/CC/FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; -ter exercido FG/CC/FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa." No caso dos autos, é incontroverso que a autora ocupou o cargo comissionado/função desde 02.05.2007, completando dez anos antes mesmo da RH 151 ser revogada e de entrar em vigor o artigo 468, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13. 467/2017. Contudo, constata-se que houve a dispensa de uma função comissionada, com designação simultânea para outra função. A norma interna da ré impede o recebimento do adicional em caso de designação simultânea para função gratificada ou cargo em comissão (item 3.1.1, fl. 301), exatamente a hipótese ocorrida nos autos (fl. 03, print anexado no bojo da inicial 49 - Disp/ designação simultânea). Em relação à redução salarial, destaca-se que, nos termos da Súmula 372, I, do TST, a garantia do valor da gratificação para manutenção da estabilidade financeira do empregado somente é uma obrigação patronal no caso de o empregador “sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo”. No caso dos autos, a autora não retornou ao cargo efetivo, pois passou a ser remunerada pela nova função desempenhada (Assistente de Varejo), cargo de menor complexidade e responsabilidade do que o de Gerente de Canais e Negócios. Portanto, não houve alteração lesiva. Por todo o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de incorporação e dos reflexos decorrentes. 2.8 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando que não foi identificada nenhuma das condutas enumeradas nos artigos 80 do CPC e 793-B, da CLT, não há que se falar em litigância de má-fé. 2.9 – JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefere-se-lhe o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 2.10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme o disposto no artigo 791-A, da CLT, fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré, a serem custeados pela autora, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Observe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT/03. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, na ação trabalhista 0010006-33.2025.5.03.0050, proposta por GERMANA DOS SANTOS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pronuncio a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 03.01.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos; rejeito as preliminares arguidas; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor atribuído à causa. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. DC BOM DESPACHO/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Germana Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 262671919

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-33.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERMANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010006-33.2025.5.03.0050 : GERMANA DOS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010006-33.2025.5.03.0050 : GERMANA DOS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca6cb39 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GERMANA DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 03/01/2025, na qual, após narrativa dos fatos e direitos, formulou pedido de pagamento de adicional de incorporação e dos reflexos decorrentes (fls. 11-12). Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, bem como os documentos de fls. 24/1.536. Inconciliados, na primeira assentada a parte ré apresentou defesa escrita (Id. eab93b2), com documentos, fls. 1.615/7.949. Sem mais provas, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas, pelas partes. Conciliação recusada. Réplica apresentada (Id. 50121d1 - fls. 7.967/7.994). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. 2.2 - INCOMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES FUNCEF A ré suscitou incompetência da Justiça do Trabalho em relação às pretensões que envolvem alteração na forma de prestação dos proventos de aposentadoria da autora, por envolver matéria previdenciária, afirmando que, conforme o julgamento do recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias oriundas de contratos de previdência complementar privada. Sem razão. No presente caso a autora postula tão somente o reflexo da verba principal nas contribuições previdenciárias para FUNCEF, de modo que não há discussão sobre revisão ou complementação da aposentadoria. Portanto, a hipótese não se amolda à jurisprudência do Excelso STF (REs 586.453 e 583.050). Assim, de acordo com a tese fixada no tema 1166, “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.” Rejeita-se a preliminar. 2.3 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a apuração do montante das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nesse sentido, entendimento do E. TRT da 3ª Região: EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo causar prejuízos ao reclamante quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Há que ser ressaltado, ainda, que o valor fixado no momento da decisão é meramente estimativo, uma vez que o real valor devido será apurado em liquidação de sentença, pelo que, não se há falar em obrigatoriedade de limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial. Ademais, no procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-03.2020.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 07/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1258; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jose Murilo de Morais) Dessa forma, os valores dos pedidos não precisam estar acompanhados de memória de cálculo, pois constituem estimativa para apuração do valor da causa, não havendo, portanto, óbice para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos e/ou à causa na petição inicial. 2.4 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré argumenta que o pedido de adicional de incorporação carece de interesse processual, em face do não preenchimento dos requisitos para aquisição do adicional de incorporação administrativo. Razão não lhe assiste. O interesse processual da autora é claro na pretensão de obtenção do adicional de incorporação. A controvérsia diz respeito ao mérito da causa. 2.5 - DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos juntados, pois formulada de forma genérica, sem apontamento de vícios reais que os comprometam como meio de provas. Portanto, serão livremente apreciados pelo Juízo em conjunto com outros elementos de convicção, ocasião em que poderão ser desconsiderados, caso se mostrem impertinentes. 2.6 - PRESCRIÇÃO Arguida pelo réu, pronunciam-se prescritas eventuais pretensões da autora, anteriores a 03.01.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, em face do ajuizamento da ação em 03/01/2025, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II do CPC/15 e Súmula 308, do C. TST, inclusive verbas de FGTS, conforme súmulas 206 e 362, do C. TST. 2.7 - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO A autora postula o adicional de incorporação de gratificação de função e seus reflexos, com base na Súmula 372 do TST e no normativo interno RH 151. Em defesa, a ré admite que a autora exerceu função comissionada por mais de dez anos, mas argumenta que o direito à incorporação não se configura diante da dispensa por designação simultânea e da revogação do RH 151. O regulamento interno, RH 151 da CEF, dispõe que, para fazer jus ao adicional de incorporação, o empregado deveria, de forma concomitante, ter sido dispensado de cargo comissionado por interesse da administração e ter exercido o cargo comissionado por período igual ou superior a 10 anos, imediatamente anterior à dispensa: "3.3 REQUISITOS 3.3.1. É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: -ter sido dispensado de FG/CC/FC, por interesse da Administração, a partir de 11.04.2006; -ter exercido FG/CC/FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa." No caso dos autos, é incontroverso que a autora ocupou o cargo comissionado/função desde 02.05.2007, completando dez anos antes mesmo da RH 151 ser revogada e de entrar em vigor o artigo 468, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13. 467/2017. Contudo, constata-se que houve a dispensa de uma função comissionada, com designação simultânea para outra função. A norma interna da ré impede o recebimento do adicional em caso de designação simultânea para função gratificada ou cargo em comissão (item 3.1.1, fl. 301), exatamente a hipótese ocorrida nos autos (fl. 03, print anexado no bojo da inicial 49 - Disp/ designação simultânea). Em relação à redução salarial, destaca-se que, nos termos da Súmula 372, I, do TST, a garantia do valor da gratificação para manutenção da estabilidade financeira do empregado somente é uma obrigação patronal no caso de o empregador “sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo”. No caso dos autos, a autora não retornou ao cargo efetivo, pois passou a ser remunerada pela nova função desempenhada (Assistente de Varejo), cargo de menor complexidade e responsabilidade do que o de Gerente de Canais e Negócios. Portanto, não houve alteração lesiva. Por todo o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de incorporação e dos reflexos decorrentes. 2.8 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Considerando que não foi identificada nenhuma das condutas enumeradas nos artigos 80 do CPC e 793-B, da CLT, não há que se falar em litigância de má-fé. 2.9 – JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a autora recebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indefere-se-lhe o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. 2.10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme o disposto no artigo 791-A, da CLT, fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré, a serem custeados pela autora, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Observe-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT/03. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, na ação trabalhista 0010006-33.2025.5.03.0050, proposta por GERMANA DOS SANTOS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pronuncio a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 03.01.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos; rejeito as preliminares arguidas; no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor atribuído à causa. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. DC BOM DESPACHO/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERMANA DOS SANTOS

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Processo nº 0010006-12.2011.8.24.0075

ID: 315486652

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010006-12.2011.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR

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Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCO… Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR (OAB SC018096) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema ainda não foi implementado em sua plenitude. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Dessa forma, por ora, não estão integrados dados relevantes às execuções comuns e que não possam ser localizados pelos outros sistemas utilizados por este Juízo, como INFOJUD, ou pela parte interessada, a exemplo das certidões de distribuição cíveis. Além disso, resta claro que o SNIPER não tem por objetivo principal a busca de bens numa execução comum, como esta em trâmite. Nestas execuções, a busca de valores e bens se dá pelos sistemas já utilizados por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD), os quais ainda não foram integrados ao SNIPER. Como visto, trata-se de sistema complexo que demanda interpretação de grafos e possível quebra de sigilos bancários de terceiros, inclusive. Por isso, é preciso que a parte interessada demonstre, ainda que de forma indiciária, situação excepcional de utilização de terceiros na ocultação de patrimônio, ou possível formação de grupo econômico, por exemplo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO sua utilização. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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