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Leandro Do Nascimento Loures e outros x Antonio Carlos Lacerda Loures

ID: 301054654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010034-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES LUANA FEDEX DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHEMIN ZOSCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0010034-46.2025.8.16.0031 CLASSE: INVENTÁRIO ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTARIANTE: LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES 1. Promova-se o apensamento ao processo de abertura, confirmação e registro de testamento público do falecido Antonio Carlos Lacerda Loures sob nº 0010183-42.2025.8.16.0031. 2. Considerando a complexidade natural da maioria dos inventários litigiosos, envolvendo, em regra, várias partes, bem como tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, oriento desde logo as partes que, na inclusão de novos documentos, cumpram de forma estrita as exigências dos artigos 173 a 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, classificando cada documento da forma mais completa possível, isto é, com indicação da sua natureza e da pessoa a que se refere, quando for o caso, consoante instrução da Secretaria. 3. Nomeio inventariante o herdeiro Leandro do Nascimento Loures. 4. Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá constar do termo de inventariante que suas funções são as previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, bem como que dependerá de autorização judicial, após prévia manifestação dos interessados, para qualquer das providências do artigo 619 do mesmo código. 5. Prestado o compromisso, cientifique-se o inventariante de que deverá, no prazo legal de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. 6. A fim de evitar emendas e buscando observar o prazo do inventário de 12 (doze) meses previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá observar na apresentação das primeiras declarações, além das demais exigências legais, o seguinte, justificando individualmente eventual impossibilidade: a) em caso de apresentação das primeiras declarações por procurador, deverão conter na procuração poderes específicos para prestar declarações, conforme artigo 618, III, do Código de Processo Civil; b) deverão constar todos os requisitos dos artigos 319, II, e 620 do Código de Processo Civil, na ordem estabelecida neste último dispositivo, devendo haver esclarecimento expresso em caso de desconhecimento de qualquer das informações ou inexistência de determinados tipos de bens ou dívidas; c) deverá esclarecer se existem ou não outros bens a inventariar, consoante previsão do artigo 621 do Código de Processo Civil; d) deverão ser juntados documentos que comprovem a propriedade dos bens, como por exemplo, matrícula, transcrição ou contrato de compromisso de compra e venda no caso de bens imóveis, certificado de propriedade em caso de veículo, e extratos em caso de saldos e investimentos bancários que podem ser obtidos pelo próprio inventariante ou por procurador perante o órgão e/ou instituições competentes; e) deverão ser apresentados documentos que comprovem a condição de meeiro ou de herdeiro das pessoas indicadas nas primeiras declarações, como certidões de nascimento, casamento ou carteira de identidade; f) deverão ser apresentadas as certidões de óbito de pessoas que poderiam ser sucessores mas faleceram, com a indicação e qualificação de seus sucessores, se houver; g) deverá ser esclarecido o estado civil do sucessor, isto é, se é solteiro, casado ou divorciado ou se convive em união estável, com apresentação da respectiva certidão de casamento, se for o caso, além da inclusão e qualificação do cônjuge quando o regime de bens exigir sua participação; h) deverá ser esclarecido se algum dos sucessores é menor ou incapaz por outro motivo; i) deverá apresentar procuração do(s) herdeiro(s) ou do meeiro que estiver(em) de acordo com as primeiras declarações, bem como requerida a citação daquele(s) que não estiver(em) de acordo; j) deverá apresentar certidão acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, como determina o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; k) deverão ser apresentadas certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; l) na inclusão no sistema os documentos deverão ser classificados de forma correta e clara, inclusive com o nome da pessoa a que se refere, em se tratando de documentos pessoais, certidões de nascimento, casamento e óbito ou procuração, conforme exigem os artigos 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se na inclusão a mesma sequência constante das primeiras declarações. m) esclarecer se os bens do espólio geram frutos e, em caso positivo, descontadas as respectivas despesas, depositar em conta judicial o respectivo valor, consoante artigo 2.020 do Código Civil; n) apresentar cópia da última declaração de imposto de renda porventura prestada pelo autor da herança, a qual deverá ser classificada com sigilo médio, por se tratar de documento sujeito a sigilo fiscal; o) realizar consulta com base no CPF e data de nascimento do(s) autores da herança no SVR - Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil (SVR) (valoresareceber.bcb.gov.br) e, constatando-se a existência de crédito, solicitar perante o Banco Central do Brasil o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) por meio do sistema Registrato (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extrato(s) diretamente da(s) instituição(ões) financeiras. p) ante o que dispõe o artigo 664 do Código de Processo Civil, se o valor dos bens declarados for inferior a 1000 (mil) salários mínimos, deverá se apresentado desde logo o plano de partilha ou requerimento de venda judicial se não for possível partilha cômoda e não houver consenso para partilha ideal, consoante artigo 2019 do Código Civil; 7. Em caso de apresentação das primeiras declarações em desconformidade com as exigências legais e normativas, conforme orientado nos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar a falha e intimar o procurador da inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda das primeiras declarações, para atendimento dos requisitos faltantes, sob pena de remoção, consoante artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de não comparecimento do inventariante para prestar compromisso após intimado por sua procuradora, promova-se pessoalmente a intimação para comparecimento, sob pena de remoção, conforme artigo 622, II, do Código de Processo Civil. 9. Não sendo apresentadas as primeiras declarações no prazo legal, promova-se pessoalmente a intimação da inventariante, sob pena de remoção, conforme artigo 622, I, do Código de Processo Civil. 10. Apresentadas as primeiras declarações com cumprimento dos requisitos acima especificados, cite(m)-se o(s) herdeiro(s) ainda não habilitados e intime(m)-se o(s) herdeiro(s) porventura habilitado(s) e a Fazenda Pública Estadual nos moldes do artigo 626 do Código de Processo Civil. Outrossim, cite(m)-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais herdeiros interessados incertos ou desconhecidos, consoante artigos 259, III, e 626, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ou juntada de novos documentos, intime-se o inventariante para réplica em 15 (quinze) dias. Após, à conclusão para os fins dos parágrafos do artigo 627 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAETANO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CAMPOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA VANESSA LOMBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINATTO GEHRING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO PETERNELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARTIN SARKISSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SCHIAVOLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROCHA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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32.006.714 Cleverson Tedesco e outros x Braga Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 322635490

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

32.006.714 CLEVERSON TEDESCO CLEVERSON TEDESCO

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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KARYME PARADA PEDROSA

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO… Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR. Ementa – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Cleverson Tedesco 02034145194 contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por contumácia, condenando a parte ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas. O comprovante de recolhimento, no entanto, foi apresentado fora do prazo legal previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do preparo recursal e a consequente admissibilidade do recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado no prazo de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme o §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. A contagem do prazo em horas é realizada de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil, sendo inaplicável qualquer prorrogação automática por intimação ou final de semana. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais confirma que a ausência de comprovação tempestiva do preparo implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que a não comprovação do recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas implica deserção, vedando-se a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 acarreta o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso inominado. 2. O prazo para comprovação do preparo é contado de forma contínua, minuto a minuto, sendo inaplicável a prorrogação automática por final de semana. 3. A decisão que indefere a justiça gratuita e fixa prazo para preparo vincula a parte recorrente, cuja inércia gera preclusão e perda da oportunidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 42, §1º, e 54, parágrafo único; Código Civil, art. 132, §4º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. JE 20140110618079, Rel. Des. Flávio Fernando A. Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec. Cív. nº 71005966155, Rel. Regis O. M. Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1607979/SP; REsp 1.002.985/RS; REsp 1.062.336/RS; AgRg no REsp 1.081.845/RS; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ocorrência do instituto da contumácia e, por consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. O juízo a quo em 25.11.2024, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a recorrente efetuasse o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em 05.02.2025 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (id 290629406). A parte recorrente tomou ciência da decisão em 07/02/2025, contudo, apenas juntou o comprovante de pagamento das custas recursais em 13/02/2025, ou seja, após o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563433

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Marcos Luiz Dalmaso Pinto x Francisco Eudes Dias De Sousa e outros

ID: 292135384

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0055284-55.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA RAUL QUEIROZ DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0055284-55.2020.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: SKYSTONE DO BRASIL LTDA EXECUTADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SKYSTONE DO BRASIL LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA, ambas qualificadas na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97126396/97126408). 3. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito atualizado (ID 97123847), que restou frutífera (ID 97123854), sendo realizada a penhora de bens da executada (ID 97123853). 4. A executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito judicial no importe de R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), supostamente equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito (ID 97123858). Posteriormente, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento (IDs 97123862/97123864). 5. Instada a se manifestar (ID 97123865), a exequente manifestou concordância quanto ao parcelamento, porém apresentou divergência quanto ao valor dos honorários advocatícios, requerendo a retificação de tais valores e a intimação da executada para efetuar o depósito das diferenças apuradas (ID 97123872). 6. A executada informou o deferimento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0208080- 21.2023.8.06.0001) (ID 97126380). 7. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a homologação do plano de recuperação judicial da executada (ID 97126387) e, após o prazo de suspensão, ordenada a intimação da exequente (ID 97126393). 8. A exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para efetuar o depósito do saldo remanescente, eis que deixou de pagar as parcelas subsequentes, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID 105427398). Todavia, posteriormente, informou a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores em 18/02/2025, requestando a suspensão do feito até a análise, pelo juízo universal, acerca da homologação (ou não) do plano de recuperação judicial, bem como reiterou o pleito de levantamento dos valores já depositados (ID 136917322). 9. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo falimentar enseja a novação do crédito executado e, portanto implica na extinção das ações que buscam o pagamento das dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 11. In casu, analisando os autos nº 0208080- 21.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, verifica-se que foi homologado o plano de recuperação judicial da executada em 25/04/2025. Assim, a partir da homologação do plano de recuperação judicial, configura-se a perda do objeto da presente execução. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais pretórios: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.804.566; Proc. 2024/0458795-9; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 16/05/2025). TJDF - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por lb10 investimentos imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pelo instituto brasiliense de pós-graduação e extensão Ltda. (ibrap), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Na decisão de primeira instância, houve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante alegou quitação integral da dívida, anexou documento novo referente a ato superveniente e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC, além da exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se a extinção do cumprimento de sentença deve ocorrer com base na homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação do crédito ou no pagamento integral da dívida; e (II) determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é aplicável na hipótese. III. Razões de decidir3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo as ações que busquem o pagamento de dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo competente, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é mantida, considerando-se a novação operada pela aprovação do plano. 5. A eventual quitação do crédito após a aprovação do plano de recuperação judicial não altera a competência do juízo universal para tratar de questões relacionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes do plano, sendo incabível discutir tais questões no âmbito do juízo de execução individual. 6. Nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso, o ajuizamento da execução foi necessário diante do inadimplemento da devedora, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente submetida à recuperação judicial. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Teses de julgamento:1. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, extinguindo as ações que busquem a satisfação dessas dívidas, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Em casos de extinção processual por perda de objeto decorrente de novação, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, e 59; CPC, arts. 485, VI, e 85, caput e §10. Jurisprudência relevante citada:tjdft, acórdão 1881075, 0744755-93.2023.8.07.0001, Rel. Des. Mauricio Silva miranda, 7ª turma cível, j. 19/06/2024. TJDFT, acórdão 1395899, 0010183-18.2015.8.07.0007, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª turma cível, j. 27/01/2022. STJ, RESP 724.341/MG, Rel. Min. Denise Arruda. (Destaquei). (TJDF; AC 0720862-49.2018.8.07.0001; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 07/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025). 12. Ante o exposto, diante da carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, §3º, e 493, ambos do Código de Processo Civil. 13. Outrossim, após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento de valores e a expedição de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente pela executada, conforme os dados a seguir: DADOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA JUDICIAL: 01513194-4 ID(S): 040108900162203146 e 040108900132204055 VALOR DO(S) DEPÓSITO(S): R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123856 e 97123861) e R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123862 e 97123864), devidamente atualizados. DADOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO BENEFICIÁRIO(A): SKYSTONE DO BRASIL LTDA CNPJ: 22.134.215/0001-38 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S/A AGÊNCIA: 3511 CONTA CORRENTE: 97300-9 14. Custas processuais já adimplidas. Honorários advocatícios pela executada, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Rosangela Maria Pinto Moreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 313738328

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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MEIRIELE REZENDE DA SILVA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010183-29.2021.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$138.177,52 Polo Ativo(s): Rosangela Maria Pinto Moreira Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Rosangela Maria Pinto Moreira, em que figura como devedora a Universidade Estadual de Londrina Juntaram-se aos autos as planilhas de atualização e de retenções fiscais (mov. 26). O Estado do Paraná impugnou o cálculo quanto à contribuição previdenciária, ao fundamento de que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais, que na carreira do servidor (IEES), sofrem a incidência da referida contribuição (mov. 38). Por sua vez, o credor sustentou que, por ser aposentado à época da condenação judicial, não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao adicional de insalubridade (mov. 41).  II. O Estado do Paraná sustentou que incide contribuição previdenciária sobre o crédito, uma vez que o valor a ser pago ao credor decorre de diferenças salariais. No caso, da análise da sentença de mov. 1.4, o precatório resulta da condenação do devedor a pagar ao servidor adicional de insalubridade. Nesse caso, há previsão expressa no artigo 13 da Lei Estadual 10.692/1993, que os adicionais ou gratificações de insalubridade e periculosidade e as contribuições incidentes são considerados para a formação do valor da aposentadoria do servidor: Art. 13. A gratificação de insalubridade ou periculosidade integrará os proventos de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/35 avos (um trinta e cinco avos), para os homens e 1/30 avos (um trinta avos), para as mulheres, e nas aposentadorias especiais na mesma proporção, por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de percepção. Tal circunstância afasta a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe que a verba transitória não seja calculada para a formação dos proventos de aposentadoria do servidor: 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO, EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAR GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR, NA QUAL OS REQUERIDOS NÃO FORAM PARTES. PROCESSOS QUE TÊM OBJETOS DIFERENTES. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE, NO PERÍODO DE ATIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL PRESENTE QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ESSA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL QUE É RESPONSÁVEL APENAS PELA CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONSISTENTE EM PAGAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO ESTADO DO PARANÁ E À PARANAPREVIDÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR ACRESCER A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE RESPALDA NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.692/1993. TEMA 689 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA DE TRATAR-SE DE VERBA TRANSITÓRIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE QUE SE SUJEITA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MODO QUE ESSA VERBA PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE QUE A REQUERENTE INCORPORE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SEUS PROVENTOS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES E DOS ORDENADORES DE DESPESA DE RETER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. RECOLHIMENTO TARDIO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. 4. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. 5. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE COM A DE INSALUBRIDADE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA PARCELA PAGA A MENOR, PELO IPCA-E, ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, COM BASE NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA REPETITIVO 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É A CITAÇÃO VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE Nº 17). TAXA SELIC QUE INCIDE, DE MANEIRA EXCLUSIVA, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A requerente, que é servidora estadual, havia ajuizado ação contra a Universidade Estadual, para reclamar gratificação por periculosidade, que deveria ter sido paga enquanto estava em atividade. O fato de o Estado do Paraná e a Paranaprevidência não terem sido partes no processo anterior não prejudica a discussão, em um novo processo, acerca da possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade aos benefícios previdenciários. Não se trata de extensão indevida da coisa julgada, nem de dar eficácia extra parte ao título executivo judicial, haja vista que o objeto dos processos é diferente. 2. A Universidade Estadual é uma autarquia especial responsável pela folha de pagamento de seus servidores durante o período de atividade. Quando os servidores estaduais passam à inatividade, apenas o Estado do Paraná e a Paranaprevidência são responsáveis pelos pagamentos dos proventos de aposentadoria, decorrentes de benefícios do Regime Próprio da Previdência Social. 3. A possibilidade de incorporar a gratificação por periculosidade está prevista no artigo 13 da Lei Estadual nº 10.692/1993. O adicional de periculosidade é considerado verba remuneratória, sobre o qual incide contribuição previdenciária e que, por conseguinte, pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria (conforme Tema 689 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 163 do Supremo Tribunal Federal). O caráter transitório da gratificação por periculosidade é irrelevante para definir a possibilidade de incorporação ao benefício previdenciário (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005843-34.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.07.2024) RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA – TÉCNICA ADMINISTRATIVA – UEM – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ NO POLO PASSIVO – APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/12 – INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DOS ADICIONAIS PLEITEADOS – PRETENSÃO DE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL N. 10.692/1993 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA, PODENDO SER INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI N. 10.692/93 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso da Paraná Previdência conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006907-79.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.03.2025). Desse modo, impõe-se o acolhimento da impugnação do Estado do Paraná. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor (mov. 38.1) e HOMOLOGO os cálculos de mov. 38.2; b) remetam-se os autos à Divisão de Pagamentos para que prossiga aos trâmites do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Arlete Nascimento Da Matta x Municipio De Manaus

ID: 278959808

Tribunal: TJAM Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0615720-98.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE NASCIMENTO DA MATTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Decisão (outro magistrado)

Advogados:

RENATA MARIA ROCHA DE VASCONCELOS LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmar… DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (mov. 17.1.), nos autos do processo n. 0010183-08.2024.8.04.0000, assim ementado: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro no julgamento do acórdão guerreado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Embargos de Declaração Cível n.º 0004665-08.2022.8.04.0000; Relator: desdor. Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 27/02/2023; Data de registro: 28/02/2023; Embargos de Declaração Cível n.º 0005360-30.2020.8.04.0000; Relator: desdor. João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021. Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Argumenta a recorrente que o tribunal a quo não fundamentou o acórdão recorrido, nem enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a Lei nº 2.556/2019 garantiu o enquadramento dos servidores da área não específica, em seu art. 13, o qual deveria ser promovido por ato do Poder Executivo. Contrarrazões não apresentadas consoante certidão de mov. 92.1. No fundamental, é o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O recurso é cabível, tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente possui prerrogativa de isenção da realização de preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC. Passo ao exame dos requisitos constitucionais de admissibilidade. Com efeito, o recurso não merece trânsito. Na origem, cuida-se de ação na qual a parte autora, na condição de servidora pública municipal, busca o seu reenquadramento funcional com supedâneo na Lei n.º 2.256/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR). O juízo de piso julgou improcedente, diante da superveniência da revogação da referida legislação municipal. Na sequência, quando do julgamento da apelação pela Segunda Câmara Cível, o recurso foi desprovido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI. EDIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR. NOVO PARÂMETRO NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. As razões do recurso que dialogam criticamente com a decisão recorrida, estabelecendo um contraponto com a manifestação questionada, com a finalidade de reformá-la ou anulá-la, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, afastam a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; 2. A causa de pedir deduzida na origem se consubstanciava no suposto descumprimento do enquadramento funcional dos servidores municipais de área não específica em dissonância com o previsto na a Lei n.º 2.256/2019. Todavia, impende consignar que referida norma fora integralmente revogada pela Lei n.º 2.928/2022, conforme o seu artigo 37, de modo que esta última passou a ser o novo parâmetro legal para análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual se mostra escorreito o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos. Na sequência, em face dessa decisão foi interposto o presente Recurso Especial. O recorrente aduz em suas razões violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Observa-se, que o acórdão vergastado foi decidido em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, incidindo na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c " do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se AgInt no AREsp 1713650/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1738992/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/5/2021. Destaco, ainda, a não violação do artigo art. 489, §1º, do CPC, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Ressalto, também, que a admissão do referido recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, a análise da tese recursal, tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas. Assim, a pretensão recursal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória já transitada em julgado, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula no 7/STJ. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1671696/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018 e AgInt no REsp 1677745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018. Da mesma forma, não cabe em recurso especial invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Municipal n. 2.556/2019, conforme Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A jurisprudência do STJ é nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO . SÚMULA 13/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."). 2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592711 SP 2019/0291619-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil Vice-Presidente

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Arlete Nascimento Da Matta x Municipio De Manaus

ID: 278976771

Tribunal: TJAM Órgão: Secretaria Judiciária de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0615720-98.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE NASCIMENTO DA MATTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Decisão (outro magistrado)

Advogados:

RENATA MARIA ROCHA DE VASCONCELOS LUCENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmar… DECISÃO Trata-se de recurso especial (mov. 82.1.) interposto por Arlete Nascimento da Matta, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra o acórdão julgado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça Estado do Amazonas (mov. 17.1.), nos autos do processo n. 0010183-08.2024.8.04.0000, assim ementado: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro no julgamento do acórdão guerreado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: O aviamento de embargos de declaração sem declinar qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto ao acórdão embargado, deixando de dispensar qualquer fundamentação acerca de defeito a ser sanado nele, viola o dever de fundamentação vinculada e impõe o não conhecimento dos embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Embargos de Declaração Cível n.º 0004665-08.2022.8.04.0000; Relator: desdor. Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 27/02/2023; Data de registro: 28/02/2023; Embargos de Declaração Cível n.º 0005360-30.2020.8.04.0000; Relator: desdor. João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021. Nas razões do seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Argumenta a recorrente que o tribunal a quo não fundamentou o acórdão recorrido, nem enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que a Lei nº 2.556/2019 garantiu o enquadramento dos servidores da área não específica, em seu art. 13, o qual deveria ser promovido por ato do Poder Executivo. Contrarrazões não apresentadas consoante certidão de mov. 92.1. No fundamental, é o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O recurso é cabível, tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente possui prerrogativa de isenção da realização de preparo recursal, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC. Passo ao exame dos requisitos constitucionais de admissibilidade. Com efeito, o recurso não merece trânsito. Na origem, cuida-se de ação na qual a parte autora, na condição de servidora pública municipal, busca o seu reenquadramento funcional com supedâneo na Lei n.º 2.256/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR). O juízo de piso julgou improcedente, diante da superveniência da revogação da referida legislação municipal. Na sequência, quando do julgamento da apelação pela Segunda Câmara Cível, o recurso foi desprovido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI. EDIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PCCR. NOVO PARÂMETRO NORMATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. As razões do recurso que dialogam criticamente com a decisão recorrida, estabelecendo um contraponto com a manifestação questionada, com a finalidade de reformá-la ou anulá-la, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, afastam a alegação de violação ao princípio da dialeticidade; 2. A causa de pedir deduzida na origem se consubstanciava no suposto descumprimento do enquadramento funcional dos servidores municipais de área não específica em dissonância com o previsto na a Lei n.º 2.256/2019. Todavia, impende consignar que referida norma fora integralmente revogada pela Lei n.º 2.928/2022, conforme o seu artigo 37, de modo que esta última passou a ser o novo parâmetro legal para análise da alegada ilegalidade, motivo pelo qual se mostra escorreito o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido, e desprovido. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos. Na sequência, em face dessa decisão foi interposto o presente Recurso Especial. O recorrente aduz em suas razões violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e à Lei municipal n. 2.556/2019. Observa-se, que o acórdão vergastado foi decidido em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, incidindo na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c " do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se AgInt no AREsp 1713650/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1738992/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/5/2021. Destaco, ainda, a não violação do artigo art. 489, §1º, do CPC, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/11/2017). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Ressalto, também, que a admissão do referido recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois, a análise da tese recursal, tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas. Assim, a pretensão recursal demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória já transitada em julgado, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula no 7/STJ. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1671696/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 25/05/2018 e AgInt no REsp 1677745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018. Da mesma forma, não cabe em recurso especial invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Municipal n. 2.556/2019, conforme Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A jurisprudência do STJ é nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA ESPECIAL . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO . SÚMULA 13/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual nº 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ."). 2. De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1592711 SP 2019/0291619-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 261/2023), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema. Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil Vice-Presidente

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Processo nº 0010183-80.2025.8.27.2700

ID: 323651286

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010183-80.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VARELA COELHO FLORES ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDIS JOSÉ FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010183-80.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 0010183-80.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por ANA PAULA COELHO FLORES MARTINS , assistida por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO, na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada em face do Centro Universitário Católica do Tocantins – UNICATÓLICA. Ação de origem: Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por estudante menor de idade, representada por sua genitora, visando compelir a instituição de ensino superior a efetivar sua matrícula no curso de Medicina Veterinária, mesmo sem a conclusão do ensino médio. Sustenta que foi aprovada no vestibular para ingresso no segundo semestre de 2025, estando atualmente cursando a 2ª série do ensino médio, com previsão de conclusão em novembro de 2026. Alega já ter cumprido 2.362 horas-aula das 3.000 exigidas pela legislação e que cursaria os dois níveis de ensino em turnos distintos. Decisão: O juízo de origem indeferiu o pedido liminar por ausência de plausibilidade jurídica, com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.127 do STJ, que veda a antecipação da conclusão do ensino médio por menores de 18 anos, mesmo que emancipados ou com altas habilidades, especialmente por meio do sistema EJA, ressaltando que a aferição do direito à conclusão antecipada compete à instituição de ensino, nos termos do art. 24, II, “c”, da LDB. Destacou, ainda, que a carga horária já cursada pela autora era inferior à mínima legal exigida. Recurso: Inconformada, a agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, alegando que a decisão de origem incorreu em interpretação equivocada ao entender que o pleito envolvia a expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Assevera que o pedido se limitava à autorização para cursar o ensino superior concomitantemente ao ensino médio, nos termos dos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal, e do artigo 24 da LDB. Reforça o perigo de dano diante da iminência do fim do prazo para matrícula (27/06/2025) e sustenta que já demonstrou aptidão intelectual e aprovação no vestibular, o que caracterizaria a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, conforme previsão do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, observa-se que a pretensão recursal está lastreada em pedido de matrícula no curso superior, antes da conclusão formal do ensino médio, alegando-se a possibilidade de concomitância de estudos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento no Tema Repetitivo 1.127, pacificou a interpretação de que é vedada a antecipação da conclusão da educação básica por menores de 18 anos mediante sistema de avaliação diferenciado, tal como aquele oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, mesmo com o objetivo de viabilizar a matrícula em curso de graduação. Nos embargos de declaração opostos ao referido julgado, com efeitos integrativos, foi esclarecido que a conclusão antecipada somente poderá ocorrer por meio do instituto do avanço escolar, nos termos do art. 24, II, “c”, da Lei nº 9.394/1996, sendo indispensável a avaliação da própria instituição de ensino quanto ao desenvolvimento, experiência e rendimento do aluno. A jurisprudência consolidada, os pareceres do Conselho Nacional de Educação e a Resolução nº 018/2024 do Conselho Estadual de Educação do Tocantins reforçam a necessidade de observância à autonomia pedagógica das escolas. No presente caso, a parte recorrente não demonstrou ter requerido formalmente à instituição de ensino onde está matriculada a avaliação necessária ao avanço escolar, tampouco há nos autos indício de negativa imotivada ou irregular de eventual pedido administrativo. Não há, portanto, qualquer ilegalidade atribuível à instituição de ensino superior ao condicionar a matrícula à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, exigência legal e ordinária para ingresso no nível superior. A urgência invocada – consubstanciada no encerramento do prazo de matrícula – não é suficiente para autorizar a concessão da tutela se ausente a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano, nesta hipótese, decorre de conduta atribuída à própria parte recorrente, que optou por acionar diretamente o Judiciário sem prévia provocação da instância administrativa competente. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a excepcionalidade da medida postulada exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica nos autos. Afigura-se inadequado, portanto, o deferimento da medida requerida em sede de cognição sumária, sendo recomendável que a parte busque, administrativamente, a avaliação de seu desempenho escolar, como determina a legislação de regência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Intime-se a agravante, para regularizar sua representação, uma vez que deve ser assistida por sua genitora e não representada, por se tratar de parte relativamente incapaz, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ana Paula Nascimento De Souza e outros x Industria De Calcados Couro Forte Tanabi Ltda - Me

ID: 320679571

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-30.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CALCADOS COURO FORTE TANABI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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DIEGO CARMONA PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010183-30.2024.5.15.0104 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010183-30.2024.5.15.0104 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: INDUSTRIA DE CALCADOS COURO FORTE TANABI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2bbeda proferido nos autos. DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER Anotar a CTPS da reclamante, com os dados de admissão em 15/01/2020;Comprovar o depósito do FGTS (8%). I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE CALCADOS COURO FORTE TANABI LTDA - ME

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