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"0010104-06.2021.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 85 de 92

Dyonatha Rosa Gomes Silva e outros x Luiz Eduardo Souza Dos Santos e outros

ID: 257874903

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-27.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DYONATHA ROSA GOMES SILVA HOSPITAL MATERNO INFANTIL LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA BATISTA NEVES SILVA

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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RENATA AYNAMARE ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa320e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS, instaurado em ID. 4a22feb. Regularmente citado, ID. e2cf35a, o suscitado não se manifestou. É o relatório. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado no âmbito da presente execução trabalhista, por meio do qual o exequente requer a inclusão do sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da demanda, alegando, em síntese, que, após a dissolução da sociedade empresária, referido sócio teria dado continuidade à atividade empresarial no mesmo ponto comercial, motivo pelo qual também deveria ser responsabilizado pelo crédito trabalhista exequendo. Constata-se, a partir da consulta à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), que a empresa executada foi constituída em 20/08/2020 por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Em 20/01/2022, nos termos da 3ª alteração contratual (ID. 3b9ae9f), a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo admitido o Sr. LUCAS MARTINS DOS SANTOS como sócio. Posteriormente, em 17/02/2023, com base na 4ª alteração contratual, houve a retirada do referido sócio da sociedade, que passou a ser controlada exclusivamente por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Finalmente, em 16/08/2023, conforme documento de ID. 0f2595b, a empresa teve suas atividades encerradas de forma definitiva. No que tange ao vínculo de emprego reconhecido judicialmente, verifica-se que o reclamante laborou para a empresa entre 25/01/2022 e 01/10/2022, período no qual LUCAS MARTINS DOS SANTOS integrava o quadro societário da reclamada. Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2023, ou seja, antes do transcurso do prazo bienal previsto no art. 10-A da CLT, cuja contagem tem como termo inicial a averbação da retirada do sócio na Junta Comercial, ocorrida em 17/02/2023. Cumpre destacar, ainda, que, embora o autor tenha mencionado eventual sucessão empresarial por continuidade da atividade no mesmo ponto comercial, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 448 da CLT, tampouco foram trazidos aos autos elementos robustos que evidenciem a transferência da atividade empresarial ou do estabelecimento com identidade operacional, razão pela qual tal tese não prospera. Ademais, embora a pessoa jurídica detenha personalidade jurídica própria, não se confundindo com seus sócios (art. 40 e seguintes do Código Civil), há hipóteses excepcionais em que essa autonomia deve ser afastada, notadamente quando se configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). No presente caso, restou demonstrado que a empresa executada foi regularmente citada para pagamento do débito exequendo, mas permaneceu inerte, revelando inadimplemento. Instauração de incidente anterior contra o sócio remanescente também restou infrutífera, não havendo impugnação. Ademais, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, o que demonstra, no mínimo, descaso com o cumprimento da obrigação judicial, configurando tentativa de frustrar a execução fundada em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a adotar, no art. 10-A, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios nos moldes do que já se previa nas legislações fiscal e consumerista, independentemente da demonstração de dolo ou fraude. No caso dos autos, a conduta da empresa executada, ao se manter inerte e sem patrimônio capaz de garantir a execução, revela abuso da personalidade jurídica e afronta à legislação trabalhista, comprometendo, inclusive, a efetividade da tutela jurisdicional. Resta, portanto, caracterizada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento injustificado, autorizando o redirecionamento da execução. Ad argumentandum tantum, mesmo à luz da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, seria possível o afastamento da personalidade jurídica no caso concreto, haja vista a demonstração de desvio de finalidade e utilização da empresa para lesar credores trabalhistas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (§1º do art. 50 do CC). Como bem destacou o Tribunal Superior do Trabalho, “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - j. 11/11/2020). Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo-lhe responsabilidade patrimonial subsidiária pelo crédito trabalhista exequendo. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) epigrafado(s). Intime-se o reclamado LUCAS MARTINS DOS SANTOS (CPF: 035.839.741-31), por mandado, para que, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo sem manifestação (transcorrido "in albis"), prossiga-se com a execução, utilizando-se dos convênios previstos no Provimento Geral da Corregedoria deste Regional. Havendo a garantia integral da execução, dê-se ciência às partes sujeitas à constrição, ficando a Secretaria autorizada a liberar os valores após o decurso do prazo para embargos. Intimem-se. Prazo de 8 dias. CPA ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DYONATHA ROSA GOMES SILVA

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472411

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472487

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472581

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-54.2025.4.05.8001

ID: 316857546

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL21531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. In casu, muito embora sustente o exercício de labor rural e que "à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido", não é isso que se colhe dos elementos acostados pelo INSS, que demonstrou a existência de registro no CNIS da autora de inúmeros vínculos e todos de natureza urbana, sendo o mais longo no período entre 2013 e 2020, o que contraria as alegações formuladas, mesmo porque intimada para contrapor a contestação a autora silenciou. Assim, tenho que não é o caso de oportunizar produção de provas em audiência porque, para isto, seria no mínimo necessário que a tese da autora fosse plausível e tivesse apoio em início de prova material. Pois aí a audiência serviria para tentar corroborar a tese minimamente embasada. No caso, porém, em que a tese inicial é omissa, e que o INSS mostra que os fatos não são como ditos pela autora, não há mais o que corroborar em audiência. A narrativa fática e a tese jurídica da parte autora têm de ser claramente expostas na petição inicial; a audiência de conciliação, instrução e julgamento é o encerramento do processo, quando os termos da lide já estão estabilizados. Nesse contexto, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período de carência, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 316744949

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48140eb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA ROSA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 317612177

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o réu SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA em lugar ignorado, fica CITADO para ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FERNANDO CORDEIRO RODRIGUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0011322-30.2022.8.26.0007

ID: 276900811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-30.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAZE AGêNCIA DE VIAGENS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do … ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.11.2017) Deste posicionamento advém a conclusão de que a verificação da possibilidade de penhora de salário deve ser criteriosa, para não ser arbitrária e indevidamente comprometer o sustento do executado. Este exame criterioso deve ser feito a partir de elementos concretos a respeito dos ganhos da parte executada, que ainda não foram juntados aos autos. Assim, antes de decidir a respeito da penhora em comento, ainda que trate de verba alimentar, é imprescindível que aos autos venham informações a respeito da remuneração do executado. Desta forma, determino a S F de Souza Júnior Celular ME que, no prazo de 15 dias, informe os salários pagos à sua empregada Michelly Pereira Vieira dos Santos CPF: 491.180.528-51, especificamente o salário bruto e líquido pago nos últimos três meses, instruindo a resposta com cópia das folhas de pagamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a comprovação do envio, aguarde-se resposta por 30 dias. Não havendo manifestações após esse período, intime-se o exequente a reiterar o envio. Persistindo o silêncio, se requerido e recolhido as custas para tanto, expeça-se mandado de intimação. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) A empresa indicada para penhora de faturamento não pertence ao polo passivo destes autos, assim, impossível a penhora pretendida. Há de se observar que se trata de sociedade limitada, constituída por dois sócios, em que figura com menor/maior capital a executada Márcia Ferreira Pereira. Possível, entretanto, a penhora das quotas sociais pertencentes à executada, dentro da proporção delimitada na ficha cadastral da JUCESP trazida aos autos (f.336/347), o que exigirá a intimação da empresa na pessoa do seu representante legal. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual da penhora da quota social pertencente à executada. Em conjunto, manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662142

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662160

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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