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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093851

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

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RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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JESSICA MARQUES REZENDE

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093864

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

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Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

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RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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JESSICA MARQUES REZENDE

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE

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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708630

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

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LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708665

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lazaro Batista Das Dores

ID: 261933131

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-89.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LAZARO BATISTA DAS DORES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZARO BATISTA DAS DORES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011041-89.2024.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (Id 0260e7b), porquanto próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; sem divergência, rejeitou a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho suscitada pela ré e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e reconhecer a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mantido o valor da condenação, pois compatível. DADOS CONTRATUAIS: na exordial, o autor alega ter sido admitido em 08/10/2021, na função de motorista, recebendo remuneração semanal, no valor de, aproximadamente, R$700,00, tendo sido bloqueado sumariamente da plataforma, no dia 01/11/2022. Pela sentença (Id 7983541), o d. Juízo de Origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou a anotação da CTPS para constar a função de motorista, na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 17/06/2022 e dispensa imotivada em 01/11/2022. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a julgar a presente demanda e pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. Na peça exordial (Id f6a8b83), o autor alega que trabalhou na ré na condição de empregado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício. A discussão acerca da existência ou não de vínculo empregatício é de competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, na esteira do seguinte precedente do C. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado." (TST. RRAg - 0000833-67.2022.5.11.0017. Orgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 05/03/2024.Publicação: 08/03/2024). Diante do exposto, rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO INTERMITENTE A ré argumenta que sua atividade é estritamente voltada para tecnologia e intermediação digital, sem qualquer ingerência sobre a forma como os motoristas exercem seu trabalho. Aduz que não pode ser considerada empresa de transporte, e que a relação jurídica com o autor é de natureza civil. Alega que há diversos precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, nos quais é afastada a relação de vínculo empregatício entre o motorista e a recorrente. Destaca que os motoristas cadastrados na plataforma têm liberdade total para escolher seus horários, aceitar ou recusar corridas e até mesmo utilizar outros aplicativos concorrentes. Alega, em suma, que não estão presentes a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, requisitos essenciais para o reconhecimento de vínculo empregatício conforme o artigo 3º da CLT. Requer, desse modo, a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento da relação empregatícia. Em tópico diverso, subsidiariamente, a ré sustenta que a relação com o autor não se equipara ao contrato de trabalho intermitente, pois este exige forma escrita, o que não se verifica no caso. Argumenta que, conforme o art. 452-A, §4º, da CLT, trabalhadores intermitentes que descumprem uma oferta sem justificativa devem pagar multa de 50% da remuneração, diferentemente dos motoristas parceiros da Uber, que não sofrem penalizações ao cancelar viagens aceitas, demonstrando sua autonomia. Entretanto, a ré defende a necessidade de considerar os períodos offline do autor como tempo de inatividade, não podendo ser computados como tempo à disposição da empresa. Além disso, caso seja mantido o reconhecimento do vínculo intermitente, requer a aplicação integral do art. 452-A, §4º, da CLT, de modo que as viagens canceladas estejam sujeitas à multa prevista. Por fim, caso haja condenação, pleiteia que sejam aplicadas todas as disposições legais atinentes ao contrato intermitente. Ao exame. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: " A discussão dessa matéria não é nova na jurisprudência dos Tribunais, e se encontra na ordem do dia dos ambientes acadêmicos. A relevância do tema também é notória, diante do expressivo número de trabalhadores que retiram sua fonte de renda utilizando-se de forma de trabalho essencialmente ligada a aplicativos de celular voltados ao transporte, de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, segundo dados do IPEA (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-05/ipea-brasil-tem-15-milhao-de-motoristas-eentregadores-de-produtos#:~:text=De%20acordo%20com%20dados%20de,de%20transporte%20para%20entregar%20produtos). Fato é que as inovações tecnológicas no Século XXI já alteraram de forma significativa as relações de trabalho, e mais inovações são esperadas com o que se convencionou nominar "indústria 4.0". Mas ainda que a vida seja muito mais rica do que o Direito, é certo também que a evolução da tecnologia não demanda, para cada passo que dá, uma nova qualificação jurídica para o "fenômeno" criado, como se a Constituição, as Convenções internacionais, os princípios e as leis já existentes fossem incapazes de regular a "nova tecnologia" a contento. Nesse contexto, em análise das inovações provocadas por aplicativos de transporte, diversos autores defendem que houve uma "inovação disruptiva" no setor de transportes (termo criado por Clayton M. Christensen a partir da teoria da destruição criadora de Schumpeter), ao argumento de que a nova tecnologia rompeu com o modo de se prestar e oferecer o serviço de transporte individual (a exemplo, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Estado contra o mercado: Uber e o consumidor. Publicado em 11/06/2015. Disponível em: ). O próprio autor da teoria, contudo, diverge da classificação realizada, afirmando se tratar, em verdade, de uma "inovação sustentável", e não propriamente de uma inovação disruptiva. (CHRISTENSEN, Clayton M; RAYNOR, Michael E; MCDONALD, Rory. What is disruptive innovation? Harvard Business Review, pp. 44-53, dez/2015). E uma inovação sustentável nada mais é do que a evolução de um produto já existente (na ótica do próprio autor, aparelhos de barbear com mais lâminas, televisões com melhores imagens, celulares com melhor recepção de sinal). Essa distinção acaba sendo relevante para que não haja ilusões quanto a essas inovações, como se a transformação ocorrida fosse tamanha que não seria possível realizar análise jurídica a partir dos institutos já existentes no ordenamento jurídico. É justamente o oposto. A necessidade de reflexão jurídica sobre qualquer inovação no mundo dos fatos é a tarefa diuturna do jurista, assim como a adequada compreensão de cada conceito dos elementos da relação de emprego, para que tenham a dimensão necessária, no tempo e espaço, para interpretação de qualquer lógica produtiva que se possa imaginar. E é a partir dessas premissas que se irá realizar a análise da relação havida entre as partes. Como em qualquer outro feito em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego, mister a verificação dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. No caso dos autos, a discussão fática é praticamente inexistente. Não à toa a reclamada e os poucos escritórios de advocacia que patrocinam massas de trabalhadores neste Regional tem acordado processualmente com utilização de provas emprestadas e registrado diversos pontos incontroversos na própria ata de instrução. Sem pretensões de inovar toda a cizânia relacionada ao tema, perfilho o entendimento de que: - o objeto social da reclamada é de transporte de passageiros e mercadorias. Não apenas porque fixa o preço e entrega efetivamente o serviço final de transporte, mas porque o aplicativo é mero instrumento para consecução de suas atividades, e o faturamento advém da cobrança de percentual sobre as corridas realizadas. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1); - não há dúvidas de que a parte reclamante é pessoa física; - o cadastro de cada motorista é individual, sendo irrelevante se há ou não compartilhamento de veículo para a consecução do trabalho; - não é possível ao motorista se passar por outro ao fazer log in, sob pena de violação dos termos de uso do aplicativo, de modo que a prestação de serviços é pessoal; - uma vez estabelecida a premissa de que a reclamada é que fixa o preço e que seu objeto social é relacionado ao transporte, resta evidente que não é o motorista que remunera a empresa, ou os passageiros que remuneram os motoristas, mas sim que a própria reclamada remunera os motoristas que lhe prestam serviço, o que torna a prestação de serviços onerosa; - o fato de haver a possibilidade de o motorista receber diretamente do passageiro não altera a conclusão anterior, pois o fato de excepcionalmente haver contato com dinheiro em espécie após uma corrida não altera o pacto remuneratório existente entre motorista e a reclamada, que realizará oportuna compensação, dentro da comissão ajustada; - a não eventualidade é baseada na expectativa de repetição do trabalho, e demanda análise casuística. - há muito é consagrada a ideia de que o poder diretivo não necessariamente precisa ser exercido pelo empregador para que a relação de emprego subsista, razão pela qual a ausência de adequada análise na vinculação do motorista à plataforma, a ausência de exigência de tempo mínimo conectado, a ausência de punições pela não conexão do motorista e qualquer outra tolerância que foge à usual relação de emprego não podem ser utilizadas como fundamento para a descaracterização da subordinação; - há um conjunto rígido de regras que devem ser observadas pelos motoristas que se cadastram na plataforma, e qualquer violação sujeita o motorista às punições ali descritas, inclusive o descadastramento da plataforma; - inexiste liberdade do motorista para definir os rumos da atividade econômica, o preço que irá cobrar pelo serviço, e até mesmo um número alto de recusas de viagens o sujeita a punições; - não exigir tempo conectado pelos trabalhadores é, em verdade, irrelevante ao racional do negócio da reclamada, já que sua política de preços é baseada essencialmente em relação de oferta e demanda, com pagamentos diferenciados em horários com maior demanda e menor oferta; - o conjunto de medidas adotadas pela reclamada resulta em relação de subordinação. Esclarecido o posicionamento deste magistrado, tenho que na relação entre um motorista e a reclamada há relação de trabalho desenvolvida por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade e subordinação (art. 6º da CLT). Passo à análise do requisito da não eventualidade. Como dito, trabalho não eventual é aquele em que há expectativa de repetição, independentemente da frequência com que isso ocorra. Da análise do histórico de viagens (fls. 667/674), é possível verificar que a parte reclamante realizou volume expressivo de viagens ao longo da prestação de serviços, com frequência suficiente para a caracterização da não eventualidade. O extrato de viagens demonstra que o reclamante iniciou a prestação e serviços em 17/06/2022 (fl. 667), à míngua e provas em sentido contrário, deve ser considerada esta como a data de início da prestação de serviços. Já em relação ao término da prestação de serviços, embora o histórico de viagens demonstra que o autor realizou sua última viagem em 17/02/2023 (fl. 673), este juízo fica adstrito ao pedido e causa de pedir, de modo a reconhecer como término da prestação de serviços a data de 01/11/2022, como sustentado pelo autor na inicial. Desse modo, necessário o reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante, no período de 17/06/2022 a 01/11/2022, na função de motorista, com remuneração à base de comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896). Saliento que o fato de a parte reclamante poder se vincular a outros aplicativos não é impeditivo ao reconhecimento do vínculo, já que exclusividade nunca foi requisito para reconhecimento do vínculo. Em relação à modalidade de vínculo, é certo que, nada obstante a presença de subordinação, há possibilidade - ainda que limitada - de recusa do trabalho pelo motorista, bem como há possibilidade de existir períodos de inatividade ao longo do vínculo. Ainda, apesar de a regra ser o vínculo de emprego por prazo indeterminado (por força de princípio basilar do Direito do Trabalho), e não haver pacto expresso das partes para excepcionar a aplicação da regra ao caso, da harmonização com o princípio da primazia da realidade sobre a forma exsurge que a modalidade de trabalho efetivamente realizada pelas partes foi a do trabalho intermitente (art. 443, 3º, da CLT), inserida no ordenamento jurídico pela lei n. 13.467/2017. Ausente qualquer garantia provisória de emprego que justifique a interferência no poder diretivo do empregador, não há que se falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração do reclamante. (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No mesmo sentido o artigo 373, I e II, do CPC/2015, que estabelece a distribuição do encargo probatório. Quando debatida a existência da relação de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços, a configuração do vínculo empregatício ressai favoravelmente ao empregado, podendo ser elidida somente pelo conjunto probatório em sentido contrário. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A reunião concomitante dos elementos fáticos e jurídicos enseja a configuração do vínculo empregatício. A natureza jurídica da relação que se forma entre os motoristas vinculados e a ré, bem como entre motorista e outras plataformas de transporte similares, vem sendo discutida não apenas no Brasil, sendo que a relevância do debate decorre tanto do seu caráter inédito e inovatório, decorrente do avanço tecnológico, quanto do fato de que o reconhecimento do vínculo de emprego garante aos motoristas o acesso à rede de proteção social normatizada pela ordem jurídica em socorro dos trabalhadores. No contrato social da ré, em especial, a cláusula 4ª (ID. 3cadf78 - Pág. 8), observa-se que a sociedade tem por objeto: "a) licenciamento de direito de acesso e uso de programas de computação; b) disponibilização a sociedades afiliadas de serviços de suporte e marketing; c) prestação de serviços administrativos, financeiros, técnicos e de gestão para terceiros; d) intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital, e) realização de quaisquer outros atos que, direta ou indiretamente, levem à concretização dos objetos acima mencionados, no seu mais amplo sentido; e f) operação de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; g) venda e/ou circulação de mercadorias em suporte ao desenvolvimento dos demais objetivos sociais; h) desenvolvimento de programas de computador, endereços eletrônicos sob encomenda e desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design). Parágrafo Único - As unidades auxiliares da Sociedade somente poderão desenvolver atividades de apoio à Sociedade, inexistindo atividade econômica própria." Alega a demandada que a finalidade da empresa seria realizar a mera intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital. A ré apresenta-se não como empresa de transporte de pessoas com motoristas contratados e subordinados a ela, mas como mera intermediária entre motoristas autônomos e pessoas interessadas em contratar os serviços desses profissionais. Ante a necessária observância do princípio da primazia da realidade, balizador dos julgamentos proferidos por esta Especializada e que constitui importante instrumento para impedir a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), faz-se necessária a análise da situação fática posta para averiguação da verdadeira natureza da relação havida entre as partes. O fato de o autor ter se cadastrado na plataforma, de forma voluntária, mediante informação, no Termo de Uso do Aplicativo, de que seria classificado como autônomo, por si só, não afasta a condição de empregado da ré. Passa-se, portanto, à verificação da subsunção (ou não) da realidade fática exposta nos autos aos já citados requisitos legalmente previstos para a caracterização da relação de emprego, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa e subordinada. Na audiência de instrução realizada, as partes fixaram os seguintes pontos como incontroversos (ID. fb46ff6 - Pág. 2 e 3): "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Além disso, foi convencionada a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (ID. 6baa4e6) e Walter Tadeu Martins Filho (ID. 4f2eecd), pela ré; e Chrystinni Andrade Souza(ID 530a8b3), pelo autor. Extrai-se da referida prova oral: "(...) no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local;não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas." (Depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza - ID. 530a8b3- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ID. 6baa4e6- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação;(...)" (Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho - ID. 4f2eecd- Pág. 3 e 4). Destaques acrescidos. A prestação de serviço por pessoa física, bem como a pessoalidade, malgrado o esforço argumentativo da demandada, são verificadas, in casu, pelo fato de a ré utilizar motoristas, pessoas físicas, que ficam à sua disposição para proceder à condução de passageiros, não podendo se fazer substituírem por terceiros. Dos termos de uso do aplicativo anexados pela ré, no ID. cda6c81, se extrai que é necessária a identificação das pessoas físicas que dirigem os automóveis, com o cadastramento de todos que prestam serviços, o que demonstra a vedação de o motorista se fazer substituir por outro, configurando a pessoalidade e a intransferibilidade do serviço. Deverá a pessoa, considerada apta pela ré para utilizar seu aplicativo, passar pelos critérios definidos pela empresa. Ademais, no caso concreto, o demandante, para trabalhar na ré, procedeu à sua inscrição "on line", de maneira individualizada, conforme alegado na defesa. O requisito da pessoalidade não se descaracteriza pela possibilidade de mais de um motorista guiar o mesmo veículo, sendo que apenas prestadores previamente habilitados e autorizados pela "Uber" poderiam oferecer os serviços pelo aplicativo. A não eventualidade, por sua vez, apreciada pelo prisma do caso concreto, ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, no período em que se manteve vinculada à demandada. Ressalte-se que a caracterização do requisito se dá também pela imprescindibilidade da atividade laborativa da obreira - teoria da fixação aos fins do empreendimento. A teor dos termos de uso do aplicativo, "A RESCISÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR NÓS (i) IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO, OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER, COM A SUA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7(SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA." (Id cda6c81- Pág. 11 - grifos acrescidos). Segundo as Políticas de Desativação (disponíveis no site da ré: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/safety/deactivations/?uclick_id=b1eceede-58eb-49e3-b503-618aa48f122d), existem diversas hipóteses em que o obreiro poderia ser desativado da plataforma, como, por exemplo, manter uma média de taxa de aceitação abaixo da média de avaliação. A lista indicada no referido site "é meramente exemplificativa e descreve algumas das ações que podem levar à desativação de sua conta. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da plataforma por parte dos parceiros que possam colocar outros usuários em risco, ou que coloquem em risco a reputação da plataforma e impliquem em violação aos termos e políticas da Uber podem levar à rescisão contratual e fazer com que o motorista parceiro perca acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, conforme os Termos de Uso da Plataforma" (grifos acrescidos). Além disso, a própria ré fixava o percentual a ser recebido pela demandante em cada viagem, o que se extrai dos Termos da cláusula 7.6, do contrato de uso (Id cda6c81- Pág. 7), onde se prevê, ainda, alterações no cálculo e ajuste das taxas de cada viagem individualizada exclusivamente a critérios da ré. A alegação de que o percentual repassado ao autor exorbita o que se tem por razoável, nas relações de emprego, não merece prosperar, uma vez que é incontroverso que o motorista arca com diversas despesas, a exemplo de manutenção e combustível do veículo, telefone celular e plano de dados. A análise da subordinação, por sua vez, é a mais delicada, vez que o principal elemento que diferencia o trabalhador empregado do trabalhador autônomo é a sujeição jurídica, considerando-se que ambos podem prestar serviços pessoais, com onerosidade e não eventualidade e, portanto, a constatação desses últimos requisitos, de forma isolada, é insuficiente à distinção que ora se faz necessária. A subordinação jurídica exigida para a configuração da relação empregatícia pode se verificar, segundo a moderna doutrina, nas dimensões subjetiva, objetiva ou estrutural. Pode ser subjetiva, quando se revela por meio de intensas ordens e deveres de obediência; objetiva, em virtude da realização pelo obreiro dos objetivos sociais da empresa; e, estrutural, nas hipóteses em que o trabalho insere-se na organização, funcionamento e estrutura do empreendimento. Caso presente uma dessas dimensões, configurado está o elemento mais sensível e de destaque da relação de emprego. Há o poder diretivo utilizado por meios telemáticos e informatizados, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da CLT, podendo ser também exercido de outras formas, como por exemplo, pela prerrogativa de estabelecer regras, fiscalizar o cumprimento e punir em caso de descumprimento pelo trabalhador. O que não se deve permitir é que as novas tecnologias, que impactam as relações de trabalho profundamente, quando utilizadas em combinação com o poder regulamentar da empresa, sejam utilizadas para fraudar e burlar a legislação trabalhista, travestindo uma verdadeira relação de emprego como contrato cível de parceria. Da análise dos autos, observa-se que a subordinação é clara e patente. Com efeito, a ré confeccionou um regime de trabalho específico com regulamentação que abrange a conduta que o motorista deve ter, o que não se coaduna com a autonomia defendida. Verifica-se a ausência de autonomia do autor por diversos motivos: - Conforme já abordado o valor das taxas cobradas pela ré são fixas, independente de eventual desconto concedido pelo motorista ao usuário, o que, na prática, mitiga a liberdade do condutor de estipular os valores, bem como descaracteriza a condição de intermediária da demandada que tem ingerência direta no valor a ser cobrado pelos serviços prestados; - Há sanção do condutor em diversas hipóteses, o que aponta pleno poder diretivo e disciplinar acerca de sanções em razão de descumprimento de normas unilateralmente estabelecidas, com supressão da autonomia do motorista de aceitar ou cancelar as corridas a seu bel prazer; - Observa-se o controle da qualidade da prestação de serviço e da conduta dos motoristas por meio de avaliações dos usuários; - Evidencia-se a existência de orientações taxativas da ré, a exemplo do modus faciendi, caracterizado pela definição das rotas que deveriam ser seguidas pelos motoristas(pelo aplicativo ou pelos clientes). Pelo tempo efetivo de conexão com o aplicativo e a disposição para "corridas", o motorista é dirigido pelas políticas de preços e de relacionamento com o cliente definidas unilateralmente pela ré, estando obrigado a partilhar o valor de todas as corridas com a demandada, segundo percentual por ela definido. Ainda que não houvesse ordens ditadas pessoalmente por superior hierárquico, o cadastramento no aplicativo e a política de uso (contemplando preços) permitiam o acompanhamento ostensivo pela ré dos serviços prestados e da remuneração correspondente, com a direção da forma de pagamento e mediante o desligamento do trabalhador no caso de descumprimento da política definida pela ré. Resta incontroverso que a ré dá instruções aos motoristas, sendo que, se não obedecerem a tais diretrizes, podem ser descadastrados, segundo o juízo discricionário da empresa. A demandada também é receptora das reclamações feitas pelos usuários do aplicativo e define as soluções a serem tomadas, de forma unilateral. A falta de controle de jornada, de per si, não exclui o reconhecimento da relação de emprego, sendo que há legislação específica em relação a empregados que não se submetem a tal controle, nos termos do art. 62, I da CLT. Mostra-se irrelevante o fato de ser facultado o autor trabalhar em outras atividades ou com outros aplicativos, visto que o ordenamento jurídico pátrio não veda a manutenção de mais de um contrato de trabalho simultaneamente e tampouco o exercício de mais de uma atividade. Destarte, ainda que existam elementos de autonomia na relação havida entre as partes, não são aptos para afastar a configuração da relação de emprego ante a quantidade de requisitos que apontam a efetiva existência de subordinação algorítmica, com poder diretivo e disciplinar por parte da demandada. O autor desempenhava atividade inserida no núcleo produtivo da ré, sendo que a finalidade da empresa é prestar serviços de transporte de passageiro, ainda que alegue ser mera intermediária, sendo que a motorista, além de essencial às suas atividades, estava obrigada a seguir todas as suas normas organizacionais na execução de suas atividades, sob pena de sanção. Reitere-se que, in casu, não se está diante de um modelo clássico de subordinação, devendo-se considerar as novas concepções de trabalho subordinado. Na presente hipótese, deve-se considerar presente a subordinação algorítimica ou digital. A própria CLT prevê no art. 6º que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalhado alheio". Há sensível e atual discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos contornos dessa nova relação de trabalho, possibilitada pela inovação tecnológica. Vale lembrar, in casu, as lições de Carlos Maximiliano, que, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ensina que a doutrina e a jurisprudência devem avançar dia a dia, acompanhando a evolução e as transformações da sociedade, as novas formas de produção e as inovações tecnológicas: "Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, envolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos. Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas ideias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social. [...] Portanto, a doutrina e a jurisprudência, ora consciente, ora inconscientemente, avançam dia a dia, não se detêm nunca, acompanham o progresso, acompanham novas atividades, sustentam as modernas conquistas, reprimem os inesperados abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente, sem embargo de aludirem ainda muitos a uma vontade diretora, perdida nas trevas do passado remoto. Eis aí a ficção: presume-se o impossível; que o legislador de decênios atrás previsse as grandes transformações até hoje operadas, e deixasse, no texto elástico, a possibilidade para abrigar futuros direitos periclitantes, oriundos de condições novíssimas". Na obra "Tecnologias Disruptivas e a Exploração do Trabalho Humano: A intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos sociais"(Ana Carolina Reis Paes Leme, Bruno Alves Rodrigues e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, coordenadores, São Paulo, LTR: 2017) encontram-se valiosas análises das implicações jurídicas do trabalho intermediado por plataformas de serviços - como a Uber. Colhe-se do livro, em artigo de João Leal Amado (Professor Associado da Faculdade de Direito de Coimbra) e de Catarina Gomes Santos (Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Coimbra), relato das características da política de uso do aplicativo Uber e de precedente paradigmático de Direito Comparado, envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego por motoristas cadastrados, qual seja, a sentença proferida pelo Tribunal de Londres no Case Nº 2202551/2015 & Others, em 28 de outubro de 2016, no sentido de afastamento da classificação, dada pela Uber aos motoristas cadastrados, de trabalhadores autônomos, reconhecendo-se que eles atuavam como workers, espécie intermediária entre autônomos e os employees, no Reino Unido. A seguir, excertos do artigo: "2. O pagamento No final de cada viagem, a tarifa é calculada pelo "servidor" da Uber, com base nos dados GPS emitidos pelo smartphone do motorista. O cálculo leva em consideração o tempo despendido e a distância percorrida. O passageiro paga a tarifa na íntegra O passageiro paga a tarifa na íntegra à Uber, através de cartão de crédito/débito, e recebe o correspondente recibo por e-mail 6. A Uber processa os pagamentos aos motoristas semanalmente. O pagamento será o resultado das tarifas cobradas por cada motorista, descontado o valor correspondente a uma taxa pelo uso da App (em regra, 25%). Embora podendo aceitar gorjetas dos passageiros, os motoristas não devem solicitá-las, sendo tal prática fortemente dissuadida pela Uber. Quando os passageiros reclamem da tarifa cobrada, argumentando, por exemplo, que o motorista seguiu uma rota ineficiente, e que daí resultou um custo inflacionado, a questão é analisada pela Uber, que decide se o passageiro deverá ser ou não compensado. Caso decida reembolsar parte da tarifa paga, isso determinará o recálculo do valor a pagar ao motorista, muitas vezes sem que este seja disso previamente advertido. [...] 4. Relação entre a Uber e o motorista 4.1. Enquadramento geral Os termos tendentes a disciplinar a relação entre a Uber e os motoristas constavam inicialmente de um documento datado de 01.07.2013, intitulado 'Partner Terms',que principiava pelas seguintes definições: [...] Nesse documento, era referido que o 'Partner' reconhecia e concordava que a Uber não prestava quaisquer serviços de transporte e que não era uma empresa transportadora. A Uber atuaría apenas disponíbilizando informação e uma ferramenta para conectar 'Customers', que buscam 'Driving Services', aos 'Drivers' que possam prestar tal serviço, não fornecendo, nem visando fornecer, ela mesma, serviços de transporte, nem de qualquer outra forma atuar enquanto empresa transportadora. [...] A Uber reservava para si amplos poderes para alterar os 'Partner Terms' unilateralmente. prevendo-se a cessação automática do Acordo quando o 'Partner' e/ou os seus 'Drívers' deixassem de estar aptos para prestar o 'Driving Service' ou para conduzir o 'Vehicle' segundo a lei aplicável ou os parâmetros de qualidade da Uber. [...] Sempre que a classificação média de um 'Driver' desça aquém do 'Minimum Average Rating', a Uber notificará o 'Customer' (sendo que, como se disse, na grande maioria dos casos, 'Customer' e 'Driver' são a mesma pessoa?) podendo proporcionar-lhe um período do tempo, livremente definido pela empresa para que este eleve o seu nível médio de classificação. Decorrido tal período, se esse objetivo nào for alcançado, a Uber reserva-se o direito de 'desativar' ('deactivate') o acesso do 'Driver' à 'Driver ADD' e aos 'Uber Serviços'. [...] Prevê-se, ainda, que o "Driver" pode ser 'desativado' ('deactivated'), ou de outra forma impedido de aceder ou usar a 'Driver App' ou os 'Uber Services', no caso de violação da 'Addendum', ou de incumprimento do 'Services Agreemente' pela 'Transportaion Company', ou ainda nas hipóteses de depreciação da Uber pela 'Transportation Company', de prática de atos ou omissões dos 'Drivers' ou da 'Transportation Company' que causem dano à marca, reputação ou negócio da Uber, segundo o juízo discricionário feito por esta. A Uber detém igualmente o direito de desativar; ou de outra forma impedir o "Driver' de aceder ou usar a "driver App' ou os 'Uber Services', por qualquer outro motivo, segundo seu critério exclusivo. [...] 4.5. Direitos e liberdades dos motoristas e outros ásperos sacados pela Uber No processo judicial em análise, a Uber destaca vários aspectos de autonomia autonomia dos motoristas, designadamente: i) o facto de, para além de trabalharem para, ou através da, Uber, eles poderem também trabalhar para outras empresas, incluindo concorrentes diretos que operam igualmente através de plataformas digitais; ii) a circunstância de serem eles a suportar as despesas associadas à manutenção das viaturas; iii) a liberdade que lhes assiste para selecionar os 'produtos' em que pretendem operar 12 ; iv) o respetivo enquadramento fiscal enquanto trabalhadores por conta própria; v) a ausência de qualquer uniforme ou vestuário alusivo à Uber [...J 5. As questões suscitadas Os Autores na ação objeto da sentença em análise são, ou foram no passado, motoristas da Uber, e alegam a falta de pagamento do salário mínimo, devido ao abrigo do 'Employment Rights Act 1996' ('ERA'), Parte II, em articulação com o 'National Minimum Wage Act 1998' ('NMWA') e regulamentação conexa, assim como o não pagamento de férias remuneradas (...) [...] Em suma, na sentença em comentário esteve essencialmente em causa determinar se os Autores revestiam o estatuto de 'workers' para efeitos da aplicação dos diplomas legais referidos supra, e, em caso afirmativo, na consequente delimitação do que conta como trabalho, ou tempo de trabalho, para efeitos de aplicação do 'WTR' e da legislação sobre o salário mínimo nacional. [...] A sentença do Tribunal do Trabalho de Londres sobre este caso da Uber reafirma um velho e bem conhecido princípio do direito dos contratos, segundo o qual 'os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são'. [...] A liberdade contratual não se confunde, pois, com a manipulação ilícita da da qualificação da relação contratual [...]. Destarte, apurando-se a existência de umas prestação de atívidade em regime de heterodeterminação e a troco de uma retribuição, toparemos com um contrato de trabalho e não com um qualquer contrato de prestação autônoma de serviço, ainda que esta seja a designação contratual adotada pelas partes. Trata-se, afinal, de dar prevalência à vontade real das partes, desvelada pela execução contratual, sobre a vontade declarada [...] Ora, nesse caso, o tribunal: ií) Considera irrealista tentar negar que a Uber é uma empresa que explora um serviço de transportes e emprega motoristas para esse mesmo fim: a Uber não é uma mera technology company, não é uma mera plata forma digital, antes está no mercado para fornecer serviços de transporte. [...] O tribunal entende, pelo contrário, que, quando o motorista e o passageiro se encontram o negócio já foi celebrado, justamente entre a Uber e o passageiro, sendo o suposto contrato entre motorista e passageiro uma pura ficção, sem qualquer correspondência no verdadeiro relacionamento contratual entre as partes envolvidas (§ 91). v) Entende, por isso, não corresponder minimamente à realidade considerar que a Uber trabalha para os seus motoristas, sendo que a inversa é que é verdadeira: a Uber é uma empresa oue explora um serviço/negócio de transportes; os motoristas dísponibilízam a mão-de-obra especializada através da qual a empresa fornece os seus serviços ao público e aufere os seus lucros. [...] vii) Assinala a marcada assimetria de poder entre as partes contratantes [...] O tribunal conclui, em síntese, que, sempre que um motorista (a) tem a App ligada, b) se encontra no território no qual está autorizado a trabalhar, e c) está capaz e disponível para aceitar missões/clientes. então, encontrando-se estas condições satisfeitas, ele estará a trabalhar para a Uberao abríçío de um 'worker con- trac'. [...] Decidindo como decidiu, o Tribunal do Trabalho de Londres confirmou a vitalidade daquilo que a doutrina brasileira designa, amiúde, por 'princípio da primazia da realidade', precisamente para vincar que as relações jurídico-laborais se definem pela situação de facto, isto é, pela forma_como_se realiza a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhe foi atribuído pelas partes. [...] Employee ou worker, o certo é que, para o Tribunal do Trabalho de Londres, os motoristas da Uber não são self-employed independent contractors. Tanto basta ara que as leis do trabalho, em matéria de jornada e de salário, lhes sejam aplicáveis." (p. 335/348) Destaques diversos dos originais. Esta relatora coaduna com as razões de decidir proferidas no Tribunal do Trabalho de Londres, replicando-as ao caso em análise. O autor está submetido aos Termos de Uso da plataforma da ré, bem como às suas políticas de preço e de relacionamento com o usuário do serviço de transporte. Tal como no caso julgado pelo Tribunal do Trabalho de Londres, o serviço de transporte é prestado pela ré, por intermédio da força de trabalho dos motoristas cadastrados, trabalhadores dependentes e subordinados. É certo que, no Direito do Trabalho brasileiro, não existe a figura intermediária, entre autônomo e o empregado, como worker categorizado no direito britânico. Contudo, como bem apontam os doutos professores e pesquisadores signatários do artigo supra transcrito, a conclusão comum inescapável é a de que os motoristas cadastrados pelos aplicativos de transporte não são trabalhadores autônomos, encontram-se a eles subordinados e economicamente dependentes, relacionando-os com terceiros segundo a marca do aplicativo, nos estritos moldes de suas políticas de preços e relacionamento, de cumprimento obrigatório, sob pena de desligamento. Neste sentido, jurisprudência do Col. TST, reconhecendo vínculo de empregado entre motorista e a plataforma digital, cuja ratio se aplica ao caso em tela, in verbis(destaques acrescidos): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput , da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica . 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como " sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico ". As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização , já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o "poder de comando" do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a "subordinação algorítmica ", embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador . 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação . Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica , a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que " tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente ". No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos , ficou consignado pelo Regional (fl. 963) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 963) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 963), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um "poder de comando" (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e "subordinação jurídica" (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 963) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 963), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (procedimentos adotados pela reclamada como forma de "coordenação necessária das atividades") que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10404-81.2022.5.03.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023) No entendimento desta Relatora não há dúvidas de que a ré controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas. Em contraposição, está o motorista, que se sujeita às regras estabelecidas pela UBER e ao seu poder disciplinar, como por exemplo, a desativação do trabalhador, com baixa/má reputação. Citem-se, ainda, outros precedentes deste Eg. Regional em que reconhecido o vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e motoristas cadastrados: 0010318-15.2022.5.03.0179 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto/ 0010246-41.2022.5.03.0110 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar/ 0010258-68.2022.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos/ 0010911-82.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence. Por fim, conforme se observa na notícia veiculada em 04/03/2020 pela Revista Exame, a Cour de Cassation, Tribunal Superior da França, firmou o mesmo entendimento, ora adotado, para reconhecer o status de empregado a motorista da demandada, ao fundamento de que o trabalhador não pode definir os próprios preços, bem como ter a sua própria clientela. Segundo a revista: "O tribunal superior da França reconheceu o direito de um motorista da Uber de ser considerado como funcionário da empresa, em uma decisão que pode prejudicar o modelo de negócios da companhia ao abrir brecha para que seja obrigada a pagar mais impostos e benefícios trabalhistas. [...] A Cour de Cassation confirmou uma decisão anterior de um tribunal de apelação, dizendo que o motorista da Uber não poderia se qualificar como contratado autônomo, porque ele não podia ter sua própria clientela ou definir seus próprios preços, fazendo dele um subordinado da empresa. 'Ao se conectar à plataforma digital Uber, é estabelecida uma relação de subordinação entre o motorista e a empresa', afirmou o tribunal em comunicado. 'Portanto, o motorista não presta serviços como autônomo, mas como funcionário.' (https://exame.abril.com.br/negocios/tribunal-da-franca-reconhece-status-de-funcionario-a-motorista-da-uber/, acesso em 13/04/2020, às 15h53). O teor da decisão pode ser acessado por meio do sítio oficial da corte, no link https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html. Ante todo o exposto, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, como restaram preenchidos, no plano fático e jurídico, os elementos configuradores da relação de emprego, impõe-se o seu reconhecimento, nos termos do art. 2º e 3º ambos da CLT. Quanto ao reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato de trabalho intermitente, com a devida venia ao entendimento adotado na origem, acolho a pretensão subsidiária da ré e reconheço a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado, mormente considerando que o pacto intermitente exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos no artigo 452-A, da CLT, destacando-se que a sua celebração deve se dar por escrito, sendo esta uma formalidade essencial ao tipo contratual, in verbis: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não". Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo apenas para reconhecer que o contrato de trabalho foi pactuado por prazo indeterminado. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A ré postula que seja reconhecido a rescisão contratual por justa causa, alegando que o autor descumpriu regras da plataforma ao realizar o compartilhamento indevido de sua conta, conforme demonstra a foto utilizada na base e a foto submetida à plataforma, que, segundo a ré, se tratam de pessoas diferentes. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Quanto à forma de rompimento do vínculo, a dispensa por justa causa é ato reservado para faltas expressamente elencadas no art. 482 da CLT, com grande impacto na vida do trabalhador. Por tal razão, deve ser reservada a condutas típicas (dolosa ou culposa), graves, com nexo causal e proporcional da pena, e deve ser aplicada de forma imediata, singular, inalterável, sem discriminação e, em regra, após gradação. Compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do CPC. No caso, a justa causa arguida pela ré não se sustenta, uma vez que não há qualquer comprovação de que o autor teria afrontado os termos de uso da ré, sendo certo que os excertos de imagens acostados ao corpo da contestação, nada comprovam neste sentido. A ré tampouco juntou aos autos qualquer comunicado de rescisão contratual por ter o autor, em tese, afrontado o item 6.2 dos Termos do Uso, por ter compartilhado sua conta com terceiros, como sustentado pela ré. Deste modo, não há que se falar em reconhecimento de rescisão contratual por justa causa. Assim, considero que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 01/11/2022, nos limites do pedido." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Com relação à modalidade de dispensa, a justa causa exige prova robusta e incontestável da conduta irregular do autor, sendo as fotografias apresentadas nos autos insuficientes para a aplicação da penalidade, pois não demonstram com clareza e segurança os elementos essenciais para a configuração da falta grave. Inexiste nos autos quaisquer provas robusta capazes de evidenciar que o autor realizou condutas que violaram os termos de uso da ré. Em face disso, não há respaldo legal para a decretação do encerramento do vínculo de emprego por justa causa. Nada a prover. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO A ré pugna para que a média remuneratória seja fixada com base no histórico de viagens e os resumos fiscais anexados com a peça contestatória, de cujos valores deve ser descontada a taxa pela utilização da plataforma. Aduz, ainda, que devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo obreiro. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Deverá a reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, na modalidade intermitente, para fazer constar admissão em 17/06/2022, na função de motorista, e saída em 01/12/2022, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração por comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896) (...)" (Id 7983541 - Pág. 10) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS É incontroverso que o autor recebia remuneração variável, conforme o histórico de viagens (Id 3117b46) acostado aos autos, que devem ser considerados para a apuração do valor a ser adotado para o cálculo das parcelas deferidas. Rejeito o pedido de desconto da taxa de serviço. A dedução pretendida também implicaria a transferência dos riscos/custos da atividade econômica da empregadora para o empregado, em desacordo com a norma contida no caput do art. 2º da CLT. Quanto ao pedido de que a remuneração do autor seja apurada com base nos valores líquidos localizados nos histórico de viagens de id 3117b46, observa-se que esse foi o comando da r. sentença para o cálculo da remuneração. Nada a prover. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA / FGTS / FISCAL A ré requer o afastamento da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período reconhecido, tendo em vista que a Justiça do Trabalho só é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas deferidas nas sentenças condenatórias, conforme Súmula 368 do TST. Sustenta-se que não há fundamento para a determinação de depósitos de FGTS até o ajuizamento da ação, visto que o contrato ainda está vigente. Sem razão. A competência desta Especializada já foi analisada e reconhecida em tópico precedente. Tendo em vista a manutenção do reconhecimento do vínculo empregatício, permanece a obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a prover. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a ré pela reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento das férias, em razão dos períodos de inatividade. Sem razão. O art. 130 da CLT dispõe: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Eventuais períodos de inatividade do autor no aplicativo não são considerados como faltas injustificadas ao trabalho, diante do modelo de trabalho proposto pela empresa. Logo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3, observado o artigo 452-A, §9º, da CLT, bem como à gratificação natalina proporcional. Apelo desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A ré pugna, caso seja mantida a r. sentença, que a multa do §8º do artigo 477 da CLT seja excluída. Defende que as verbas deferidas por meio de decisão judicial afastam a aplicação da multa em comento. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Multa do art. 477 da CLT Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta a condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Ultrapassada a discussão sobre a existência do vínculo de emprego nesta instância, são devidas as verbas trabalhistas deferidas na sentença. A multa do art. 477, §8°, da CLT é devida, em face do disposto na Súmula 462, do TST e na orientação Jurisprudencial das Turmas nº 25, deste Eg. Regional, in litteris: "Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 25 Relação de emprego controvertida. Aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. (ex-Súmula n. 12/TRT-MG) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013)." Nada a prover. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente com causa justificada a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Advogado Raiko Augusto Teixeira de Brito, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lazaro Batista Das Dores

ID: 261933159

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-89.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

LAZARO BATISTA DAS DORES

Acórdão

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011041-89.2024.5.03.0138 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : LAZARO BATISTA DAS DORES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011041-89.2024.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela ré (Id 0260e7b), porquanto próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal; sem divergência, rejeitou a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho suscitada pela ré e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença e reconhecer a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Mantido o valor da condenação, pois compatível. DADOS CONTRATUAIS: na exordial, o autor alega ter sido admitido em 08/10/2021, na função de motorista, recebendo remuneração semanal, no valor de, aproximadamente, R$700,00, tendo sido bloqueado sumariamente da plataforma, no dia 01/11/2022. Pela sentença (Id 7983541), o d. Juízo de Origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou a anotação da CTPS para constar a função de motorista, na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 17/06/2022 e dispensa imotivada em 01/11/2022. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a julgar a presente demanda e pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito. Sem razão. Na peça exordial (Id f6a8b83), o autor alega que trabalhou na ré na condição de empregado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício. A discussão acerca da existência ou não de vínculo empregatício é de competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, na esteira do seguinte precedente do C. TST, in verbis: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado." (TST. RRAg - 0000833-67.2022.5.11.0017. Orgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 05/03/2024.Publicação: 08/03/2024). Diante do exposto, rejeito a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO INTERMITENTE A ré argumenta que sua atividade é estritamente voltada para tecnologia e intermediação digital, sem qualquer ingerência sobre a forma como os motoristas exercem seu trabalho. Aduz que não pode ser considerada empresa de transporte, e que a relação jurídica com o autor é de natureza civil. Alega que há diversos precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho, nos quais é afastada a relação de vínculo empregatício entre o motorista e a recorrente. Destaca que os motoristas cadastrados na plataforma têm liberdade total para escolher seus horários, aceitar ou recusar corridas e até mesmo utilizar outros aplicativos concorrentes. Alega, em suma, que não estão presentes a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, requisitos essenciais para o reconhecimento de vínculo empregatício conforme o artigo 3º da CLT. Requer, desse modo, a reforma da r. sentença para que seja afastado o reconhecimento da relação empregatícia. Em tópico diverso, subsidiariamente, a ré sustenta que a relação com o autor não se equipara ao contrato de trabalho intermitente, pois este exige forma escrita, o que não se verifica no caso. Argumenta que, conforme o art. 452-A, §4º, da CLT, trabalhadores intermitentes que descumprem uma oferta sem justificativa devem pagar multa de 50% da remuneração, diferentemente dos motoristas parceiros da Uber, que não sofrem penalizações ao cancelar viagens aceitas, demonstrando sua autonomia. Entretanto, a ré defende a necessidade de considerar os períodos offline do autor como tempo de inatividade, não podendo ser computados como tempo à disposição da empresa. Além disso, caso seja mantido o reconhecimento do vínculo intermitente, requer a aplicação integral do art. 452-A, §4º, da CLT, de modo que as viagens canceladas estejam sujeitas à multa prevista. Por fim, caso haja condenação, pleiteia que sejam aplicadas todas as disposições legais atinentes ao contrato intermitente. Ao exame. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: " A discussão dessa matéria não é nova na jurisprudência dos Tribunais, e se encontra na ordem do dia dos ambientes acadêmicos. A relevância do tema também é notória, diante do expressivo número de trabalhadores que retiram sua fonte de renda utilizando-se de forma de trabalho essencialmente ligada a aplicativos de celular voltados ao transporte, de aproximadamente 1,5 milhão de pessoas, segundo dados do IPEA (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-05/ipea-brasil-tem-15-milhao-de-motoristas-eentregadores-de-produtos#:~:text=De%20acordo%20com%20dados%20de,de%20transporte%20para%20entregar%20produtos). Fato é que as inovações tecnológicas no Século XXI já alteraram de forma significativa as relações de trabalho, e mais inovações são esperadas com o que se convencionou nominar "indústria 4.0". Mas ainda que a vida seja muito mais rica do que o Direito, é certo também que a evolução da tecnologia não demanda, para cada passo que dá, uma nova qualificação jurídica para o "fenômeno" criado, como se a Constituição, as Convenções internacionais, os princípios e as leis já existentes fossem incapazes de regular a "nova tecnologia" a contento. Nesse contexto, em análise das inovações provocadas por aplicativos de transporte, diversos autores defendem que houve uma "inovação disruptiva" no setor de transportes (termo criado por Clayton M. Christensen a partir da teoria da destruição criadora de Schumpeter), ao argumento de que a nova tecnologia rompeu com o modo de se prestar e oferecer o serviço de transporte individual (a exemplo, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Estado contra o mercado: Uber e o consumidor. Publicado em 11/06/2015. Disponível em: ). O próprio autor da teoria, contudo, diverge da classificação realizada, afirmando se tratar, em verdade, de uma "inovação sustentável", e não propriamente de uma inovação disruptiva. (CHRISTENSEN, Clayton M; RAYNOR, Michael E; MCDONALD, Rory. What is disruptive innovation? Harvard Business Review, pp. 44-53, dez/2015). E uma inovação sustentável nada mais é do que a evolução de um produto já existente (na ótica do próprio autor, aparelhos de barbear com mais lâminas, televisões com melhores imagens, celulares com melhor recepção de sinal). Essa distinção acaba sendo relevante para que não haja ilusões quanto a essas inovações, como se a transformação ocorrida fosse tamanha que não seria possível realizar análise jurídica a partir dos institutos já existentes no ordenamento jurídico. É justamente o oposto. A necessidade de reflexão jurídica sobre qualquer inovação no mundo dos fatos é a tarefa diuturna do jurista, assim como a adequada compreensão de cada conceito dos elementos da relação de emprego, para que tenham a dimensão necessária, no tempo e espaço, para interpretação de qualquer lógica produtiva que se possa imaginar. E é a partir dessas premissas que se irá realizar a análise da relação havida entre as partes. Como em qualquer outro feito em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego, mister a verificação dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. No caso dos autos, a discussão fática é praticamente inexistente. Não à toa a reclamada e os poucos escritórios de advocacia que patrocinam massas de trabalhadores neste Regional tem acordado processualmente com utilização de provas emprestadas e registrado diversos pontos incontroversos na própria ata de instrução. Sem pretensões de inovar toda a cizânia relacionada ao tema, perfilho o entendimento de que: - o objeto social da reclamada é de transporte de passageiros e mercadorias. Não apenas porque fixa o preço e entrega efetivamente o serviço final de transporte, mas porque o aplicativo é mero instrumento para consecução de suas atividades, e o faturamento advém da cobrança de percentual sobre as corridas realizadas. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1); - não há dúvidas de que a parte reclamante é pessoa física; - o cadastro de cada motorista é individual, sendo irrelevante se há ou não compartilhamento de veículo para a consecução do trabalho; - não é possível ao motorista se passar por outro ao fazer log in, sob pena de violação dos termos de uso do aplicativo, de modo que a prestação de serviços é pessoal; - uma vez estabelecida a premissa de que a reclamada é que fixa o preço e que seu objeto social é relacionado ao transporte, resta evidente que não é o motorista que remunera a empresa, ou os passageiros que remuneram os motoristas, mas sim que a própria reclamada remunera os motoristas que lhe prestam serviço, o que torna a prestação de serviços onerosa; - o fato de haver a possibilidade de o motorista receber diretamente do passageiro não altera a conclusão anterior, pois o fato de excepcionalmente haver contato com dinheiro em espécie após uma corrida não altera o pacto remuneratório existente entre motorista e a reclamada, que realizará oportuna compensação, dentro da comissão ajustada; - a não eventualidade é baseada na expectativa de repetição do trabalho, e demanda análise casuística. - há muito é consagrada a ideia de que o poder diretivo não necessariamente precisa ser exercido pelo empregador para que a relação de emprego subsista, razão pela qual a ausência de adequada análise na vinculação do motorista à plataforma, a ausência de exigência de tempo mínimo conectado, a ausência de punições pela não conexão do motorista e qualquer outra tolerância que foge à usual relação de emprego não podem ser utilizadas como fundamento para a descaracterização da subordinação; - há um conjunto rígido de regras que devem ser observadas pelos motoristas que se cadastram na plataforma, e qualquer violação sujeita o motorista às punições ali descritas, inclusive o descadastramento da plataforma; - inexiste liberdade do motorista para definir os rumos da atividade econômica, o preço que irá cobrar pelo serviço, e até mesmo um número alto de recusas de viagens o sujeita a punições; - não exigir tempo conectado pelos trabalhadores é, em verdade, irrelevante ao racional do negócio da reclamada, já que sua política de preços é baseada essencialmente em relação de oferta e demanda, com pagamentos diferenciados em horários com maior demanda e menor oferta; - o conjunto de medidas adotadas pela reclamada resulta em relação de subordinação. Esclarecido o posicionamento deste magistrado, tenho que na relação entre um motorista e a reclamada há relação de trabalho desenvolvida por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade e subordinação (art. 6º da CLT). Passo à análise do requisito da não eventualidade. Como dito, trabalho não eventual é aquele em que há expectativa de repetição, independentemente da frequência com que isso ocorra. Da análise do histórico de viagens (fls. 667/674), é possível verificar que a parte reclamante realizou volume expressivo de viagens ao longo da prestação de serviços, com frequência suficiente para a caracterização da não eventualidade. O extrato de viagens demonstra que o reclamante iniciou a prestação e serviços em 17/06/2022 (fl. 667), à míngua e provas em sentido contrário, deve ser considerada esta como a data de início da prestação de serviços. Já em relação ao término da prestação de serviços, embora o histórico de viagens demonstra que o autor realizou sua última viagem em 17/02/2023 (fl. 673), este juízo fica adstrito ao pedido e causa de pedir, de modo a reconhecer como término da prestação de serviços a data de 01/11/2022, como sustentado pelo autor na inicial. Desse modo, necessário o reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante, no período de 17/06/2022 a 01/11/2022, na função de motorista, com remuneração à base de comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896). Saliento que o fato de a parte reclamante poder se vincular a outros aplicativos não é impeditivo ao reconhecimento do vínculo, já que exclusividade nunca foi requisito para reconhecimento do vínculo. Em relação à modalidade de vínculo, é certo que, nada obstante a presença de subordinação, há possibilidade - ainda que limitada - de recusa do trabalho pelo motorista, bem como há possibilidade de existir períodos de inatividade ao longo do vínculo. Ainda, apesar de a regra ser o vínculo de emprego por prazo indeterminado (por força de princípio basilar do Direito do Trabalho), e não haver pacto expresso das partes para excepcionar a aplicação da regra ao caso, da harmonização com o princípio da primazia da realidade sobre a forma exsurge que a modalidade de trabalho efetivamente realizada pelas partes foi a do trabalho intermitente (art. 443, 3º, da CLT), inserida no ordenamento jurídico pela lei n. 13.467/2017. Ausente qualquer garantia provisória de emprego que justifique a interferência no poder diretivo do empregador, não há que se falar em nulidade da dispensa e consequente reintegração do reclamante. (...)" FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Nos termos do art. 818, I, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. No mesmo sentido o artigo 373, I e II, do CPC/2015, que estabelece a distribuição do encargo probatório. Quando debatida a existência da relação de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços, a configuração do vínculo empregatício ressai favoravelmente ao empregado, podendo ser elidida somente pelo conjunto probatório em sentido contrário. O reconhecimento da relação de emprego exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A reunião concomitante dos elementos fáticos e jurídicos enseja a configuração do vínculo empregatício. A natureza jurídica da relação que se forma entre os motoristas vinculados e a ré, bem como entre motorista e outras plataformas de transporte similares, vem sendo discutida não apenas no Brasil, sendo que a relevância do debate decorre tanto do seu caráter inédito e inovatório, decorrente do avanço tecnológico, quanto do fato de que o reconhecimento do vínculo de emprego garante aos motoristas o acesso à rede de proteção social normatizada pela ordem jurídica em socorro dos trabalhadores. No contrato social da ré, em especial, a cláusula 4ª (ID. 3cadf78 - Pág. 8), observa-se que a sociedade tem por objeto: "a) licenciamento de direito de acesso e uso de programas de computação; b) disponibilização a sociedades afiliadas de serviços de suporte e marketing; c) prestação de serviços administrativos, financeiros, técnicos e de gestão para terceiros; d) intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital, e) realização de quaisquer outros atos que, direta ou indiretamente, levem à concretização dos objetos acima mencionados, no seu mais amplo sentido; e f) operação de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; g) venda e/ou circulação de mercadorias em suporte ao desenvolvimento dos demais objetivos sociais; h) desenvolvimento de programas de computador, endereços eletrônicos sob encomenda e desenvolvimento/criação de interfaces para a internet (web design). Parágrafo Único - As unidades auxiliares da Sociedade somente poderão desenvolver atividades de apoio à Sociedade, inexistindo atividade econômica própria." Alega a demandada que a finalidade da empresa seria realizar a mera intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital. A ré apresenta-se não como empresa de transporte de pessoas com motoristas contratados e subordinados a ela, mas como mera intermediária entre motoristas autônomos e pessoas interessadas em contratar os serviços desses profissionais. Ante a necessária observância do princípio da primazia da realidade, balizador dos julgamentos proferidos por esta Especializada e que constitui importante instrumento para impedir a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), faz-se necessária a análise da situação fática posta para averiguação da verdadeira natureza da relação havida entre as partes. O fato de o autor ter se cadastrado na plataforma, de forma voluntária, mediante informação, no Termo de Uso do Aplicativo, de que seria classificado como autônomo, por si só, não afasta a condição de empregado da ré. Passa-se, portanto, à verificação da subsunção (ou não) da realidade fática exposta nos autos aos já citados requisitos legalmente previstos para a caracterização da relação de emprego, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa e subordinada. Na audiência de instrução realizada, as partes fixaram os seguintes pontos como incontroversos (ID. fb46ff6 - Pág. 2 e 3): "1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia /mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Além disso, foi convencionada a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos das testemunhas Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (ID. 6baa4e6) e Walter Tadeu Martins Filho (ID. 4f2eecd), pela ré; e Chrystinni Andrade Souza(ID 530a8b3), pelo autor. Extrai-se da referida prova oral: "(...) no aplicativo podem se cadastrar somente pessoas físicas; a Uber não determina para os motoristas uma zona específica onde possa dirigir, nem o horário respectivo; o motorista parceiro pode ter outros motoristas vinculados a sua conta; se o motorista parceiro não quiser oferecer bala e água, não sofre punição; o motorista pode usar aplicativos concorrentes; o GPS já indica uma rota, mas fica a cargo do motorista e do passageiro, em comum acordo, escolherem a melhor rota; a Uber emite nota fiscal para o motorista; o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que roda tem que ter um login e uma senha pessoais; não conhece o reclamante; quando o passageiro dá nota e faz comentário sobre o motorista, este último tem acesso a nota e ao comentário, mas não ao passageiro que os deu; a nota serve para avaliar a qualidade do serviço prestado ao passageiro; se o motorista tiver uma nota baixa, ele recebe um e-mail automático informando que a nota dele está abaixo da média da região; se o motorista tiver sucessivas notas baixas, pode ser encerrada a parceria; existem promoções e incentivos para o motorista rodar em determinado local;não sabe dizer exatamente quem apura as notas mencionadas." (Depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza - ID. 530a8b3- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte" (Depoimento da testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva - ID. 6baa4e6- Pág. 2). Destaques acrescidos. "(...) que para ser cadastrado o motorista tem que dar o "aceite" no termo de uso do aplicativo; que o cadastro é pessoal e intransferível; que eventualmente a Uber pode pedir uma selfie por questões de segurança; que não há treinamento para uso do aplicativo; que o motorista não é descadastrado por ficar um espaço de tempo sem utilizar o aplicativo; que não há um período máximo no qual o motorista pode ficar descadastrado; que o motorista não apresenta relatórios para a reclamada; que o motorista não é punido quando não está online; que o motorista não é obrigado a enviar atestado médico para a reclamada; que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online; que o veículo pode ser compartilhado com outros motoristas, mas todos devem estar cadastrados; que a reclamada não exige um número mínimo de viagens a serem feitas; que o motorista é avaliado pelo passageiro e vice-versa; que a avaliação não interfere na distribuição de viagens; que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação;(...)" (Depoimento da testemunha Walter Tadeu Martins Filho - ID. 4f2eecd- Pág. 3 e 4). Destaques acrescidos. A prestação de serviço por pessoa física, bem como a pessoalidade, malgrado o esforço argumentativo da demandada, são verificadas, in casu, pelo fato de a ré utilizar motoristas, pessoas físicas, que ficam à sua disposição para proceder à condução de passageiros, não podendo se fazer substituírem por terceiros. Dos termos de uso do aplicativo anexados pela ré, no ID. cda6c81, se extrai que é necessária a identificação das pessoas físicas que dirigem os automóveis, com o cadastramento de todos que prestam serviços, o que demonstra a vedação de o motorista se fazer substituir por outro, configurando a pessoalidade e a intransferibilidade do serviço. Deverá a pessoa, considerada apta pela ré para utilizar seu aplicativo, passar pelos critérios definidos pela empresa. Ademais, no caso concreto, o demandante, para trabalhar na ré, procedeu à sua inscrição "on line", de maneira individualizada, conforme alegado na defesa. O requisito da pessoalidade não se descaracteriza pela possibilidade de mais de um motorista guiar o mesmo veículo, sendo que apenas prestadores previamente habilitados e autorizados pela "Uber" poderiam oferecer os serviços pelo aplicativo. A não eventualidade, por sua vez, apreciada pelo prisma do caso concreto, ficou caracterizada pela prestação contínua de serviços pelo autor, no período em que se manteve vinculada à demandada. Ressalte-se que a caracterização do requisito se dá também pela imprescindibilidade da atividade laborativa da obreira - teoria da fixação aos fins do empreendimento. A teor dos termos de uso do aplicativo, "A RESCISÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR NÓS (i) IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO, OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER, COM A SUA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7(SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA." (Id cda6c81- Pág. 11 - grifos acrescidos). Segundo as Políticas de Desativação (disponíveis no site da ré: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/safety/deactivations/?uclick_id=b1eceede-58eb-49e3-b503-618aa48f122d), existem diversas hipóteses em que o obreiro poderia ser desativado da plataforma, como, por exemplo, manter uma média de taxa de aceitação abaixo da média de avaliação. A lista indicada no referido site "é meramente exemplificativa e descreve algumas das ações que podem levar à desativação de sua conta. Quaisquer outros comportamentos e/ou usos da plataforma por parte dos parceiros que possam colocar outros usuários em risco, ou que coloquem em risco a reputação da plataforma e impliquem em violação aos termos e políticas da Uber podem levar à rescisão contratual e fazer com que o motorista parceiro perca acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços da Uber, conforme os Termos de Uso da Plataforma" (grifos acrescidos). Além disso, a própria ré fixava o percentual a ser recebido pela demandante em cada viagem, o que se extrai dos Termos da cláusula 7.6, do contrato de uso (Id cda6c81- Pág. 7), onde se prevê, ainda, alterações no cálculo e ajuste das taxas de cada viagem individualizada exclusivamente a critérios da ré. A alegação de que o percentual repassado ao autor exorbita o que se tem por razoável, nas relações de emprego, não merece prosperar, uma vez que é incontroverso que o motorista arca com diversas despesas, a exemplo de manutenção e combustível do veículo, telefone celular e plano de dados. A análise da subordinação, por sua vez, é a mais delicada, vez que o principal elemento que diferencia o trabalhador empregado do trabalhador autônomo é a sujeição jurídica, considerando-se que ambos podem prestar serviços pessoais, com onerosidade e não eventualidade e, portanto, a constatação desses últimos requisitos, de forma isolada, é insuficiente à distinção que ora se faz necessária. A subordinação jurídica exigida para a configuração da relação empregatícia pode se verificar, segundo a moderna doutrina, nas dimensões subjetiva, objetiva ou estrutural. Pode ser subjetiva, quando se revela por meio de intensas ordens e deveres de obediência; objetiva, em virtude da realização pelo obreiro dos objetivos sociais da empresa; e, estrutural, nas hipóteses em que o trabalho insere-se na organização, funcionamento e estrutura do empreendimento. Caso presente uma dessas dimensões, configurado está o elemento mais sensível e de destaque da relação de emprego. Há o poder diretivo utilizado por meios telemáticos e informatizados, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da CLT, podendo ser também exercido de outras formas, como por exemplo, pela prerrogativa de estabelecer regras, fiscalizar o cumprimento e punir em caso de descumprimento pelo trabalhador. O que não se deve permitir é que as novas tecnologias, que impactam as relações de trabalho profundamente, quando utilizadas em combinação com o poder regulamentar da empresa, sejam utilizadas para fraudar e burlar a legislação trabalhista, travestindo uma verdadeira relação de emprego como contrato cível de parceria. Da análise dos autos, observa-se que a subordinação é clara e patente. Com efeito, a ré confeccionou um regime de trabalho específico com regulamentação que abrange a conduta que o motorista deve ter, o que não se coaduna com a autonomia defendida. Verifica-se a ausência de autonomia do autor por diversos motivos: - Conforme já abordado o valor das taxas cobradas pela ré são fixas, independente de eventual desconto concedido pelo motorista ao usuário, o que, na prática, mitiga a liberdade do condutor de estipular os valores, bem como descaracteriza a condição de intermediária da demandada que tem ingerência direta no valor a ser cobrado pelos serviços prestados; - Há sanção do condutor em diversas hipóteses, o que aponta pleno poder diretivo e disciplinar acerca de sanções em razão de descumprimento de normas unilateralmente estabelecidas, com supressão da autonomia do motorista de aceitar ou cancelar as corridas a seu bel prazer; - Observa-se o controle da qualidade da prestação de serviço e da conduta dos motoristas por meio de avaliações dos usuários; - Evidencia-se a existência de orientações taxativas da ré, a exemplo do modus faciendi, caracterizado pela definição das rotas que deveriam ser seguidas pelos motoristas(pelo aplicativo ou pelos clientes). Pelo tempo efetivo de conexão com o aplicativo e a disposição para "corridas", o motorista é dirigido pelas políticas de preços e de relacionamento com o cliente definidas unilateralmente pela ré, estando obrigado a partilhar o valor de todas as corridas com a demandada, segundo percentual por ela definido. Ainda que não houvesse ordens ditadas pessoalmente por superior hierárquico, o cadastramento no aplicativo e a política de uso (contemplando preços) permitiam o acompanhamento ostensivo pela ré dos serviços prestados e da remuneração correspondente, com a direção da forma de pagamento e mediante o desligamento do trabalhador no caso de descumprimento da política definida pela ré. Resta incontroverso que a ré dá instruções aos motoristas, sendo que, se não obedecerem a tais diretrizes, podem ser descadastrados, segundo o juízo discricionário da empresa. A demandada também é receptora das reclamações feitas pelos usuários do aplicativo e define as soluções a serem tomadas, de forma unilateral. A falta de controle de jornada, de per si, não exclui o reconhecimento da relação de emprego, sendo que há legislação específica em relação a empregados que não se submetem a tal controle, nos termos do art. 62, I da CLT. Mostra-se irrelevante o fato de ser facultado o autor trabalhar em outras atividades ou com outros aplicativos, visto que o ordenamento jurídico pátrio não veda a manutenção de mais de um contrato de trabalho simultaneamente e tampouco o exercício de mais de uma atividade. Destarte, ainda que existam elementos de autonomia na relação havida entre as partes, não são aptos para afastar a configuração da relação de emprego ante a quantidade de requisitos que apontam a efetiva existência de subordinação algorítmica, com poder diretivo e disciplinar por parte da demandada. O autor desempenhava atividade inserida no núcleo produtivo da ré, sendo que a finalidade da empresa é prestar serviços de transporte de passageiro, ainda que alegue ser mera intermediária, sendo que a motorista, além de essencial às suas atividades, estava obrigada a seguir todas as suas normas organizacionais na execução de suas atividades, sob pena de sanção. Reitere-se que, in casu, não se está diante de um modelo clássico de subordinação, devendo-se considerar as novas concepções de trabalho subordinado. Na presente hipótese, deve-se considerar presente a subordinação algorítimica ou digital. A própria CLT prevê no art. 6º que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalhado alheio". Há sensível e atual discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos contornos dessa nova relação de trabalho, possibilitada pela inovação tecnológica. Vale lembrar, in casu, as lições de Carlos Maximiliano, que, em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", ensina que a doutrina e a jurisprudência devem avançar dia a dia, acompanhando a evolução e as transformações da sociedade, as novas formas de produção e as inovações tecnológicas: "Fixou-se o Direito Positivo; porém a vida continua, envolve, desdobra-se em atividades diversas, manifesta-se sob aspectos múltiplos: morais, sociais, econômicos. Transformam-se as situações, interesses e negócios que teve o Código em mira regular. Surgem fenômenos imprevistos, espalham-se novas ideias, a técnica revela coisas cuja existência ninguém poderia presumir quando o texto foi elaborado. Nem por isso se deve censurar o legislador, nem reformar a sua obra. A letra permanece: apenas o sentido se adapta às mudanças que a evolução opera na vida social. [...] Portanto, a doutrina e a jurisprudência, ora consciente, ora inconscientemente, avançam dia a dia, não se detêm nunca, acompanham o progresso, acompanham novas atividades, sustentam as modernas conquistas, reprimem os inesperados abusos, dentro dos princípios antigos, evolutivamente interpretados, num esforço dinâmico inteligente, sem embargo de aludirem ainda muitos a uma vontade diretora, perdida nas trevas do passado remoto. Eis aí a ficção: presume-se o impossível; que o legislador de decênios atrás previsse as grandes transformações até hoje operadas, e deixasse, no texto elástico, a possibilidade para abrigar futuros direitos periclitantes, oriundos de condições novíssimas". Na obra "Tecnologias Disruptivas e a Exploração do Trabalho Humano: A intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos sociais"(Ana Carolina Reis Paes Leme, Bruno Alves Rodrigues e José Eduardo de Resende Chaves Júnior, coordenadores, São Paulo, LTR: 2017) encontram-se valiosas análises das implicações jurídicas do trabalho intermediado por plataformas de serviços - como a Uber. Colhe-se do livro, em artigo de João Leal Amado (Professor Associado da Faculdade de Direito de Coimbra) e de Catarina Gomes Santos (Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Coimbra), relato das características da política de uso do aplicativo Uber e de precedente paradigmático de Direito Comparado, envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego por motoristas cadastrados, qual seja, a sentença proferida pelo Tribunal de Londres no Case Nº 2202551/2015 & Others, em 28 de outubro de 2016, no sentido de afastamento da classificação, dada pela Uber aos motoristas cadastrados, de trabalhadores autônomos, reconhecendo-se que eles atuavam como workers, espécie intermediária entre autônomos e os employees, no Reino Unido. A seguir, excertos do artigo: "2. O pagamento No final de cada viagem, a tarifa é calculada pelo "servidor" da Uber, com base nos dados GPS emitidos pelo smartphone do motorista. O cálculo leva em consideração o tempo despendido e a distância percorrida. O passageiro paga a tarifa na íntegra O passageiro paga a tarifa na íntegra à Uber, através de cartão de crédito/débito, e recebe o correspondente recibo por e-mail 6. A Uber processa os pagamentos aos motoristas semanalmente. O pagamento será o resultado das tarifas cobradas por cada motorista, descontado o valor correspondente a uma taxa pelo uso da App (em regra, 25%). Embora podendo aceitar gorjetas dos passageiros, os motoristas não devem solicitá-las, sendo tal prática fortemente dissuadida pela Uber. Quando os passageiros reclamem da tarifa cobrada, argumentando, por exemplo, que o motorista seguiu uma rota ineficiente, e que daí resultou um custo inflacionado, a questão é analisada pela Uber, que decide se o passageiro deverá ser ou não compensado. Caso decida reembolsar parte da tarifa paga, isso determinará o recálculo do valor a pagar ao motorista, muitas vezes sem que este seja disso previamente advertido. [...] 4. Relação entre a Uber e o motorista 4.1. Enquadramento geral Os termos tendentes a disciplinar a relação entre a Uber e os motoristas constavam inicialmente de um documento datado de 01.07.2013, intitulado 'Partner Terms',que principiava pelas seguintes definições: [...] Nesse documento, era referido que o 'Partner' reconhecia e concordava que a Uber não prestava quaisquer serviços de transporte e que não era uma empresa transportadora. A Uber atuaría apenas disponíbilizando informação e uma ferramenta para conectar 'Customers', que buscam 'Driving Services', aos 'Drivers' que possam prestar tal serviço, não fornecendo, nem visando fornecer, ela mesma, serviços de transporte, nem de qualquer outra forma atuar enquanto empresa transportadora. [...] A Uber reservava para si amplos poderes para alterar os 'Partner Terms' unilateralmente. prevendo-se a cessação automática do Acordo quando o 'Partner' e/ou os seus 'Drívers' deixassem de estar aptos para prestar o 'Driving Service' ou para conduzir o 'Vehicle' segundo a lei aplicável ou os parâmetros de qualidade da Uber. [...] Sempre que a classificação média de um 'Driver' desça aquém do 'Minimum Average Rating', a Uber notificará o 'Customer' (sendo que, como se disse, na grande maioria dos casos, 'Customer' e 'Driver' são a mesma pessoa?) podendo proporcionar-lhe um período do tempo, livremente definido pela empresa para que este eleve o seu nível médio de classificação. Decorrido tal período, se esse objetivo nào for alcançado, a Uber reserva-se o direito de 'desativar' ('deactivate') o acesso do 'Driver' à 'Driver ADD' e aos 'Uber Serviços'. [...] Prevê-se, ainda, que o "Driver" pode ser 'desativado' ('deactivated'), ou de outra forma impedido de aceder ou usar a 'Driver App' ou os 'Uber Services', no caso de violação da 'Addendum', ou de incumprimento do 'Services Agreemente' pela 'Transportaion Company', ou ainda nas hipóteses de depreciação da Uber pela 'Transportation Company', de prática de atos ou omissões dos 'Drivers' ou da 'Transportation Company' que causem dano à marca, reputação ou negócio da Uber, segundo o juízo discricionário feito por esta. A Uber detém igualmente o direito de desativar; ou de outra forma impedir o "Driver' de aceder ou usar a "driver App' ou os 'Uber Services', por qualquer outro motivo, segundo seu critério exclusivo. [...] 4.5. Direitos e liberdades dos motoristas e outros ásperos sacados pela Uber No processo judicial em análise, a Uber destaca vários aspectos de autonomia autonomia dos motoristas, designadamente: i) o facto de, para além de trabalharem para, ou através da, Uber, eles poderem também trabalhar para outras empresas, incluindo concorrentes diretos que operam igualmente através de plataformas digitais; ii) a circunstância de serem eles a suportar as despesas associadas à manutenção das viaturas; iii) a liberdade que lhes assiste para selecionar os 'produtos' em que pretendem operar 12 ; iv) o respetivo enquadramento fiscal enquanto trabalhadores por conta própria; v) a ausência de qualquer uniforme ou vestuário alusivo à Uber [...J 5. As questões suscitadas Os Autores na ação objeto da sentença em análise são, ou foram no passado, motoristas da Uber, e alegam a falta de pagamento do salário mínimo, devido ao abrigo do 'Employment Rights Act 1996' ('ERA'), Parte II, em articulação com o 'National Minimum Wage Act 1998' ('NMWA') e regulamentação conexa, assim como o não pagamento de férias remuneradas (...) [...] Em suma, na sentença em comentário esteve essencialmente em causa determinar se os Autores revestiam o estatuto de 'workers' para efeitos da aplicação dos diplomas legais referidos supra, e, em caso afirmativo, na consequente delimitação do que conta como trabalho, ou tempo de trabalho, para efeitos de aplicação do 'WTR' e da legislação sobre o salário mínimo nacional. [...] A sentença do Tribunal do Trabalho de Londres sobre este caso da Uber reafirma um velho e bem conhecido princípio do direito dos contratos, segundo o qual 'os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são'. [...] A liberdade contratual não se confunde, pois, com a manipulação ilícita da da qualificação da relação contratual [...]. Destarte, apurando-se a existência de umas prestação de atívidade em regime de heterodeterminação e a troco de uma retribuição, toparemos com um contrato de trabalho e não com um qualquer contrato de prestação autônoma de serviço, ainda que esta seja a designação contratual adotada pelas partes. Trata-se, afinal, de dar prevalência à vontade real das partes, desvelada pela execução contratual, sobre a vontade declarada [...] Ora, nesse caso, o tribunal: ií) Considera irrealista tentar negar que a Uber é uma empresa que explora um serviço de transportes e emprega motoristas para esse mesmo fim: a Uber não é uma mera technology company, não é uma mera plata forma digital, antes está no mercado para fornecer serviços de transporte. [...] O tribunal entende, pelo contrário, que, quando o motorista e o passageiro se encontram o negócio já foi celebrado, justamente entre a Uber e o passageiro, sendo o suposto contrato entre motorista e passageiro uma pura ficção, sem qualquer correspondência no verdadeiro relacionamento contratual entre as partes envolvidas (§ 91). v) Entende, por isso, não corresponder minimamente à realidade considerar que a Uber trabalha para os seus motoristas, sendo que a inversa é que é verdadeira: a Uber é uma empresa oue explora um serviço/negócio de transportes; os motoristas dísponibilízam a mão-de-obra especializada através da qual a empresa fornece os seus serviços ao público e aufere os seus lucros. [...] vii) Assinala a marcada assimetria de poder entre as partes contratantes [...] O tribunal conclui, em síntese, que, sempre que um motorista (a) tem a App ligada, b) se encontra no território no qual está autorizado a trabalhar, e c) está capaz e disponível para aceitar missões/clientes. então, encontrando-se estas condições satisfeitas, ele estará a trabalhar para a Uberao abríçío de um 'worker con- trac'. [...] Decidindo como decidiu, o Tribunal do Trabalho de Londres confirmou a vitalidade daquilo que a doutrina brasileira designa, amiúde, por 'princípio da primazia da realidade', precisamente para vincar que as relações jurídico-laborais se definem pela situação de facto, isto é, pela forma_como_se realiza a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhe foi atribuído pelas partes. [...] Employee ou worker, o certo é que, para o Tribunal do Trabalho de Londres, os motoristas da Uber não são self-employed independent contractors. Tanto basta ara que as leis do trabalho, em matéria de jornada e de salário, lhes sejam aplicáveis." (p. 335/348) Destaques diversos dos originais. Esta relatora coaduna com as razões de decidir proferidas no Tribunal do Trabalho de Londres, replicando-as ao caso em análise. O autor está submetido aos Termos de Uso da plataforma da ré, bem como às suas políticas de preço e de relacionamento com o usuário do serviço de transporte. Tal como no caso julgado pelo Tribunal do Trabalho de Londres, o serviço de transporte é prestado pela ré, por intermédio da força de trabalho dos motoristas cadastrados, trabalhadores dependentes e subordinados. É certo que, no Direito do Trabalho brasileiro, não existe a figura intermediária, entre autônomo e o empregado, como worker categorizado no direito britânico. Contudo, como bem apontam os doutos professores e pesquisadores signatários do artigo supra transcrito, a conclusão comum inescapável é a de que os motoristas cadastrados pelos aplicativos de transporte não são trabalhadores autônomos, encontram-se a eles subordinados e economicamente dependentes, relacionando-os com terceiros segundo a marca do aplicativo, nos estritos moldes de suas políticas de preços e relacionamento, de cumprimento obrigatório, sob pena de desligamento. Neste sentido, jurisprudência do Col. TST, reconhecendo vínculo de empregado entre motorista e a plataforma digital, cuja ratio se aplica ao caso em tela, in verbis(destaques acrescidos): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput , da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica . 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como " sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico ". As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização , já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o "poder de comando" do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a "subordinação algorítmica ", embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador . 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação . Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica , a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que " tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente ". No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos , ficou consignado pelo Regional (fl. 963) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 963) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 963), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um "poder de comando" (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e "subordinação jurídica" (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 963) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 963), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (procedimentos adotados pela reclamada como forma de "coordenação necessária das atividades") que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10404-81.2022.5.03.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023) No entendimento desta Relatora não há dúvidas de que a ré controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas. Em contraposição, está o motorista, que se sujeita às regras estabelecidas pela UBER e ao seu poder disciplinar, como por exemplo, a desativação do trabalhador, com baixa/má reputação. Citem-se, ainda, outros precedentes deste Eg. Regional em que reconhecido o vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e motoristas cadastrados: 0010318-15.2022.5.03.0179 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto/ 0010246-41.2022.5.03.0110 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar/ 0010258-68.2022.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 01/08/2022; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos/ 0010911-82.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence. Por fim, conforme se observa na notícia veiculada em 04/03/2020 pela Revista Exame, a Cour de Cassation, Tribunal Superior da França, firmou o mesmo entendimento, ora adotado, para reconhecer o status de empregado a motorista da demandada, ao fundamento de que o trabalhador não pode definir os próprios preços, bem como ter a sua própria clientela. Segundo a revista: "O tribunal superior da França reconheceu o direito de um motorista da Uber de ser considerado como funcionário da empresa, em uma decisão que pode prejudicar o modelo de negócios da companhia ao abrir brecha para que seja obrigada a pagar mais impostos e benefícios trabalhistas. [...] A Cour de Cassation confirmou uma decisão anterior de um tribunal de apelação, dizendo que o motorista da Uber não poderia se qualificar como contratado autônomo, porque ele não podia ter sua própria clientela ou definir seus próprios preços, fazendo dele um subordinado da empresa. 'Ao se conectar à plataforma digital Uber, é estabelecida uma relação de subordinação entre o motorista e a empresa', afirmou o tribunal em comunicado. 'Portanto, o motorista não presta serviços como autônomo, mas como funcionário.' (https://exame.abril.com.br/negocios/tribunal-da-franca-reconhece-status-de-funcionario-a-motorista-da-uber/, acesso em 13/04/2020, às 15h53). O teor da decisão pode ser acessado por meio do sítio oficial da corte, no link https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html. Ante todo o exposto, à luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, como restaram preenchidos, no plano fático e jurídico, os elementos configuradores da relação de emprego, impõe-se o seu reconhecimento, nos termos do art. 2º e 3º ambos da CLT. Quanto ao reconhecimento do vínculo na modalidade de contrato de trabalho intermitente, com a devida venia ao entendimento adotado na origem, acolho a pretensão subsidiária da ré e reconheço a validade do contrato de trabalho por prazo indeterminado, mormente considerando que o pacto intermitente exige o preenchimento de requisitos específicos, previstos no artigo 452-A, da CLT, destacando-se que a sua celebração deve se dar por escrito, sendo esta uma formalidade essencial ao tipo contratual, in verbis: "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não". Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo apenas para reconhecer que o contrato de trabalho foi pactuado por prazo indeterminado. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A ré postula que seja reconhecido a rescisão contratual por justa causa, alegando que o autor descumpriu regras da plataforma ao realizar o compartilhamento indevido de sua conta, conforme demonstra a foto utilizada na base e a foto submetida à plataforma, que, segundo a ré, se tratam de pessoas diferentes. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Quanto à forma de rompimento do vínculo, a dispensa por justa causa é ato reservado para faltas expressamente elencadas no art. 482 da CLT, com grande impacto na vida do trabalhador. Por tal razão, deve ser reservada a condutas típicas (dolosa ou culposa), graves, com nexo causal e proporcional da pena, e deve ser aplicada de forma imediata, singular, inalterável, sem discriminação e, em regra, após gradação. Compete à empregadora comprovar a existência dos requisitos configuradores da dispensa motivada, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. II, do CPC. No caso, a justa causa arguida pela ré não se sustenta, uma vez que não há qualquer comprovação de que o autor teria afrontado os termos de uso da ré, sendo certo que os excertos de imagens acostados ao corpo da contestação, nada comprovam neste sentido. A ré tampouco juntou aos autos qualquer comunicado de rescisão contratual por ter o autor, em tese, afrontado o item 6.2 dos Termos do Uso, por ter compartilhado sua conta com terceiros, como sustentado pela ré. Deste modo, não há que se falar em reconhecimento de rescisão contratual por justa causa. Assim, considero que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 01/11/2022, nos limites do pedido." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Com relação à modalidade de dispensa, a justa causa exige prova robusta e incontestável da conduta irregular do autor, sendo as fotografias apresentadas nos autos insuficientes para a aplicação da penalidade, pois não demonstram com clareza e segurança os elementos essenciais para a configuração da falta grave. Inexiste nos autos quaisquer provas robusta capazes de evidenciar que o autor realizou condutas que violaram os termos de uso da ré. Em face disso, não há respaldo legal para a decretação do encerramento do vínculo de emprego por justa causa. Nada a prover. MÉDIA DA REMUNERAÇÃO A ré pugna para que a média remuneratória seja fixada com base no histórico de viagens e os resumos fiscais anexados com a peça contestatória, de cujos valores deve ser descontada a taxa pela utilização da plataforma. Aduz, ainda, que devem ser observados os dias efetivamente trabalhados pelo obreiro. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "(...) Deverá a reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, na modalidade intermitente, para fazer constar admissão em 17/06/2022, na função de motorista, e saída em 01/12/2022, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração por comissões, e média salarial conforme histórico de viagens realizadas (fls. 640/896) (...)" (Id 7983541 - Pág. 10) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS É incontroverso que o autor recebia remuneração variável, conforme o histórico de viagens (Id 3117b46) acostado aos autos, que devem ser considerados para a apuração do valor a ser adotado para o cálculo das parcelas deferidas. Rejeito o pedido de desconto da taxa de serviço. A dedução pretendida também implicaria a transferência dos riscos/custos da atividade econômica da empregadora para o empregado, em desacordo com a norma contida no caput do art. 2º da CLT. Quanto ao pedido de que a remuneração do autor seja apurada com base nos valores líquidos localizados nos histórico de viagens de id 3117b46, observa-se que esse foi o comando da r. sentença para o cálculo da remuneração. Nada a prover. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA / FGTS / FISCAL A ré requer o afastamento da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período reconhecido, tendo em vista que a Justiça do Trabalho só é competente para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas deferidas nas sentenças condenatórias, conforme Súmula 368 do TST. Sustenta-se que não há fundamento para a determinação de depósitos de FGTS até o ajuizamento da ação, visto que o contrato ainda está vigente. Sem razão. A competência desta Especializada já foi analisada e reconhecida em tópico precedente. Tendo em vista a manutenção do reconhecimento do vínculo empregatício, permanece a obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a prover. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a ré pela reforma da sentença, com a exclusão da condenação ao pagamento das férias, em razão dos períodos de inatividade. Sem razão. O art. 130 da CLT dispõe: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Eventuais períodos de inatividade do autor no aplicativo não são considerados como faltas injustificadas ao trabalho, diante do modelo de trabalho proposto pela empresa. Logo, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento das férias acrescidas de 1/3, observado o artigo 452-A, §9º, da CLT, bem como à gratificação natalina proporcional. Apelo desprovido. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A ré pugna, caso seja mantida a r. sentença, que a multa do §8º do artigo 477 da CLT seja excluída. Defende que as verbas deferidas por meio de decisão judicial afastam a aplicação da multa em comento. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Multa do art. 477 da CLT Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta a condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST)." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Ultrapassada a discussão sobre a existência do vínculo de emprego nesta instância, são devidas as verbas trabalhistas deferidas na sentença. A multa do art. 477, §8°, da CLT é devida, em face do disposto na Súmula 462, do TST e na orientação Jurisprudencial das Turmas nº 25, deste Eg. Regional, in litteris: "Súmula nº 462 do TST MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." "Orientação Jurisprudencial das Turmas n. 25 Relação de emprego controvertida. Aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. (ex-Súmula n. 12/TRT-MG) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT-MG 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013)." Nada a prover. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente com causa justificada a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Advogado Raiko Augusto Teixeira de Brito, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO BATISTA DAS DORES

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Medquimica Industria Farmaceutica S.A. e outros x Medquimica Industria Farmaceutica S.A. e outros

ID: 275233495

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-42.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONCIO FERNANDES ANDRADE

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011220-42.2023.5.03.0143 : MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011220-42.2023.5.03.0143 : MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. E OUTROS (1) : SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011220-42.2023.5.03.0143 (ROT) RECORRENTE: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A., SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO, MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. CARGO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS (ART. 62, II, DA CLT). A configuração da exceção prevista no art. 62, II, da CLT passa pelo cumprimento de dois requisitos: exercício de função de confiança e distinção remuneratória de 40%, no mínimo, relativamente ao cargo efetivo. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrentes, MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. e SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO, sendo recorridos, os mesmos. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. c396e7a) e, de forma adesiva, pelo reclamante (ID. ae27b6e) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (ID. a6dbaf6), que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Sustenta a reclamada, nas razões recursais, que é indevido o pagamento de horas extras, porque o reclamante exercia cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Impugna o reconhecimento da insalubridade, pois comprovada a utilização de EPI capaz de neutralizar o agente agressivo. Afirma ter sido cerceado o direito de defesa, pois indeferida a oitiva de uma testemunha e também o pedido de esclarecimentos dirigido ao perito. No mais, impugna a condenação referente aos honorários periciais e aos honorários advocatícios, além de postular a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, em recurso adesivo, requer a concessão da justiça gratuita e insiste no pleito indenizatório por danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID. 54a1338 e ID. 578eb0e). A reclamada arguiu preliminar de deserção. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e firmados por advogados regularmente constituídos (ID. a8b68f2 e ID. f2113d3/ 9dfaa5f). A reclamada apresentou as guias de recolhimento de custas e depósito recursal (ID. bfc170e e ID. 2c9139c). A reclamada, em contraminuta, suscitou preliminar de deserção do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Aduz que o Juízo de primeiro grau não lhe deferiu o benefício da justiça gratuita. Tratando-se, no entanto, de hipótese em que houve o acolhimento parcial dos pedidos formulados pelo autor, resta claro que este não foi condenado em custas. Logo, não cabe exigir do reclamante, o preparo do recurso. O indeferimento da justiça gratuita, no caso, é irrelevante, pois não cabe exigir do obreiro preparo do recurso que interpôs. Conheço do apelo porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada postula a nulidade da sentença em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Isaquiel, indicada com a finalidade de demonstrar erros do laudo pericial referentes à rotina de trabalho do autor. Também suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, pois argumenta que a prova oral demonstrou que o reclamante utilizava os mesmos equipamentos de proteção dos técnicos em manutenção. O indeferimento das duas medidas foi justificado em audiência, nos seguintes termos: "A parte reclamada pretende ouvir a testemunha sr. Izaquiel para comprovar a rotina de trabalho do autor/insalubridade, bem como para comprovar a jornada e função de confiança. Respeitosamente, indefiro, tendo em vista a prova já produzida e o disposto no art. 370, parágrafo único do CPC. Protestos da patrona da ré. A parte reclamada requer que o perito se manifeste acerca do uso, ou não, dos EPIS pelo reclamante, haja vista a prova oral produzida nos autos. Respeitosamente, indefiro, uma vez que esta Magistrada não está adstrita à conclusão do laudo e o analisará em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Protestos da patrona da ré" (f. 363). As provas pretendidas tinham a finalidade de comprovar a rotina de trabalho do autor referente à insalubridade e ao uso de EPI. Tais fatos foram objeto de análise pelas provas já carreadas aos autos, conforme deliberado em tópico anterior. Restou comprovada a atividade de manutenção das máquinas realizada pelo reclamante, bem como a ausência de ficha de entrega dos EPI a ele. O indeferimento de tais provas pelo juízo está respaldado no art. 370, "caput" e parágrafo único do CPC. Diante deste contexto, afasto a arguição de cerceamento de defesa. Nada a prover. HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMADA) Afirma o reclamante, na inicial, que trabalhou de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de dois sábados por mês, das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora. Sustenta que em dois domingos por mês, ficava em regime de sobreaviso por 24 horas, sendo chamado frequentemente, ocasiões em que realizava 4 horas de trabalho presencial e outras 4 horas em home office, permanecendo o restante do tempo à disposição para eventuais convocações. A ré impugnou o pedido, alegando que o reclamante não faz jus a horas extras por exercer cargo de confiança como supervisor de manutenção. Invocou em seu favor o art. 62, II, da CLT. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido. Fixou a jornada do reclamante em escala 6x1, nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, com uma hora de intervalo intrajornada; dois sábados por mês, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada; dois domingos por mês, das 08h00 às 16h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em razões recursais, insiste que o reclamante era responsável pela equipe dos técnicos de manutenção e técnicos eletricistas. Defende que o reclamante contava com subordinados e fiscalizava os horários destes. Afirma que o depoimento do autor em outro processo judicial demonstra a inexistência de controle ou fiscalização exercidos pelo gerente Wellington. Argumenta ser desnecessária a juntada das fichas de registro de todos os subordinados, sendo suficientes as fichas de atualização cadastral apresentadas nos autos de três técnicos subordinados ao autor. Aduz que o reclamante tinha poder para admitir e dispensar empregados e também impunha punições. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava das 8h às 18h e não excedia a jornada todos os dias. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, não ocorria com a frequência apontada na sentença e sempre por meio período, na parte da manhã ou à tarde. Postula a observância do limite semanal de 44 horas e impugna a condenação aos reflexos em RSR. Sobre a questão da função de confiança, assim deliberou o magistrado: "Inicialmente, convém destacar que os demonstrativos de pagamentos trazidos aos autos (ID. 18d34e0) não comprovam o cumprimento do requisito relativo ao auferimento de salário nos termos do art. 62, parágrafo único, para fins de caracterização do exercício de cargo de confiança, pois não há registro de recebimento de qualquer valor a título de gratificação de função pelo autor. Além do mais, não há elementos nos autos que permitam comparar os valores recebidos pelo obreiro no exercício do cargo de confiança com aqueles percebidos por empregado que exerça apenas o cargo efetivo, sem a respectiva função. Frise-se que a reclamada apresentou as fichas de registros de apenas três funcionários que seriam subordinados do autor, quando a prova oral revelou que a equipe era composta de 9 a 25 pessoas. Assim, entendo que a reclamada não comprovou robustamente que o autor percebia salário 40% superior àquele devido ao ocupante do cargo não ensejador da fidúcia prevista no art. 62, II, da CLT, à míngua de demonstrativos de outros empregados suficiente para análise comparativa adequada. Ademais, as testemunhas ouvidas nos autos afirmaram que o reclamante exercia o cargo de supervisor e se reportava diretamente ao gerente Wellington, todas tendo indicado que o obreiro não tinha autonomia para contratar, demitir ou aplicar penalidades sem o consentimento do gerente Wellington. Além disso, afirmaram que o reclamante participava do planejamento das atividades da equipe, acompanhando a execução das tarefas que eram realizadas pelos técnicos, mas não indicaram a realização de tarefas típicas do cargo de gestão de forma autônoma, pois até mesmo as férias da equipe dependiam da aprovação do gerente. Com efeito, o conjunto da prova oral reforça que, embora o reclamante tivesse responsabilidades de supervisão e planejamento, suas decisões eram subordinadas ao aval do gerente Wellington, evidenciando que o autor não tinha especial fidúcia a ponto de substituir o empregador em suas decisões, nem mesmo aquelas de caráter disciplinar, admissional e demissional. Tendo em vista o conjunto probatório dos autos, nos termos acima apresentados, reputo que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia, não demonstrando o enquadramento do autor nos moldes do art. 62, II, da CLT. Por conseguinte, ausente o controle de jornada, prevalece, em regra, a jornada descrita na exordial, salvo em caso de ser destituída por prova em contrário" (ID. a6dbaf6- Pág. 8). Alegado o exercício de cargo de gestão, cabia à ré o ônus de demonstrar a incidência do disposto no art. 62, II, da CLT. Ressalto que os requisitos caracterizadores do cargo/função de confiança/gestão são apenas dois: poderes de gestão e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Em audiência realizada nos autos do p. 0011041-44.2023.5.03.0035, ajuizada por Wellington Gil Rodrigues Ferreira, que exercia a função de gerente, o aqui reclamante foi ouvido como testemunha. Assim afirmou: "que trabalhou na empresa de março de 2020 a outubro de 2021, como supervisor de manutenção, tendo trabalhado junto com o reclamante, que era líder; que o reclamante era a autoridade máxima no setor, não sendo o depoente subordinado ao reclamante; que, na verdade, o reclamante não era autoridade máxima no setor; que o autor não fiscalizava os horários dos trabalhadores, não possuindo autonomia para a designação de férias de funcionários; que o reclamante não participou do processo de admissão do depoente; que o reclamante poderia opinar acerca da demissão de funcionários, sendo a decisão final do RH; que o reclamante não aplicava punições disciplinares; que o depoente cumpria jornadas de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; que quando chegava, já encontrava o reclamante trabalhando, sendo que findava a jornada e o reclamante permanecia na empresa, desconhecendo o depoente quais seriam os efetivos horários de início e término do labor obreiro; que diretor era o responsável pela promoção de funcionários; que o depoente era o responsável pelas avaliações de desempenho dos funcionários; que o reclamante era subordinado tão somente ao diretor de operações; o reclamante não possuía autonomia para a tomada de decisões na empresa" (f. 354). Ao contrário do que afirma a reclamada, do teor do depoimento não se extrai o exercício de funções de gestão pelo reclamante. As afirmações indicam que o depoente (aqui reclamante) não era subordinado ao Wellington, mas essa constatação, por si só, não permite a conclusão de que exercia cargo de chefia. Por outro lado, a prova oral produzida nestes autos confirmou a tese da inicial. A testemunha Sandro afirmou que "Nunca viu o reclamante realizando admissões, dispensas ou aplicando penalidades. Não sabe se o reclamante o podia fazer, porque era o gerente quem cuidava disso. (...) Sabe que o reclamante apresentava a escala de férias, mas não sabe se ele era o organizador disso ou se fazia isso junto com o Wellington. Quanto a penalidades, viu muito a ação do Wellington". A testemunha Adoilson afirmou em juízo que "O reclamante não podia contratar, dispensar, ou aplicar punições sem o consentimento do Wellington. Era o reclamante quem fazia a escala de férias, com o consentimento do Wellington". E Tierre informou que "Nunca presenciou o reclamante admitindo, dispensando ou aplicando penalidades. Não se lembra quem contratou o depoente. Combinava férias com o reclamante. Quando teve de acordar férias, falou com o reclamante e o reclamante falou com o Wellington". Resta evidenciado que o poder conferido ao reclamante era organizacional e limitado às atividades de supervisão dos serviços, pois as questões de gestão, como admissão, dispensa, aplicação de advertências, escalas de horários e férias, eram submetidas aos superiores (gerência e diretoria). Isto posto, a ré não comprovou o poder do reclamante de admitir, dispensar e aplicar punições aos empregados. O documento de ID. 056bf74 e a ficha de registro de ID. dc0b3f4 não servem como elementos a evidenciar o exercício de cargo de gestão, pois meramente informam que se o empregado for exercente de cargo de gestão, estará inserto nas exceções do art. 62, II, da CLT. Ainda que assim não fosse, a informação constante desses documentos, por si só, não tem o condão de demonstrar de forma inequívoca o exercício de atividades inerentes à gestão. Deve ser analisado o acervo probatório como um todo, em observância à primazia da realidade. No mais, conquanto não demonstrado o efetivo controle de jornada do reclamante (pois dividida a prova referente ao registro de início e término do trabalho), isso não retira a obrigação da reclamada realizar a fiscalização. Quanto ao acréscimo salarial, a reclamada apresentou fichas de registro de três empregados subordinados ao reclamante, Izaquiel, que indica o salário de R$ 5.388,82 (f. 167), Hamilton, que indica o salário mensal de R$ 4.341,16 (f. 164) e Rosanio, que indica o salário de R$ 3.662,99 (f. 172). Os holerites do reclamante apontam o recebimento de salário de R$ 6.764,31 (f. 138). Logo, evidente que não percebia acréscimo superior a 40% dos valores acima indicados. Ainda que assim não fosse, como bem deliberou a magistrada sentenciante, "Frise-se que a reclamada apresentou as fichas de registros de apenas três funcionários que seriam subordinados do autor, quando a prova oral revelou que a equipe era composta de 9 a 25 pessoas. Assim, entendo que a reclamada não comprovou robustamente que o autor percebia salário 40% superior àquele devido ao ocupante do cargo não ensejador da fidúcia prevista no art. 62, II, da CLT, à míngua de demonstrativos de outros empregados suficiente para análise comparativa adequada" (ID. a6dbaf6 - Pág. 8). Desta feita, confirmo a decisão do juízo de origem no sentido de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, pois não demonstrado o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, tampouco o acréscimo salarial correspondente. Subsidiariamente, a reclamada alega, com fundamento na prova oral, que o reclamante cumpria horário administrativo, das 8h às 18h. Considera comprovado que o obreiro não prestava horas extras todos os dias. Sobre o tema, a testemunha Sandro, que trabalhava das 8h às 18h, afirmou que já presenciou a entrada do reclamante às 8h, mas nunca o viu saindo às 18h. No mesmo sentido, a testemunha Adoilson, que trabalhava das 8h às 15h, informou ter ciência de que o reclamante ficava até depois das 18h, porque fazia parte do grupo de WhatsApp da equipe gerencial de manutenção, ao qual deveria mandar reporte de trabalho. Por sua vez, Tierre, que trabalhava das 06h às 15h, afirmou que o reclamante trabalhava em horário administrativo, das 8h às 18h e que já viu o reclamante chegando várias vezes, mas não o via saindo da empresa. Embora não se possa precisar o horário exato de saída do reclamante, a prova oral confirmou o trabalho após o horário administrativo (18h), cabendo ressaltar a afirmação de Sandro de que "nunca o viu saindo às 18h", a evidenciar a habitualidade da prestação das horas extras. Desta forma, à míngua de comprovação pela parte reclamada, entendo correta a adoção do horário indicado na inicial, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada. Nada a modificar. Quanto ao trabalho em sábados e domingos, a reclamada argumenta que o reclamante trabalhava pela manhã ou à tarde e que isso não acontecia na regularidade fixada na sentença. Concernente a esta questão, a testemunha Sandro afirmou que "o reclamante trabalhava aos finais de semana. Sabe disso porque o depoente cuidava do almoxarifado e já foi acionado pelo reclamante, via WhatsApp, pedindo para confirmar ou solicitar a presença de fornecedores no sábado ou no domingo para que pudesse consertar alguma máquina ou entregar algum material. Não sabe o horário exato. Já foi acionado de manhã e já foi acionado à tarde. Era o próprio reclamante quem acionava o depoente por WhatsApp". No mesmo sentido informou Adoilson que "O reclamante trabalhava aos finais de semana. Sabe disso também pelo grupo. Mas não sabe especificar o horário aos finais de semana". Por sua vez, Tierre aduziu: "Já viu o reclamante na empresa nos finais de semana. Não sabe o horário. Não eram todas as vezes que o depoente trabalhou no final de semana que o reclamante estava lá. Não se lembra quantas vezes por mês o reclamante trabalhava nos finais de semana. O depoente trabalhava em finais de semana somente quando era necessário. Não era recorrente. Alguns meses duas vezes, alguns uma vez. Teve mês que não foi acionado. O acionamento nos finais de semana podia ser uma atividade programada ou emergencial. Nos finais de semana trabalhava, em média, das 8h às 15h/16h. Já presenciou o reclamante ficando, nos finais de semana, mais tempo do que isso e menos tempo do que isso". Dessume-se da análise da prova oral que o reclamante trabalhava com regularidade aos finais de semana, tanto aos sábados quanto aos domingos. Não se constata a confirmação da alegação da reclamada de que o reclamante trabalhava somente em um dos períodos (manhã ou tarde). Ao contrário, a testemunha indicada pela ré afirmou que já presenciou o reclamante ficando mais tempo do que o período completo (das 8h às 15h/16h). Então, comprovado o trabalho em finais de semana e não evidenciado o exato horário em que o reclamante era acionado - ônus que cabia à ré -, deve ser considerada a jornada indicada na inicial. Por esta razão reputo correta a conclusão do Juízo referente aos sábados: dois sábados por mês, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Por outro lado, quanto aos domingos, a petição inicial informa que o reclamante trabalhava por 4h de forma presencial e por mais 4h em sua casa, em regime de home office, por intermédio de ligações telefônicas e mensagens. No entanto, o reclamante não demonstrou a realização do trabalho à distância. Em vista destas circunstâncias, em observância aos limites da petição inicial, fixo a jornada realizada aos domingos de 08h às 12h, sem intervalos. A reclamada postula a fixação do limite semanal de 44 horas, conforme a Cláusula Quinta do contrato de trabalho de ID. f6e2de2. No entanto, a condenação já considera esse limite, deferindo as horas "excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal", ressaltando que não são cumulativas. Por isso, a irresignação é descabida. Por fim, sem razão a reclamada quanto ao pedido de exclusão dos reflexos das horas extras em RSR. Reconhecido o trabalho extraordinário habitual, a parcela encerra caráter salarial e deve repercutir no valor referente ao descanso semanal remunerado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 12h, sem intervalo. INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão da exposição do reclamante a agentes químicos. A reclamada sustenta em recurso que, segundo a prova oral, a rotina de trabalho do reclamante é diversa daquela considerada no laudo pericial. Defende que as atividades de manutenção dos equipamentos não faziam parte da rotina do reclamante, pois cabia-lhe acompanhar os técnicos. Afirma que o contato com o agente químico era esporádico, sempre com uso de EPI. Aduz que o produto utilizado na limpeza das máquinas, Solupan,era diluído e não possui características cancerígenas. O perito concluiu que "o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em virtude da exposição a Agentes Químicos, conforme Anexo 13 da NR 15, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados, durante todo o pacto laboral" (f. 270). A reclamada, conforme salientado, assevera que a manutenção das máquinas não fazia parte da rotina normal do reclamante. Por tal motivo, aduz que era esporádico o contato com o agente insalubre. A testemunha Sandro afirmou que "ficava na oficina, então já viu o reclamante manipular peças, trocar correias, limpar equipamentos com graxa". Adoilson informou: "O reclamante ficava a maior parte do tempo acompanhando os técnicos e dando apoio. As equipes sempre demandavam o apoio dele e ele dava. Difícil mensurar quanto tempo o reclamante ficava fazendo lavagem de peças e manutenção. Ele estava o tempo todo com algum técnico, então o tempo todo ele estava fazendo essas atividades. A maior parte o depoente acompanhava um técnico, mas também atuava sozinho nessas atividades." A testemunha Tierre, por sua vez, afirmou que o reclamante não fazia a limpeza das máquinas e que essa função era dos técnicos. Não obstante a prova dividida a respeito da atividade de lavagem/limpeza das máquinas exercida pelo reclamante, restou comprovado que o reclamante efetivamente manuseava as máquinas, ainda que exercesse predominantemente a função de supervisão no manuseio dos equipamentos. Anoto que a insalubridade reconhecida em razão da utilização de hidrocarbonetos não decorre exclusivamente da lavagem das máquinas, mas sim da manutenção geral do maquinário. Assim informou o perito: "Os Hidrocarbonetos são todos os compostos constituídos unicamente por carbono (C) e hidrogênio (H), com fórmula geral CxHy. Assim, a cadeia principal é formada por carbono e, por sua vez, os átomos de hidrogênio ligam-se ao carbono por meio de ligações covalentes. Quando o Anexo 13 da NR 15 descreve a insalubridade pela exposição a Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono menciona a manipulação de óleos minerais. Desta forma, não é necessário que o produto seja uma substância cancerígena para que seja enquadrada como insalubre. O Anexo 13 da NR 15 determina que a manipulação de óleos minerais constitui atividade insalubre, sem apontar qualquer distinção entre os tipos de óleo existentes, sejam eles refinados ou não. O contato com produtos lubrificantes nos diversos procedimentos descritos era inevitável e habitual. As manutenções envolviam não só o manuseio de produtos novos e sem uso, mas, também, o contato com produtos usados, que podem adquirir características carcinogênicas ao longo do processo" (f. 267 - grifos não originais). Saliento que o empregado Tierre informou ao perito, por ocasião da prova pericial, que "às vezes o reclamante atuava como mecânico" (f. 269), o que evidencia o manuseio das máquinas. Ademais, é razoável concluir que o reclamante não repassava todas as atividades de contato manual com as máquinas para os técnicos/mecânicos, inclusive em razão do reconhecimento de que ele habitualmente trabalhava após o término do expediente de alguns técnicos. Portanto, a ré não apresentou provas que corroborem o contato esporádico com o agente insalubre. No mais, a reclamada sustenta que, mesmo ausente a ficha de EPI no nome do reclamante, há nos autos comprovação documental do fornecimento dos itens de proteção a outros dois técnicos de manutenção e que a prova oral confirmou o uso destes também pelo autor. Defende que a comprovação do fornecimento de EPI pode se dar por qualquer meio de prova. O perito informou que não foi evidenciado o fornecimento de avental ou macacão impermeável, botas de borracha, luvas de borracha ou creme de proteção (f. 269). As fichas de EPI no nome dos empregados Tierre (f. 310) e Izaquiel(f. 313) evidenciam a entrega de macacão impermeável, creme protetor para braços e mãos. Com efeito, a reclamada não trouxe aos autos a ficha de fornecimento de EPI ao reclamante. E a singela afirmação prestada pela testemunha Sandro de que todos tinham acesso ao mesmo tipo de EPI não é suficiente. Isto porque, é necessária a comprovação documental do fornecimento, como meio de averiguação da regularidade do CA do equipamento e data de fornecimento, a testemunha trabalhava no setor administrativo. Ademais, a mencionada testemunha trabalhou no setor administrativo e não utilizava os mesmos equipamentos, ou seja, exercia atividades diversas daquelas exercidas no setor de manutenção, o que reduz a credibilidade desta afirmação. Cabe salientar que a testemunha Tierre, arrolada pela reclamada, afirmou que os equipamentos eram registrados nas fichas de EPI, inexistindo justificativa para que a reclamada não apresentasse o recibo firmado pelo autor em juízo. No mais, não convence o argumento da reclamada de que o produto utilizado na limpeza das máquinas Solupan era diluído. De mais a mais, a insalubridade foi reconhecida em grau máximo, em razão do uso de hidrocarbonetos, enquanto o uso do Solupan caracteriza insalubridade em grau médio, como informa o perito (f. 269). Ante o exposto, nada a prover. DANOS MORAIS (RECURSO DO AUTOR) Insiste o reclamante no pleito indenizatório por danos morais decorrentes das jornadas de trabalho excessivas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. No caso, foi reconhecida a prestação de horas extras de forma habitual pelo reclamante. E, conforme salientado acima, a jornada média foi reconhecida da seguinte forma: segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de dois sábados por mês, das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora e dois domingos de 08:00h às 14:00h. Acrescento que o autor prestou serviços durante cerca de um ano e meio e não chegou a desfrutar férias, recebendo um descanso anual vencido no acerto rescisório. Como se vê, o empregado cumpria jornada média de doze horas, com intervalo reduzido. Embora fosse convocado para prestar serviços em sábados e domingos, percebe-se que desfrutava de pelo menos um descanso semanal, no sábado ou no domingo. O dano existencial se consubstancia a restrição à qualidade da existência, ou à liberdade da pessoa humana, na perspectiva da manutenção das condições de vida, eleição e execução de um projeto de vida, restando afetado o direito de a pessoa desenvolver livremente a própria personalidade. As condições referidas acima, levando em conta a curta duração do pacto, não fazem supor o prejuízo à vida de relações. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial, por se tratar de mera estimativa. Não se conforma a reclamada, afirmando que devem ser observados os valores postulados na inicial. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Incide, no caso, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável por analogia, que preconiza: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença. Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação dos créditos ao valor dos pedidos. Desprovejo. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO AUTOR) O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante foi indeferido (ID. a6dbaf6 - Pág. 12), tendo sido reiterado em razões recursais. O reclamante trabalhou para as reclamadas no período de 17/03/2020 a 19/10/2021, e o exame do TRCT (ID 91caed2) indica a última remuneração no valor de R$ 6.764,31, superior ao limite de 40% do teto do RGPS (R$ 3.114,41). Esse critério, todavia, é impróprio, pois o reclamante não mais trabalha para a reclamada e não há provas de recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o obreiro apresentou a declaração de hipossuficiência econômica de ID 4b51e4b. Esse contexto autoriza a concessão da justiça gratuita, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Tal posicionamento, inclusive, foi ratificado pelo TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, tornando indiscutível a possibilidade da parte que percebe renda igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social comprovar a miserabilidade jurídica por meio de declaração firmada sob as penas da lei. Ante o exposto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada entende que o autor foi sucumbente na perícia, motivo pelo qual requer que fique a cargo deste o pagamento dos honorários periciais. Argumenta que se considerada a sucumbência em relação à periculosidade, entende haver sucumbência recíproca e, sendo assim, a despesa com a prova pericial merece ser rateada entre as partes. Tendo sido evidenciada a existência de insalubridade, confirmada nesta instância recursal, mostra-se correta a condenação da reclamada ao custeio dos honorários periciais. No caso, a prova pericial afastou a presença da periculosidade e constatou a insalubridade. Sucumbindo a empresa, mesmo parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários de forma integral, visto que o processo do trabalho não comporta a sucumbência parcial no tocante a despesas processuais. O montante fixado (R$ 1.500,00) não comporta adequação, já que definido em patamar modesto e próximo aos valores adotados por esta d. Turma em questões análogas. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem arbitrou os honorários nos seguintes termos: "a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT". A reclamada requer a redução do percentual, para 5%. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo adequado o percentual de 10%. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. E dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 14h, sem intervalo, mantida a frequência definida na sentença. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. E deu parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 14h, sem intervalo, mantida a frequência definida na sentença. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Débora Valamiel de Andrade. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

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Medquimica Industria Farmaceutica S.A. e outros x Medquimica Industria Farmaceutica S.A. e outros

ID: 275233533

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-42.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONCIO FERNANDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011220-42.2023.5.03.0143 : MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0011220-42.2023.5.03.0143 : MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. E OUTROS (1) : SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0011220-42.2023.5.03.0143 (ROT) RECORRENTE: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A., SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO, MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. CARGO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS (ART. 62, II, DA CLT). A configuração da exceção prevista no art. 62, II, da CLT passa pelo cumprimento de dois requisitos: exercício de função de confiança e distinção remuneratória de 40%, no mínimo, relativamente ao cargo efetivo. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrentes, MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. e SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO, sendo recorridos, os mesmos. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada (ID. c396e7a) e, de forma adesiva, pelo reclamante (ID. ae27b6e) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (ID. a6dbaf6), que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Sustenta a reclamada, nas razões recursais, que é indevido o pagamento de horas extras, porque o reclamante exercia cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Impugna o reconhecimento da insalubridade, pois comprovada a utilização de EPI capaz de neutralizar o agente agressivo. Afirma ter sido cerceado o direito de defesa, pois indeferida a oitiva de uma testemunha e também o pedido de esclarecimentos dirigido ao perito. No mais, impugna a condenação referente aos honorários periciais e aos honorários advocatícios, além de postular a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O reclamante, em recurso adesivo, requer a concessão da justiça gratuita e insiste no pleito indenizatório por danos morais. Contrarrazões apresentadas (ID. 54a1338 e ID. 578eb0e). A reclamada arguiu preliminar de deserção. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e firmados por advogados regularmente constituídos (ID. a8b68f2 e ID. f2113d3/ 9dfaa5f). A reclamada apresentou as guias de recolhimento de custas e depósito recursal (ID. bfc170e e ID. 2c9139c). A reclamada, em contraminuta, suscitou preliminar de deserção do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Aduz que o Juízo de primeiro grau não lhe deferiu o benefício da justiça gratuita. Tratando-se, no entanto, de hipótese em que houve o acolhimento parcial dos pedidos formulados pelo autor, resta claro que este não foi condenado em custas. Logo, não cabe exigir do reclamante, o preparo do recurso. O indeferimento da justiça gratuita, no caso, é irrelevante, pois não cabe exigir do obreiro preparo do recurso que interpôs. Conheço do apelo porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada postula a nulidade da sentença em razão do indeferimento da oitiva da testemunha Isaquiel, indicada com a finalidade de demonstrar erros do laudo pericial referentes à rotina de trabalho do autor. Também suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, pois argumenta que a prova oral demonstrou que o reclamante utilizava os mesmos equipamentos de proteção dos técnicos em manutenção. O indeferimento das duas medidas foi justificado em audiência, nos seguintes termos: "A parte reclamada pretende ouvir a testemunha sr. Izaquiel para comprovar a rotina de trabalho do autor/insalubridade, bem como para comprovar a jornada e função de confiança. Respeitosamente, indefiro, tendo em vista a prova já produzida e o disposto no art. 370, parágrafo único do CPC. Protestos da patrona da ré. A parte reclamada requer que o perito se manifeste acerca do uso, ou não, dos EPIS pelo reclamante, haja vista a prova oral produzida nos autos. Respeitosamente, indefiro, uma vez que esta Magistrada não está adstrita à conclusão do laudo e o analisará em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Protestos da patrona da ré" (f. 363). As provas pretendidas tinham a finalidade de comprovar a rotina de trabalho do autor referente à insalubridade e ao uso de EPI. Tais fatos foram objeto de análise pelas provas já carreadas aos autos, conforme deliberado em tópico anterior. Restou comprovada a atividade de manutenção das máquinas realizada pelo reclamante, bem como a ausência de ficha de entrega dos EPI a ele. O indeferimento de tais provas pelo juízo está respaldado no art. 370, "caput" e parágrafo único do CPC. Diante deste contexto, afasto a arguição de cerceamento de defesa. Nada a prover. HORAS EXTRAS (RECURSO DA RECLAMADA) Afirma o reclamante, na inicial, que trabalhou de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de dois sábados por mês, das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora. Sustenta que em dois domingos por mês, ficava em regime de sobreaviso por 24 horas, sendo chamado frequentemente, ocasiões em que realizava 4 horas de trabalho presencial e outras 4 horas em home office, permanecendo o restante do tempo à disposição para eventuais convocações. A ré impugnou o pedido, alegando que o reclamante não faz jus a horas extras por exercer cargo de confiança como supervisor de manutenção. Invocou em seu favor o art. 62, II, da CLT. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido. Fixou a jornada do reclamante em escala 6x1, nos seguintes termos: de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, com uma hora de intervalo intrajornada; dois sábados por mês, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada; dois domingos por mês, das 08h00 às 16h00, com uma hora de intervalo intrajornada. A reclamada, em razões recursais, insiste que o reclamante era responsável pela equipe dos técnicos de manutenção e técnicos eletricistas. Defende que o reclamante contava com subordinados e fiscalizava os horários destes. Afirma que o depoimento do autor em outro processo judicial demonstra a inexistência de controle ou fiscalização exercidos pelo gerente Wellington. Argumenta ser desnecessária a juntada das fichas de registro de todos os subordinados, sendo suficientes as fichas de atualização cadastral apresentadas nos autos de três técnicos subordinados ao autor. Aduz que o reclamante tinha poder para admitir e dispensar empregados e também impunha punições. Subsidiariamente, argumenta que o reclamante trabalhava das 8h às 18h e não excedia a jornada todos os dias. Quanto ao trabalho aos sábados e domingos, não ocorria com a frequência apontada na sentença e sempre por meio período, na parte da manhã ou à tarde. Postula a observância do limite semanal de 44 horas e impugna a condenação aos reflexos em RSR. Sobre a questão da função de confiança, assim deliberou o magistrado: "Inicialmente, convém destacar que os demonstrativos de pagamentos trazidos aos autos (ID. 18d34e0) não comprovam o cumprimento do requisito relativo ao auferimento de salário nos termos do art. 62, parágrafo único, para fins de caracterização do exercício de cargo de confiança, pois não há registro de recebimento de qualquer valor a título de gratificação de função pelo autor. Além do mais, não há elementos nos autos que permitam comparar os valores recebidos pelo obreiro no exercício do cargo de confiança com aqueles percebidos por empregado que exerça apenas o cargo efetivo, sem a respectiva função. Frise-se que a reclamada apresentou as fichas de registros de apenas três funcionários que seriam subordinados do autor, quando a prova oral revelou que a equipe era composta de 9 a 25 pessoas. Assim, entendo que a reclamada não comprovou robustamente que o autor percebia salário 40% superior àquele devido ao ocupante do cargo não ensejador da fidúcia prevista no art. 62, II, da CLT, à míngua de demonstrativos de outros empregados suficiente para análise comparativa adequada. Ademais, as testemunhas ouvidas nos autos afirmaram que o reclamante exercia o cargo de supervisor e se reportava diretamente ao gerente Wellington, todas tendo indicado que o obreiro não tinha autonomia para contratar, demitir ou aplicar penalidades sem o consentimento do gerente Wellington. Além disso, afirmaram que o reclamante participava do planejamento das atividades da equipe, acompanhando a execução das tarefas que eram realizadas pelos técnicos, mas não indicaram a realização de tarefas típicas do cargo de gestão de forma autônoma, pois até mesmo as férias da equipe dependiam da aprovação do gerente. Com efeito, o conjunto da prova oral reforça que, embora o reclamante tivesse responsabilidades de supervisão e planejamento, suas decisões eram subordinadas ao aval do gerente Wellington, evidenciando que o autor não tinha especial fidúcia a ponto de substituir o empregador em suas decisões, nem mesmo aquelas de caráter disciplinar, admissional e demissional. Tendo em vista o conjunto probatório dos autos, nos termos acima apresentados, reputo que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia, não demonstrando o enquadramento do autor nos moldes do art. 62, II, da CLT. Por conseguinte, ausente o controle de jornada, prevalece, em regra, a jornada descrita na exordial, salvo em caso de ser destituída por prova em contrário" (ID. a6dbaf6- Pág. 8). Alegado o exercício de cargo de gestão, cabia à ré o ônus de demonstrar a incidência do disposto no art. 62, II, da CLT. Ressalto que os requisitos caracterizadores do cargo/função de confiança/gestão são apenas dois: poderes de gestão e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada a gratificação de função, se houver). Em audiência realizada nos autos do p. 0011041-44.2023.5.03.0035, ajuizada por Wellington Gil Rodrigues Ferreira, que exercia a função de gerente, o aqui reclamante foi ouvido como testemunha. Assim afirmou: "que trabalhou na empresa de março de 2020 a outubro de 2021, como supervisor de manutenção, tendo trabalhado junto com o reclamante, que era líder; que o reclamante era a autoridade máxima no setor, não sendo o depoente subordinado ao reclamante; que, na verdade, o reclamante não era autoridade máxima no setor; que o autor não fiscalizava os horários dos trabalhadores, não possuindo autonomia para a designação de férias de funcionários; que o reclamante não participou do processo de admissão do depoente; que o reclamante poderia opinar acerca da demissão de funcionários, sendo a decisão final do RH; que o reclamante não aplicava punições disciplinares; que o depoente cumpria jornadas de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; que quando chegava, já encontrava o reclamante trabalhando, sendo que findava a jornada e o reclamante permanecia na empresa, desconhecendo o depoente quais seriam os efetivos horários de início e término do labor obreiro; que diretor era o responsável pela promoção de funcionários; que o depoente era o responsável pelas avaliações de desempenho dos funcionários; que o reclamante era subordinado tão somente ao diretor de operações; o reclamante não possuía autonomia para a tomada de decisões na empresa" (f. 354). Ao contrário do que afirma a reclamada, do teor do depoimento não se extrai o exercício de funções de gestão pelo reclamante. As afirmações indicam que o depoente (aqui reclamante) não era subordinado ao Wellington, mas essa constatação, por si só, não permite a conclusão de que exercia cargo de chefia. Por outro lado, a prova oral produzida nestes autos confirmou a tese da inicial. A testemunha Sandro afirmou que "Nunca viu o reclamante realizando admissões, dispensas ou aplicando penalidades. Não sabe se o reclamante o podia fazer, porque era o gerente quem cuidava disso. (...) Sabe que o reclamante apresentava a escala de férias, mas não sabe se ele era o organizador disso ou se fazia isso junto com o Wellington. Quanto a penalidades, viu muito a ação do Wellington". A testemunha Adoilson afirmou em juízo que "O reclamante não podia contratar, dispensar, ou aplicar punições sem o consentimento do Wellington. Era o reclamante quem fazia a escala de férias, com o consentimento do Wellington". E Tierre informou que "Nunca presenciou o reclamante admitindo, dispensando ou aplicando penalidades. Não se lembra quem contratou o depoente. Combinava férias com o reclamante. Quando teve de acordar férias, falou com o reclamante e o reclamante falou com o Wellington". Resta evidenciado que o poder conferido ao reclamante era organizacional e limitado às atividades de supervisão dos serviços, pois as questões de gestão, como admissão, dispensa, aplicação de advertências, escalas de horários e férias, eram submetidas aos superiores (gerência e diretoria). Isto posto, a ré não comprovou o poder do reclamante de admitir, dispensar e aplicar punições aos empregados. O documento de ID. 056bf74 e a ficha de registro de ID. dc0b3f4 não servem como elementos a evidenciar o exercício de cargo de gestão, pois meramente informam que se o empregado for exercente de cargo de gestão, estará inserto nas exceções do art. 62, II, da CLT. Ainda que assim não fosse, a informação constante desses documentos, por si só, não tem o condão de demonstrar de forma inequívoca o exercício de atividades inerentes à gestão. Deve ser analisado o acervo probatório como um todo, em observância à primazia da realidade. No mais, conquanto não demonstrado o efetivo controle de jornada do reclamante (pois dividida a prova referente ao registro de início e término do trabalho), isso não retira a obrigação da reclamada realizar a fiscalização. Quanto ao acréscimo salarial, a reclamada apresentou fichas de registro de três empregados subordinados ao reclamante, Izaquiel, que indica o salário de R$ 5.388,82 (f. 167), Hamilton, que indica o salário mensal de R$ 4.341,16 (f. 164) e Rosanio, que indica o salário de R$ 3.662,99 (f. 172). Os holerites do reclamante apontam o recebimento de salário de R$ 6.764,31 (f. 138). Logo, evidente que não percebia acréscimo superior a 40% dos valores acima indicados. Ainda que assim não fosse, como bem deliberou a magistrada sentenciante, "Frise-se que a reclamada apresentou as fichas de registros de apenas três funcionários que seriam subordinados do autor, quando a prova oral revelou que a equipe era composta de 9 a 25 pessoas. Assim, entendo que a reclamada não comprovou robustamente que o autor percebia salário 40% superior àquele devido ao ocupante do cargo não ensejador da fidúcia prevista no art. 62, II, da CLT, à míngua de demonstrativos de outros empregados suficiente para análise comparativa adequada" (ID. a6dbaf6 - Pág. 8). Desta feita, confirmo a decisão do juízo de origem no sentido de afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, pois não demonstrado o exercício de cargo de gestão pelo reclamante, tampouco o acréscimo salarial correspondente. Subsidiariamente, a reclamada alega, com fundamento na prova oral, que o reclamante cumpria horário administrativo, das 8h às 18h. Considera comprovado que o obreiro não prestava horas extras todos os dias. Sobre o tema, a testemunha Sandro, que trabalhava das 8h às 18h, afirmou que já presenciou a entrada do reclamante às 8h, mas nunca o viu saindo às 18h. No mesmo sentido, a testemunha Adoilson, que trabalhava das 8h às 15h, informou ter ciência de que o reclamante ficava até depois das 18h, porque fazia parte do grupo de WhatsApp da equipe gerencial de manutenção, ao qual deveria mandar reporte de trabalho. Por sua vez, Tierre, que trabalhava das 06h às 15h, afirmou que o reclamante trabalhava em horário administrativo, das 8h às 18h e que já viu o reclamante chegando várias vezes, mas não o via saindo da empresa. Embora não se possa precisar o horário exato de saída do reclamante, a prova oral confirmou o trabalho após o horário administrativo (18h), cabendo ressaltar a afirmação de Sandro de que "nunca o viu saindo às 18h", a evidenciar a habitualidade da prestação das horas extras. Desta forma, à míngua de comprovação pela parte reclamada, entendo correta a adoção do horário indicado na inicial, de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada. Nada a modificar. Quanto ao trabalho em sábados e domingos, a reclamada argumenta que o reclamante trabalhava pela manhã ou à tarde e que isso não acontecia na regularidade fixada na sentença. Concernente a esta questão, a testemunha Sandro afirmou que "o reclamante trabalhava aos finais de semana. Sabe disso porque o depoente cuidava do almoxarifado e já foi acionado pelo reclamante, via WhatsApp, pedindo para confirmar ou solicitar a presença de fornecedores no sábado ou no domingo para que pudesse consertar alguma máquina ou entregar algum material. Não sabe o horário exato. Já foi acionado de manhã e já foi acionado à tarde. Era o próprio reclamante quem acionava o depoente por WhatsApp". No mesmo sentido informou Adoilson que "O reclamante trabalhava aos finais de semana. Sabe disso também pelo grupo. Mas não sabe especificar o horário aos finais de semana". Por sua vez, Tierre aduziu: "Já viu o reclamante na empresa nos finais de semana. Não sabe o horário. Não eram todas as vezes que o depoente trabalhou no final de semana que o reclamante estava lá. Não se lembra quantas vezes por mês o reclamante trabalhava nos finais de semana. O depoente trabalhava em finais de semana somente quando era necessário. Não era recorrente. Alguns meses duas vezes, alguns uma vez. Teve mês que não foi acionado. O acionamento nos finais de semana podia ser uma atividade programada ou emergencial. Nos finais de semana trabalhava, em média, das 8h às 15h/16h. Já presenciou o reclamante ficando, nos finais de semana, mais tempo do que isso e menos tempo do que isso". Dessume-se da análise da prova oral que o reclamante trabalhava com regularidade aos finais de semana, tanto aos sábados quanto aos domingos. Não se constata a confirmação da alegação da reclamada de que o reclamante trabalhava somente em um dos períodos (manhã ou tarde). Ao contrário, a testemunha indicada pela ré afirmou que já presenciou o reclamante ficando mais tempo do que o período completo (das 8h às 15h/16h). Então, comprovado o trabalho em finais de semana e não evidenciado o exato horário em que o reclamante era acionado - ônus que cabia à ré -, deve ser considerada a jornada indicada na inicial. Por esta razão reputo correta a conclusão do Juízo referente aos sábados: dois sábados por mês, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Por outro lado, quanto aos domingos, a petição inicial informa que o reclamante trabalhava por 4h de forma presencial e por mais 4h em sua casa, em regime de home office, por intermédio de ligações telefônicas e mensagens. No entanto, o reclamante não demonstrou a realização do trabalho à distância. Em vista destas circunstâncias, em observância aos limites da petição inicial, fixo a jornada realizada aos domingos de 08h às 12h, sem intervalos. A reclamada postula a fixação do limite semanal de 44 horas, conforme a Cláusula Quinta do contrato de trabalho de ID. f6e2de2. No entanto, a condenação já considera esse limite, deferindo as horas "excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal", ressaltando que não são cumulativas. Por isso, a irresignação é descabida. Por fim, sem razão a reclamada quanto ao pedido de exclusão dos reflexos das horas extras em RSR. Reconhecido o trabalho extraordinário habitual, a parcela encerra caráter salarial e deve repercutir no valor referente ao descanso semanal remunerado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 12h, sem intervalo. INSALUBRIDADE (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão da exposição do reclamante a agentes químicos. A reclamada sustenta em recurso que, segundo a prova oral, a rotina de trabalho do reclamante é diversa daquela considerada no laudo pericial. Defende que as atividades de manutenção dos equipamentos não faziam parte da rotina do reclamante, pois cabia-lhe acompanhar os técnicos. Afirma que o contato com o agente químico era esporádico, sempre com uso de EPI. Aduz que o produto utilizado na limpeza das máquinas, Solupan,era diluído e não possui características cancerígenas. O perito concluiu que "o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em virtude da exposição a Agentes Químicos, conforme Anexo 13 da NR 15, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados, durante todo o pacto laboral" (f. 270). A reclamada, conforme salientado, assevera que a manutenção das máquinas não fazia parte da rotina normal do reclamante. Por tal motivo, aduz que era esporádico o contato com o agente insalubre. A testemunha Sandro afirmou que "ficava na oficina, então já viu o reclamante manipular peças, trocar correias, limpar equipamentos com graxa". Adoilson informou: "O reclamante ficava a maior parte do tempo acompanhando os técnicos e dando apoio. As equipes sempre demandavam o apoio dele e ele dava. Difícil mensurar quanto tempo o reclamante ficava fazendo lavagem de peças e manutenção. Ele estava o tempo todo com algum técnico, então o tempo todo ele estava fazendo essas atividades. A maior parte o depoente acompanhava um técnico, mas também atuava sozinho nessas atividades." A testemunha Tierre, por sua vez, afirmou que o reclamante não fazia a limpeza das máquinas e que essa função era dos técnicos. Não obstante a prova dividida a respeito da atividade de lavagem/limpeza das máquinas exercida pelo reclamante, restou comprovado que o reclamante efetivamente manuseava as máquinas, ainda que exercesse predominantemente a função de supervisão no manuseio dos equipamentos. Anoto que a insalubridade reconhecida em razão da utilização de hidrocarbonetos não decorre exclusivamente da lavagem das máquinas, mas sim da manutenção geral do maquinário. Assim informou o perito: "Os Hidrocarbonetos são todos os compostos constituídos unicamente por carbono (C) e hidrogênio (H), com fórmula geral CxHy. Assim, a cadeia principal é formada por carbono e, por sua vez, os átomos de hidrogênio ligam-se ao carbono por meio de ligações covalentes. Quando o Anexo 13 da NR 15 descreve a insalubridade pela exposição a Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono menciona a manipulação de óleos minerais. Desta forma, não é necessário que o produto seja uma substância cancerígena para que seja enquadrada como insalubre. O Anexo 13 da NR 15 determina que a manipulação de óleos minerais constitui atividade insalubre, sem apontar qualquer distinção entre os tipos de óleo existentes, sejam eles refinados ou não. O contato com produtos lubrificantes nos diversos procedimentos descritos era inevitável e habitual. As manutenções envolviam não só o manuseio de produtos novos e sem uso, mas, também, o contato com produtos usados, que podem adquirir características carcinogênicas ao longo do processo" (f. 267 - grifos não originais). Saliento que o empregado Tierre informou ao perito, por ocasião da prova pericial, que "às vezes o reclamante atuava como mecânico" (f. 269), o que evidencia o manuseio das máquinas. Ademais, é razoável concluir que o reclamante não repassava todas as atividades de contato manual com as máquinas para os técnicos/mecânicos, inclusive em razão do reconhecimento de que ele habitualmente trabalhava após o término do expediente de alguns técnicos. Portanto, a ré não apresentou provas que corroborem o contato esporádico com o agente insalubre. No mais, a reclamada sustenta que, mesmo ausente a ficha de EPI no nome do reclamante, há nos autos comprovação documental do fornecimento dos itens de proteção a outros dois técnicos de manutenção e que a prova oral confirmou o uso destes também pelo autor. Defende que a comprovação do fornecimento de EPI pode se dar por qualquer meio de prova. O perito informou que não foi evidenciado o fornecimento de avental ou macacão impermeável, botas de borracha, luvas de borracha ou creme de proteção (f. 269). As fichas de EPI no nome dos empregados Tierre (f. 310) e Izaquiel(f. 313) evidenciam a entrega de macacão impermeável, creme protetor para braços e mãos. Com efeito, a reclamada não trouxe aos autos a ficha de fornecimento de EPI ao reclamante. E a singela afirmação prestada pela testemunha Sandro de que todos tinham acesso ao mesmo tipo de EPI não é suficiente. Isto porque, é necessária a comprovação documental do fornecimento, como meio de averiguação da regularidade do CA do equipamento e data de fornecimento, a testemunha trabalhava no setor administrativo. Ademais, a mencionada testemunha trabalhou no setor administrativo e não utilizava os mesmos equipamentos, ou seja, exercia atividades diversas daquelas exercidas no setor de manutenção, o que reduz a credibilidade desta afirmação. Cabe salientar que a testemunha Tierre, arrolada pela reclamada, afirmou que os equipamentos eram registrados nas fichas de EPI, inexistindo justificativa para que a reclamada não apresentasse o recibo firmado pelo autor em juízo. No mais, não convence o argumento da reclamada de que o produto utilizado na limpeza das máquinas Solupan era diluído. De mais a mais, a insalubridade foi reconhecida em grau máximo, em razão do uso de hidrocarbonetos, enquanto o uso do Solupan caracteriza insalubridade em grau médio, como informa o perito (f. 269). Ante o exposto, nada a prover. DANOS MORAIS (RECURSO DO AUTOR) Insiste o reclamante no pleito indenizatório por danos morais decorrentes das jornadas de trabalho excessivas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. No caso, foi reconhecida a prestação de horas extras de forma habitual pelo reclamante. E, conforme salientado acima, a jornada média foi reconhecida da seguinte forma: segunda a sexta-feira das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de dois sábados por mês, das 8h às 17h, com intervalo de 1 hora e dois domingos de 08:00h às 14:00h. Acrescento que o autor prestou serviços durante cerca de um ano e meio e não chegou a desfrutar férias, recebendo um descanso anual vencido no acerto rescisório. Como se vê, o empregado cumpria jornada média de doze horas, com intervalo reduzido. Embora fosse convocado para prestar serviços em sábados e domingos, percebe-se que desfrutava de pelo menos um descanso semanal, no sábado ou no domingo. O dano existencial se consubstancia a restrição à qualidade da existência, ou à liberdade da pessoa humana, na perspectiva da manutenção das condições de vida, eleição e execução de um projeto de vida, restando afetado o direito de a pessoa desenvolver livremente a própria personalidade. As condições referidas acima, levando em conta a curta duração do pacto, não fazem supor o prejuízo à vida de relações. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante rejeitou o pedido de limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial, por se tratar de mera estimativa. Não se conforma a reclamada, afirmando que devem ser observados os valores postulados na inicial. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Incide, no caso, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável por analogia, que preconiza: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação, em liquidação de sentença. Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação dos créditos ao valor dos pedidos. Desprovejo. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO AUTOR) O pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante foi indeferido (ID. a6dbaf6 - Pág. 12), tendo sido reiterado em razões recursais. O reclamante trabalhou para as reclamadas no período de 17/03/2020 a 19/10/2021, e o exame do TRCT (ID 91caed2) indica a última remuneração no valor de R$ 6.764,31, superior ao limite de 40% do teto do RGPS (R$ 3.114,41). Esse critério, todavia, é impróprio, pois o reclamante não mais trabalha para a reclamada e não há provas de recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o obreiro apresentou a declaração de hipossuficiência econômica de ID 4b51e4b. Esse contexto autoriza a concessão da justiça gratuita, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Tal posicionamento, inclusive, foi ratificado pelo TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, tornando indiscutível a possibilidade da parte que percebe renda igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social comprovar a miserabilidade jurídica por meio de declaração firmada sob as penas da lei. Ante o exposto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada entende que o autor foi sucumbente na perícia, motivo pelo qual requer que fique a cargo deste o pagamento dos honorários periciais. Argumenta que se considerada a sucumbência em relação à periculosidade, entende haver sucumbência recíproca e, sendo assim, a despesa com a prova pericial merece ser rateada entre as partes. Tendo sido evidenciada a existência de insalubridade, confirmada nesta instância recursal, mostra-se correta a condenação da reclamada ao custeio dos honorários periciais. No caso, a prova pericial afastou a presença da periculosidade e constatou a insalubridade. Sucumbindo a empresa, mesmo parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários de forma integral, visto que o processo do trabalho não comporta a sucumbência parcial no tocante a despesas processuais. O montante fixado (R$ 1.500,00) não comporta adequação, já que definido em patamar modesto e próximo aos valores adotados por esta d. Turma em questões análogas. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo de origem arbitrou os honorários nos seguintes termos: "a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT". A reclamada requer a redução do percentual, para 5%. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo adequado o percentual de 10%. Desprovejo. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. E dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 14h, sem intervalo, mantida a frequência definida na sentença. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. E deu parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a jornada de trabalho aos domingos das 8h às 14h, sem intervalo, mantida a frequência definida na sentença. Mantido o valor arbitrado à condenação, porque ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dra. Débora Valamiel de Andrade. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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Davi Coutinho Silva e outros x Jundia Transportadora Turistica Ltda

ID: 262967473

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-20.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI COUTINHO SILVA MARCELO LUIS DIAS PIRES

Polo Passivo:

JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BASTO AMARO DE LIMA SILVEIRA

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PEDRO RONZANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0011041-20.2024.5.15.0150 : DAVI COUTINHO SILVA : JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0011041-20.2024.5.15.0150 : DAVI COUTINHO SILVA : JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b691bd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI COUTINHO SILVA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA sustentando que trabalhou de 13/09/2021 a 10/05/2024 na função de almoxarife; que acumulou funções sem melhor remuneração; que é devido o adicional de periculosidade; que trabalhava em sobrejornada sem a devida contraprestação; que são devidas horas em sobreaviso; que é devida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A Reclamada apresentou defesa escrita sustentando que não houve acúmulo de funções; que o adicional de periculosidade foi pago quando devido; que a jornada trabalhada está registrada nos cartões de ponto e quitada; que o autor não permanecia em sobreaviso; que improcede a pretensão indenizatória. Juntou procuração, preposição, contrato social e documentos. Realizada perícia de engenharia do trabalho. Ouvido um informante pelo autor e uma testemunha pela reclamada. Em audiência foi determinada a juntada da CÓPIA da ata de audiência de instrução do processo 0010743.28.2024.5.15.0150 (fl. 571). Encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos processos nos quais foi atribuído o tema 1046 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, reconhecem-se válidas as condições normativas fixadas aos empregados da reclamada através de acordo coletivo de trabalho, excetuadas aquelas que violem o patamar civilizatório mínimo dos direitos trabalhistas. MÉRITO DIRETO ACÚMULO DE FUNÇÃO Relata a inicial: “O reclamante foi admitido para laborar tão somente como ALMOXARIFE da reclamada, todavia, foi obrigado a cumular a referida função, diariamente, com a de FRENTISTA (operador de bomba de combustível). O autor almoxarife cumulou sua função com a de FRENTISTA (operador de bomba de combustível), vez que, realizava diariamente o abastecimento de combustível (óleo diesel), nos ônibus/micro ônibus e vans da reclamada, bem como, ainda, realizava medição do tanque de combustível para o controle de quilometragem dos veículos da reclamada” (fl. 06). Em defesa a reclamada admite que: “No local em que lotado o reclamante, quando passou a realizar abastecimentos esporádicos, em dezembro de 2023 (...) (…) de setembro a dezembro de 2021, havia apenas 4 ônibus e 3 vans na reclamada (7 veículos), sendo seu abastecimento então de exclusiva responsabilidade do exfuncionário Renan Cardoso Soares (vide relatório de abastecimento anexo). (…) a partir de janeiro de 2022, a frota da reclamada foi reduzida para 2 ônibus e 3 vans (5 veículos), e o abastecimento ainda permanecia de exclusiva responsabilidade de Renan Cardoso Soares, sem qualquer participação do reclamante. (…) a partir de dezembro de 2022, o Sr. Radames Brustelo passou a realizar os abastecimentos com exclusividade, também registrando o fato nos relatórios anexos. Novamente, sem qualquer participação do reclamante. (…) somente em dezembro de 2023, após a saída de Radames, que o reclamante passou a realizar abastecimentos (...)”” (fls. 46/47). Pois bem. Há acúmulo de função quando o empregado é contratado para exercer função objetivamente delimitada no contrato ou em outro meio normativo (legal ou convencional) e passa a acumular atribuições inerentes a função diversa, também determinada em contrato, lei ou norma coletiva, sem o devido aumento salarial. Ou, ainda, em não havendo a referida delimitação da função a ser exercida, passa o obreiro a exercer tarefas para as quais não possui qualificação, incompatíveis com sua condição pessoal. A reclamada admite que o autor foi contratado para o cargo de almoxarife, porém realizou, em conjunto, atividades típicas do cargo de frentista a partir de dezembro/2023, quando o responsável pelo abastecimento dos veículos desligou-se da ré. Embora o laudo pericial tivesse informado que o autor realizou a atividade de abastecimento de veículos durante todo o vínculo, o informante ouvido pelo autor afirmou que a referida tarefa foi desempenhada após a saída do empregado Renan: “3) que depois que RENAN saiu da reclamada, além do depoente, a pessoa que fazia abastecimentos era o reclamante; 4) que RENAN era frentista, não era do almoxarifado” (fl. 570). Nos autos do processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150, nos quais a testemunha do autor foi reclamante, foi esclarecido: “o reclamante informou que havia frentista na reclamada de nome Renan, tendo ele trabalhado por cerca de um ano e meio, nessa época o depoente realizava abastecimentos, mas não com a frequência que passou a fazê-lo depois da saída de Renan; esclareceu que nas ausências de Renan era que o depoente realizava abastecimentos; que disse que o próprio empregado que realizasse o abastecimento preenchia o controle do diesel e colocava o seu próprio nome ou número de matrícula na empresa; que o controle era preenchido manualmente e depois entregue para a pessoa responsável pelo almoxarifado que lançava as informações no sistema automatizado; que só o almoxarife tinha acesso ao sistema pelo computador do almoxarifado; se o reclamante precisasse verificar o controle de abastecimento pedia para o empregado do almoxarifado e então era acessado o sistema” (fl. 564). Observa-se, assim, contradição entre as declarações realizadas neste feito e naquele em que o informante foi autor, pois, no presente, ele afirma que depois da saída de Renan os abastecimentos eram realizados por ele próprio e pelo reclamante, ao passo que no processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150, em que é reclamante, afirmou que após a saída de Renan apenas ele, informante, realizou abastecimentos. Em busca da verdade real, acrescenta-se que nos autos do processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150 foi determinada a juntada dos relatórios de abastecimentos de veículos. Neles, verifica-se que em 2021 e até o mês de novembro/2022 o abastecimento era realizado preponderantemente por Renan, sendo que, nas suas ausências a tarefa era executada por Alexsandro, Álvaro, Elias e Ricardo (ID 867845f dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). A partir de dezembro/2022 o abastecimento de veículos foi assumido pelo informante Radamés, tendo o autor realizado a referida tarefa de forma eventual (03/12/2022, 23/12/2022; 23/08/2023, 30/10/2023, 17/11/2023, 18/11/2023 e 20/11/2023) (ID 5ef9d20 dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). Referido documento informa, também, que a partir de 02/12/2023 o autor passou a realizar os abastecimentos de veículos. Assim, reconhece-se que a partir de dezembro/2023, quando da dispensa do empregado Radamés, o reclamante passou a realizar o abastecimento de veículos, configurando, assim, o desempenho de tarefas superiores àquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de maneira a empenhar maior esforço e responsabilidade. Conjugando o disposto no art. 460 com o art. 766 da CLT conclui-se que a remuneração a ser arbitrada por este Juízo deverá atender aos critérios de isonomia e proporcionalidade. Com espeque no disposto no art. 8º da CLT e ante a ausência de disposição legal específica fixando o percentual aplicável na hipótese dos autos, recorre-se analogicamente ao disposto no art. 13 da Lei 6.615/78, que estabelece um adicional de dupla função que varia de 20% a 40% para o profissional radialista. Assim, exercendo função diversa da contratada, faz jus o autor ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo funcional de 20% sobre seu salário-base a partir de dezembro/2023, observada a evolução do salário-base obreiro. Devidos também os reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, conforme OJ n. 103 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pede o reclamante o pagamento do adicional de periculosidade ao longo de todo o período trabalhado. Realizada perícia de engenharia do trabalho o Expert apresentou a seguinte conclusão: “7. DA CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Normas Regulamentadoras NR´s 15 - 16, e seus anexos conclui o perito: Periculosidade Ficou constatada periculosidade, pelos motivos técnicos expostos no subitem 5.1 retro, periculosidade (30%)” (fl. 555). Conforme analisado em capítulo de sentença anterior, o autor passou a executar a atividade de abastecimento de veículos de forma habitual a partir de dezembro/2023. Antes desse período o obreiro realizou a referida tarefa de forma eventual nas datas de 03/12/2022, 23/12/2022; 23/08/2023, 30/10/2023, 17/11/2023, 18/11/2023 e 20/11/2023 (ID 5ef9d20 dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). Assim, reconhece-se que o reclamante ficou exposto a agentes periculosos a partir de dezembro/2023. Analisando os recibos de pagamento (ID a98eb06) verifica-se que o reclamante recebeu adicional de periculosidade de dezembro/2023 até a rescisão contratual (fl. 172 e seguintes). Assim, embora o laudo pericial tivesse reconhecido a exposição do autor a agentes periculosos, essa ocorreu somente a partir de dezembro/2023, período no qual a reclamada quitou o respectivo adicional Assim, improcede o pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e seus reflexos. Fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante no valor de R$750,00, nos termos do art. 791-A, §3° da CLT. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTERSEMANAL DOMINGOS E FERIADOS ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhou em sobrejornada motivo pelo qual pede o pagamento de diferenças de horas extras, intervalares e noturnas. Vieram aos autos os cartões de ponto do autor cujos registros não foram objeto de contraprova, motivo pelo qual são acolhidos. Em razões finais o autor demonstrou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu benefício. Assim, é devido o recálculo da jornada trabalhada devendo ser pagas como extras as horas trabalhadas além da 07h20 diária e 44h00 semanais (critérios não cumulativos), conforme estabelecido pelo ACT. Verificado o labor em domingos ou em feriados, sem a devida compensação (estes últimos além dos dias de folga contratuais), deverão as horas trabalhadas serem pagas com adicional de 100%. Deverá ser pago adicional noturno no percentual de 20% para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00. Na apuração do trabalho extraordinário, observar-se-á o disposto no art. 58, §1° da CLT. O labor realizado em prejuízo ao intervalo das 11 horas consecutivas entrejornadas e 35 horas consecutivas intersemanais deverá ser pago como hora extra (hora + adicional de 50%). O pagamento das horas suprimidas fundamenta-se na aplicação, por analogia, da súmula 437 do c. TST. Deverá ser observada a autorização normativa de fracionamento do intervalo entrejornadas de 11 horas, o qual deverá ser cumprido em 08h00 ininterruptas e o remanescente (03h00) deverá ser usufruído dentro de 16h00 seguintes do fim do primeiro período. Finalizada a análise das pretensões relativas à jornada trabalhada, a condenação abrange as seguintes obrigações: a) pagar horas extras acrescidas do adicional de 50% consideradas as excedentes da 07h20 hora diária e 44ª semanal (aplicar-se-á o divisor 220); b) pagar as horas trabalhadas em domingos ou em feriados, sem a devida compensação (estes últimos além dos dias de folga contratuais), com adicional de 100%; c) verificado labor no período compreendido entre 22h00 às 05h00, deverá ser pago adicional noturno no percentual normativo de 20%, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00; d) pagar as horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo das 11 horas consecutivas entrejornadas e 35 horas consecutivas intersemanais como hora extra (hora + adicional de 50%); deverá ser observada a autorização de fracionamento do intervalo de 11 horas consecutivas entrejornadas; e) considerar-se-á trabalhada a jornada conforme horários de entrada, saída, intervalo e frequência informados pelos cartões de ponto; g) pela natureza salarial e habitualidade das verbas deferidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” supra, devem ser pagos seus reflexos em DSR's e feriados; h) também devem ser pagos reflexos das verbas deferidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” supra em aviso précio (dias indenizados), férias com 1/3 e 13º salário; i) sobre as verbas apuradas em conformidade com os itens “a”, “b”, “c”, “d” e “h” deverá incidir FGTS + 40%; j) considerar-se-ão feriados as seguintes datas: 01° de janeiro, sexta feira da paixão, 21 de abril, 1° de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; k) autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observado o disposto na OJ 415 da SDI1 do TST; na apuração do trabalho extraordinário, observar-se-á o disposto no art. 58, §1° da CLT e súmula 366 do TST; l) a base de cálculo das horas extras será composta de todas as verbas salariais, tais como: salário-base, adicionais de periculosidade, de acúmulo de função, entre outras; m) a hora extra apurada nos parâmetros da alínea anterior, já acrescida do adicional de horas extras, se trabalhada no período noturno, deverá ter a incidência do adicional noturno de 20%, ou seja: [(hora + adicional de horas extras) x 1,2]. Até 20/03/2023 improcede o pedido de reflexos das diferenças em DRS e feriados nas demais verbas em razão do assentado no item 2 da OJ-SDI1-394 do c. TST, cuja redação foi alterada pelo Incidente de Recurso Repetitivo n° 09. A partir de 21/03/2023 os reflexos das horas extras em DRS e feriados refletirá em férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. SOBREAVISO Relata a inicial: “O reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sempre após o horário de saída, permanecia em sua casa à disposição da reclamada, podendo a qualquer momento ser chamado para prestar socorro, laborando assim em regime de sobreaviso. Isto ocorria porque o reclamante atuava de folguista exercendo atividade quando um colaborador da empresa se ausentava, seja em dias de folgas, DSR, férias ou por outros motivos. Ou seja, cobria os outros trabalhadores que, por algum motivo, não iriam prestar serviços em um determinado dia ou durante um certo período, não importando o horário que isto ocorresse” (fl. 09). Destacou-se. Assim, pede o pagamento das respectivas horas de sobreaviso nos termos do artigo 244 § 2° da CLT. O regime de sobreaviso, por definição, refere-se a um estado de permanente alerta do empregado, que, apesar de não estar no local de trabalho exercendo atividades, permanece em casa aguardando a qualquer tempo ser solicitado pelo empregador. Em razão de tolher os movimentos do obreiro, extravasando a efetiva prestação do labor, a legislação trabalhista atribuiu às horas em sobreaviso do trabalhador ferroviário contraprestação salarial correspondente a 1/3 do salário normal, a qual é estendida às demais categorias profissionais por aplicação analógica da norma. No presente, a prova oral esclareceu que nos períodos em que o almoxarife ficava fechado, era fornecido ao mecânico um kit plantão, com aquilo que normalmente o mecânico necessita para as manutenções. O informante do autor esclareceu, ainda, que se o obreiro não fosse localizado fora do seu horário de trabalho, o mecânico poderia se recorrer ao supervisor e, na hipótese de não localizar quaisquer um desses, “o reparo teria que ficar para o próximo dia útil” (item 9 – fl. 570). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou, categoricamente, que não havia escala de plantão no almoxarifado e que manutenções mais pesadas que não pudessem ser realizadas sem a abertura do almoxarifado eram realizadas em horário normal. Pois bem. Conforme análise acima, verifica-se que o autor não atuava como folguista (tese inicial), pois era o titular da função de almoxarifado. Demais, conforme esclarecido pela prova oral, havendo necessidade de abertura do almoxarifado fora do horário contratual, tanto o autor quanto o supervisor poderiam ser procurados, inexistindo obrigação de o autor permanecer em sobreaviso ou limitar as atividades que havia programado para o período noturno ou o final de semana. Por fim, restou comprovado que não sendo possível acessar o almoxarifado, a manutenção que demandasse a abertura do mesmo seria prorrogada para o dia seguinte, em horário normal de trabalho. Assim, não se reconhece que o autor permanecia em sobreaviso, pois não restou demonstrado que o autor tivesse ficado à disposição da ré (de plantão/sobreaviso) para atender a ocorrências fora da jornada contratual. Assim, imprcocede o pedido “i”. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante no valor de R$850,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXCESSIVA Relata a inicial: “Pelo regime excessivo de horas suplementares praticado pelo obreiro durante todo o contrato de trabalho diariamente, sendo que por muitas vezes não fazia jus à folga semanal, o autor não tinha tempo livre para ficar com os seus familiares, ou seja, não tinha uma vida social, pois a hora que saia, para o trabalho, seus familiares estavam dormindo, e na hora que retornava do trabalho, para seu lar, os familiares já estavam dormindo, portanto, não brincava ou participava da educação da prole, e ainda, não tinha mais tempo de ter convívio social com amigos” (fl. 14). Pois bem. O dano existencial atinge outros interesses de natureza constitucional inerentes à pessoa. Resulta de uma conduta do empregador que provoque a perda de vitalidade do trabalhador, minando sua convivência familiar e social, bem como comprometendo a execução de seu projeto de vida, em outras palavras, configuram-se na impossibilidade de o “empregado se relacionar e conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal1.” Em ambos os casos recai sobre o autor da demanda, que argui ter sido vítima de referidos danos, a comprovação de sua ocorrência, posto tratar-se de fato constitutivo de sua pretensão. No presente, os cartões de ponto informam o labor em jornadas compatíveis com o da jornada ordinária, pois representam cerca de 07h20 de trabalho por dia e 44h00 semanais, com descanso na grande maioria dos domingos. Assim, a simples arguição de excesso de labor não enseja, por si só, o dano arguido pelo obreiro. Ademais, para a configuração dos danos existenciais, necessário se faz a comprovação do efetivo dano. No presente, o autor não comprovou comprometimento de seu convívio social e familiar, tampouco a bancarrota de algum projeto de vida. Inclusive, em relação a este último, não demonstrou o autor sequer a existência de um projeto ao qual se dedicava e que foi arruinado em decorrência das atividades laborativas. Assim, não restaram demonstrados os danos existenciais, improcedendo a pretensão indenizatória. Nos termos do art. 781-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante no valor de R$800,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790, §3° da CLT, ficam deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, nos termos da decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 007637-28.2021.5.15.0000 instaurado a partir de incidente de uniformização de jurisprudência, restou determinado por este Eg. Tribunal que “para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa” (TRT 15ª Região. Tribunal Pleno. IRDR n° 007637-28.2021.5.15.0000. Rel. Desemb. Orlando Amâncio Taveira. Julg. ao 01/12/2022). Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante conforme valores fixados ao longo desta decisão. Tendo em vista o quanto decidido pelo STF nos autos da ADI5.766/DF, pela inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, §4° da CLT, fica esclarecido que as obrigações decorrentes de sucumbência do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais valor de 15% sobre o valor total da condenação. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários a advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Beneficiário da gratuidade de justiça No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto do art. 790-B da CLT, na parte em que considera devidos honorários periciais, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários periciais). Assim, conforme tese vinculante fixada pelo STF, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determina-se que os honorários periciais sejam pagos na forma do PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do Expert, do lugar, do tempo despendido para execução das tarefas e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixam-se os honorários periciais no valor correspondente a 100% daquele fixado no anexo I do PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região para “perícia de alta complexidade”. Registre-se a requisição dos honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos termos do art. 2 PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. Eventual adiantamento de honorários periciais realizado pela reclamada deverá ser objeto de restituição pela parte autora, conforme acordo processual celebrado pelas partes em audiência, autorizada sua dedução dos créditos reconhecidos à parte reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) IMPOSTO DE RENDA (IRRF) No que toca às Contribuições Previdenciárias, observar-se-á o seguinte: a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal de 1988 serão objeto de execução perante este Juízo, tendo em conta a restrição fixada no §3º, do artigo 114 da Carta Maior; b) a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC E OUTROS), na medida em que tais rubricas não se encontram entre as contribuições previstas no art. 195, I, "a", II, da CF/88, e isso não se constitui em violação ao artigo 94 da lei 8.212/94 c) é o réu o responsável por fazer o recolhimento tanto da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, “a”, e “b”, do Dec. 3.048/99. É faculdade do réu, contudo, fazer retenção da parcela do empregado, observando o limite máximo do salário de contribuição; d) servirão de base de cálculo para efeito de incidência da contribuição social apenas as parcelas salariais, conforme artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 214 do Dec. 3.048/99; e) exemplificadamente, não constituem salário de contribuição: férias mais 1/3 indenizadas (seja em dobro, simples ou proporcionais), participação nos lucros e resultados, multas legais, multas convencionais e indenização a título de danos morais, estéticos e materiais; f) determina-se que o cálculo da contribuição social seja feito mês a mês (no que tange à parcela do empregado), nos termos do artigo 276, §4º, do Dec. 3.048/99; g) para apuração de juros e atualização monetária das contribuições sociais serão observados os critérios da legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT, e Lei 10.035/00) e do item V da Súmula 368 do c. TST; h) após o trânsito em julgado a Secretaria deverá expedir Ofício ao INSS, dando cumprimento aos artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 277, do Dec. 3048/99. Quanto ao Imposto de Renda a ser retido na fonte devido pela parte obreira fica esclarecido que: a) haverá incidência sobre todo o principal acumulado, atualizado, ou seja, a apuração será sobre o valor total, no momento do pagamento, e não mês a mês, conforme Súmula 14, do C. TRT da 15ª Região; b) em se tratando de rendimentos referentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, aplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (acrescido pela MP 497 de 27/07/2010), devendo ser utilizada a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito; c) o IRRF devido sobre o crédito do reclamante poderá ser retido pela reclamada, que comprovará nos autos o recolhimento do tributo. d) Não haverá incidência sobre as parcelas isentas ou não tributáveis; e) não estão sujeitas à incidência de IRRF: as férias mais 1/3 indenizadas, sejam dobradas, integrais, convertidas em abono pecuniário ou proporcionais (conforme analogia com Súmula 125, do STJ, e jurisprudência do TST Proc. RR – 158/2000-015-01-00.1, Julgamento: 17/12/2008, Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 06/02/2009) e as indenizações a título de danos morais, estéticos e materiais; f) Quanto aos juros, esclareço que igualmente se trata de parcela não tributável, pois não tem natureza de renda, como decidido pelo SJT nos autos do Resp. 1037452/SC, Recurso Especial 2008/0050031-8, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, julgamento em 20/05/2008, publicado no DJe em 10/06/2008. Nesse sentido também a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, DAVI COUTINHO SILVA, para condenar a reclamada JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual e que suas propostas se encontram consignadas na ata de audiência: Pagar diferenças salariais pelo acúmulo funcional e seus reflexos, conforme critérios e condições estabelecidos em tópico próprio; Pagar diferenças de horas extras, intervalares e noturnas e seus reflexos, conforme critérios e condições estabelecidos em tópico próprio; Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação; Pagar honorários advocatícios; Devem ser observados todos os critérios, limites e parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo; Custas, pela reclamada, de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Considerando que a parte autora não tem acesso à totalidade dos documentos relativos ao contrato, é demasiadamente oneroso exigir-se a liquidação dos pedidos quando do ajuizamento da demanda. Assim, os valores indicados na inicial terão força meramente informativa, não limitando a liquidação definitiva. Atendidos os requisitos do art. 790, §3° da CLT, ficam deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante conforme valores fixados ao longo desta decisão, vedada a compensação dos honorários a advocatícios sucumbenciais. Referidos valores ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido esse prazo, extinguir-se-ão tais obrigações do reclamante. Requisitem-se os honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, conforme fixado no respectivo capítulo de sentença, tão logo ocorra o trânsito em julgado. Dos créditos reconhecidos à parte reclamante, autoriza-se a dedução dos honorários periciais prévios depositados pela reclamada. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT2 enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, as quais deverão se atentar que o prazo de recurso começará a correr a partir da notificação da presente decisão e não a partir da data antes agendada. 1 BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcante e ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O Dano Existencial e o Direito do Trabalho (http://www.lex.com.br/doutrina_24160224_O_DANO_EXISTENCIAL_E _O_DIREITO_DO_TRABALHO.aspx) acessado ao 30/07/2018. 2 Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Destacamos. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

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Davi Coutinho Silva e outros x Jundia Transportadora Turistica Ltda

ID: 262967476

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-20.2024.5.15.0150

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI COUTINHO SILVA MARCELO LUIS DIAS PIRES

Polo Passivo:

JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BASTO AMARO DE LIMA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RONZANI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0011041-20.2024.5.15.0150 : DAVI COUTINHO SILVA : JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0011041-20.2024.5.15.0150 : DAVI COUTINHO SILVA : JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b691bd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DAVI COUTINHO SILVA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA sustentando que trabalhou de 13/09/2021 a 10/05/2024 na função de almoxarife; que acumulou funções sem melhor remuneração; que é devido o adicional de periculosidade; que trabalhava em sobrejornada sem a devida contraprestação; que são devidas horas em sobreaviso; que é devida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A Reclamada apresentou defesa escrita sustentando que não houve acúmulo de funções; que o adicional de periculosidade foi pago quando devido; que a jornada trabalhada está registrada nos cartões de ponto e quitada; que o autor não permanecia em sobreaviso; que improcede a pretensão indenizatória. Juntou procuração, preposição, contrato social e documentos. Realizada perícia de engenharia do trabalho. Ouvido um informante pelo autor e uma testemunha pela reclamada. Em audiência foi determinada a juntada da CÓPIA da ata de audiência de instrução do processo 0010743.28.2024.5.15.0150 (fl. 571). Encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos processos nos quais foi atribuído o tema 1046 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Assim, reconhecem-se válidas as condições normativas fixadas aos empregados da reclamada através de acordo coletivo de trabalho, excetuadas aquelas que violem o patamar civilizatório mínimo dos direitos trabalhistas. MÉRITO DIRETO ACÚMULO DE FUNÇÃO Relata a inicial: “O reclamante foi admitido para laborar tão somente como ALMOXARIFE da reclamada, todavia, foi obrigado a cumular a referida função, diariamente, com a de FRENTISTA (operador de bomba de combustível). O autor almoxarife cumulou sua função com a de FRENTISTA (operador de bomba de combustível), vez que, realizava diariamente o abastecimento de combustível (óleo diesel), nos ônibus/micro ônibus e vans da reclamada, bem como, ainda, realizava medição do tanque de combustível para o controle de quilometragem dos veículos da reclamada” (fl. 06). Em defesa a reclamada admite que: “No local em que lotado o reclamante, quando passou a realizar abastecimentos esporádicos, em dezembro de 2023 (...) (…) de setembro a dezembro de 2021, havia apenas 4 ônibus e 3 vans na reclamada (7 veículos), sendo seu abastecimento então de exclusiva responsabilidade do exfuncionário Renan Cardoso Soares (vide relatório de abastecimento anexo). (…) a partir de janeiro de 2022, a frota da reclamada foi reduzida para 2 ônibus e 3 vans (5 veículos), e o abastecimento ainda permanecia de exclusiva responsabilidade de Renan Cardoso Soares, sem qualquer participação do reclamante. (…) a partir de dezembro de 2022, o Sr. Radames Brustelo passou a realizar os abastecimentos com exclusividade, também registrando o fato nos relatórios anexos. Novamente, sem qualquer participação do reclamante. (…) somente em dezembro de 2023, após a saída de Radames, que o reclamante passou a realizar abastecimentos (...)”” (fls. 46/47). Pois bem. Há acúmulo de função quando o empregado é contratado para exercer função objetivamente delimitada no contrato ou em outro meio normativo (legal ou convencional) e passa a acumular atribuições inerentes a função diversa, também determinada em contrato, lei ou norma coletiva, sem o devido aumento salarial. Ou, ainda, em não havendo a referida delimitação da função a ser exercida, passa o obreiro a exercer tarefas para as quais não possui qualificação, incompatíveis com sua condição pessoal. A reclamada admite que o autor foi contratado para o cargo de almoxarife, porém realizou, em conjunto, atividades típicas do cargo de frentista a partir de dezembro/2023, quando o responsável pelo abastecimento dos veículos desligou-se da ré. Embora o laudo pericial tivesse informado que o autor realizou a atividade de abastecimento de veículos durante todo o vínculo, o informante ouvido pelo autor afirmou que a referida tarefa foi desempenhada após a saída do empregado Renan: “3) que depois que RENAN saiu da reclamada, além do depoente, a pessoa que fazia abastecimentos era o reclamante; 4) que RENAN era frentista, não era do almoxarifado” (fl. 570). Nos autos do processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150, nos quais a testemunha do autor foi reclamante, foi esclarecido: “o reclamante informou que havia frentista na reclamada de nome Renan, tendo ele trabalhado por cerca de um ano e meio, nessa época o depoente realizava abastecimentos, mas não com a frequência que passou a fazê-lo depois da saída de Renan; esclareceu que nas ausências de Renan era que o depoente realizava abastecimentos; que disse que o próprio empregado que realizasse o abastecimento preenchia o controle do diesel e colocava o seu próprio nome ou número de matrícula na empresa; que o controle era preenchido manualmente e depois entregue para a pessoa responsável pelo almoxarifado que lançava as informações no sistema automatizado; que só o almoxarife tinha acesso ao sistema pelo computador do almoxarifado; se o reclamante precisasse verificar o controle de abastecimento pedia para o empregado do almoxarifado e então era acessado o sistema” (fl. 564). Observa-se, assim, contradição entre as declarações realizadas neste feito e naquele em que o informante foi autor, pois, no presente, ele afirma que depois da saída de Renan os abastecimentos eram realizados por ele próprio e pelo reclamante, ao passo que no processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150, em que é reclamante, afirmou que após a saída de Renan apenas ele, informante, realizou abastecimentos. Em busca da verdade real, acrescenta-se que nos autos do processo n° 0010743.28.2024.5.15.0150 foi determinada a juntada dos relatórios de abastecimentos de veículos. Neles, verifica-se que em 2021 e até o mês de novembro/2022 o abastecimento era realizado preponderantemente por Renan, sendo que, nas suas ausências a tarefa era executada por Alexsandro, Álvaro, Elias e Ricardo (ID 867845f dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). A partir de dezembro/2022 o abastecimento de veículos foi assumido pelo informante Radamés, tendo o autor realizado a referida tarefa de forma eventual (03/12/2022, 23/12/2022; 23/08/2023, 30/10/2023, 17/11/2023, 18/11/2023 e 20/11/2023) (ID 5ef9d20 dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). Referido documento informa, também, que a partir de 02/12/2023 o autor passou a realizar os abastecimentos de veículos. Assim, reconhece-se que a partir de dezembro/2023, quando da dispensa do empregado Radamés, o reclamante passou a realizar o abastecimento de veículos, configurando, assim, o desempenho de tarefas superiores àquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de maneira a empenhar maior esforço e responsabilidade. Conjugando o disposto no art. 460 com o art. 766 da CLT conclui-se que a remuneração a ser arbitrada por este Juízo deverá atender aos critérios de isonomia e proporcionalidade. Com espeque no disposto no art. 8º da CLT e ante a ausência de disposição legal específica fixando o percentual aplicável na hipótese dos autos, recorre-se analogicamente ao disposto no art. 13 da Lei 6.615/78, que estabelece um adicional de dupla função que varia de 20% a 40% para o profissional radialista. Assim, exercendo função diversa da contratada, faz jus o autor ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo funcional de 20% sobre seu salário-base a partir de dezembro/2023, observada a evolução do salário-base obreiro. Devidos também os reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos sobre os DSR's, conforme OJ n. 103 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pede o reclamante o pagamento do adicional de periculosidade ao longo de todo o período trabalhado. Realizada perícia de engenharia do trabalho o Expert apresentou a seguinte conclusão: “7. DA CONCLUSÃO Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Normas Regulamentadoras NR´s 15 - 16, e seus anexos conclui o perito: Periculosidade Ficou constatada periculosidade, pelos motivos técnicos expostos no subitem 5.1 retro, periculosidade (30%)” (fl. 555). Conforme analisado em capítulo de sentença anterior, o autor passou a executar a atividade de abastecimento de veículos de forma habitual a partir de dezembro/2023. Antes desse período o obreiro realizou a referida tarefa de forma eventual nas datas de 03/12/2022, 23/12/2022; 23/08/2023, 30/10/2023, 17/11/2023, 18/11/2023 e 20/11/2023 (ID 5ef9d20 dos autos n° 0010743.28.2024.5.15.0150). Assim, reconhece-se que o reclamante ficou exposto a agentes periculosos a partir de dezembro/2023. Analisando os recibos de pagamento (ID a98eb06) verifica-se que o reclamante recebeu adicional de periculosidade de dezembro/2023 até a rescisão contratual (fl. 172 e seguintes). Assim, embora o laudo pericial tivesse reconhecido a exposição do autor a agentes periculosos, essa ocorreu somente a partir de dezembro/2023, período no qual a reclamada quitou o respectivo adicional Assim, improcede o pedido de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e seus reflexos. Fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante no valor de R$750,00, nos termos do art. 791-A, §3° da CLT. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALOS ENTREJORNADAS E INTERSEMANAL DOMINGOS E FERIADOS ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhou em sobrejornada motivo pelo qual pede o pagamento de diferenças de horas extras, intervalares e noturnas. Vieram aos autos os cartões de ponto do autor cujos registros não foram objeto de contraprova, motivo pelo qual são acolhidos. Em razões finais o autor demonstrou, por amostragem, a existência de diferenças de horas extras em seu benefício. Assim, é devido o recálculo da jornada trabalhada devendo ser pagas como extras as horas trabalhadas além da 07h20 diária e 44h00 semanais (critérios não cumulativos), conforme estabelecido pelo ACT. Verificado o labor em domingos ou em feriados, sem a devida compensação (estes últimos além dos dias de folga contratuais), deverão as horas trabalhadas serem pagas com adicional de 100%. Deverá ser pago adicional noturno no percentual de 20% para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00. Na apuração do trabalho extraordinário, observar-se-á o disposto no art. 58, §1° da CLT. O labor realizado em prejuízo ao intervalo das 11 horas consecutivas entrejornadas e 35 horas consecutivas intersemanais deverá ser pago como hora extra (hora + adicional de 50%). O pagamento das horas suprimidas fundamenta-se na aplicação, por analogia, da súmula 437 do c. TST. Deverá ser observada a autorização normativa de fracionamento do intervalo entrejornadas de 11 horas, o qual deverá ser cumprido em 08h00 ininterruptas e o remanescente (03h00) deverá ser usufruído dentro de 16h00 seguintes do fim do primeiro período. Finalizada a análise das pretensões relativas à jornada trabalhada, a condenação abrange as seguintes obrigações: a) pagar horas extras acrescidas do adicional de 50% consideradas as excedentes da 07h20 hora diária e 44ª semanal (aplicar-se-á o divisor 220); b) pagar as horas trabalhadas em domingos ou em feriados, sem a devida compensação (estes últimos além dos dias de folga contratuais), com adicional de 100%; c) verificado labor no período compreendido entre 22h00 às 05h00, deverá ser pago adicional noturno no percentual normativo de 20%, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna. Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o trabalho realizado entre 22h00 às 05h00; d) pagar as horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo das 11 horas consecutivas entrejornadas e 35 horas consecutivas intersemanais como hora extra (hora + adicional de 50%); deverá ser observada a autorização de fracionamento do intervalo de 11 horas consecutivas entrejornadas; e) considerar-se-á trabalhada a jornada conforme horários de entrada, saída, intervalo e frequência informados pelos cartões de ponto; g) pela natureza salarial e habitualidade das verbas deferidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” supra, devem ser pagos seus reflexos em DSR's e feriados; h) também devem ser pagos reflexos das verbas deferidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d” supra em aviso précio (dias indenizados), férias com 1/3 e 13º salário; i) sobre as verbas apuradas em conformidade com os itens “a”, “b”, “c”, “d” e “h” deverá incidir FGTS + 40%; j) considerar-se-ão feriados as seguintes datas: 01° de janeiro, sexta feira da paixão, 21 de abril, 1° de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; k) autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observado o disposto na OJ 415 da SDI1 do TST; na apuração do trabalho extraordinário, observar-se-á o disposto no art. 58, §1° da CLT e súmula 366 do TST; l) a base de cálculo das horas extras será composta de todas as verbas salariais, tais como: salário-base, adicionais de periculosidade, de acúmulo de função, entre outras; m) a hora extra apurada nos parâmetros da alínea anterior, já acrescida do adicional de horas extras, se trabalhada no período noturno, deverá ter a incidência do adicional noturno de 20%, ou seja: [(hora + adicional de horas extras) x 1,2]. Até 20/03/2023 improcede o pedido de reflexos das diferenças em DRS e feriados nas demais verbas em razão do assentado no item 2 da OJ-SDI1-394 do c. TST, cuja redação foi alterada pelo Incidente de Recurso Repetitivo n° 09. A partir de 21/03/2023 os reflexos das horas extras em DRS e feriados refletirá em férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. SOBREAVISO Relata a inicial: “O reclamante durante todo o seu contrato de trabalho sempre após o horário de saída, permanecia em sua casa à disposição da reclamada, podendo a qualquer momento ser chamado para prestar socorro, laborando assim em regime de sobreaviso. Isto ocorria porque o reclamante atuava de folguista exercendo atividade quando um colaborador da empresa se ausentava, seja em dias de folgas, DSR, férias ou por outros motivos. Ou seja, cobria os outros trabalhadores que, por algum motivo, não iriam prestar serviços em um determinado dia ou durante um certo período, não importando o horário que isto ocorresse” (fl. 09). Destacou-se. Assim, pede o pagamento das respectivas horas de sobreaviso nos termos do artigo 244 § 2° da CLT. O regime de sobreaviso, por definição, refere-se a um estado de permanente alerta do empregado, que, apesar de não estar no local de trabalho exercendo atividades, permanece em casa aguardando a qualquer tempo ser solicitado pelo empregador. Em razão de tolher os movimentos do obreiro, extravasando a efetiva prestação do labor, a legislação trabalhista atribuiu às horas em sobreaviso do trabalhador ferroviário contraprestação salarial correspondente a 1/3 do salário normal, a qual é estendida às demais categorias profissionais por aplicação analógica da norma. No presente, a prova oral esclareceu que nos períodos em que o almoxarife ficava fechado, era fornecido ao mecânico um kit plantão, com aquilo que normalmente o mecânico necessita para as manutenções. O informante do autor esclareceu, ainda, que se o obreiro não fosse localizado fora do seu horário de trabalho, o mecânico poderia se recorrer ao supervisor e, na hipótese de não localizar quaisquer um desses, “o reparo teria que ficar para o próximo dia útil” (item 9 – fl. 570). A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou, categoricamente, que não havia escala de plantão no almoxarifado e que manutenções mais pesadas que não pudessem ser realizadas sem a abertura do almoxarifado eram realizadas em horário normal. Pois bem. Conforme análise acima, verifica-se que o autor não atuava como folguista (tese inicial), pois era o titular da função de almoxarifado. Demais, conforme esclarecido pela prova oral, havendo necessidade de abertura do almoxarifado fora do horário contratual, tanto o autor quanto o supervisor poderiam ser procurados, inexistindo obrigação de o autor permanecer em sobreaviso ou limitar as atividades que havia programado para o período noturno ou o final de semana. Por fim, restou comprovado que não sendo possível acessar o almoxarifado, a manutenção que demandasse a abertura do mesmo seria prorrogada para o dia seguinte, em horário normal de trabalho. Assim, não se reconhece que o autor permanecia em sobreaviso, pois não restou demonstrado que o autor tivesse ficado à disposição da ré (de plantão/sobreaviso) para atender a ocorrências fora da jornada contratual. Assim, imprcocede o pedido “i”. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante no valor de R$850,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXCESSIVA Relata a inicial: “Pelo regime excessivo de horas suplementares praticado pelo obreiro durante todo o contrato de trabalho diariamente, sendo que por muitas vezes não fazia jus à folga semanal, o autor não tinha tempo livre para ficar com os seus familiares, ou seja, não tinha uma vida social, pois a hora que saia, para o trabalho, seus familiares estavam dormindo, e na hora que retornava do trabalho, para seu lar, os familiares já estavam dormindo, portanto, não brincava ou participava da educação da prole, e ainda, não tinha mais tempo de ter convívio social com amigos” (fl. 14). Pois bem. O dano existencial atinge outros interesses de natureza constitucional inerentes à pessoa. Resulta de uma conduta do empregador que provoque a perda de vitalidade do trabalhador, minando sua convivência familiar e social, bem como comprometendo a execução de seu projeto de vida, em outras palavras, configuram-se na impossibilidade de o “empregado se relacionar e conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal1.” Em ambos os casos recai sobre o autor da demanda, que argui ter sido vítima de referidos danos, a comprovação de sua ocorrência, posto tratar-se de fato constitutivo de sua pretensão. No presente, os cartões de ponto informam o labor em jornadas compatíveis com o da jornada ordinária, pois representam cerca de 07h20 de trabalho por dia e 44h00 semanais, com descanso na grande maioria dos domingos. Assim, a simples arguição de excesso de labor não enseja, por si só, o dano arguido pelo obreiro. Ademais, para a configuração dos danos existenciais, necessário se faz a comprovação do efetivo dano. No presente, o autor não comprovou comprometimento de seu convívio social e familiar, tampouco a bancarrota de algum projeto de vida. Inclusive, em relação a este último, não demonstrou o autor sequer a existência de um projeto ao qual se dedicava e que foi arruinado em decorrência das atividades laborativas. Assim, não restaram demonstrados os danos existenciais, improcedendo a pretensão indenizatória. Nos termos do art. 781-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo reclamante no valor de R$800,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790, §3° da CLT, ficam deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Isso porque, nos termos da decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 007637-28.2021.5.15.0000 instaurado a partir de incidente de uniformização de jurisprudência, restou determinado por este Eg. Tribunal que “para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa” (TRT 15ª Região. Tribunal Pleno. IRDR n° 007637-28.2021.5.15.0000. Rel. Desemb. Orlando Amâncio Taveira. Julg. ao 01/12/2022). Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante conforme valores fixados ao longo desta decisão. Tendo em vista o quanto decidido pelo STF nos autos da ADI5.766/DF, pela inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, §4° da CLT, fica esclarecido que as obrigações decorrentes de sucumbência do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Condena-se a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais valor de 15% sobre o valor total da condenação. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários a advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Beneficiário da gratuidade de justiça No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto do art. 790-B da CLT, na parte em que considera devidos honorários periciais, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários periciais). Assim, conforme tese vinculante fixada pelo STF, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determina-se que os honorários periciais sejam pagos na forma do PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do Expert, do lugar, do tempo despendido para execução das tarefas e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixam-se os honorários periciais no valor correspondente a 100% daquele fixado no anexo I do PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região para “perícia de alta complexidade”. Registre-se a requisição dos honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, nos termos do art. 2 PROVIMENTO GP-CR 002/2024 do TRT da 15ª Região. Eventual adiantamento de honorários periciais realizado pela reclamada deverá ser objeto de restituição pela parte autora, conforme acordo processual celebrado pelas partes em audiência, autorizada sua dedução dos créditos reconhecidos à parte reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) IMPOSTO DE RENDA (IRRF) No que toca às Contribuições Previdenciárias, observar-se-á o seguinte: a) apenas as contribuições previstas no artigo 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal de 1988 serão objeto de execução perante este Juízo, tendo em conta a restrição fixada no §3º, do artigo 114 da Carta Maior; b) a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC E OUTROS), na medida em que tais rubricas não se encontram entre as contribuições previstas no art. 195, I, "a", II, da CF/88, e isso não se constitui em violação ao artigo 94 da lei 8.212/94 c) é o réu o responsável por fazer o recolhimento tanto da parcela do empregado como do empregador, conforme artigo 216, I, “a”, e “b”, do Dec. 3.048/99. É faculdade do réu, contudo, fazer retenção da parcela do empregado, observando o limite máximo do salário de contribuição; d) servirão de base de cálculo para efeito de incidência da contribuição social apenas as parcelas salariais, conforme artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 214 do Dec. 3.048/99; e) exemplificadamente, não constituem salário de contribuição: férias mais 1/3 indenizadas (seja em dobro, simples ou proporcionais), participação nos lucros e resultados, multas legais, multas convencionais e indenização a título de danos morais, estéticos e materiais; f) determina-se que o cálculo da contribuição social seja feito mês a mês (no que tange à parcela do empregado), nos termos do artigo 276, §4º, do Dec. 3.048/99; g) para apuração de juros e atualização monetária das contribuições sociais serão observados os critérios da legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT, e Lei 10.035/00) e do item V da Súmula 368 do c. TST; h) após o trânsito em julgado a Secretaria deverá expedir Ofício ao INSS, dando cumprimento aos artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91, e artigo 277, do Dec. 3048/99. Quanto ao Imposto de Renda a ser retido na fonte devido pela parte obreira fica esclarecido que: a) haverá incidência sobre todo o principal acumulado, atualizado, ou seja, a apuração será sobre o valor total, no momento do pagamento, e não mês a mês, conforme Súmula 14, do C. TRT da 15ª Região; b) em se tratando de rendimentos referentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, aplicável o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (acrescido pela MP 497 de 27/07/2010), devendo ser utilizada a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito; c) o IRRF devido sobre o crédito do reclamante poderá ser retido pela reclamada, que comprovará nos autos o recolhimento do tributo. d) Não haverá incidência sobre as parcelas isentas ou não tributáveis; e) não estão sujeitas à incidência de IRRF: as férias mais 1/3 indenizadas, sejam dobradas, integrais, convertidas em abono pecuniário ou proporcionais (conforme analogia com Súmula 125, do STJ, e jurisprudência do TST Proc. RR – 158/2000-015-01-00.1, Julgamento: 17/12/2008, Relator Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 06/02/2009) e as indenizações a título de danos morais, estéticos e materiais; f) Quanto aos juros, esclareço que igualmente se trata de parcela não tributável, pois não tem natureza de renda, como decidido pelo SJT nos autos do Resp. 1037452/SC, Recurso Especial 2008/0050031-8, 2ª Turma, Relatora Eliana Calmon, julgamento em 20/05/2008, publicado no DJe em 10/06/2008. Nesse sentido também a OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, DAVI COUTINHO SILVA, para condenar a reclamada JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual e que suas propostas se encontram consignadas na ata de audiência: Pagar diferenças salariais pelo acúmulo funcional e seus reflexos, conforme critérios e condições estabelecidos em tópico próprio; Pagar diferenças de horas extras, intervalares e noturnas e seus reflexos, conforme critérios e condições estabelecidos em tópico próprio; Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação; Pagar honorários advocatícios; Devem ser observados todos os critérios, limites e parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo; Custas, pela reclamada, de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Considerando que a parte autora não tem acesso à totalidade dos documentos relativos ao contrato, é demasiadamente oneroso exigir-se a liquidação dos pedidos quando do ajuizamento da demanda. Assim, os valores indicados na inicial terão força meramente informativa, não limitando a liquidação definitiva. Atendidos os requisitos do art. 790, §3° da CLT, ficam deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamante conforme valores fixados ao longo desta decisão, vedada a compensação dos honorários a advocatícios sucumbenciais. Referidos valores ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido esse prazo, extinguir-se-ão tais obrigações do reclamante. Requisitem-se os honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, conforme fixado no respectivo capítulo de sentença, tão logo ocorra o trânsito em julgado. Dos créditos reconhecidos à parte reclamante, autoriza-se a dedução dos honorários periciais prévios depositados pela reclamada. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT2 enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, as quais deverão se atentar que o prazo de recurso começará a correr a partir da notificação da presente decisão e não a partir da data antes agendada. 1 BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcante e ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O Dano Existencial e o Direito do Trabalho (http://www.lex.com.br/doutrina_24160224_O_DANO_EXISTENCIAL_E _O_DIREITO_DO_TRABALHO.aspx) acessado ao 30/07/2018. 2 Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Destacamos. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI COUTINHO SILVA

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