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Jose Antonio Dos Santos x Delta Sucroenergia S.A

ID: 260378417

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010870-69.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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REINALDO LUIS TROVO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010870-69.2023.5.03.0041 : JOSE ANTONIO DOS SANTOS : DELTA SUCROENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010870-69.2023.5.03.0041 (ROT) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: DELTA SUCROENERGIA S.A RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao reclamante incumbia provar a presença dos elementos configuradores do dano moral no que tange às condições do ambiente de trabalho e, por não emergir do contexto probatório da demanda a alegada exposição a condições de trabalho degradantes, não há falar em lesão moral sofrida. Não configurada a responsabilidade civil da empresa com o dever de indenizar. RELATÓRIO O juízo da 01ª Vara do Trabalho de Uberaba, pela sentença de ID. 8f144db, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante interpôs recurso ordinário de ID. 8fe5529. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID. b95ccf5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 observam o regramento legal do direito intertemporal, segundo o qual são adotados dois princípios gerais do direito: da irretroatividade das leis e da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 5º da LINDB). Portanto, as alterações não se aplicam aos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao dispositivo acima mencionado. Como os contratos de trabalho mantidos entre as partes se iniciou antes de 11/11/2017, continuando vigentes a partir de então, aplicam-se as normas legais vigentes à época dos fatos. Assim, as novas normas incidem sobre os fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com efeito, correta a aplicabilidade das normas legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, no que couber, a partir de 11/11/2017. Mantenho a decisão recorrida. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TURNOS DE REVEZAMENTO. O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange os turnos de revezamento, alegando em suma que o juiz, na origem, "considerou que a alternância foi espaçada e as normas coletivas autorizaram, na forma do art. 7º, XIV e XXVI, da CF, o elastecimento da jornada em turnos para 44h semanais, não fazendo, portanto, jus o Recorrente ao cômputo do turno em que laborou em regime de revezamento". Quanto às horas extras, o reclamante afirma que, o Magistrado na origem, ignorou os "demonstrativos exemplificativos colacionados em réplica sob o ID. f39a94b", Analisando os autos e todo o conjunto probatório, coaduno com o entendimento da sentença no que tange os cartões de ponto. Por se apresentarem com marcações variáveis e sem qualquer indício de fraude, considero-os válido. Ademais, em se depoimento pessoal, o reclamante confirmou a frequência e concordou com as marcações de entrada e saída. Quanto aos turnos ininterruptos, como bem apreciado na decisão recorrida, os cartões de ponto demonstram que o reclamante laborou em turnos fixos. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos relacionados aos ditos turnos ininterruptos de revezamento. Ao contrário do que alega o reclamante, os demonstrativos acostados aos autos foram devidamente observados. Tanto assim que foram deferidas as diferenças relativas à incorreta integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras, descanso semanal remunerado e feriados. No mais, destaco que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E analisando o demonstrativo apresentado pelo reclamante, verifica-se que o reclamante apresenta demonstração equivocada uma vez que contabilizou jornada de forma diversa da apresentada na negociação coletiva. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA (SAFRAS) Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida restou frágil e insuficiente, uma vez que, as testemunhas trazidas pelo reclamante não foram capazes de comprovar as alegações obreiras. Vejamos os depoimentos: Primeira Testemunha do reclamante: Antonio Vicente da Silva, "(...) - nas safras, o intervalo era de 20/25 minutos, levavam comida e comiam na mata mesmo; da cidade de Conceição até a Usina levavam meia hora; (...) o depoente trabalhava no turno da tarde e o reclamante no horário da manhã e vice-versa; na entressafra trabalhava junto com o reclamante". (destaquei) Segunda Testemunha do reclamante: Wagner Rafael de Moraes, "(...) nunca almoçou junto com o reclamante;" (destaquei) Assim, como se vê, a 1ª testemunha do reclamante, Sr. Antônio, foi enfático ao dizer que nas safras seu intervalo era de 20 a 25 minutos, todavia afirmou também que trabalhou com o reclamante apenas na entressafra. Já o Sr. Wagner, afirmou que nunca almoçou com o reclamante, e assim, não precisou o tempo que o mesmo despendia pra o almoço. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, nos moldes dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, cumpre julgar o pedido improcedente. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pugna pela reforma do julgado no que tange o adicional de insalubridade, afirma que o laudo lhe foi favorável e que a reclamada não apresentou provas que pudessem infirma-lo. Aduz ainda que laborava em ambiente periculoso, fazendo jus ao referido adicional de periculosidade. A reclamada colacionou aos autos ficha de EPI devidamente assinada pelo autor, como se vê dos IDs. a852707, 36d2d1f, d07fb81 e 8fc5947. No ID. 5cc996f consta laudo emprestado negativo onde atua como parte, a mesma reclamada, quanto a insalubridade no ambiente de trabalho. Em audiência (ID. b8cdab9) foi determinada a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito Felipe Guimarães de Souza, que apresentou seu laudo sob o ID. a4c8a7d, explanando que obteve os dados necessários mediante vistoria no local de trabalho do reclamante, com a presença deste, de um funcionário da reclamada, Sr. Giulliard Fernandes, e do reclamante, sendo colhidas informações acerca das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante. A metodologia utilizada para análise da insalubridade foi embasada nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n. 15 e n. 16 e seus anexos (Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho). Quanto aos EPIs o perito consignou: O fornecimento de cremes protetores e luvas impermeáveis tempestivamente substituídos se constituem no meio hábil para elidir os contatos com produtos químicos de origem mineral, por conseguinte a condição de Insalubridade estipulada na Legislação vigente e que rege a matéria. De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil dos cremes de protetores e luvas impermeáveis, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, bem como treinar o Reclamante quanto ao uso dos equipamentos individuais, durante as suas atividades laborais. Dessarte, considerando que a Reclamada não cumpriu adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de produto químico (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade. Transcrevo a conclusão do mencionado laudo: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito. Verifica-se que, diversamente do alegado pelo reclamante, o perito constatou que não havia qualquer contato como o agente periculoso. E não foi produzida prova capaz de infirmar a perícia nesse sentido. Assim, mantenho a improcedência quanto ao adicional de periculosidade. Já no que tange ao agente insalubre, data venia, ouso discordar do magistrado de primeiro grau e não reconheço que o depoimento da testemunha da reclamada tenha logrado infirmar a prova pericial. Isto porque o art. 436 do CPC prescreve que o juízo não está vinculado às conclusões do perito, sendo este um auxiliar para exame da matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Por outro lado, a perícia é prova essencial para o pleito de adicional de insalubridade, a teor do art. 195 e seu § 2º, da CLT, tendo em vista a caracterização e classificação dela no caso concreto, daí que a decisão contrária à manifestação do expert não prescinde de embasamento seguro em outros elementos de convicção existentes nos autos. O perito relatou, quanto ao uso dos EPIs, (Fls. 18/22 do laudo), que não eram capazes de elidir as ações nocivas do agente químico em referência, reforçando a exposição ao agente óleo mineral quando dos esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. Diante desse quadro, concluiu pela existência de insalubridade no grau máximo, como dito alhures, pela exposição ao agente químico óleo mineral. O artigo 479 do CPC estabelece que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, ou seja, com base no princípio do livre convencimento e da persuasão racional, não estando adstrito às conclusões periciais. Entretanto, são necessários elementos probatórios robustos para afastar as conclusões do técnico de confiança do juízo. Não trazendo a recorrente elementos firmes de convicção que contradigam a prova técnica produzida, é de se privilegiar o conteúdo do laudo (CPC, art. 479). Tratando-se de questão técnica e tendo sido analisadas especificamente as funções exercidas pelo autor e sua área de trabalho - reforço -, e não tendo a reclamada apresentado elementos contundentes contrários à conclusão pericial, além daqueles já retificados, deve prevalecer o parecer (CPC, artigos 471 e 479). Por inexistentes elementos que possam desacreteditar o laudo pericial, na espécie, não se pode desprezar a prova técnica por sua conclusão insuperável. A prova oral, de per se, diferentemente do que se entendeu na sentença, não é suficiente e apta a superar a perícia, que contou inclusive com a participação das partes litigantes, sendo esclarecidos todos os pontos de insurgência ora reiterados, como já demonstrado, in casu. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos. Via de consequência, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, no importe de 1.500,00, porque compatível com a qualidade e extensão do trabalho pericial realizado. Nego provimento. HORAS IN ITINERE O reclamante pleiteia a reforma do julgado quanto às horas in itinere, requerendo que seja a reclamada condenada ao pagamento das mencionadas horas, "acrescidos com o adicional de 50%, bem como os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, dsr's e feriados". A norma coletiva (ID f7e11dc) estabeleceu que extinguiu o direito as horas in itinere, com chancela do sindicato. Ademais, com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), o paragrafo 2º do artigo 58, sofreu alteração, e o tempo despendido entrea residência e o efetivo posto de trabalho e vice versa, independente de qual meio de transporte for utilizado, não será computado na jornada de trabalho, não sendo considerado, tempo à disposição. Não se pode olvidar que o reclamante se encontra enquadrado na representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e Região, o que afasta a sua condição de empregado rural. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa. No mesmo sentido, cito os precedentes deste Regional: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. É valida a norma coletiva que limita ou restringe o direito do empregado à remuneração das horas in itinere, devidas no período contratual não abrangido pela vigência da Lei n. 13.467/17.O entendimento consignado na Súmula n. 41, II, deste Regional, restou superado pelo julgamento proferido pelo STF no ARE n. 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), oportunidade em que foi reconhecida a validade das negociações coletivas que pactuam limitações ou restrições a direitos trabalhistas, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis, o que não é o caso das horas de trajeto. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010498-86.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010170-59.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Marcelo Moura Ferreira). Destarte, nego provimento. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO Argumenta o reclamante que faz jus ao pagamento de indenização por dano moral, em razão das péssimas condições de trabalho. O conjunto probatório não evidenciou que o reclamante laborasse em ambiente em péssimas condições e que tivesse sofrido dano moral passível de reparação. Conforme bem destacado em sentença, a prova produzida não foi suficientemente hábil. Ademais, verificando-se o depoimento prestado pela testemunha trazida pela reclamada, vê-se que se mostra contrário às alegações do reclamante, tornando a prova dividida. Desse modo, não restaram evidenciados os requisitos dos artigos 186 e 927, do CC, pelo que é indevida a indenização por danos morais pleiteada. Nego provimento. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se o reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos sob as rubricas "CONTRIB. CONFEDERATIVA" e "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL" realizados no transcurso do pacto laboral, uma vez que não autorizou tais descontos, sendo totalmente ilegais. Ao amparo do direito à livre associação e sindicalização, assegurado no art. 5º, XX, e no art. 8º, V, ambos da Constituição Federal, conforme o Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST, Súmula 666 do STF e Súmula Vinculante 40, também do STF, as contribuições não podem ser exigidas de quem não é filiado ao sindicato, ainda que oportunizado o direito de oposição ao empregado. É este o entendimento desta 7ª Turma. Na hipótese vertente, os documentos financeiros apresentados revelam descontos efetuados a título de contribuição confederativa e contribuição assistencial. Ocorre que, conforme já dito na origem, há nos autos o documento de ID. 7827d54 autorizando a contribuição mensal do reclamante ao sindicato. Dessa forma, não há que falar em descontos indevidos. PREQUESTIONAMENTO Nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST, é desnecessário o pré-questionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida (Súmula 297 do Colendo TST). Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majoro a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), por todo o pacto laboral, período não prescrito, a ser calculado com base no salário-mínimo legal, e reflexos, e ainda, pagará a reclamada os honorários periciais, no importe de 1.500,00. Majorou a condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais em R$ 400,00, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Perpétua Ribeiro Pavani. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628185

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628190

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145550

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON ROSA COSTA

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042771

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042744

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734031

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

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Luciano Bastos De Amaral x Jandaia Calcario Agricola Ltda

ID: 257734065

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011075-73.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASTOS DE AMARAL

Polo Passivo:

JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KRISTINA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011075-73.2024.5.18.0291 : LUCIANO BASTOS DE AMARAL : JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f886ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do aviso prévio. A parte reclamante alegou que recebeu a quantia de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como última remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$2.153,22 a título de aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade de 33 dias. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento do aviso prévio indenizado e, nem tampouco, considerou que o período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (art. 487, §1º e OJ 82 do TST). Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de aviso prévio indenizado, conforme previsto na Lei 12.506/2011, observados sua projeção e atendidos os limites do pedido. FÉRIAS. DIFERENÇAS A parte reclamante alegou recebeu a quantia de R$1.957,47 a título de férias relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024, quando o correto seria R$2.264,66. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o TRCT de fls. 96/97, devidamente firmado pelo obreiro, o qual indica como ultima remuneração do reclamante como sendo R$2.264,66, bem como atesta o pagamento de R$1.957,47 a título de férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 03.06.2023 a 02.06.2024. Não há alegação de faltas do reclamante na peça de defesa. Feitas tais considerações, observo que a reclamada não observou a remuneração do mês anterior à dispensa de forma a proceder o correto pagamento das férias acrescidas de 1/3. Assim, julgo procedente a pretensão obreira para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de férias integrais acrescidas de 1/3, observados os estritos limites da lide. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIFERENÇAS Pleiteou a parte reclamante o pagamento de diferenças do 13º salário. Examino. A parte reclamada trouxe com sua defesa o contracheque de fls. 94, devidamente firmado pelo obreiro, demonstrando o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de 2024. Diante disso, tendo o obreiro sido dispensado sem justo motivo, reputo válido o desconto efetuado sob a rubrica ‘102. Adiantamento de 13º Salário’, no importe de R$1.000,74. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do décimo terceiro salário. JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Requereu a parte reclamante a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas extraordinárias que aponta. A parte reclamada contestou dizendo, em suma, que todas as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas ou compensadas, não havendo se falar em qualquer diferença em favor da parte reclamante. Pois bem. De início, ressalte-se que o contrato de trabalho da parte reclamante se deu no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, referida norma, regulamentando o regime de trabalho em questão, dispôs que, in verbis: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, publicada no DOU de 14/7/2017, em vigor 120 dias após a publicação) O primeiro ponto a ser analisado é a legalidade ou não do regime de 12x36 aplicado à parte reclamante, uma vez que há pedido de desconsideração do regime e de condenação da reclamada no pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. O sistema de jornada 12x36 não se confunde com o regime de compensação de banco de horas, trata-se, pois, de regime especial de jornada, em que a compensação pela majoração do módulo diário dá-se pela concessão de intervalo de um dia e meio entre as jornadas, havendo, ainda, a compensação pela extrapolação do módulo semanal entre uma semana e outra, visto que em uma trabalha-se 48 horas e na seguinte 36, totalizando a média de 42 horas, em um período de 15 dias. Considerando-se suas especificidades a jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que tal jornada somente é válida se houver previsão em norma coletiva ou em lei (para contratos anteriores à Lei 13.467/17). O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do TST é no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012. 2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Após a vigência da Lei 13.467/17, passou-se a admitir a validade da jornada 12 x 36 por mero acordo individual escrito (art. 59-A da CLT). A validade ou não do regime de jornada de 12x36 perpassa então pela análise da observância ou não dos requisitos previstos em lei. Na hipótese dos autos, a parte reclamada não comprovou a existência de acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 59-A da CLT. Registre-se que era seu ônus probatório, por se tratar de fato obstativo do direito do reclamante (artigo 818, II da CLT). Sobre o tema, assim se manifestou o E. TRT 18ª Região: JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NULIDADE. A pactuação em norma coletiva ou a celebração de acordo individual escrito são requisitos sine qua non de validade da instituição da jornada especial de 12 horas de labor por 36 de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT. A falta de tais instrumentos acarreta a invalidade desse regime de trabalho, tornando devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse aspecto. (TRT18, ROT - 0010170-45.2020.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 02/06/2021) Diante da ausência de acordo individual escrito ou norma coletiva, fica, portanto, descaracterizada a jornada especial, prevalecendo a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Fixadas essas premissas, resta a análise da validade ou não dos cartões de ponto colacionados. Sobre os fatos, disse o preposto da parte reclamada que: “o autor trabalhava em regime de 12x36, das 19h20 às 07h20; que o autor não realizava horas extras; que todos os vigias têm uma hora de intervalo pra janta; que ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo; que não chegava ninguém na hora do intervalo do autor, pois era de madrugada; que o autor não precisava trabalhar nas folgas, não que o depoente saiba. Nada mais.” Nesse contexto, incumbia à parte reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais horas extras (inclusive em folgas, domingos e feriados) laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Desse encargo, contudo, o reclamante desonerou-se apenas parcialmente. De fato, o Reclamante apontou, por amostragem, em impugnação à contestação, a realização de horas laboradas para além da 12ª trabalhada (fls. 124) sem o devido pagamento (fls. 95). Cabia ainda à parte reclamante, diante dos controles de jornada trazidos aos autos, apontar as dobras de jornada efetivamente realizadas e sem a devida contraprestação, o que não ocorreu. No que diz respeito ao INTERVALO INTRAJORNADA, considerando as máximas da experiência, nos termos do artigo 375 do CPC, é cediço que a ausência de substituição no intervalo intrajornada do trabalhador que se ativa na jornada 12 x 36 inviabiliza a sua fruição. Ademais, a atividade do obreiro era de zelar pela guarda do patrimônio da reclamada, percorrendo e inspecionando suas instalações, de maneira a evitar roubos e a depredação, de modo que não é verossímil que o obreiro tivesse a prerrogativa de, mesmo durante a madrugada, quando “não chegava ninguém”, abandonar seu posto de trabalho para usufruir do intervalo intrajornada. Desse modo, e considerando que o preposto da reclamada admitiu que “ninguém substituía o autor no curso do seu intervalo”, conclui-se que não havia o gozo do intervalo intrajornada pelo obreiro. Extrai-se dos contracheques jungidos com a defesa que também não havia o pagamento indenizado o intervalo intrajornada suprimido, conforme determina o art. 59 – B da CLT. Uma vez descaracterizada a jornada especial, prevalece a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, a qual corresponde ao divisor 220. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamante no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverão ser observados os controles de jornada colacionados aos autos com a defesa, em particular, aqueles a partir de 08.08.2023 (fls. 102), data efetiva em que o obreiro passou a se ativar na escala 12 x 36; b) súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional e na falta o adicional legal de 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Serão observadas as folhas de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média mensal apurada no período abarcado pelos documentos juntados. Por se tratar de regime de jornada e não de regime de compensação da jornada, a invalidade do regime compensatório afasta a aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de 50% para as horas compensadas. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo o acórdão regional, o reclamante não teria direito como horas extraordinárias aquelas trabalhadas acima da 8ª hora diária e a 44ª semanal em razão de haver acordo coletivo prevendo o regime de 12 x 36 horas de trabalho. Assim, independente da habitualidade do trabalho extraordinário, somente deve ser entendido como hora extra aquele acima da 12ª hora diária. Observada a jornada apontada pelo reclamante na inicial e a ausência de prova em contrário pela reclamada, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de 12X36, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Não se aplica o entendimento da parte final da Súmula 85, IV, do TST, que prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, por não se tratar propriamente de um regime de compensação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 101821-76.2017.5.01.0041, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, considerando que o vínculo de emprego se deu em período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista), será devido, nos exatos limites do pedido e da fundamentação acima, 01 hora do intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por LUCIANO BASTOS DE AMARAL em face de JANDAIA CALCARIO AGRICOLA LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BASTOS DE AMARAL

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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