Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010140-73.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 85 de 100

Maria Zineide Batista x Adriana Siste e outros

ID: 327966201

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-96.2017.5.15.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZINEIDE BATISTA

Polo Passivo:

ADRIANA SISTE HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE EM HOME CARE JULLYANA DUPAS ALVES TAIS BORGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010140-96.2017.5.15.0053 AUTOR: MARIA ZINEIDE BATISTA RÉU: HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010140-96.2017.5.15.0053 AUTOR: MARIA ZINEIDE BATISTA RÉU: HOMECOOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE EM HOME CARE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56df3fe proferida nos autos. DECISÃO Infedere-se o pedido do exequente, uma vez que o Oficial de Justiça já realizou a pesquisa através de todas as ferramentas eletrônicas básicas. A certidão do Oficial de Justiça e as diligências realizadas pelo juízo atestam a impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos executados. Diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução, deverá o autor ser intimado a indicar, no prazo de 30 dias, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em cumprimento ao dever de contribuir para o sucesso da execução (CPC, art. 524, VII). Pedidos genéricos de prosseguimento ou repetição de pesquisas já realizadas pelo oficial de justiça e/ou pelo juízo não serão acatados. O autor poderá utilizar as seguintes ferramentas de pesquisa extrajudiciais: • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - JULLYANA DUPAS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magno Ribeiro De Souza e outros x B&S Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 262556423

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010140-33.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO RIBEIRO DE SOUZA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

B&S CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA MAGNO RIBEIRO DE SOUZA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010140-33.2024.5.03.0135 : MAGNO RIBEIRO DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010140-33.2024.5.03.0135 : MAGNO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (1) : B&S CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da7aa9 proferida nos autos. RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 323ac35; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 2b9a03e). Regular a representação processual (Id d94b321, 282b2fe). O juízo está garantido (Id 61313c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CR. Consta do acórdão: A interpretação restritiva do comando exequendo, pretendida pela executada, não pode prosperar. Como se vê, o título executivo não limita a indenização ao salário-base do reclamante, fazendo menção aos "salários", que seriam devidos, caso o reclamante estivesse apto ao trabalho, o que inclui o adicional de periculosidade, por se tratar de parcela condicional, paga ao reclamante antes do afastamento, de natureza salarial. A decisão deve ser mantida nesse particular. Por outro lado, entendo que a sentença de liquidação comporta modificação, no que diz respeito aos reajustes convencionais. Seguindo o mesmo raciocínio exposto acima, para que cumpram a sua finalidade de indenização substitutiva, os salários devidos ao reclamante devem ser reajustados pelos mesmos índices aplicados à categoria, independentemente de menção expressa no título executivo. Trata-se da melhor interpretação do que se estabeleceu na fase de conhecimento, que traduz a própria natureza do comando exequendo. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso da executada e dou provimento ao apelo do exequente, para determinar a aplicação dos reajustes convencionais à indenização substitutiva dos salários, deferida desde 25/05/2022 até a reintegração. Não constato violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CR. Consta do acórdão: O comando exequendo, sobre a indenização por danos materiais, dispõe o seguinte: "b) pensão mensal vitalícia em parcela única no percentual de35% do último salário do ofendido, com reflexos no 13º salário e deságio de 30%;" A pensão mensal por incapacidade permanente consiste na "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950 do CCB). Logo, a base de cálculo desse tipo de indenização deve ser a remuneração que teria direito, caso o reclamante estivesse desempenhando, na íntegra, a função para a qual se inabilitou antes do acidente, a qual, no caso do autor, incluía o adicional de periculosidade. Trata-se de interpretação que independe de menção expressa no título executivo, pois, assim como no raciocínio utilizado na fundamentação do tópico anterior, corresponde à própria natureza da indenização. O contrário - a limitação do termo "salário" ao salário-base do reclamante - é que deveria constar expressamente no título executivo, para que fosse observada em execução. O mesmo se pode dizer dos reajustes convencionais, pois, não tivesse o reclamante sofrido o acidente de trabalho que o tornou incapaz, estaria recebendo o mesmo salário da categoria ativa. A aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas sobre a pensão mensal vitalícia não extrapola os limites do art. 879, § 1º, da CLT, como sustenta a executada, pois inexiste no título disposição contrária, excluindo a evolução salarial natural a que teria direito o empregado acidentado. Trata-se apenas de interpretação razoável do alcance da decisão, que conserva a intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI). Não há violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto, para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A - MAGNO RIBEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Magno Ribeiro De Souza e outros x B&S Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 262556438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010140-33.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO RIBEIRO DE SOUZA VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

B&S CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA MAGNO RIBEIRO DE SOUZA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010140-33.2024.5.03.0135 : MAGNO RIBEIRO DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010140-33.2024.5.03.0135 : MAGNO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (1) : B&S CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2da7aa9 proferida nos autos. RECURSO DE: VIBRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 323ac35; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 2b9a03e). Regular a representação processual (Id d94b321, 282b2fe). O juízo está garantido (Id 61313c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CR. Consta do acórdão: A interpretação restritiva do comando exequendo, pretendida pela executada, não pode prosperar. Como se vê, o título executivo não limita a indenização ao salário-base do reclamante, fazendo menção aos "salários", que seriam devidos, caso o reclamante estivesse apto ao trabalho, o que inclui o adicional de periculosidade, por se tratar de parcela condicional, paga ao reclamante antes do afastamento, de natureza salarial. A decisão deve ser mantida nesse particular. Por outro lado, entendo que a sentença de liquidação comporta modificação, no que diz respeito aos reajustes convencionais. Seguindo o mesmo raciocínio exposto acima, para que cumpram a sua finalidade de indenização substitutiva, os salários devidos ao reclamante devem ser reajustados pelos mesmos índices aplicados à categoria, independentemente de menção expressa no título executivo. Trata-se da melhor interpretação do que se estabeleceu na fase de conhecimento, que traduz a própria natureza do comando exequendo. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso da executada e dou provimento ao apelo do exequente, para determinar a aplicação dos reajustes convencionais à indenização substitutiva dos salários, deferida desde 25/05/2022 até a reintegração. Não constato violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da CR. Consta do acórdão: O comando exequendo, sobre a indenização por danos materiais, dispõe o seguinte: "b) pensão mensal vitalícia em parcela única no percentual de35% do último salário do ofendido, com reflexos no 13º salário e deságio de 30%;" A pensão mensal por incapacidade permanente consiste na "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950 do CCB). Logo, a base de cálculo desse tipo de indenização deve ser a remuneração que teria direito, caso o reclamante estivesse desempenhando, na íntegra, a função para a qual se inabilitou antes do acidente, a qual, no caso do autor, incluía o adicional de periculosidade. Trata-se de interpretação que independe de menção expressa no título executivo, pois, assim como no raciocínio utilizado na fundamentação do tópico anterior, corresponde à própria natureza da indenização. O contrário - a limitação do termo "salário" ao salário-base do reclamante - é que deveria constar expressamente no título executivo, para que fosse observada em execução. O mesmo se pode dizer dos reajustes convencionais, pois, não tivesse o reclamante sofrido o acidente de trabalho que o tornou incapaz, estaria recebendo o mesmo salário da categoria ativa. A aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas sobre a pensão mensal vitalícia não extrapola os limites do art. 879, § 1º, da CLT, como sustenta a executada, pois inexiste no título disposição contrária, excluindo a evolução salarial natural a que teria direito o empregado acidentado. Trata-se apenas de interpretação razoável do alcance da decisão, que conserva a intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI). Não há violação do art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto, para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Da mesma forma, não está sendo atingindo o direito de propriedade da parte recorrente (art. 5º, XXII, da CR), haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A - B&S CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - MAGNO RIBEIRO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329080728

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329080825

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081040

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO VILA RICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081118

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESMERALDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081200

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO CAMILO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329081503

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO PARELHEIROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010140-73.2022.8.26.0309" – Página 85 de 100