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"0010150-53.2000.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 85 de 91

Processo nº 0073558-13.2025.8.16.0000

ID: 319532792

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073558-13.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS STRAPASSON PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Cur… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI Pacientes: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS e MATHEUS STRAPASSON Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paula Ribeiro dos Santos e Matheus Strapasson, pacientes presos preventivamente nos Autos nº 0007341-10.2025.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, pela prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea a embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) “que existem elementos nos autos que suscitam dúvida razoável sobre a autoria delitiva, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva”; d) os predicados pessoais dos pacientes são favoráveis, pois ambos são primários, com bons antecedentes, possuem residência fixa, sendo que Matheus possui atividade lícita como gerente administrativo e Paula é estudante do curso superior de nutrição; e) “o risco a garantia da ordem pública, consistente na mera gravidade abstrata do crime, pode ser evitado com medidas cautelares que são suficientes para o caso em apreço”. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): 3. Em relação ao pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público, tem-se que para a concessão desta medida cautelar, especialmente em se tratando de privação de um dos maiores direitos do ser humano, é mister que se faça presente a incontrastável necessidade, consubstanciada no fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no ‘periculum in ‘libertatis’ (como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal que determinem a imprescindibilidade da constrição à liberdade de locomoção). Analisando o contido nos presentes autos, até o momento, verifica-se a necessidade do decreto. Destarte, o fato imputado aos indiciados subsumem-se, em princípio, aos crimes de tráfico de sustâncias entorpecentes e associação criminosa, além de também receptação e resistência por parte de Paulo. A materialidade resta claramente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e pelos depoimentos dos policiais militares. Quanto à autoria, há indícios de que recaem sobre os autuados, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares, do auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória de droga. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no art. 33, pena máxima de quinze anos caput, da Lei 11.343/2006, tem previsão abstrata de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. No tocante aos requisitos da ordem pública, constato que por ora, as suas segregações são necessárias para fins de sua garantia, consubstanciadas no periculum libertatis dos flagranteados, à vista da gravidade concreta das condutas flagradas, já que foram presos em flagrante por transportar aproximadamente meia tonelada de maconha (582 tabletes) e 4,4g de cocaína. Ademais, a forma de acondicionamento do entorpecente, reforçam a gravidade e demonstram a possibilidade de estruturação na prática da traficância. E ainda no caso do autuado Paulo, de ser ressaltada a peculiaridade e ousadia na utilização de veículo furtado, no interior do qual havia outras placas veiculares, assim como a sua resistência à abordagem. Embora não apresentem condenações criminais (movs. 19 a 21), a ordem pública visa impedir a prática de novos delitos, acautelando o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos fatos e de sua repercussão, como medida de contenção à prática criminosa que se vem alastrando de modo incontrolável, especialmente no que concerne ao tráfico de substâncias entorpecentes, atividade que se revela demasiadamente perniciosa à sociedade. (...) Com efeito, necessário se faz resguardar a sociedade da prática de tal crime, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, a prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico não impedem os indiciados de permanecerem na traficância. Ante o exposto, homologo o flagrante e, a fim de garantir a ordem pública, DECRETO a prisão preventiva de Paula Ribeiro Dos Santos, Matheus Strapasson e Paulo Otavio Barbosa da Silva, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Na sequência, em sede de audiência de custódia, manteve a prisão preventiva dos pacientes, sob os seguintes fundamentos (mov. 40.1): O caso é de indeferimento do pleito defensivo. 4. De saída, quanto ao autuado Paulo Otávio, há que se considerar que na hipótese dos autos existem provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria; neste sentido, verifica-se que, além da prova testemunhal produzida em solo policial pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante (movimentos 1.6 a 1.9), o próprio autuado admitiu a prática do delito de tráfico de drogas tanto em interrogatório prestado perante a autoridade policial (movimento 1.11), como também perante este Juízo. Portanto, o requisito de fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios de autoria) encontra-se presente. 5. De mais a mais, o periculum libertatis também é perceptível no caso concreto, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos é muito superior à praxe forense, sendo apreendidas 335 (trezentos e trinta e cinco) quilos de maconha distribuídos em 500 (quinhentos) tabletes (movimentos 1.5 e 1.21). Mais: o autuado é acusado da prática, neste mesmo contexto, dos crimes de receptação (artigo 180 do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), sendo que o delito de desobediência, confesso pelo autuado em audiência de custódia, aponta para o concreto risco à ordem pública que o autuado pode gerar. 6. Já no que tange aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro, cabe salientar que a existência de endereço e ocupação fixos não são capazes de, por si só, afastar a aplicação da prisão preventiva; [...] 7. De mais a mais, as alegações/denúncias de que a prática do crime em tese praticado pelos autuados foi forjada pelos agentes públicos não merecem acolhimento neste instante processual por uma série de fatores: i) fé pública das informações prestadas pelos policiais militares ; ii) ausência de indícios mínimos que corroborem as alegações de forja de crime; e iii) ausência sequer de indicação de motivos pelos quais os policiais teriam realizado tal conduta criminosa. É evidente que a alegação será alvo de produção probatória e análise aprofundada pelo Juízo de instrução e julgamento, mas o fato é que, neste momento, não há lastro a confirmar esta tese. 8. Por fim, é presente quanto aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro prova da materialidade e indícios de autoria, assim como o periculum libertatis; tais pressupostos são preenchidos pelo boletim de ocorrência (movimento 1.5), pelos depoimentos dos policiais atuantes na abordagem (movimentos 1.6 a 1.9) e pelo auto de constatação provisória de entorpecentes (movimento 1.21), documentos que indicam que os autuados em questão transportavam 160 (cento e sessenta) quilos de maconha, quantidade exacerbada frente à praxe forense. 9. Observa-se, ainda, que a conduta praticada pelos autuados se amolda, ao menos em teoria, ao delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o qual possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que atrai a possibilidade de prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Em resumo, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e há presença de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva contida no artigo 313 do Código de Processo Penal. 10. Por fim, não é o caso de imposição de medidas cautelares diversas da segregação cautelar (artigo 319 do Código de Processo Penal), vez que, como mencionado, as peculiaridades da hipótese dos autos indicam que a liberdade dos autuados coloca em risco a segurança da comunidade. Portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe para preservação da ordem pública, aqui compreendida como a verificação, a partir de dados concretos extraídos do cenário dos autos, da alta probabilidade dos autuados voltar a delinquir caso em liberdade. [...] 11. Ante o exposto, indefiro os pedidos das defesas de Paulo Otávio Barbosa da Silva, Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos, de sorte que mantenho a ordem de prisão preventiva anteriormente exarada (movimento 32), com fulcro no artigo 310, inciso II, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 12. Deixo de apreciar os pedidos de produção antecipada de prova formulados pela defesa de Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos (movimento 37), posto que tal matéria foge à competência deste Juízo plantonista (artigo 9º da Resolução nº 186/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Como se vê, as decisões foram fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão da gravidade do delito pois, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/ 838487 (mov. 1.5), os pacientes foram presos em flagrante, enquanto transportavam uma grande quantidade de drogas (160 Kg de maconha). Neste sentido, o STJ admite que a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida, justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (26,15 kg de cocaína e 5,9 kg de crack). 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.490/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaques acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A prisão do agravante está adequadamente fundamentada, mormente se considerada a quantidade de droga apreendida em seu poder - 130kg de pasta-base de cocaína. Nesse contexto, imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 815.361/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Destaques acrescidos) No mesmo sentido compreende esta Câmara: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal..” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade dos pacientes quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a questão relativa à suficiência de provas da autoria delitiva e configuração do crime, entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ, que demanda a prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371146

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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GERALDO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P Dr. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371168

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371185

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

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TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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GERALDO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DA SILVA VIEIRA - CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Marques Pereira Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321930973

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010400-20.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010400-20.2025.5.03.0089 AUTOR: MARQUES PEREIRA ALVES RÉU: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010400-20.2025.5.03.0089 AUTOR: MARQUES PEREIRA ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8a0856 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARQUES PEREIRA ALVES ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$38.555,59 e juntou documentos. Tutela antecipada indeferida, fl. 244/245. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Impugnação à defesa, fls. 971/999. Audiência de instrução, ausentes as partes porque dispensadas de comparecimento. Foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei. 13.467/2017): Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. DA PRESCRIÇÃO: Não há prescrição a ser pronunciada, pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor e as pretensões do autor dizem respeito a parcelas que alega devidas a partir de julho/2014, ou seja, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Incontroverso nos autos e corroborado pela prova documental que o autor recebeu gratificação de função por aproximadamente 19 anos, consoante se infere dos seus assentamentos funcionais (fls. 308). Com efeito, a gratificação de função, por ser uma parcela de natureza salarial, compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. Como regra, a referida gratificação ostenta a qualidade de salário-condição, sendo paga enquanto perdurar o trabalho no cargo de confiança. Na antiga redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, não se considera alteração unilateral a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não havendo ilicitude, por conseguinte, na supressão da parcela. Entretanto, há construção jurisprudencial no sentido de que, quando a parcela é paga com habitualidade e por mais de 10 anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador pelo decurso do tempo com a repetição do pagamento. Tal posicionamento justifica-se na medida em que o empregado adquire uma estabilidade financeira que não pode ser simplesmente abalada por ato unilateral do empregador. Ainda que o regulamento empresário confira essa faculdade à reclamada, a redução salarial respectiva, desde que injustificada, revela-se ilícita, indo de encontro ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, inciso VI da CF/88 e ferindo o disposto no caput do artigo 468 da CLT. É o entendimento majoritário previsto pelo TST, por meio da súmula 372, I, de sua Jurisprudência: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)...". Pois bem. Na hipótese dos autos, a reclamada não cuidou de demonstrar a existência de justo motivo. Ademais, alegou, equivocadamente, que o reclamante não tinha exercício de 10 (dez) anos de função gratificada anteriormente à entrada em vigor da legislação de reforma trabalhista de 2017 (fl. 274). Contudo, infere-se da ficha funcional carreada com a defesa (fls. 308), que o reclamante exerceu cargo de confiança, como titular ou responsável, realmente por mais de doze anos, de forma ininterrupta, antes do início da vigência da Lei 13467/17. Assim sendo, entendo que, se o exercício de funções de confiança antes do início da vigência da Lei 13467/17 ultrapassam o período de dez anos, previsto na Súmula 372 do C. TST, não há falar em aplicação retroativa da alteração ocorrida na CLT quanto a esta matéria, a partir da vigência da referenciada lei, sendo certo que ao contrato de trabalho tem a aplicação as normas de direito material que se encontram vigentes naquele momento em que realizado. Nessa linha: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MAIS DE 10 ANOS NO CARGO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. É incontroverso que a reclamante desempenhava a função de tesoureiro executivo por mais de 10 anos, antes mesmo da entrada em vigor da lei 13.467/2017. Embora a mencionada lei nova tenha vedado a incorporação da gratificação de função, a reclamante já contava com dez anos na função desde 2016, de modo que já detinha o direito adquirido. Portanto, a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010603-80.2023.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEI 13.467/17. Nos termos da Súmula 372, do TST, a parcela paga por 10 (dez) anos ou mais para remunerar o exercício de cargo de confiança não pode ser suprimida unilateralmente pelo empregador, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República) e da estabilidade financeira, notadamente em sendo implementados os 10 (dez) anos antes da vigência da Lei 13.467/17, caso dos autos. Logo, devida a incorporação da função gratificada recebida.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010150-91.2024.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 09/07/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Não merece, também, acolhida a tese de defesa no sentido de que o poder diretivo conferido ao empregador, equiparada à Fazenda Pública, encontra limite no princípio da legalidade, consagrado no art. 37 da CF/1988. Isto porque, ao deixar de observar os dispositivos legais retromencionados, a reclamada extrapolou os limites do seu poder diretivo. Impende ressaltar que, conquanto os regulamentos empresariais tenham força de lei entre as partes por eles abrangidas, por outro lado, as normas de caráter trabalhista apenas poderão ser modificadas por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, como ocorreu no caso vertente. (Inteligência do art. 468 da CLT). Diante dos fundamentos retro expedidos, não resta outra alternativa ao Juízo senão a de declarar a ilegalidade da redução da parcela paga a título de "gratificação de função" da remuneração do reclamante, nos termos da Súmula 372 do Col. TST. Reforço que, ao revés do sustentado pela reclamada, o exame da ficha cadastral apresentada revela que o autor recebeu gratificações por aproximadamente 19 anos ao longo do seu contrato de trabalho, deixando claro que o tempo em que ele recebeu gratificação ultrapassa, significativamente, o requisito do interstício mínimo de dez anos exigido pela Súmula nº 372, I, do Col. TST. Não é ocioso mencionar que é irrelevante, no caso, o fato de o reclamante ter exercido várias funções gratificadas ao longo de seu contrato de trabalho, sendo certo, pela simples leitura da ficha cadastral supramencionada, que de 03/11/2003 até 31/07/2024, o reclamante desempenhou função de confiança e/ou gerencial, o que reforça a aplicação do princípio da estabilidade financeira ao caso dos autos. Destarte, afigura-se devida a integração à remuneração do reclamante das gratificações recebidas ao longo dos anos. Contudo, isso não implica ser devido ao empregado o valor correspondente à gratificação da última função exercida (MOTORIZADO (V), fl. 308), independente do tempo nela trabalhado, pois, considerando a diversidade de funções ocupadas com respectivas remunerações distintas, conforme demonstrado nas fichas financeiras, o valor a ser integrado à remuneração do autor corresponderá à média atualizada dos valores de gratificações recebidas no período de dez anos que antecedeu à redução (julho/2024), conforme demonstrativos de pagamento e fichas financeiras colacionadas aos autos. É também nesta linha o entendimento majoritário do TST, revelado pela seguinte ementa: “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula n° 372, deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Desse modo, a pretensão do recorrente de incorporar 100% do valor da última gratificação recebida se contrapõe à jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-RR-199-53.2013.5.03.0100; 1ª Turma; Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa; DEJT: 20/11/2019). Diante de todo o acima exposto, declaro a ilicitude da alteração contratual havida em 31/07/2024, que resultou na redução da gratificação habitualmente recebida pelo autor e, por consequência, defiro a incorporação da gratificação de função pretendida e o pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, a partir de 31/07/2024, considerando a média atualizada das gratificações de função recebidas pelo reclamante nos últimos 10 anos de pagamento que antecederam à redução da gratificação, considerando as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão da gratificação, pela média, nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 70%, 13º salários, CIP, anuênios e FGTS, devendo este último ser depositado em conta vinculada, pois o contrato de trabalho do autor ainda encontra-se em vigor, inexistindo outros reflexos a se determinar. A média das gratificações de funções exercidas nos últimos dez anos será apurada em ulterior liquidação de sentença. Condeno a reclamada, ainda, no recolhimento das contribuições da cota da patrocinadora na conta de participação do reclamante no plano de previdência complementar, vencidas e vincendas, mantido junto ao POSTALIS, conforme pedido do item "VI" do rol de pedidos. Por fim, em sede de cognição exauriente, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 244/245), por entender, em razão da complexidade da matéria, pela necessidade do trânsito em julgado desta decisão. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, fica autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, notadamente gratificações pagas em razão de eventual retorno do autor ao cargo ocupado ou outro similar. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o advogado da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO - FORMA DA EXECUÇÃO: Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /1969 e OJ 247, II, da SDI 1 do TST, defiro o pleito formulado pela reclamada de isenção de custas, depósito recursal, assegurado o prazo em dobro para recorrer. Quanto à forma de execução, nada a deferir por ora, já que prematura a questão, pois o processo encontra-se na fase de conhecimento e quaisquer decisões na fase de execução poderão ser objeto de irresignação da parte no momento oportuno. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data anterior à notificação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais e os reflexos incidentes em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamatória trabalhista movida por MARQUES PEREIRA ALVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação do autor, a partir de 31/07/2024, considerando a média atualizada das gratificações de função recebidas nos últimos 10 anos de pagamento que antecederam à redução da gratificação, considerando as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão da gratificação, pela média, nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 70%, 13º salários, CIP, anuênios e FGTS, devendo este último ser depositado em conta vinculada. Condeno a reclamada, ainda, no recolhimento das contribuições da cota da patrocinadora na conta de participação do reclamante no plano de previdência complementar, vencidas e vincendas, mantido junto ao POSTALIS. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Parâmetros de liquidação e honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta. Fica a reclamada isenta, também, de recolher o depósito recursal, assegurado o prazo em dobro para recorrer. Diante do valor arbitrado à condenação, a sentença não se sujeita ao reexame necessário, na forma da Súmula 303, I, do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARQUES PEREIRA ALVES

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Processo nº 0039682-67.2025.8.16.0000

ID: 259013394

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039682-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIELA SCHVAIDAK ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM Paciente: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Fernandes dos Santos, paciente preso preventivamente nos Autos nº 0038671-77.2024.8.16.0019 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea para embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) a mera valoração da gravidade abstrata do delito não é suficiente para imposição da medida, quando desacompanhada de elementos concretos que demonstrem, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP; d) o paciente é usuário de entorpecente e a maconha encontrada era para seu consumo próprio, portanto deverá ser enquadrado na hipótese do artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006; e) “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, o que não ocorreu na decisão deste caso concreto”; f) ainda que o paciente não preencha os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, seria possível substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal; g) a presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir, sem qualquer evidência concreta que o ampare, configura uma antecipação de juízo condenatório, violando o princípio da presunção de inocência; h) O paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois possui residência fixa e trabalho lícito. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): No caso dos autos, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8), auto de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.13), além do depoimento dos policiais civis (mov. 1.8 e 1.6). Nota-se que a variedade de drogas a quantidade apreendida na casa de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA é elevada e incompatível com o consumo pessoal, além de terem sido apreendidos apetrechos para embalagem da droga. Já em relação a DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS, nota-se que a droga apreendida estava embalada, inclusive contendo preço, o que indica a traficância, além de ter sido apreendida arma de fogo. Outrossim, verifica-se presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade do delito praticado, de modo que é necessária a custódia cautelar dos autuados para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Verifica-se que DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS é reincidente específico, pois já foi condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico e associação ao tráfico na Comarca de Castro (autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), que ainda estão em fase de cumprimento de pena. Já em relação a GABRIEL NUSDA, embora seja primário, a investigação da Polícia Civil, conforme depoimento do investigador João Vitor Nunes da Silva e o contido nos autos nº 0037834- 22.2024.8.16.0019, aponta que ele gerenciava o tráfico, mantinha as drogas em depósito e as distribuía para que DOUGLAS vendesse. Além disso, foram constatados em sua residência vários elementos que indicam a traficância, como balança de precisão, grande quantidade e variedade de drogas e materiais para embalagens. Desse modo, uma vez solto o autuado poderia continuar gerenciando o tráfico. Sendo assim, presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, compreende-se que necessária a decretação da prisão preventiva dos autuados. Destaque-se, por fim, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas neste momento, sobretudo se observada reiteração delitiva, razão pela qual seriam inócuas, o que exige a decretação da custódia por parte do Estado para evitar a prática de novos crimes. Desse modo, converto a prisão em flagrante de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA e DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em prisão preventiva. Posteriormente, manteve a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes argumentos (mov. 89.1): Mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel Nusda Teixeira e Douglas Fernandes dos Santos, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar (mov. 32.1). Ressalta-se, em especial, a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, considerando a quantidade e variedade de substâncias encontradas na residência de Gabriel Nusda Teixeira, bem como pela descoberta de entorpecentes em posse de Douglas Fernandes dos Santos, devidamente embalados para a venda, inclusive com a indicação de preço, além da apreensão de uma arma de fogo. Além disso, Douglas é reincidente específico, tendo sido definitivamente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gabriel, por sua vez, embora tecnicamente primário, é apontado pela Polícia Civil como o responsável pela gestão das atividades relacionadas ao tráfico, sendo ele quem armazena os entorpecentes e os distribui para que Douglas proceda à comercialização. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade dos acusados, bem como o risco efetivo de reiteração criminosa. Assim, diante da necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, formulado nos Autos nº 0006681-34.2025.8.16.0019, sob os seguintes fundamentos (mov. 15.1): Pois bem. De acordo com o que dispõe o art. 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser revogada quando, durante o processo, for verificada a falta de motivo para que ela subsista. Interpretando essa regra em sentido contrário, a prisão cautelar deve ser mantida quando não for apresentado qualquer fato novo que justifique sua revogação. In casu, analisando os apontamentos realizados pelo requerente, não se verifica nenhuma alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva em discussão — decretada há 94 dias — motivo pelo qual o pedido formulado pela defesa deve ser indeferido. Tem-se que o carcer ad custodiam,do réu/requerente se encontra formalizado/pautado em robustos indícios de autoria/materialidade delitiva dentre outros motivos fáticos-jurídicos, que ao contrário do que aponta a defesa, são altamente relevantes que elencam claramente os requisitos do fumus commissi delictie do periculum libertatis. Compulsando os autos 009871-77.2024.8.16.0019, analisando a decisão que converteu a prisão preventiva em flagrante (mov. 32.1), tem-se que os motivos que a ensejaram permanecem hígidos. Ao contrário do que aduz a defesa, da leitura dos fundamentos utilizados na fundamentação para decretação da prisão preventiva, constata-se que estão presentes os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e incisos I e II do art. 313, ante a pena máxima dos delitos imputados ser superior a 4 anos e reincidência específica. Quanto aos argumentos trazidos pela defesa, acerca da ocupação lícita e residência fixa, tem-se que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do réu são irrelevantes para a análise da prisão preventiva, desde que estejam presentes – como estão no presente caso– os requisitos legais, concretamente fundamentados, para a concessão da medida: [...] Ademais, consigne-se que os argumentos que se pretende o reconhecimento da conduta como uso e não tráfico, dizem respeito ao mérito e inobstante os argumentos trazidos pela requerente, a manutenção da prisão preventiva está respaldada na prova da existência do crime e satisfatórios indícios de autoria, de modo que tais questões serão analisadas e decididas em sentença. Neste sentido, a decisão que a delimitou expõe os fundamentos para a sua efetivação além do que houve justificativa concreta para a garantia da ordem pública. Consigne-se ainda que a permanência do requerido no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, sem que se caracterize qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. [...] Destaque-se ainda que com relação a Douglas também foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre 32, com o número de série suprimido, além de 3 munições intactas de mesmo calibre. Por fim, entendo não ser juridicamente viável a outorga de medidas cautelares diversas em substituição à prisão questionada por não se mostrarem adequadas diante da gravidade e da natureza do crime comentado diante das diversas premissas fático-jurídicas até aqui expostas. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS. E, em sede de embargos de declaração, proferiu a seguinte decisão (mov. 23.1): 2. No mérito, merece acolhimento. Aponta o requerente que a decisão de mov. 15.1 teria incorrido em erro material, eis que teria atribuído ao acusado Douglas, itens e substâncias apreendidas exclusivamente sob a posse do corréu Gabriel. Revendo a decisão de mov. 15.1, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que consta: Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94 pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. Assim, para não gerar dúvidas e alegações de prejuízos ao requerente, acrescento ao provimento a seguinte redação: consigne-se que efetivamente com relação a Douglas, em seu endereço foram apreendidas 150 gramas de substância análoga à maconha e 1 grama de substância análoga à haxixe, além de uma arma de fogo calibre 32, marca taurus, em como 3 munições intactas calibre 32, além de 3 unidades de embalagens de papel kraft. Assim, os demais entorpecentes mencionados na decisão de mov. 15.1, efetivamente teriam sido localizados na residência de Gabriel, no entanto, os policiais civis que efetivaram o cumprimento da busca e apreensão, destacaram que os entorpecentes apreendidos na residência de Douglas, teriam as mesmas características dos entorpecentes localizados na residência de Gabriel. Destacou-se também que as porções localizadas em posse de Douglas estariam embaladas com características de que se destinariam à venda e algumas estavam precificadas, o que foi apontado pelos dois policiais (mov. 1.5/6 e 1.7/8). No mais, os fundamentos colacionados na decisão ora embargada, mantem-se inalterados e portanto, resta ratificado o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, sendo realizada apenas a retificação quanto a posse dos entorpecentes indicados. Como se vê, as decisões foram devidamente fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão do risco de reiteração delitiva pois, conforme análise da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 21.1), o paciente já possui condenações por crimes da mesma natureza (Autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), o que demonstra a necessidade de maior cautela para responder mais um processo em liberdade, tanto quanto para evitar a recidiva em práticas criminosas. Conforme pacífica jurisprudência do STJ: a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (Destaques acrescidos) Há que se destacar, ainda, a gravidade do crime, já que o paciente foi preso em flagrante mantendo em depósito uma quantidade expressiva de drogas (150 gramas de maconha), o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, corroborando o decreto preventivo. É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, em razão da quantidade de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que permite a prisão cautelar: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a medida extrema está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como do risco concreto de reiteração delitiva. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001428-71.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.05.2023) (Destaques acrescidos) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) No mais, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não prosperam, pois “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a alegada ausência de provas capazes de apontar o paciente como autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a questão relativa à posse da droga para consumo próprio (artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006), entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Defensoria Publica Do Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 255745464

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000032-16.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3000032-16.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADOS: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.002). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra sentença que condenou o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem a fornecerem ao autor equipamentos necessários a tratamento de saúde, mas deixou de condenar os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais quando atua contra entes públicos, notadamente àquele ao qual pertence. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 1.002 (RE 1.140.005/RJ), firmou entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando representa parte vencedora em demandas contra o ente público ao qual se vincula. 4. O STJ, em entendimento superado, adotava a tese da confusão patrimonial, consolidada na Súmula 421/STJ. Entretanto, esse posicionamento foi revisto pelo STF. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, vedado seu rateio entre membros da instituição. 6. Considerado o valor da causa, que corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos pelo autor, entende-se devido estabelecer o percentual de 20% sobre montante apontado na petição inicial, a título de condenação em honorários advocatícios, que deverá ser arcado solidariamente pelos entes demandados. 7. A atualização monetária dos honorários deve seguir a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; art. 927, III; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 23.06.2023 (Tema 1.002). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará adversando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, em ação ordinária com pedido liminar. A ação, proposta por parte assistida pela Defensoria Pública, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenando os requeridos ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM a fornecerem ao autor, o aparelho CPAP fixa e máscara, conforme orientação de receituário. Extingo, de consequência, o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC em vigor. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nas razões recursais (ID 17966260), sustenta a recorrente que o juízo sentenciante incorreu em erro ao não condenar os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios. Defende que o direito ao recebimento das verbas sucumbenciais em prol da Defensoria Pública está previsto no Código de Processo Civil e que a ausência de contestação não impede que a parte requerida seja condenada ao pagamento de honorários. Ademais, indica que a tese é objeto do tema 1002 do STF. Requer, diante do exposto, o provimento do recurso com a consequente reforma do julgado, a fim determinar o pagamento de honorários em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Em parecer anexado aos presentes autos (ID 18425947), o representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata o caso de apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral em obrigação de fazer, notadamente o fornecimento de equipamento médico. Entretanto, a despeito de condenar solidariamente os entes requeridos ao fornecimento de equipamentos médicos, o magistrado não determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Defensoria Pública. A título de contextualização, é importante registrar que o direito ao recebimento de honorários de sucumbenciais possui assento no Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) Não obstante, tendo em vista que, no caso concreto, os entes demandados são pessoas Jurídicas de Direito Público - um deles o Estado do Ceará - faz-se necessária a análise da atual jurisprudência aplicável, notadamente o precedente vinculante do STF tratado no Tema de nº 1.002. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado posicionamento no sentido de que não seriam devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando essa atuasse contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por incidir o instituto da confusão, uma vez que reuniria na mesma pessoa jurídica a qualidade de credor e devedor da obrigação. De tão reiterada a jurisprudência, aquela Corte de Justiça sumulou tal entendimento, consoante se extrai do enunciado da súmula nº 421. Evidencia-se: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (destacado) Contudo, no dia 23.06.2023, o controvertido tema foi finalmente enfrentado pelo STF em sede de Repercussão Geral (RE 1.140.005/RJ), ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: "(1) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; e (2) O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema nº 1.002). Desse modo, não mais subsiste dúvida de que é sim devida a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública, à luz do precedente vinculante do STF, citado. Recorde-se, ainda, a inteligência do art. 927, inciso III, do CPC, in verbis: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (destacado) Oportuno destacar que se trata de uma mudança de orientação no âmbito das Câmaras de Direito Público do TJCE, as quais já adotam a nova posição jurisprudencial sobre a matéria, como não poderia deixar de ser. Destacam-se os julgados (sem negrito no original): "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVOINTERNO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERADA A SÚMULA Nº 421 DO STJ. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RE Nº 1.140.005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002. VALOR INESTIMÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. NÃOAPLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO." (Agravo Interno Cível - 0050296-81.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1 .002 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES ( CPC, ART. 927, INCISO III). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA FOR A PARTE VENCEDORA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com o ente público ao qual é vinculada . 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.199 .715/RJ (Tema 433), reafirmou o entendimento estabelecido pela Súmula 421, no sentido de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Estado em prol da Defensoria Pública, seja pelo fato de vincular-se ao ente federativo, seja porque está atuando contra pessoa jurídica de direito público pertencente à mesma Fazenda. 3. Ocorre que, em 26/6/2023, ao apreciar o Tema 1002 da Repercussão Geral, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2 . O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 4. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade ou não de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes qualificados (art. 927, III, CPC) . Ademais, importa destacar que o STJ, secundando orientação do STF, possui entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 5. Diante de tais considerações, a medida que se impõe é o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de dar provimento ao apelo da Defensoria Pública Estadual para condenar o ente estatal em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art . 85, § 8º, CPC, a ser destinado ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará à FAADEP. 6. Agravo Interno conhecido e provido. Decisão reformada . (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0213831-86 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Em relação ao quantum a ser arbitrado, a despeito dos precedentes deste Tribunal de Justiça que registram, como regra, a imensurabilidade financeira das causas relativas a saúde, deve ser explicitado que, no caso em exame, há um valor da causa definido cuja cifra corresponde ao custo dos equipamentos médicos requeridos em exordial. Dessa forma, uma vez considerado o valor referente à condenação imposta em sentença, faz-se imperativa a obediência aos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) Portanto, cumpre alterar a sentença para condenar os entes demandadas, solidariamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública, calculados sobre o valor da causa. O aludido percentual deve ser rateado igualmente entre o Município Boa Viagem e o Estado do Ceará, sendo a quantia destinada, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Ademais, quanto à atualização dos honorários devidos à Defensoria Pública, deve incidir sobre seu valor apenas a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), in verbis: "Art. 3º- Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Não é outro o posicionamento que tem sido adotado pelos mais diversos tribunais do país, em situações com a dos autos, ex vi: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA DE OFÍCIO. 1) Nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil, é dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Além do princípio da sucumbência, a fixação da verba honorária é guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar o ônus relativo à sucumbência. Especificamente para as hipóteses de perda do objeto, a própria Lei Processual Civil prescreve a aplicação do princípio da causalidade, consoante art. 85, § 10, do CPC, que estabelece que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2) A ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura não tem o condão de alterar a sucumbência no caso concreto, notadamente quando o descumprimento de obrigação acessória pode implicar apenas em penalidade administrativa. Precedentes do TJES. 3) A dispensa de inscrição dos defensores públicos na OAB decorre do fato de que sua capacidade postulatória deriva diretamente da Lei, como já aclarado pelo Supremo Tribunal Federal. Tal circunstância, contudo, não impede que a instituição seja destinatária da verba honorária, entendimento ratificado pelo Pretório Excelso ao enfrentar o tema n. 1002 da repercussão geral, pacificando que os honorários de sucumbência são devidos até mesmo quando a Defensoria Pública litiga em face do ente ao qual é vinculada, o que sequer é o caso dos autos. 4) O art. 85, § 16 do CPC é clarividente ao estabelecer que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". 5) A Emenda Constitucional n. 113/2021 inovou ao estabelecer que, a partir de 09/12/2021, sobre as condenações em face da Fazenda Pública deverá ser aplicada a taxa Selic. 6) Segundo entendimento do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 7) Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença adequada de ofício." (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010150-38.2021.8.08.0347, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Portanto, resta absolutamente claro que a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, em razão da necessidade de observância à tese fixada no Tema nº 1.002 do STF, bem como ao Tema 1.076 do STJ. Ante o acima exposto, com fundamento no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido recursal para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para condenar o Estado do Ceará e o Município de Boa Viagem, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, que restam arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos da alínea I do §3º, art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1/A1

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Rodnei Sacramento Cassiano e outros x Rodnei Sacramento Cassiano e outros

ID: 315849444

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-36.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Polo Passivo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010746-36.2023.5.03.0187 (ED em ROT) EMBARGANTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO PARTE CONTRÁRIA: VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO ALEGADA OMISSÃO Por meio dos embargos de declaração de ID.673291e, o reclamante alega que o acórdão de ID.a3fa71b padece do vício de omissão quanto ao tema "HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2". Aduz que "o art. 60 em questão, se trata de norma de saúde e segurança do trabalho, que não se pode flexibilizar em prejuízo ao trabalhador. Isto é, sua interpretação deve ser restritiva. Dessa forma, a aplicação do parágrafo único do art. 60 da CLT, deve ficar circunscrita apenas à hipótese nele tratada, qual seja, escala de 12x36." Ainda, assevera que "Além da intepretação restritiva que cabe ao parágrafo único do art. 60 da CLT, mencione-se, também, que o caso deveria ser observado a partir da leitura da súmula 85, VI do TST, o que, data venia, não parece ter sido feito. Desta forma, requer seja o caso analisado também sob o enfoque da súmula 85, VI do TST." Analiso. No caso em tela, a insurgência do embargante somente demonstra inconformismo com a conclusão adotada pelos julgadores, que se deu de forma completa, clara, coerente e fundamentada, eis que o acórdão embargado abordou de forma pontual, específica e exauriente os temas, como se reprisa: "RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2 Na sentença, a matéria foi analisada e decidida com albergue na seguinte fundamentação: "NULIDADE DA JORNADA DE 12 HORAS. HORAS EXTRAS Alega a parte reclamante que até janeiro de 2021, trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, e que a jornada foi alterada para o regime de 12 horas diárias, em escala 2X2, sem autorização de norma coletiva. Postula, por tais razões, o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada impugna os pedidos, argumentando que o reclamante não realizava horas extras habituais, bem como que o turno fixo de 11 horas é objeto de Acordo Coletivo de Trabalho. Pois bem. Os cartões de ponto foram acostados aos autos pela reclamada (fls. 99/118), com marcações variáveis de horários de entrada e saída. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. De se registrar que a parte autora passou a trabalhar em jornadas de 11 horas somente a partir do dia 07/06/2021, como se infere dos cartões de ponto. No exame dos ACTs juntados aos autos, noto, pela Cláusula Segunda do termo aditivo do ACT 2020/2022 (fls.380/382), que a reclamada estava autorizada a implementar jornada de 11 horas de trabalho efetivo, podendo, inclusive, adotá-la em escalas 2x2, com dois dias de folga após dois dias de trabalho de 11 horas. Logo, a escala 2 x 2 estava expressamente autorizada no período compatível com o trabalhado pela parte reclamante, sendo certo que deve ser conferida validade a tal previsão, na forma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Registro, por fim, que não obstante reconhecido em tópico próprio que o autor laborou em ambiente insalubre, ao menos em parte do período imprescrito, o entendimento deste Juízo é no sentido de que tal fato não tem o condão de desvirtuar a norma coletiva pactuada, que previu a jornada em tela. Afinal, o sindicato profissional tem ciência de que alguns empregados da reclamada trabalham em condições insalubres, como também é conhecedor do disposto no art. 60 da CLT. Assim, não há, no entendimento deste Juízo, qualquer irregularidade quando o sindicato entende favorável a transigência neste sentido, em contrapartida a outros benefícios negociados, como soa da teoria do conglobamento. Assim, não há de se falar em pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária por ausência de norma coletiva validando a escala praticada. Logo, diante do exposto, indefiro o pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal." (ID.6cbb806) (marcamos). O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal no período em que laborou na escala 2x2. Argumenta que, embora os instrumentos coletivos juntados aos autos autorizem o elastecimento da jornada de trabalho, não ficou comprovada a inspeção prévia do órgão competente para autorizar a prorrogação da jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo art. 60 da CLT, incidindo na espécie a Súmula nº 85, VI, do c. TST, É incontroverso que o reclamante, até 06/06/2021, cumpriu jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis horas e, a partir de 07.06.2021, passou a trabalhar na jornada especial de 2x2 (dois dias de trabalho seguidos, por dois dias de folga), cumprindo jornada de 11 horas em turno fixo (cartão de ponto de ID. 0745b64. Fls.: 116). Analiso. A escala de dois dias trabalhados de até 11 horas, seguidos por 2 dias de descanso, foi estabelecida nas normas coletivas(ex: Cláusula Segunda - Turno Fixo de 11h do Termo Aditivo do ACTO 2020/2022. ID. 9a8d409. Fls.: 380) - em observância art. 7º, XIII da CF/88. A jornada em escala 2x2 pactuada nas normas coletivas é válida, pois tem amparo no art. 611-A, da CLT, não se enquadra na vedação taxativa do art. 611-B da CLT e não trata de direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do julgamento pelo E. STF do Tema 1046. Nesse sentido, já decidiu este Regional: "ESCALA DIFERENCIADA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), o STF fixou a tese de que as cláusulas normativas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a empresa são válidas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante disso, e considerando a previsão, no ACT vigente e aplicável ao caso, da escala 2x2, não há como invalidar esse regime para o fim de conceder ao reclamante o pagamento de horas extras por sobrejornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-09.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 29/06/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Conforme tópico anterior restou caracterizado o labor em ambiente insalubre em parte do período em que o autor laborou na jornada fixa de 11 horas na escala 2x2. Nos termos do art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Destaco que na ADPF 422/DF (acerca da recepção do art. 60, caput, da CLT), o agravo regimental foi provido em 24/9/2021 para conhecer da ADPF (pendente de julgamento até a presente data) e sem qualquer determinação, por parte do Excelso STF, de suspensão dos processos em curso. No caso, referida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não veio aos autos. Contudo, entendo que a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluo que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, que assim dispõe: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." (destacamos) Ressalto que essa Sétima Turma, em recente julgamento do qual este Relator participou, igualmente concluiu pela equiparação da jornada 2x2 ao regime 12x36, por possuírem uma dinâmica semelhante(a saber: 0010150-66.2024.5.03.0171; Disponibilização: 14/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a)Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2. Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença préviaexpedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho, senão vejamos: "III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. jornada de 12 horas de trabalho em escala de 2 dias de trabalho por 2 dias de folga (2x2). abrangência. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as normas coletivas flexibilizaram a jornada de trabalho da categoria, "mas nada ressalvaram quanto aos empregados que laboravam em exposição ao agente insalubre". Nesse contexto, o Colegiado de origem concluiu que "os regimes de compensação previstos na norma coletiva não se aplicam ao contrato da obreira, que laborou em ambiente insalubre, hipótese que não foi expressamente ressalvada na cláusula normativa". 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. Esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, alterou sua jurisprudência para reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho. 4. No caso concreto, fixado pelos entes coletivos regime diferenciado de jornada de trabalho, sem haver ressalvas quanto aos empregados a quem se destina, a recusa de aplicação da norma aos empregados expostos a condições insalubres implica em inobservância da tese vinculante firmada ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. 5. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).(marcamos). Nos termos da fundamentação, não se há falar em nulidade do regime especial de trabalho na escala 2x2 em jornadas de 11 horas adotado pela ré, pelo que se mantém a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. Nego provimento." (acórdão de ID.a3fa71b) (destaques originais) Como visto no acórdão embargado, como a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluiu-se que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, o qual dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada nas atividades insalubres. Dessa forma, registrou-se que "Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2." Além disso, o acórdão embargado ressaltou que "Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho(...)", citando o julgado RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025. Tendo sido examinado, de forma motivada, o quadro fático e jurídico que confere lastro ao julgado, adotando-se teses explícitas a respeito, restaram afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário. O resultado do julgamento implicou evidentemente a rejeição dos argumentos que com ele foram considerados incompatíveis. Por todo o exposto, via lógica, não se há falar em incidência do disposto na Súmula 85, VI do TST. Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou manifestação de inconformismo em relação ao resultado desfavorável à parte. Do exame das razões apresentadas pelo embargante, em todos os aspectos suscitados, vê-se que não existem os alegados vícios no acórdão atacado, pois o que diz efetivamente é que não concorda com a decisão exarada. Além disso, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica ao r. Acórdão. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por essa razão, não constituem recurso idôneo para se aventar a necessidade de correção dos fundamentos da decisão embargada. O embargante pretende revolver matérias já devidamente apreciadas pelo acórdão, sendo indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, sendo certo que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. O embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Os embargos de declaração não estão vocacionados ao reexame do quadro fático-probatório emergente dos autos. Reitero que não cabe embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A omissão deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. A omissão que permite a interposição de embargos de declaração é aquela relacionada a algum pedido de uma das partes, não à interpretação da prova. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte. Engana-se a parte se pensa que é missão julgadora refutar um a um, todos os argumentos enumerados ao longo do processo. Conforme dita o art. 371, segunda parte, do CPC, cabe ao magistrado apenas indicar, em sua decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a esgrimir com as partes suas teses de direito, mormente se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada, significar o julgamento de todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde do litígio. A omissão, em sede de embargos de declaração, é falta de prestação jurisdicional e não ausência de resposta a cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos levantados pelas partes, um a um, bastando que apresente e fundamente os motivos de fato e de direito que adotou para formar o seu convencimento, em atenção ao disposto no art. 371 do CPC (princípio da livre motivação) - e isto foi feito no acórdão embargado. A omissão se configura quando algum ponto controvertido fica sem apreciação e sem a devida prestação jurisdicional - o que não ocorreu no presente caso. Destaco que o fato de o v. acórdão ter adotado posicionamento diverso da tese da embargante (ou de posicionamento de outros magistrados) não significa que tenha ocorrido lacuna na prestação jurisdicional, sendo certo que a valoração probatória e jurídica efetuada no julgado compete ao julgador e não à parte. Não se vislumbra omissão quando a parte se insurge contra a tese acolhida na fundamentação da decisão ou contra a valoração de provas. O reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou, ainda, meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. A decisão encontra-se em sintonia com o art. 93, inciso IX, da Constituição. Ao encontrar os motivos suficientes para o seu convencimento, o juiz não está obrigado a responder ou servir de órgão de consulta a todas as questões suscitadas pelas partes. Contrariar as expectativas da parte não tipifica vício de declaração, sob pena de o Estado-juiz cometê-lo sempre que prestar a jurisdição, pois, necessariamente, deixará um dos litigantes insatisfeito. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão) sobre as matérias suscitadas, sendo absolutamente descabidas as arguições de vícios de declaração. Os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Não cabe à Turma prolatora da decisão rever o julgamento realizado e fincado em fundamentos devidamente explicitados no acórdão. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Alegação de 'error in judicando', consistente em má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e da legislação/direito aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, conforme já dito, nos termos dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Se o embargante não concorda com os termos e razões de decidir deste Colegiado, deve se valer de medida processual própria, posto que a trilha dos declaratórios é estreita ao seu intento. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A/CLT e 1.022 do CPC, afigura-se desnecessária qualquer providência integrativa. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada, demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Para evitar futuros questionamentos, tenho por oportuno transcrever o voto vencido: "A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Consoante dispõe o art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O voto está reconhecendo a validade do regime de trabalho em 2x2 (jornada de 11h, dois dias de trabalho, seguidos de dois dias de folga), porque previsto em norma coletiva. Contudo, entendo necessária a autorização da autoridade competente, para o elastecimento da jornada de trabalho em ambiente insalubre, no regime 2X2, razão pela qual dou provimento ao apelo do reclamante no aspecto, para deferir o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, e reflexos legais." O art. 489, §1º, IV do CPC, citado expressamente no acórdão embargado, deixa claro que os magistrados são obrigados a enfrentar apenas os argumentos capazes, ainda que em tese, de infirmar as suas conclusões, o que, conforme acima esclarecido, não é o caso. E, havendo o acórdão de ID.a3fa71b deixado claro que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejaria a multa prevista no art. 793-C da CLT, advirto que a manutenção desse tipo de postura poderá ensejar a penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - RODNEI SACRAMENTO CASSIANO

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Rodnei Sacramento Cassiano e outros x Rodnei Sacramento Cassiano e outros

ID: 315849466

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-36.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Polo Passivo:

RODNEI SACRAMENTO CASSIANO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010746-36.2023.5.03.0187 RECORRENTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010746-36.2023.5.03.0187 (ED em ROT) EMBARGANTE: RODNEI SACRAMENTO CASSIANO PARTE CONTRÁRIA: VALE S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO ALEGADA OMISSÃO Por meio dos embargos de declaração de ID.673291e, o reclamante alega que o acórdão de ID.a3fa71b padece do vício de omissão quanto ao tema "HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2". Aduz que "o art. 60 em questão, se trata de norma de saúde e segurança do trabalho, que não se pode flexibilizar em prejuízo ao trabalhador. Isto é, sua interpretação deve ser restritiva. Dessa forma, a aplicação do parágrafo único do art. 60 da CLT, deve ficar circunscrita apenas à hipótese nele tratada, qual seja, escala de 12x36." Ainda, assevera que "Além da intepretação restritiva que cabe ao parágrafo único do art. 60 da CLT, mencione-se, também, que o caso deveria ser observado a partir da leitura da súmula 85, VI do TST, o que, data venia, não parece ter sido feito. Desta forma, requer seja o caso analisado também sob o enfoque da súmula 85, VI do TST." Analiso. No caso em tela, a insurgência do embargante somente demonstra inconformismo com a conclusão adotada pelos julgadores, que se deu de forma completa, clara, coerente e fundamentada, eis que o acórdão embargado abordou de forma pontual, específica e exauriente os temas, como se reprisa: "RECURSO DO RECLAMANTE: HORAS EXTRAS. JORNADA NA ESCALA 2X2 Na sentença, a matéria foi analisada e decidida com albergue na seguinte fundamentação: "NULIDADE DA JORNADA DE 12 HORAS. HORAS EXTRAS Alega a parte reclamante que até janeiro de 2021, trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas, e que a jornada foi alterada para o regime de 12 horas diárias, em escala 2X2, sem autorização de norma coletiva. Postula, por tais razões, o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. A reclamada impugna os pedidos, argumentando que o reclamante não realizava horas extras habituais, bem como que o turno fixo de 11 horas é objeto de Acordo Coletivo de Trabalho. Pois bem. Os cartões de ponto foram acostados aos autos pela reclamada (fls. 99/118), com marcações variáveis de horários de entrada e saída. O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. De se registrar que a parte autora passou a trabalhar em jornadas de 11 horas somente a partir do dia 07/06/2021, como se infere dos cartões de ponto. No exame dos ACTs juntados aos autos, noto, pela Cláusula Segunda do termo aditivo do ACT 2020/2022 (fls.380/382), que a reclamada estava autorizada a implementar jornada de 11 horas de trabalho efetivo, podendo, inclusive, adotá-la em escalas 2x2, com dois dias de folga após dois dias de trabalho de 11 horas. Logo, a escala 2 x 2 estava expressamente autorizada no período compatível com o trabalhado pela parte reclamante, sendo certo que deve ser conferida validade a tal previsão, na forma do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Registro, por fim, que não obstante reconhecido em tópico próprio que o autor laborou em ambiente insalubre, ao menos em parte do período imprescrito, o entendimento deste Juízo é no sentido de que tal fato não tem o condão de desvirtuar a norma coletiva pactuada, que previu a jornada em tela. Afinal, o sindicato profissional tem ciência de que alguns empregados da reclamada trabalham em condições insalubres, como também é conhecedor do disposto no art. 60 da CLT. Assim, não há, no entendimento deste Juízo, qualquer irregularidade quando o sindicato entende favorável a transigência neste sentido, em contrapartida a outros benefícios negociados, como soa da teoria do conglobamento. Assim, não há de se falar em pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária por ausência de norma coletiva validando a escala praticada. Logo, diante do exposto, indefiro o pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal." (ID.6cbb806) (marcamos). O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal no período em que laborou na escala 2x2. Argumenta que, embora os instrumentos coletivos juntados aos autos autorizem o elastecimento da jornada de trabalho, não ficou comprovada a inspeção prévia do órgão competente para autorizar a prorrogação da jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo art. 60 da CLT, incidindo na espécie a Súmula nº 85, VI, do c. TST, É incontroverso que o reclamante, até 06/06/2021, cumpriu jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis horas e, a partir de 07.06.2021, passou a trabalhar na jornada especial de 2x2 (dois dias de trabalho seguidos, por dois dias de folga), cumprindo jornada de 11 horas em turno fixo (cartão de ponto de ID. 0745b64. Fls.: 116). Analiso. A escala de dois dias trabalhados de até 11 horas, seguidos por 2 dias de descanso, foi estabelecida nas normas coletivas(ex: Cláusula Segunda - Turno Fixo de 11h do Termo Aditivo do ACTO 2020/2022. ID. 9a8d409. Fls.: 380) - em observância art. 7º, XIII da CF/88. A jornada em escala 2x2 pactuada nas normas coletivas é válida, pois tem amparo no art. 611-A, da CLT, não se enquadra na vedação taxativa do art. 611-B da CLT e não trata de direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do julgamento pelo E. STF do Tema 1046. Nesse sentido, já decidiu este Regional: "ESCALA DIFERENCIADA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. No julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), o STF fixou a tese de que as cláusulas normativas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a empresa são válidas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Diante disso, e considerando a previsão, no ACT vigente e aplicável ao caso, da escala 2x2, não há como invalidar esse regime para o fim de conceder ao reclamante o pagamento de horas extras por sobrejornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-09.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 29/06/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Conforme tópico anterior restou caracterizado o labor em ambiente insalubre em parte do período em que o autor laborou na jornada fixa de 11 horas na escala 2x2. Nos termos do art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Destaco que na ADPF 422/DF (acerca da recepção do art. 60, caput, da CLT), o agravo regimental foi provido em 24/9/2021 para conhecer da ADPF (pendente de julgamento até a presente data) e sem qualquer determinação, por parte do Excelso STF, de suspensão dos processos em curso. No caso, referida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho não veio aos autos. Contudo, entendo que a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluo que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, que assim dispõe: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso." (destacamos) Ressalto que essa Sétima Turma, em recente julgamento do qual este Relator participou, igualmente concluiu pela equiparação da jornada 2x2 ao regime 12x36, por possuírem uma dinâmica semelhante(a saber: 0010150-66.2024.5.03.0171; Disponibilização: 14/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a)Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque). Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2. Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença préviaexpedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho, senão vejamos: "III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. jornada de 12 horas de trabalho em escala de 2 dias de trabalho por 2 dias de folga (2x2). abrangência. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que as normas coletivas flexibilizaram a jornada de trabalho da categoria, "mas nada ressalvaram quanto aos empregados que laboravam em exposição ao agente insalubre". Nesse contexto, o Colegiado de origem concluiu que "os regimes de compensação previstos na norma coletiva não se aplicam ao contrato da obreira, que laborou em ambiente insalubre, hipótese que não foi expressamente ressalvada na cláusula normativa". 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. Esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, alterou sua jurisprudência para reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho. 4. No caso concreto, fixado pelos entes coletivos regime diferenciado de jornada de trabalho, sem haver ressalvas quanto aos empregados a quem se destina, a recusa de aplicação da norma aos empregados expostos a condições insalubres implica em inobservância da tese vinculante firmada ao julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. 5. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).(marcamos). Nos termos da fundamentação, não se há falar em nulidade do regime especial de trabalho na escala 2x2 em jornadas de 11 horas adotado pela ré, pelo que se mantém a improcedência do pedido de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal. Nego provimento." (acórdão de ID.a3fa71b) (destaques originais) Como visto no acórdão embargado, como a escala 2x2 apresenta similitude à jornada 12x36 e, considerando que o contrato de autor se submete às alterações trazidas pela reforma trabalhista, concluiu-se que incide, "in casu", por analogia o disposto no parágrafo único do art. 60 da CLT, o qual dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogações de jornada nas atividades insalubres. Dessa forma, registrou-se que "Assim, no presente caso, a ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não tem o condão de invalidar a jornada especial de 2x2." Além disso, o acórdão embargado ressaltou que "Não fosse o bastante, recentemente, analisando o caso de escala 2x2, o próprio c. TST reconheceu a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho(...)", citando o julgado RR-10194-11.2022.5.03.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025. Tendo sido examinado, de forma motivada, o quadro fático e jurídico que confere lastro ao julgado, adotando-se teses explícitas a respeito, restaram afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário. O resultado do julgamento implicou evidentemente a rejeição dos argumentos que com ele foram considerados incompatíveis. Por todo o exposto, via lógica, não se há falar em incidência do disposto na Súmula 85, VI do TST. Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou manifestação de inconformismo em relação ao resultado desfavorável à parte. Do exame das razões apresentadas pelo embargante, em todos os aspectos suscitados, vê-se que não existem os alegados vícios no acórdão atacado, pois o que diz efetivamente é que não concorda com a decisão exarada. Além disso, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte, indevidamente, tenta deles se utilizar como instrumento de réplica ao r. Acórdão. Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição. Por essa razão, não constituem recurso idôneo para se aventar a necessidade de correção dos fundamentos da decisão embargada. O embargante pretende revolver matérias já devidamente apreciadas pelo acórdão, sendo indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, sendo certo que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. O embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Os embargos de declaração não estão vocacionados ao reexame do quadro fático-probatório emergente dos autos. Reitero que não cabe embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A omissão deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. A omissão que permite a interposição de embargos de declaração é aquela relacionada a algum pedido de uma das partes, não à interpretação da prova. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pela parte. Engana-se a parte se pensa que é missão julgadora refutar um a um, todos os argumentos enumerados ao longo do processo. Conforme dita o art. 371, segunda parte, do CPC, cabe ao magistrado apenas indicar, em sua decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento. Não está obrigado a esgrimir com as partes suas teses de direito, mormente se a fundamentação do acórdão, globalmente considerada, significar o julgamento de todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde do litígio. A omissão, em sede de embargos de declaração, é falta de prestação jurisdicional e não ausência de resposta a cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos levantados pelas partes, um a um, bastando que apresente e fundamente os motivos de fato e de direito que adotou para formar o seu convencimento, em atenção ao disposto no art. 371 do CPC (princípio da livre motivação) - e isto foi feito no acórdão embargado. A omissão se configura quando algum ponto controvertido fica sem apreciação e sem a devida prestação jurisdicional - o que não ocorreu no presente caso. Destaco que o fato de o v. acórdão ter adotado posicionamento diverso da tese da embargante (ou de posicionamento de outros magistrados) não significa que tenha ocorrido lacuna na prestação jurisdicional, sendo certo que a valoração probatória e jurídica efetuada no julgado compete ao julgador e não à parte. Não se vislumbra omissão quando a parte se insurge contra a tese acolhida na fundamentação da decisão ou contra a valoração de provas. O reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou, ainda, meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. A decisão encontra-se em sintonia com o art. 93, inciso IX, da Constituição. Ao encontrar os motivos suficientes para o seu convencimento, o juiz não está obrigado a responder ou servir de órgão de consulta a todas as questões suscitadas pelas partes. Contrariar as expectativas da parte não tipifica vício de declaração, sob pena de o Estado-juiz cometê-lo sempre que prestar a jurisdição, pois, necessariamente, deixará um dos litigantes insatisfeito. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão) sobre as matérias suscitadas, sendo absolutamente descabidas as arguições de vícios de declaração. Os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Não cabe à Turma prolatora da decisão rever o julgamento realizado e fincado em fundamentos devidamente explicitados no acórdão. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Alegação de 'error in judicando', consistente em má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e da legislação/direito aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, conforme já dito, nos termos dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Se o embargante não concorda com os termos e razões de decidir deste Colegiado, deve se valer de medida processual própria, posto que a trilha dos declaratórios é estreita ao seu intento. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A/CLT e 1.022 do CPC, afigura-se desnecessária qualquer providência integrativa. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada, demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Para evitar futuros questionamentos, tenho por oportuno transcrever o voto vencido: "A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "Consoante dispõe o art. 60, caput, da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. O voto está reconhecendo a validade do regime de trabalho em 2x2 (jornada de 11h, dois dias de trabalho, seguidos de dois dias de folga), porque previsto em norma coletiva. Contudo, entendo necessária a autorização da autoridade competente, para o elastecimento da jornada de trabalho em ambiente insalubre, no regime 2X2, razão pela qual dou provimento ao apelo do reclamante no aspecto, para deferir o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, e reflexos legais." O art. 489, §1º, IV do CPC, citado expressamente no acórdão embargado, deixa claro que os magistrados são obrigados a enfrentar apenas os argumentos capazes, ainda que em tese, de infirmar as suas conclusões, o que, conforme acima esclarecido, não é o caso. E, havendo o acórdão de ID.a3fa71b deixado claro que a interposição de embargos de declaração protelatórios ensejaria a multa prevista no art. 793-C da CLT, advirto que a manutenção desse tipo de postura poderá ensejar a penalidade. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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