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Rildo Amelindo De Melo x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 260549578

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010365-26.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RILDO AMELINDO DE MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010365-26.2023.5.03.0026 : RILDO AMELINDO DE MELO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60bb665 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Vistos os autos. 1 – RELATÓRIO RILDO AMELINDO DE MELO, qualificado, ajuizou Ação Trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., também qualificada, sendo que, em razão dos fundamentos de fato e de direito lançados na exordial, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas constantes de seu rol petitório. Anexou documentos e instrumento de mandato. Atribuiu à causa o valor de R$79.727,93. Inconciliadas as partes. Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa escrita (ID bb93205). Suscitou preliminares e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que os pedidos do reclamante são totalmente improcedentes, pelos motivos que externou. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência inicial (ID fb5fb58), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido o prazo para réplica à contestação e designada data para a instrução. Houve réplica à defesa (ID a2b0523). Na audiência de instrução (ID bdcc69a), presentes as partes, foi ouvida uma testemunha, a rogo da parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual e designado este julgamento. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no que pertine ao direito material, observará as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame foi rescindido quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são parcialmente incidentes as novas disposições de direito adjetivo. Por outro lado, quanto às normas de direito processual, serão observadas as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela parte autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Por se tratar de processo sujeito ao rito ordinário, este Juízo não está limitado a tais valores. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Ademais, a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide será verificada quando da análise do pedido relacionado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. O valor probatório dos documentos anexados será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Rejeito. PRESCRIÇÃO Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), acata-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO IRREGULAR O reclamante afirma que trabalhava no horário das 21h57 às 6h05, com uma hora de intervalo intrajornada. Todavia, era compelido a gozar a pausa no início de sua jornada de trabalho, no horário das 22h às 23h, pois o refeitório da reclamada fechava às 23h. Pleiteia o pagamento de uma hora extra intervalar por dia trabalhado em razão da fruição irregular do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. Em sua defesa, a reclamada alega que o autor usufruiu regularmente de uma hora de refeição, conforme os horários registrados nos controles de jornada, rechaçando a pretensão obreira. Examino. Foram juntados aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 395011f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pé-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia ao autor o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A testemunha Izail Silva, ouvida a rogo da parte autora, declarou: “que trabalhou para a reclamada de 2014 a 2019, na função de operador de tratameto térmico, trabalhava limpando peças e super aquecimento de peça; que trabalhou com o reclamante nesse período; que depoente trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo;que reclamante trabalhava das 21h57 às 6h, com 1h de intervalo, usufruído no horário das 22h às 23h; que não era possível fazer o intervalo em outro horário; que acha que o restaurante fechava às 23h; que tinha intervalo de 15 minutos de lanche por volta das 3h; que geralmente depoente e reclamante conseguiam esse intervalo de 15 minutos; que em uma semana, conseguia fazer esses 15 minutos uns 4 ou 5 dias." As declarações da testemunha revelaram-se firmes e convincentes, corroborando a causa de pedir exposta na petição inicial. Conclui-se que o autor usufruía do intervalo intrajornada no horário das 22h às 23h, quando se ativava no turno compreendido entre 21h57 e 6h05. Registra-se que o reclamante laborou no turno compreendido entre 21h57 e 6h05 somente a partir de julho/2018 (fl. 268). Quanto ao intervalo concedido no início da jornada, verifica-se que este não atende à finalidade do art. 71 da CLT, uma vez que não se justifica a necessidade de descanso nesse momento, conforme entendimento do C. TST: "INTERVALO INTRAJORNADA NO INÍCIO DA JORNADA. Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que o intervalo intrajornada concedido no início da jornada de trabalho não atinge seu objetivo (proteção da saúde e segurança do trabalhador), porque naquele momento ainda não há necessidade de descanso. A existência de norma coletiva não altera esse entendimento, pois o art. 71 da CLT cuida de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Julgados da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 2358-73.2010.5.02.0464, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRT desta 3ª Região, valendo transcrever as seguintes ementas: "INTERVALO INTRAJORNADA. FINALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO EMPREGADO. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT. O objetivo do artigo 71 da CLT não é apenas garantir um período para que os empregados realizem sua refeição, mas que também possam se restabelecer física e mentalmente, protegendo, assim, a saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive para evitar acidentes que possam decorrer do desgaste natural causado pela atividade laborativa. Desta forma, não há dúvidas de que o intervalo concedido no início da jornada não atende aos preceitos legais, uma vez que o empregado sequer deu início à prestação de serviços, sendo desnecessário seu restabelecimento físico e mental.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011248-45.2015.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 05/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 936; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira) "INTERVALO CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DO ARTIGO 71 DA CLT. O artigo 71 da CLT determina que a todo trabalhador deve ser concedido um intervalo intrajornada mínimo de quinze minutos ou uma hora, dependendo da jornada de trabalho pactuada. O objetivo da norma é garantir um período mínimo para restabelecimento físico e mental do empregado durante (inter) a prestação de serviço, protegendo, assim, a sua saúde e garantindo-lhe a devida segurança no trabalho. A concessão do intervalo de uma hora no início da jornada não atende à mens legis, violando a essência do instituto, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento do período correspondente como se não houvesse sido concedido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010671-55.2016.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 07/10/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 98; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida) Assim, considerando que a prova oral afastou a presunção decorrente da pré-assinalação do intervalo intrajornada contida nos cartões de ponto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados (excluindo-se as ausências comprovadas) especificados nos controles de ponto e as parcelas salariais que compõem a base de cálculo, a evolução salarial do autor e os termos da Súmula 264/TST. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (ID 430e3de), não infirmada por qualquer prova nestes autos, e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (montante único). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC, não sendo estes cabíveis na fase pré-judicial (artigo 883 da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há recolhimento de contribuições previdenciárias ou fiscais tendo em vista o caráter indenizatório da parcela. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por RILDO AMELINDO DE MELO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.: Declarar a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as verbas de natureza trabalhista pleiteadas na exordial cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 06/04/2018 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/04/2023, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, inclusive as diferenças de FGTS (conforme modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF quando do julgamento do ARE 70912), ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1º, da CLT.); Julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: uma hora de intervalo intrajornada por dia trabalhado, a partir de 15/07/2018, pelo labor no turno das 21h57 às 06h05, acrescidos do adicional de 50%, de forma indenizatória e sem reflexos, nos termos parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, conforme frequência e turno a se apurar nos controles de jornada. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Intime-se a União (INSS), oportunamente. BETIM/MG, 24 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RILDO AMELINDO DE MELO

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Município De Santa Amélia/Pr x Marcos Antonio Proenca e outros

ID: 258153128

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001073-69.2019.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA AMéLIA/PR

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PROENCA MARCOS ANTONIO PROENçA

Conclusão

Advogados:

HEITOR HENRIQUE POSSAGNOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001073-69.2019.8.16.0050 Processo: 0001073-69.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$291,74 Exequente(s): Município de Santa Amélia/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO PROENCA Marcos Antonio Proença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR em face de MARCOS ANTONIO PROENÇA e MARCOS ANTONIO PROENÇA. Da análise dos autos, observa-se que o débito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, restou determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse, em razão do entendimento fixado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 123.1). Intimada sobre a possibilidade de extinção do feito (movs. 126.1 e 138.1), a parte exequente manteve-se silente (movs.129.1 e 141). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem as alegações da parte exequente, é caso de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse. Conforme previsão do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Recentemente, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ademais, por meio da Resolução nº 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça regulou o procedimento a ser adotado nessas execuções fiscais de baixo valor: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Em síntese, conclui-se que deverão ser extintas as execuções fiscais de baixo valor em três situações: a) quando do ajuizamento. b) quando ainda não citado o executado, se não houver movimentação útil há mais de 01 (um) ano. c) quando já citado o executado, se não forem localizados bens penhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se na terceira situação descrita, já que, após diversas diligências, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por todas as tentativas terem resultado infrutíferas. No presente caso, não restou demonstrada pela parte exequente a existência de legislação municipal que preveja o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Santa Amélia. É o caso, então, de se considerar o valor de 50 (cinquenta) ORTNs como o valor mínimo para o ajuizamento. Isso porque as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Ofício Circular nº 58/2024, fixaram o seguinte Enunciado: “Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” Por sua vez, o mencionado art. 34 da Lei nº 6.830/80, prevê o seguinte: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” De acordo com o que restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, que fixou o Tema Repetitivo nº 395: “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. [...] Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Diante disso, considerando que o valor de R$ 328,27 deve ser corrigido pelo IPCA-E, tendo como termo inicial o mês de janeiro de 2001 e como termo final a data do ajuizamento da ação (janeiro/2019), o valor mínimo de ajuizamento para o presente caso seria de R$ 1.185,95. Ainda, quanto à possibilidade de extinção da demanda por ter sido ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, que gerou o Tema nº 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aponta para sentido diverso: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE (PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO) PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF. VALOR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. CITAÇÃO FICTA APERFEIÇOADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR NA DATA DO AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001807-88.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.09.2024; grifo nosso) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE (PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO) PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF. VALOR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011248-09.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MENOS DE UM (1) ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data da publicação da ato do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli). 2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. Não tendo transcorrido um ano sem movimentação útil nos autos, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011689-66.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024; grifo nosso) De acordo com o Ofício Circular nº 58/2024, as demandas anteriores apenas não se condicionam à observância do item “2” do aludido Tema, que exige o cumprimento dos requisitos da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o do título para ajuizamento de novas execuções fiscais. Já a extinção de execução fiscal de baixo valor mostra-se perfeitamente aplicável às demandas a ele anteriores. Note-se que a extinção com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, está condicionada somente à inexistência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou à ausência de localização de bens penhoráveis, quando já citado. Assim, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do Tema nº 1.184 a demandas a ele anteriores no que tange à disposição da extinção de execução fiscal de baixo valor. Restando verificada, portanto, a ausência de interesse da Fazenda Pública, faz-se necessária a extinção da presente demanda. Cumpre registrar, entretanto, não ser o caso de condenação da parte exequente a pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, na Decisão nº 10335985 – GCJ proferida no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000. Isso porque a causa da perda do interesse de agir nesses casos é superveniente à propositura da ação – qual seja: a definição do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça –, não devendo ser atribuída à Fazenda Pública para fins de fixação da responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que, pelo princípio da causalidade, o ônus de seu pagamento deveria ser da parte exequente, mas, devido a fato superveniente, qual seja a definição de novo entendimento a respeito da extinção das execuções fiscais de baixo valor pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, resta impossibilitada a sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem e outros

ID: 335903606

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-73.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS GABRIEL TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM THUANI GONCALVES DA COSTA UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THUANI GONCALVES DA COSTA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - ROT - 0011248-73.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO RECORRIDO(S): THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA ADVOGADA(S): MARCIO CUSTODIO DA SILVA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas devidos a empregado de empresa terceirizada contratada para a execução de obra pública. O recurso sustenta a ausência de culpa in vigilando, a impossibilidade de responsabilização subsidiária em contratos de empreitada de construção civil e a inversão indevida do ônus da prova. A reclamante alegou falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização de serviços, decorre apenas do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada ou se exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo; (ii) estabelecer se o ônus da prova da culpa in vigilando compete ao empregado ou ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese, com repercussão geral, de que o inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público contratante, seja solidária ou subsidiariamente. 4. A responsabilização do ente público exige a comprovação de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 5. O ônus da prova da culpa in vigilando (comportamento negligente ou nexo de causalidade) compete ao trabalhador, devendo este demonstrar que o ente público, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas, permaneceu inerte. 6. A simples inexistência de documentos que comprovem a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela contratada não configura, por si só, prova de culpa in vigilando do ente público. 7. No caso concreto, a reclamante não comprovou a culpa in vigilando do ente público, não havendo prova de que este, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização, somente se configura mediante a demonstração inequívoca de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a prova do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de pretensão de responsabilização subsidiária do ente público, incumbe ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; RE 760.931/DF (STF); Tema nº 246 de Repercussão Geral (STF); Tema nº 1118 de Repercussão Geral (STF); Rcl 40942 (STF); ADC 16 (STF); jurisprudência do TST citada no voto. RELATÓRIO Exma. Juíza de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, subsidiariamente, conforme sentença. (id - b1cd061). Irresignado, o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - bc3c45b). A reclamante, ora recorrida, não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - a509ff0). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente por entender que houve culpa in vigilando, dada a falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que "ao comprovar, nos autos, que a prestadora de serviços não estava realizando o pagamento nos termos do art. 459, § 1º da CLT, que não houve a realização de depósitos fundiários, e que houve o pagamento das verbas rescisórias a menor, a parte autora desincumbiu de seu ônus de que a tomadora de serviços não condicionou o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, nos termos do art. 121, § 3º, inciso II da Lei n 14.133 /2021. Por todo o exposto, reconheço que o reclamante desincumbiu do seu ônus e comprovou de que o Estado de Goiás não fiscalizou a prestadora de serviços, o que julgo procedente o pleito de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada.". ( id - b1cd061, fl. 2.029) Irresignado, o quarto reclamado recorre (Estado de Goiás). Alega que, "A r. sentença reconheceu, equivocadamente, a aplicabilidade dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e condenou o ESTADO DE GOIÁS, na condição de beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, a responder pelas verbas decorrentes da condenação, declarando e reconhecendo que este ente deve responder de forma subsidiária, no período da condenação, na condição de tomador dos serviços, por suposta comprovação de culpa e por ausência de suficiente fiscalização do contrato de gestão / prestação de serviços". ( id - bc3c45b, fl. 2.041). Sustenta, em síntese, que a produção de provas é de encargo da empregada, visto que a legitimidade e veracidade de declarações e informações de agentes públicos em seu pleno exercício, é presumida, devendo se prevalecer até prova irrepreensível. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. (id - bc3c45b, fl. 2.058). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa de terceirização INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. Discute-se a celeuma em torno da responsabilização do ente público, tomador de serviços, e o ônus de prova de que não houve uma efetiva ação fiscalizadora do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora. Veja bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Importa dizer que, recentemente (13/02/2025), o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Assim exposto, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás na ausência de fiscalização da prestadora de serviços, o que desencadeou a mora nos depósitos do FGTS e no pagamento das verbas rescisórias, "a Reclamada deixou de efetuar vários depósitos de FGTS e recolhimento do INSS na conta vinculada da reclamante. O FGTS é uma obrigação do empregador, tendo de efetuar o deposito mensal numa conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (artigo 15, caput da lei 8.036/1990), devendo ser realizado até o dia 7 de cada mês, no entanto essa obrigação está sendo descumprida. Sendo assim requer o pagamento do fgts de todo o período de labor bem como a multa 40% sobre o mesmo. ". (id - ac33bf8, fl. 10). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 61ded8b, fls. 20/26; id - c5b0e49, fls. 27/28; id - 1cb0a37, fls. 29/30; id - 165cd6d, fls. 31/32; id - 69dc199, fls. 33/64; id - 521c804, fls. 65/71; id - 126f5b5, fls. 72/104; id - 73c1e0b, fls. 105/110; id - 26a8d71, fl. 111; id - bc020e2, fls. 112/115; id - f3a2565, fls 116/126; id - 7a27b75 , fls. 127/183; id - b8a48d3, fls. 184/217; id - bf042ec , fls. 218/255; id - 8df8159, fls. 256/341; id - e179b48, fls. 342/362; id - 09612fd, fls. 363/365; id - c0b7e2d, fls. 366/367; id - ac5579c, fls. 368/369; quais sejam: carteira de trabalho e previdência social (CTPS), termo de rescisão de contrato de trabalho, piso salarial, cartilha de enfermagem, notícia sobre piso de enfermagem, denúncia ao MPT, notícias do novo repasse, comunicado de pagamento de verbas rescisórias do Instituto Cem, convenção coletiva de trabalho, provas emprestadas de contrato de gestão, termo aditivo e laudo técnico pericial, CNPJ das reclamadas. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 4713efa, fls. 1539/1595; id - a5b9d84, fls. 2070/2080; id - 3632858, fls. 2081/2110; quais sejam: contrato de gestão, ordens de pagamento do piso de enfermagem e apostilamentos do contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 3290bd6, fls. 432/463; id - ddc3d88, fls. 464/468; id - 1a847b2, fl. 469; id - 2656007, fls. 470; id - 7555da5, fls. 471/473; id - 0284e61, fl. 474, id - 7f54319, fls. 475/477; id - c4bee30, fls. 478/481; id - 439e314, fls. 482/483; id - 8cc32fc, fl. 484; id - 00c879d, fls. 485/541; id - 491b758, fls. 542/557; id - 067c2a2, fls. 558/560; id - 67c9b38, fls. 561/1007; id - ca16ff5, fls. 1008/1497; id - 08fdc23, fl. 1498; que são: cartilha de piso de enfermagem, emails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagem sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos, contracheque de rescisão. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/01/2022 a 31/03/2024 (fl.28). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo do reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação à trabalhadora. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos á trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. Inverto o ônus da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente, ESTADO DE GOIÁS, pede que, sendo provido o recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, seja também excluída sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Pugna, também, pela condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores. Analiso. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do quarto reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, do pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do recorrente, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. ROGERIO MARQUES DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THUANI GONCALVES DA COSTA

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem e outros

ID: 335903660

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-73.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS GABRIEL TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM THUANI GONCALVES DA COSTA UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THUANI GONCALVES DA COSTA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - ROT - 0011248-73.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO RECORRIDO(S): THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA ADVOGADA(S): MARCIO CUSTODIO DA SILVA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas devidos a empregado de empresa terceirizada contratada para a execução de obra pública. O recurso sustenta a ausência de culpa in vigilando, a impossibilidade de responsabilização subsidiária em contratos de empreitada de construção civil e a inversão indevida do ônus da prova. A reclamante alegou falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização de serviços, decorre apenas do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada ou se exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo; (ii) estabelecer se o ônus da prova da culpa in vigilando compete ao empregado ou ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese, com repercussão geral, de que o inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público contratante, seja solidária ou subsidiariamente. 4. A responsabilização do ente público exige a comprovação de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 5. O ônus da prova da culpa in vigilando (comportamento negligente ou nexo de causalidade) compete ao trabalhador, devendo este demonstrar que o ente público, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas, permaneceu inerte. 6. A simples inexistência de documentos que comprovem a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela contratada não configura, por si só, prova de culpa in vigilando do ente público. 7. No caso concreto, a reclamante não comprovou a culpa in vigilando do ente público, não havendo prova de que este, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização, somente se configura mediante a demonstração inequívoca de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a prova do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de pretensão de responsabilização subsidiária do ente público, incumbe ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; RE 760.931/DF (STF); Tema nº 246 de Repercussão Geral (STF); Tema nº 1118 de Repercussão Geral (STF); Rcl 40942 (STF); ADC 16 (STF); jurisprudência do TST citada no voto. RELATÓRIO Exma. Juíza de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, subsidiariamente, conforme sentença. (id - b1cd061). Irresignado, o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - bc3c45b). A reclamante, ora recorrida, não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - a509ff0). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente por entender que houve culpa in vigilando, dada a falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que "ao comprovar, nos autos, que a prestadora de serviços não estava realizando o pagamento nos termos do art. 459, § 1º da CLT, que não houve a realização de depósitos fundiários, e que houve o pagamento das verbas rescisórias a menor, a parte autora desincumbiu de seu ônus de que a tomadora de serviços não condicionou o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, nos termos do art. 121, § 3º, inciso II da Lei n 14.133 /2021. Por todo o exposto, reconheço que o reclamante desincumbiu do seu ônus e comprovou de que o Estado de Goiás não fiscalizou a prestadora de serviços, o que julgo procedente o pleito de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada.". ( id - b1cd061, fl. 2.029) Irresignado, o quarto reclamado recorre (Estado de Goiás). Alega que, "A r. sentença reconheceu, equivocadamente, a aplicabilidade dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e condenou o ESTADO DE GOIÁS, na condição de beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, a responder pelas verbas decorrentes da condenação, declarando e reconhecendo que este ente deve responder de forma subsidiária, no período da condenação, na condição de tomador dos serviços, por suposta comprovação de culpa e por ausência de suficiente fiscalização do contrato de gestão / prestação de serviços". ( id - bc3c45b, fl. 2.041). Sustenta, em síntese, que a produção de provas é de encargo da empregada, visto que a legitimidade e veracidade de declarações e informações de agentes públicos em seu pleno exercício, é presumida, devendo se prevalecer até prova irrepreensível. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. (id - bc3c45b, fl. 2.058). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa de terceirização INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. Discute-se a celeuma em torno da responsabilização do ente público, tomador de serviços, e o ônus de prova de que não houve uma efetiva ação fiscalizadora do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora. Veja bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Importa dizer que, recentemente (13/02/2025), o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Assim exposto, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás na ausência de fiscalização da prestadora de serviços, o que desencadeou a mora nos depósitos do FGTS e no pagamento das verbas rescisórias, "a Reclamada deixou de efetuar vários depósitos de FGTS e recolhimento do INSS na conta vinculada da reclamante. O FGTS é uma obrigação do empregador, tendo de efetuar o deposito mensal numa conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (artigo 15, caput da lei 8.036/1990), devendo ser realizado até o dia 7 de cada mês, no entanto essa obrigação está sendo descumprida. Sendo assim requer o pagamento do fgts de todo o período de labor bem como a multa 40% sobre o mesmo. ". (id - ac33bf8, fl. 10). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 61ded8b, fls. 20/26; id - c5b0e49, fls. 27/28; id - 1cb0a37, fls. 29/30; id - 165cd6d, fls. 31/32; id - 69dc199, fls. 33/64; id - 521c804, fls. 65/71; id - 126f5b5, fls. 72/104; id - 73c1e0b, fls. 105/110; id - 26a8d71, fl. 111; id - bc020e2, fls. 112/115; id - f3a2565, fls 116/126; id - 7a27b75 , fls. 127/183; id - b8a48d3, fls. 184/217; id - bf042ec , fls. 218/255; id - 8df8159, fls. 256/341; id - e179b48, fls. 342/362; id - 09612fd, fls. 363/365; id - c0b7e2d, fls. 366/367; id - ac5579c, fls. 368/369; quais sejam: carteira de trabalho e previdência social (CTPS), termo de rescisão de contrato de trabalho, piso salarial, cartilha de enfermagem, notícia sobre piso de enfermagem, denúncia ao MPT, notícias do novo repasse, comunicado de pagamento de verbas rescisórias do Instituto Cem, convenção coletiva de trabalho, provas emprestadas de contrato de gestão, termo aditivo e laudo técnico pericial, CNPJ das reclamadas. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 4713efa, fls. 1539/1595; id - a5b9d84, fls. 2070/2080; id - 3632858, fls. 2081/2110; quais sejam: contrato de gestão, ordens de pagamento do piso de enfermagem e apostilamentos do contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 3290bd6, fls. 432/463; id - ddc3d88, fls. 464/468; id - 1a847b2, fl. 469; id - 2656007, fls. 470; id - 7555da5, fls. 471/473; id - 0284e61, fl. 474, id - 7f54319, fls. 475/477; id - c4bee30, fls. 478/481; id - 439e314, fls. 482/483; id - 8cc32fc, fl. 484; id - 00c879d, fls. 485/541; id - 491b758, fls. 542/557; id - 067c2a2, fls. 558/560; id - 67c9b38, fls. 561/1007; id - ca16ff5, fls. 1008/1497; id - 08fdc23, fl. 1498; que são: cartilha de piso de enfermagem, emails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagem sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos, contracheque de rescisão. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/01/2022 a 31/03/2024 (fl.28). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo do reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação à trabalhadora. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos á trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. Inverto o ônus da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente, ESTADO DE GOIÁS, pede que, sendo provido o recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, seja também excluída sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Pugna, também, pela condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores. Analiso. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do quarto reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, do pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do recorrente, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. ROGERIO MARQUES DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem e outros

ID: 335903700

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-73.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS GABRIEL TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM THUANI GONCALVES DA COSTA UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THUANI GONCALVES DA COSTA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - ROT - 0011248-73.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO RECORRIDO(S): THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA ADVOGADA(S): MARCIO CUSTODIO DA SILVA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas devidos a empregado de empresa terceirizada contratada para a execução de obra pública. O recurso sustenta a ausência de culpa in vigilando, a impossibilidade de responsabilização subsidiária em contratos de empreitada de construção civil e a inversão indevida do ônus da prova. A reclamante alegou falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização de serviços, decorre apenas do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada ou se exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo; (ii) estabelecer se o ônus da prova da culpa in vigilando compete ao empregado ou ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese, com repercussão geral, de que o inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público contratante, seja solidária ou subsidiariamente. 4. A responsabilização do ente público exige a comprovação de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 5. O ônus da prova da culpa in vigilando (comportamento negligente ou nexo de causalidade) compete ao trabalhador, devendo este demonstrar que o ente público, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas, permaneceu inerte. 6. A simples inexistência de documentos que comprovem a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela contratada não configura, por si só, prova de culpa in vigilando do ente público. 7. No caso concreto, a reclamante não comprovou a culpa in vigilando do ente público, não havendo prova de que este, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização, somente se configura mediante a demonstração inequívoca de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a prova do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de pretensão de responsabilização subsidiária do ente público, incumbe ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; RE 760.931/DF (STF); Tema nº 246 de Repercussão Geral (STF); Tema nº 1118 de Repercussão Geral (STF); Rcl 40942 (STF); ADC 16 (STF); jurisprudência do TST citada no voto. RELATÓRIO Exma. Juíza de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, subsidiariamente, conforme sentença. (id - b1cd061). Irresignado, o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - bc3c45b). A reclamante, ora recorrida, não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - a509ff0). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente por entender que houve culpa in vigilando, dada a falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que "ao comprovar, nos autos, que a prestadora de serviços não estava realizando o pagamento nos termos do art. 459, § 1º da CLT, que não houve a realização de depósitos fundiários, e que houve o pagamento das verbas rescisórias a menor, a parte autora desincumbiu de seu ônus de que a tomadora de serviços não condicionou o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, nos termos do art. 121, § 3º, inciso II da Lei n 14.133 /2021. Por todo o exposto, reconheço que o reclamante desincumbiu do seu ônus e comprovou de que o Estado de Goiás não fiscalizou a prestadora de serviços, o que julgo procedente o pleito de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada.". ( id - b1cd061, fl. 2.029) Irresignado, o quarto reclamado recorre (Estado de Goiás). Alega que, "A r. sentença reconheceu, equivocadamente, a aplicabilidade dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e condenou o ESTADO DE GOIÁS, na condição de beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, a responder pelas verbas decorrentes da condenação, declarando e reconhecendo que este ente deve responder de forma subsidiária, no período da condenação, na condição de tomador dos serviços, por suposta comprovação de culpa e por ausência de suficiente fiscalização do contrato de gestão / prestação de serviços". ( id - bc3c45b, fl. 2.041). Sustenta, em síntese, que a produção de provas é de encargo da empregada, visto que a legitimidade e veracidade de declarações e informações de agentes públicos em seu pleno exercício, é presumida, devendo se prevalecer até prova irrepreensível. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. (id - bc3c45b, fl. 2.058). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa de terceirização INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. Discute-se a celeuma em torno da responsabilização do ente público, tomador de serviços, e o ônus de prova de que não houve uma efetiva ação fiscalizadora do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora. Veja bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Importa dizer que, recentemente (13/02/2025), o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Assim exposto, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás na ausência de fiscalização da prestadora de serviços, o que desencadeou a mora nos depósitos do FGTS e no pagamento das verbas rescisórias, "a Reclamada deixou de efetuar vários depósitos de FGTS e recolhimento do INSS na conta vinculada da reclamante. O FGTS é uma obrigação do empregador, tendo de efetuar o deposito mensal numa conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (artigo 15, caput da lei 8.036/1990), devendo ser realizado até o dia 7 de cada mês, no entanto essa obrigação está sendo descumprida. Sendo assim requer o pagamento do fgts de todo o período de labor bem como a multa 40% sobre o mesmo. ". (id - ac33bf8, fl. 10). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 61ded8b, fls. 20/26; id - c5b0e49, fls. 27/28; id - 1cb0a37, fls. 29/30; id - 165cd6d, fls. 31/32; id - 69dc199, fls. 33/64; id - 521c804, fls. 65/71; id - 126f5b5, fls. 72/104; id - 73c1e0b, fls. 105/110; id - 26a8d71, fl. 111; id - bc020e2, fls. 112/115; id - f3a2565, fls 116/126; id - 7a27b75 , fls. 127/183; id - b8a48d3, fls. 184/217; id - bf042ec , fls. 218/255; id - 8df8159, fls. 256/341; id - e179b48, fls. 342/362; id - 09612fd, fls. 363/365; id - c0b7e2d, fls. 366/367; id - ac5579c, fls. 368/369; quais sejam: carteira de trabalho e previdência social (CTPS), termo de rescisão de contrato de trabalho, piso salarial, cartilha de enfermagem, notícia sobre piso de enfermagem, denúncia ao MPT, notícias do novo repasse, comunicado de pagamento de verbas rescisórias do Instituto Cem, convenção coletiva de trabalho, provas emprestadas de contrato de gestão, termo aditivo e laudo técnico pericial, CNPJ das reclamadas. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 4713efa, fls. 1539/1595; id - a5b9d84, fls. 2070/2080; id - 3632858, fls. 2081/2110; quais sejam: contrato de gestão, ordens de pagamento do piso de enfermagem e apostilamentos do contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 3290bd6, fls. 432/463; id - ddc3d88, fls. 464/468; id - 1a847b2, fl. 469; id - 2656007, fls. 470; id - 7555da5, fls. 471/473; id - 0284e61, fl. 474, id - 7f54319, fls. 475/477; id - c4bee30, fls. 478/481; id - 439e314, fls. 482/483; id - 8cc32fc, fl. 484; id - 00c879d, fls. 485/541; id - 491b758, fls. 542/557; id - 067c2a2, fls. 558/560; id - 67c9b38, fls. 561/1007; id - ca16ff5, fls. 1008/1497; id - 08fdc23, fl. 1498; que são: cartilha de piso de enfermagem, emails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagem sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos, contracheque de rescisão. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/01/2022 a 31/03/2024 (fl.28). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo do reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação à trabalhadora. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos á trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. Inverto o ônus da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente, ESTADO DE GOIÁS, pede que, sendo provido o recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, seja também excluída sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Pugna, também, pela condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores. Analiso. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do quarto reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, do pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do recorrente, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. ROGERIO MARQUES DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem e outros

ID: 335903744

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-73.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS GABRIEL TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM THUANI GONCALVES DA COSTA UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RISSA LANE CARNIEL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011248-73.2024.5.18.0008 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: THUANI GONCALVES DA COSTA E OUTROS (3) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação. PROCESSO TRT - ROT - 0011248-73.2024.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S): JOSÉ ANTONIO DE PODESTÁ FILHO RECORRIDO(S): THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA ADVOGADA(S): MARCIO CUSTODIO DA SILVA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por créditos trabalhistas devidos a empregado de empresa terceirizada contratada para a execução de obra pública. O recurso sustenta a ausência de culpa in vigilando, a impossibilidade de responsabilização subsidiária em contratos de empreitada de construção civil e a inversão indevida do ônus da prova. A reclamante alegou falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização de serviços, decorre apenas do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada ou se exige a comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo; (ii) estabelecer se o ônus da prova da culpa in vigilando compete ao empregado ou ao ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese, com repercussão geral, de que o inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público contratante, seja solidária ou subsidiariamente. 4. A responsabilização do ente público exige a comprovação de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. 5. O ônus da prova da culpa in vigilando (comportamento negligente ou nexo de causalidade) compete ao trabalhador, devendo este demonstrar que o ente público, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas, permaneceu inerte. 6. A simples inexistência de documentos que comprovem a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela contratada não configura, por si só, prova de culpa in vigilando do ente público. 7. No caso concreto, a reclamante não comprovou a culpa in vigilando do ente público, não havendo prova de que este, ciente das irregularidades, permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público contratante, em contratos de terceirização, somente se configura mediante a demonstração inequívoca de culpa in vigilando ou in eligendo, não bastando a prova do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de pretensão de responsabilização subsidiária do ente público, incumbe ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, §3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; RE 760.931/DF (STF); Tema nº 246 de Repercussão Geral (STF); Tema nº 1118 de Repercussão Geral (STF); Rcl 40942 (STF); ADC 16 (STF); jurisprudência do TST citada no voto. RELATÓRIO Exma. Juíza de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por THUANI GONÇALVES DA COSTA SANTANA, na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ESTADO DE GOIÁS, condenando, este, subsidiariamente, conforme sentença. (id - b1cd061). Irresignado, o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário. (id - bc3c45b). A reclamante, ora recorrida, não apresentou contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso. (id - a509ff0). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamado Estado de Goiás. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo, na r. sentença ora atacada, reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente por entender que houve culpa in vigilando, dada a falta de fiscalização efetiva do contrato de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que "ao comprovar, nos autos, que a prestadora de serviços não estava realizando o pagamento nos termos do art. 459, § 1º da CLT, que não houve a realização de depósitos fundiários, e que houve o pagamento das verbas rescisórias a menor, a parte autora desincumbiu de seu ônus de que a tomadora de serviços não condicionou o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, nos termos do art. 121, § 3º, inciso II da Lei n 14.133 /2021. Por todo o exposto, reconheço que o reclamante desincumbiu do seu ônus e comprovou de que o Estado de Goiás não fiscalizou a prestadora de serviços, o que julgo procedente o pleito de responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada.". ( id - b1cd061, fl. 2.029) Irresignado, o quarto reclamado recorre (Estado de Goiás). Alega que, "A r. sentença reconheceu, equivocadamente, a aplicabilidade dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, e condenou o ESTADO DE GOIÁS, na condição de beneficiário dos serviços prestados pela parte autora, a responder pelas verbas decorrentes da condenação, declarando e reconhecendo que este ente deve responder de forma subsidiária, no período da condenação, na condição de tomador dos serviços, por suposta comprovação de culpa e por ausência de suficiente fiscalização do contrato de gestão / prestação de serviços". ( id - bc3c45b, fl. 2.041). Sustenta, em síntese, que a produção de provas é de encargo da empregada, visto que a legitimidade e veracidade de declarações e informações de agentes públicos em seu pleno exercício, é presumida, devendo se prevalecer até prova irrepreensível. Cita decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. (id - bc3c45b, fl. 2.058). Requer a reforma da r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. Ao exame. O caso em tela trata-se da responsabilização do tomador de serviços, ente de Administração Pública Direta (ESTADO DE GOIÁS), diante da contratação da empresa de terceirização INSTITUTO CEM, inadimplente nas obrigações trabalhistas devidas à empregada. Discute-se a celeuma em torno da responsabilização do ente público, tomador de serviços, e o ônus de prova de que não houve uma efetiva ação fiscalizadora do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora. Veja bem. A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação de n.39542, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, esclareceu o alcance da decisão proferida no julgamento do RE 760.931 (Relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 2/5/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade por seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93". No mesmo julgamento, ponderou o Ministro Alexandre de Moraes: "O Supremo Tribunal Federal fixou, na ADC 16, que a mera inadimplência não pode converter a Administração Pública em responsável por verbas trabalhistas, decidindo que não é todo e qualquer episódio de atraso na quitação de verbas trabalhistas que pode ser imputado subsidiariamente ao Poder Público, mas só aqueles que tenham se reiterado com a conveniência comissiva ou omissiva do Estado. Não me parece que seja automaticamente dedutível, da conclusão deste julgamento, um dever estatal de fiscalização do pagamento de toda e qualquer parcela, rubrica por rubrica, verba por verba, devida aos trabalhadores. O que pode induzir à responsabilização do Poder Público é a comprovação de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, a necessidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Se não houver essa fixação expressa, clara e taxativa por esta Corte, estaremos possibilitando novamente, outras interpretações que acabam por afastar o entendimento definitivo sobre a responsabilização da Administração Pública nas terceirizações, com a possibilidade de novas condenações do Estado por mero inadimplemento e, consequentemente a manutenção do desrespeito à decisão deste Corte no ADC 16". Na citada Reclamação de n.36836 prevaleceu a linha de entendimento defendida pelo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, resultando em julgado cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1-Por ocasião do julgamento do RE 760.931, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente do agravante, tão pouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, a revelar a presunção de responsabilidade do reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. 3.Recurso de agravo a que se dá provimento." (Rcl28.459 AgR Relatora Min. ROSA WEBER; Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019; Rcl 36.836 EDAgR Relatora ROSA WEBER. Relator p/Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14/2/2020). No tocante à questão do ônus de prova da não fiscalização por parte da administração pública do contrato com a empresa terceirizada, colho da manifestação da d. Procuradora do Ministério Público do Trabalho nos autos da RT 0010081-41.2021.5.18.0003, às fls. 515/517, para elucidação e fundamentação de minha decisão, in verbis: "Os artigos 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelecem que a Administração não tem responsabilidade automática pelo descumprimento do seu dever de bem escolher e de fiscalizar o contratado, porém, o tem, de forma subsidiária, se não o fizer (se escolher sem observância das regras legais e/ou se não fiscalizar o contratado). Esse foi o entendimento consagrado pelo E. STF (repita-se, no sentido de ser inviável a responsabilização automática da Administração Pública, senão quando caracterizada a sua culpa), quando do julgamento da ADC nº 16/DF, assim como na tese jurídica assentada no RE 760.931/DF, a qual deu origem ao Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos seguintes termos (grifos acrescidos): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conclui-se, portanto, que a Súmula nº 331, V, do C. TST possui respaldo na jurisprudência daquela Excelsa Corte. Vejamos (grifos acrescidos): "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Pois bem. Nesta demanda, a sentença concluiu por absolver a Administração Pública, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): "Ante tais fundamentos e na mesma linha de raciocínio, constato que, no caso dos autos, não há prova de que o quarto reclamado teve ciência do descumprimento, por parte da primeira reclamada, das obrigações trabalhistas concernentes ao contrato de emprego mantido com a reclamante e que, ainda assim, quedou-se inerte, indefiro o pedido de que seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária. " E ainda que assim não fosse, como se sabe, o E. STF optou por não suspender, nacionalmente, os feitos que discutam a matéria controvertida no RE 1.298.647 (Tema de Repercussão Geral 1.118), relativo ao "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." [Grifos acrescidos]. E assim entendeu, principalmente, porque "o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral" e também "devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho" o que poderia "causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista." Não obstante tal decisão (de não suspensão), aquela Excelsa Corte passou a acolher reclamações constitucionais, nas quais os autores se opõem ao entendimento de que a simples inexistência de documentos que demonstrem a realização da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas pelo fornecedor da mão-de-obra, faz presumir a culpa in vigilando. Eis a decisão exarada em uma delas (Rcl 40942 - MG; grifos acrescidos): AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS RELATOR:MIN. GILMAR MENDES (...) Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. Assim sendo, não há nos autos documentação que comprove a ausência de fiscalização do ente público quanto ao descumprimento das verbas trabalhistas, pelas demais Reclamadas." (grifo nosso) Conforme se extrai da narrativa acima, no entender da Suprema Corte, a responsabilização do ente público somente seria possível se (a) restasse comprovado que a Administração Pública tinha ciência dos descumprimentos trabalhistas pela prestadora de serviço e (b) mesmo tendo essa ciência, nada o fez, ou seja, não é automática. Registro que, em atenção ao decidido na ADC 16, o TST alterou a redação do inciso V da Súmula 331, que passou a dispor que "a responsabilidade da administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Importa dizer que, recentemente (13/02/2025), o STF, ao julgar o Tema 1118 de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade da administração pública é subjetiva e depende de prova de sua culpa in vigilando ou in eligendo, fixando a seguinte tese (destaquei): "Tema de Repercussão Geral nº 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Conforme tese acima transcrita, de caráter vinculante e observância obrigatória, o ônus da prova da negligência do ente público é do autor, que deve demonstrar, por quaisquer meios de prova, que houve notificação formal da Administração Pública tomadora dos serviços quanto ao inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo empregador. Cabe ao empregado comprovar a "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Ressalto que, embora o contrato de trabalho discutido nestes autos tenha tido vigência anterior à publicação da tese vinculante firmada pelo STF, não houve alteração no entendimento de que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova, a cargo do autor, fixando alguns parâmetros para caracterização da responsabilidade do ente público. Assim exposto, passo à análise da matéria, na especificidade destes autos. A reclamante fundamentou seu pleito de responsabilização subsidiária do Estado de Goiás na ausência de fiscalização da prestadora de serviços, o que desencadeou a mora nos depósitos do FGTS e no pagamento das verbas rescisórias, "a Reclamada deixou de efetuar vários depósitos de FGTS e recolhimento do INSS na conta vinculada da reclamante. O FGTS é uma obrigação do empregador, tendo de efetuar o deposito mensal numa conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal (artigo 15, caput da lei 8.036/1990), devendo ser realizado até o dia 7 de cada mês, no entanto essa obrigação está sendo descumprida. Sendo assim requer o pagamento do fgts de todo o período de labor bem como a multa 40% sobre o mesmo. ". (id - ac33bf8, fl. 10). Para provar suas alegações, juntou aos autos diversos documentos, a saber: id - 61ded8b, fls. 20/26; id - c5b0e49, fls. 27/28; id - 1cb0a37, fls. 29/30; id - 165cd6d, fls. 31/32; id - 69dc199, fls. 33/64; id - 521c804, fls. 65/71; id - 126f5b5, fls. 72/104; id - 73c1e0b, fls. 105/110; id - 26a8d71, fl. 111; id - bc020e2, fls. 112/115; id - f3a2565, fls 116/126; id - 7a27b75 , fls. 127/183; id - b8a48d3, fls. 184/217; id - bf042ec , fls. 218/255; id - 8df8159, fls. 256/341; id - e179b48, fls. 342/362; id - 09612fd, fls. 363/365; id - c0b7e2d, fls. 366/367; id - ac5579c, fls. 368/369; quais sejam: carteira de trabalho e previdência social (CTPS), termo de rescisão de contrato de trabalho, piso salarial, cartilha de enfermagem, notícia sobre piso de enfermagem, denúncia ao MPT, notícias do novo repasse, comunicado de pagamento de verbas rescisórias do Instituto Cem, convenção coletiva de trabalho, provas emprestadas de contrato de gestão, termo aditivo e laudo técnico pericial, CNPJ das reclamadas. O Estado de Goiás também trouxe aos autos os documentos: id - 4713efa, fls. 1539/1595; id - a5b9d84, fls. 2070/2080; id - 3632858, fls. 2081/2110; quais sejam: contrato de gestão, ordens de pagamento do piso de enfermagem e apostilamentos do contrato de gestão. A primeira reclamada juntou documentos, id - 3290bd6, fls. 432/463; id - ddc3d88, fls. 464/468; id - 1a847b2, fl. 469; id - 2656007, fls. 470; id - 7555da5, fls. 471/473; id - 0284e61, fl. 474, id - 7f54319, fls. 475/477; id - c4bee30, fls. 478/481; id - 439e314, fls. 482/483; id - 8cc32fc, fl. 484; id - 00c879d, fls. 485/541; id - 491b758, fls. 542/557; id - 067c2a2, fls. 558/560; id - 67c9b38, fls. 561/1007; id - ca16ff5, fls. 1008/1497; id - 08fdc23, fl. 1498; que são: cartilha de piso de enfermagem, emails com a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, comprovante da remessa de rescisões, mensagem sobre refazer o líquido de rescisões parcial, atas de audiência, contrato de gestão, decreto do governo, ofício, programa de controle médico de saúde ocupacional, programa de gerenciamento de riscos, contracheque de rescisão. De início, registro que o contrato de trabalho da reclamante em discussão nestes autos, conforme reconhecido na sentença recorrida, vigeu no período de 01/01/2022 a 31/03/2024 (fl.28). Prosseguindo, embora conste, expressamente, na tese vinculante do STF, e nas respectivas normas legais nela citadas, a obrigação do ente público de, nos contratos de terceirização, "(i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.", é certo que, conforme entendimento fixado pelo STF, não alterado com a fixação da tese 1.118, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente é imprescindível a prova, a cargo do reclamante, de que o órgão público teve ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador e quedou-se inerte ou seja, "remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Da análise do conjunto probatório, conforme descrito em linhas volvidas, vê-se que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não há prova nos autos "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Nesse sentido, trago recente julgado do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada . 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA . TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8 .666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8 .666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1 .118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, nestes autos, também não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação à trabalhadora. Ou seja, não há prova, nos termos da decisão do STF acima transcrita, de que o ente público, ciente de irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos á trabalhadora. Nessa premissa, não há como responsabilizar o ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à reclamante, porquanto, conforme já destacado, o mero inadimplemento do prestador de serviço não mais obriga a administração pública. Diante do exposto, reformo a sentença para afastar a responsabilidade do ESTADO DE GOIÁS pelos créditos deferidos à obreira. Dou provimento. Inverto o ônus da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O recorrente, ESTADO DE GOIÁS, pede que, sendo provido o recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, seja também excluída sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Pugna, também, pela condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus procuradores. Analiso. Sem delongas, ante a inversão do ônus de sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, de pagar honorários aos patronos da reclamante. Passo à análise do pleito quanto à condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da expressão do § 4º do art. 791-A CLT, que dispõe "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Friso que não se trata de isenção quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Estabelecidas tais premissas, considerando a total sucumbência quanto ao pleito de responsabilidade subsidiária, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos aos procuradores do quarto reclamado, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, por força da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT. Dou provimento. Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DE GOIÁS e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Ante à inversão do ônus da sucumbência, isento o quarto reclamado, ESTADO DE GOIÁS, do pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da reclamante e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores do recorrente, cuja base de cálculo é o valor da causa, observado o disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, suspensa a exigibilidade, por ser, a autora, beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766). Prejudicadas as demais matérias alegadas nas razões recursais. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. ROGERIO MARQUES DA MOTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

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Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros x Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros

ID: 318755053

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011957-66.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORRENTE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5896f68 proferida nos autos. ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2915b02; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 25d3cfe). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 5e246a9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou do v.acórdão: "Todo o período aqui discutido é posterior à reforma trabalhista. Ainda que tenha ficado comprovado o ingresso na reclamada com cerca de 15 minutos de antecedência ao início da jornada de trabalho e a saída da empresa cerca de 20 minutos depois da marcação do ponto, esse tempo não pode ser considerado como tempo à disposição. Nos termos do disposto no art. 4º, §2º, VIII, da CLT, o tempo gasto na troca de uniforme, quando haja obrigatoriedade de que seja realizada na empresa, considera-se tempo à disposição. No caso, as partes apresentaram provas emprestadas. O autor do processo nº 0011089-40.2021.5.15.0099 disse em depoimento pessoal que poderia vir uniformizado de casa. A testemunha ouvida no processo nº 0011248-36.2019.5.15.0007 relatou que alguns trabalhadores já chegavam uniformizados. A segunda testemunha ouvida no processo nº 0012219-70.2018.5.15.0099 também disse que era permitido chegar já uniformizado. Não há como considerar o tempo gasto na troca de uniforme como tempo à disposição, pois não há prova de que deveria obrigatoriamente acontecer na empresa." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Constou do v. acórdão: "Assim decidiu a origem: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante o equivalente a 5% do total apurado em liquidação como crédito bruto da parte reclamante e a parte reclamante a pagar ao patrono da parte reclamada o equivalente a 5% do valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes. Contudo, ante a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, declarada pelo C. STF no julgamento da ADI 5766 (20.10.2021), os honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante ficam sob condição suspensiva, na forma do artigo. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (...) No mais, observados os critérios fixados pelo art. 791-A, §2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a sentença quanto ao percentual fixado." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id f1e81fa; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id a2ec6b9). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id e8cca54). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2daef75 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2daef75 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 463b415 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f0a966b ; Condenação no acórdão, id 317be0f : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 317be0f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ace791 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id61922c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "No presente caso, as normas coletivas não dispõem especificamente quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da prorrogação, como determina o art. 60 da CLT. Assim, não há como aplicar a pactuação coletiva ao caso específico dos autos. Ressalto não haver falar em inobservância do quanto disposto no Tema nº 1046 do E. STF, pois o que se está discutindo é a inobservância do art. 60 da CLT e não a possibilidade de negociação coletiva para o elastecimento da jornada. Vale dizer, o caso em análise não diz respeito à prevalência do "acordado sobre o legislado", mas sim sobre a invalidade formal da norma coletiva que não dispõe de forma expressa sobre o trabalho insalubre." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Constou do v. acórdão: "Considerando a alteração da carga horária de 220 para 180 horas/mês, embora seja horista, o reclamante tem o direito de receber o mesmo montante que auferia, por meio do recálculo do valor do salário-hora, aplicando-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI da CF, que assegura a irredutibilidade salarial (OJ nº 396 da SDI-1 do C.TST)." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empregado para cumprir uma carga horária inicial de 220 mensais, a redução da jornada para 180 em razão do trabalho em turnos ininterruptos (art. 7.º, XIV, da CF), não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora, sob pena de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho (RRAg-11477-66.2015.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-10948-76.2017.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-483-36.2011.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023; RR-10206-66.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020 e Ag-AIRR-12362-44.2018.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE

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Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros x Alex Willian Aparecido Ferreira Onofre e outros

ID: 318755128

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011957-66.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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WILDNER PANCHERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 RECORRENTE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5896f68 proferida nos autos. ROT 0011957-66.2022.5.15.0007 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) Recorrente: Advogado(s): 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA MARCELO GALVAO DE MOURA (SP155740) Recorrido: Advogado(s): ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) WILDNER PANCHERI (SP313167) RECURSO DE: ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 2915b02; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 25d3cfe). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 5e246a9). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Constou do v.acórdão: "Todo o período aqui discutido é posterior à reforma trabalhista. Ainda que tenha ficado comprovado o ingresso na reclamada com cerca de 15 minutos de antecedência ao início da jornada de trabalho e a saída da empresa cerca de 20 minutos depois da marcação do ponto, esse tempo não pode ser considerado como tempo à disposição. Nos termos do disposto no art. 4º, §2º, VIII, da CLT, o tempo gasto na troca de uniforme, quando haja obrigatoriedade de que seja realizada na empresa, considera-se tempo à disposição. No caso, as partes apresentaram provas emprestadas. O autor do processo nº 0011089-40.2021.5.15.0099 disse em depoimento pessoal que poderia vir uniformizado de casa. A testemunha ouvida no processo nº 0011248-36.2019.5.15.0007 relatou que alguns trabalhadores já chegavam uniformizados. A segunda testemunha ouvida no processo nº 0012219-70.2018.5.15.0099 também disse que era permitido chegar já uniformizado. Não há como considerar o tempo gasto na troca de uniforme como tempo à disposição, pois não há prova de que deveria obrigatoriamente acontecer na empresa." PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Constou do v. acórdão: "Assim decidiu a origem: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar ao patrono da parte reclamante o equivalente a 5% do total apurado em liquidação como crédito bruto da parte reclamante e a parte reclamante a pagar ao patrono da parte reclamada o equivalente a 5% do valor atualizado dos pedidos que foram julgados improcedentes. Contudo, ante a inconstitucionalidade do art. 790-A, § 4º, da CLT, declarada pelo C. STF no julgamento da ADI 5766 (20.10.2021), os honorários sucumbenciais a cargo da parte reclamante ficam sob condição suspensiva, na forma do artigo. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (...) No mais, observados os critérios fixados pelo art. 791-A, §2º, da CLT, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho a sentença quanto ao percentual fixado." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id f1e81fa; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id a2ec6b9). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id e8cca54). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2daef75 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2daef75 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 463b415 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id f0a966b ; Condenação no acórdão, id 317be0f : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 317be0f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ace791 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id61922c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Constou do v. acórdão: "No presente caso, as normas coletivas não dispõem especificamente quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da prorrogação, como determina o art. 60 da CLT. Assim, não há como aplicar a pactuação coletiva ao caso específico dos autos. Ressalto não haver falar em inobservância do quanto disposto no Tema nº 1046 do E. STF, pois o que se está discutindo é a inobservância do art. 60 da CLT e não a possibilidade de negociação coletiva para o elastecimento da jornada. Vale dizer, o caso em análise não diz respeito à prevalência do "acordado sobre o legislado", mas sim sobre a invalidade formal da norma coletiva que não dispõe de forma expressa sobre o trabalho insalubre." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Constou do v. acórdão: "Considerando a alteração da carga horária de 220 para 180 horas/mês, embora seja horista, o reclamante tem o direito de receber o mesmo montante que auferia, por meio do recálculo do valor do salário-hora, aplicando-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI da CF, que assegura a irredutibilidade salarial (OJ nº 396 da SDI-1 do C.TST)." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, contratado o empregado para cumprir uma carga horária inicial de 220 mensais, a redução da jornada para 180 em razão do trabalho em turnos ininterruptos (art. 7.º, XIV, da CF), não pode acarretar a redução do valor do salário do empregado pago habitualmente, ainda que sua remuneração seja ajustada por hora, sob pena de ofensa a garantia da irredutibilidade salarial, prevista no art. 7º, VI, da Lei Maior. Reconhecido o direito do empregado horista à jornada de seis horas em turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora normal de trabalho (RRAg-11477-66.2015.5.15.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-10948-76.2017.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-483-36.2011.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/11/2023; RR-10206-66.2018.5.15.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020 e Ag-AIRR-12362-44.2018.5.15.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - ALEX WILLIAN APARECIDO FERREIRA ONOFRE

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Coco Bambu Goiania Comercio De Alimentos Ltda x Maikon Iury Ferreira Ribeiro

ID: 325207517

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-61.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO PROCESSO TRT - ROT-0011248-61.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CIDRÃO FROTA ADVOGADO : NELSON BRUNO DO REGO VALENCA RECORRIDO : MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO. DILAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A comprovação do regime de trabalho com duplo horário de atendimento, de segunda a quinta-feira, autoriza a extensão do intervalo intrajornada apenas nesses dias, nos termos das normas coletivas vigentes até 29 de fevereiro de 2024. A partir de 1º de março de 2024, na ausência de acordo coletivo que autorize a ampliação do intervalo, a condenação deve ser mantida em sua integralidade. Recurso da reclamada parcialmente provido neste aspecto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO em face de COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta e adimplemento dos direitos referentes às gorjetas, horas extras, ao intervalo intrajornada, multas normativas, multa correspondente ao art. 477 da CLT, bem como em relação aos honorários advocatícios. O reclamante não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE GORJETAS O d. juízo de origem deferiu diferenças de gorjetas ao reclamante apenas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024 aos seguintes fundamentos: "Por fim, no período de 1-3-2024 a 26-7-2024, vige a CCT 2024/2025 (ID. 7b17fde), que em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, condiciona a distribuição das gorjetas à existência de ACT, que, por sua vez, não foi juntado aos autos. Logo, tem-se que no período de 1-3-2024 a 26-7-2024 não foi comprovada a existência de ACT autorizando o rateio das gorjetas, de modo que é devido ao reclamante o percentual fixado em norma coletiva, sem nenhuma retenção pela empregadora. Portanto, apenas no período em que não houve autorização normativa para o rateio das gorjetas com a empregadora, ou seja, de 1-3-2024 a 26-7-2024, o valor arrecadado pela reclamada a título de gorjetas deveria ter sido integralmente repassado aos trabalhadores, em partes iguais, incluindo o reclamante, aplicando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 354 do TST: 'GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado'. Dessarte à míngua de outros elementos de prova, arbitra-se que o reclamante teve suprimido o montante mensal indicado na petição inicial, de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de gorjetas, no período que se estende de 1-3-2024 a 26-7-2024. Por todo o exposto, deferem-se as diferenças de gorjetas em favor da parte reclamante, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir de 1-3-2024 a 26-7-2024, com os respectivos reflexos em salários trezenos, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, adicional noturno e FGTS com 40%." (fls. 563/564, id f4c0dc9) A reclamada sustenta que existe acordo coletivo de trabalho, no mencionado período, que estabelece a retenção e o rateio de gorjetas, o que pode ser conferido pela simples consulta ao Sistema Mediador, conforme link indicado na petição de recurso. Em seguida, transcreve cláusulas da norma mencionada e conclui que observou o disposto no ACT 2024/2024, afirmando que restou comprovado o correto rateio e distribuição das gorjetas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024, conforme planilha anexada aos autos. Em que pese o inconformismo da reclamada, não cabe ao julgador consultar link do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de normas autônomas, cabendo às partes interessadas juntá-las aos autos no momento oportuno para comprovar o teor e a vigência delas. Assim, como havia convenção coletiva de trabalho vigente no interregno em discussão estabelecendo a necessidade de acordo coletivo de trabalho para regulamentar a cobrança de gorjetas, e proibindo retenção de valores arrecadados a tal título sem previsão em acordo coletivo (cláusula oitava, fl. 515, id 7141a11), agiu corretamente o d. juízo de origem em deferir diferenças ao reclamante, uma vez que restou incontroversa a retenção de parte delas pela reclamada e não foi juntado aos autos acordo coletivo que assim autorizasse no período. Nesse passo, as planilhas juntadas pela reclamada por meio de link do google drive (fl. 539, id 1a22b97) não a socorrem, uma vez que ela própria sustenta que foram elaboradas com base no estabelecido em acordo coletivo que não foi juntado aos autos, de forma que os valores foram apurados após a retenção e o rateio considerados inaplicáveis no período. Deste modo, por ser a quitação fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT) do reclamante, cabia à reclamada trazer aos autos os valores das gorjetas decorrentes dos serviços por ele prestados, a fim de se contrapô-los aos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, correto o d. juízo de origem ao acolher o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) alegado na inicial. Por fim, considerando o contexto acima explicitado, não há falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT, e nem à tese firmada no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Na petição inicial o reclamante alegou que apesar de os horários de início e fim da jornada, registrados nos cartões de ponto, corresponderem à realidade, o mesmo não ocorreu em relação ao intervalo intrajornada, pois não usufruía deste aos sábados, domingos e feriados. A reclamada defendeu-se, afirmando que os horários constantes dos cartões de ponto foram os efetivamente laborados e que o autor gozava do intervalo conforme pré-assinalado. Porém, a prova oral demonstrou que o reclamante gozava intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado aos sábados, domingos e feriados. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "(...) Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; todos os dias trabalhados eram registrados; os intervalos não eram registrados, vinham pré assinalados; 2. De segunda a quinta-feira, os horários de intervalo intrajornada pré assinalados correspondiam ao que efetivamente ocorria; às sextas-feiras, o intervalo intrajornada era das 16h30 às 19h30; em dias de sábado, domingo e feriado, não usufruía de intervalo intrajornada, fazia sua refeição na cozinha, em 5 minutos, e já retornava ao trabalho; isto ocorria com a maioria dos garçons; questionado se, se quisesse, poderia usufruir de intervalo intrajornada com um tempo maior, em dias de sábado, domingo e feriado, afirma que não, no máximo um colega o substituía por 10 minutos no horário do intervalo; 3. Confirma que as folhas de ponto eram apresentadas ao depoente para conferência e assinatura, ao final do mês, confirma que os horários de entrada e saída correspondiam aos registros feitos pelo depoente; reafirma que os intervalos ocorriam da forma narrada no item 2; (...) 6. De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h; 7. Questionado se, quando o depoente era cumim, no período de segunda a quinta-feira, alguma área do restaurante continuava funcionando durante o intervalo da tarde, afirma que não, que o restaurante fica fechado durante o intervalo da tarde, das 15h às 17h; 8. Confirma que de sexta a domingo não há intervalos e o restaurante funciona em todos os andares." (fls. 532/533) O sócio da reclamada prestou o seguinte depoimento: "(...) 6. Quando o reclamante era cumim, esclarece que ele trabalhava como despachante de delivery, trabalhava das 10h30 às 14h e das 17h30 às 21h30, em escala 6x1; afirma que o serviço de delivery é fechado no período das 15h às 18h, inclusive aos finais de semana; 7. Quando o reclamante era garçom, a partir de maio/2022, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 21h50, em escala 6x1, com o devido registro de horas extras eventualmente trabalhadas; 8. Confirma que havia banco de horas na reclamada; 9, Confirma que o reclamante trabalhava em dias de feriado, no mesmo horário já descrito acima; 10. Confirma que mesmo aos finais de semana o reclamante usufruía dos intervalos intrajornada, conforme os horários pré assinalados nas folhas de ponto; esclarece que aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua, mas o primeiro e segundo andares encerram a operação às 14h30/15h, retornando somente às 18h/19h; 11. No período em que era garçom, de sexta a domingo, na prática, o reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 14h30 às 18h; esclarece que se o cliente atendido pelo garçom 'esticar um pouco mais a estadia', o garçom continuava atendendo, mas, em compensação, retornava mais tarde do intervalo; nestes casos, não havia uma anotação específica de horários, o garçom avisava ao chefe de fila, maître ou ao gerente o horário em que estava saindo e o horário que retornaria; 12. Questionado se ocorria com frequência do cliente demorar um pouco mais a sair, afirma que dependia da praça destinada ao garçom, esclarece que a atribuição de praça era feita por meio de sorteio, no início da jornada, exemplifica que, dentro de um mês, ocorria de o reclamante ficar designado para a praça do térreo, que tem maior movimentação, de duas a três vezes por mês, em média; 13. No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h; acrescenta que há 6 garçons na reclamada que trabalhavam no 'fecha', das 16h às 00h20." (fls. 533/534, id 82b0202) A testemunha indicada pelo reclamante informou o seguinte: "1. Trabalhou para a reclamada de junho/2023 a agosto/2024, na função de garçom; 2. Trabalhava das 10h30/11h às 23h/23h30, com intervalo das 15h às 17h30, de segunda a quinta-feira; na sexta-feira, o intervalo era das 16h/16h30 às 19h/19h30; aos sábados e em dias de feriado, não usufruía de intervalo, trabalhava das 11h às 00h, fazia a refeição na cozinha, em 10/15minutos; em dias de domingo, trabalhava das 11h às 23h/23h30, sem intervalo; usufruía de uma folga por semana; 3. Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; não havia registro de ponto quanto aos intervalos intrajornada; 4. O reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho que o depoente, apenas o dia da folga era diferente; em relação aos intervalos, ocorria da mesma forma com todos os garçons, inclusive o reclamante, esclarece que ocorria de o depoente e o reclamante trabalharem na mesma praça e se substituírem para fazerem sua refeição; 5. Confirma que a designação da praça dos garçons era feita mediante sorteio; 6. Todos os dias trabalhados eram registrados no ponto, quanto aos horários de entrada e saída; 7. Perguntas do reclamante: (...) 10. Perguntas da reclamada: O restaurante da reclamada abre ao público, de domingo a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h; em dias de sexta, sábado e feriados, abre das 11h30 às 00h; o garçom tinha que chegar mais cedo para preparar o material, montar aparadores, higienizar talheres, esterilizar pratos e participar da reunião de integração, que ocorria das 11h às 11h20; após o fechamento do restaurante para o público, os garçons faziam a limpeza das mesas, retiravam as louças e organizavam os aparadores; 11. Aos finais de semana, a abertura dos pisos do restaurante ocorre de acordo com a demanda de clientes." (depoimento prestado por Daniel Mendes de Souza Filho, fls. 535/536, id 82b0202) A testemunha indicada pela reclamada prestou as seguintes informações: "1. Trabalha para a reclamada desde setembro/2020, esclarece que teve um contrato de trabalho anterior, no período de 2018 a março/2020, inicialmente como copeiro de bar, depois auxiliar de bar e chefe de bar; no segundo contrato de trabalho, foi admitido como barman, passou a chefe de bar em outubro ou novembro/2020, passou à função de garçom em 2021 ou 2022, não se recorda a data exata, mas afirma que trabalhou como garçom por mais de um ano, passou à função de maître em setembro/2023; 2. Como garçom, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 22h20, de segunda a quinta-feira; espontaneamente acrescenta que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana; confirma que de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua, mas reafirma que, nestes dias, usufruía do intervalo, pois havia garçons que entravam às 16h e trabalhavam até às 00h20; questionado sobre o horário dos intervalos de sexta a domingo, afirma que dependia da praça, mas que variava, em média, entre 14h30 e 15h30/16h; 3. Confirma que trabalhou junto com o reclamante; de segunda a quinta, o reclamante usufruía de intervalos intrajornada das 14h30 às 18h; em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h; confirma que mesmo nos dias de maior movimento conseguia usufruir do intervalo de 1h, 1h30, questionado se, em tais dias, ocorria de algum garçom fazer a refeição na cozinha e já ter que voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'o intervalo todos têm, ficava ao critério de cada um', cada um jantava, descansava um pouco e retornava para a praça; confirma que ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo; 4. Perguntas da reclamada: Confirma que ocorria de sair para o intervalo às 15h30/16h; nestes casos, usufruía de 3h de intervalo; confirma que acontecia de, em dias de final de semana, sair para o intervalo às 16h e retornar às 19h, esclarece que os pisos do restaurante abre de acordo com a demanda; 5. Confirma que, de segunda a quinta-feira, o restaurante fecha das 15h às 17h; (...) 8. Confirma que no restaurante há um refeitório, que pode ser utilizado pelos trabalhadores para todas as refeições; 9. Perguntas do reclamante: Confirma que faz registro de ponto; 10. Questionado se, caso o garçom não consiga usufruir do intervalo nos horários pré assinalados nos pontos, se há um controle dos efetivos horários usufruídos, afirma que as lideranças são comunicadas, mas não há um registro por escrito; esclarece que há um grupo no aplicativo Telegram em que a liderança (maître e gerente) é informada acerca do horário em que o trabalhador está saindo para o intervalo e o horário em que efetivamente retorna; 11. Questionado se ocorria de o garçom apenas fazer a refeição e já voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'a turma sempre faz a refeição, descansa um pouco e depois retorna ao trabalho'; se eventualmente o trabalhador não conseguir usufruir de todo o intervalo intrajornada, afirma que durante a semana ocorre de tirarem o intervalo por um período até superior ao previsto." (depoimento prestado por Anderson da Silva Pereira, fls. 536/537, id 82b0202) Como bem mencionado pelo d. juízo de origem, "A despeito de a testemunha ANDERSON ter dito em seu depoimento (ID. 82b0202) que 'em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h', a testemunha confirmou, posteriormente, que 'ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo'". Com efeito, tal testemunha não trouxe segurança ao convencimento deste Juízo, porque além da contradição acima, ela disse espontaneamente "que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana", antecipando-se às perguntas do juízo, conduta que demonstra ausência de isenção de ânimo ao depor. Cabe acrescentar que um restaurante situado dentro de um shopping possui maior movimento aos finais de semana e feriados, tanto é assim que nesses dias a reclamada funcionava direto, e não em duplo horário de atendimento, sendo verossímil que seus empregados não conseguissem gozar intervalo intrajornada tão estendido como registrado nos cartões de ponto. Apesar de a testemunha indicada pelo reclamante ter laborado para a reclamada apenas a partir de junho/2023, na função de garçom, entendo que tal prova não deve-se limitar ao período mencionado, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a dinâmica de funcionamento da reclamada tenha sido diferente no período anterior, pois os cartões de ponto do autor indicam regularidade nos horários de entrada e saída durante quase todo o contrato de trabalho. Embora o autor tenha atuado como cumim até abril/2022, é plausível inferir que os períodos de descanso usufruídos nessa função eram similares aos da função de garçom, dado que o cumim atua como auxiliar deste, de modo que os horários de ambos os trabalhadores devem coincidir. Por tais motivos, entendo correto o d. juízo de origem ao fixar que aos sábados, domingos e feriados, o reclamante gozava apenas 15 minutos de intervalo, e deferir o pagamento de 45 minutos nesses dias, com adicional de 50%, com fulcro no § 4º, do art. 71, da CLT. Contudo, merece apenas destacar a existência de erro material no decisum, pois assim fez constar o d. juízo a quo: "Assim, em compasso com a prova oral, fixa-se que, nos dias de sexta-feira, sábados, domingos e nos feriados o reclamante dispunha de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. Em decorrência disso, julga-se procedente o pedido autoral quanto ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias de sábados, domingos e feriados, no montante de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de efetivo trabalho, acrescidos do adicional legal de 50%, a incidir em todo o período contratual, sem incidências reflexas (§ 4º do art. 71 da CLT)." (fl. 567, id f4c0dc9, grifou-se) Com efeito, cabe corrigir o erro material contido no primeiro parágrafo acima transcrito, para suprimir a palava "sexta-feira", uma vez que, a par de não haver pedido na inicial quanto a este dia, a prova oral não indicou intervalo reduzido na sexta-feira, e nem a condenação final abrangeu este dia, de modo que houve erro material na sentença ao mencioná-lo. Em prosseguimento, considerando que o intervalo pré-assinalado dos cartões de ponto aos sábados, domingos e feriados, durante quase todo o pacto laboral, é superior a 3 horas, tem-se que a quantidade de horas extras apuradas a partir desses documentos é bem inferior às efetivamente laboradas. Portanto, ainda que se considerasse válido o banco de horas, haveria diferenças de horas extras, em decorrência do gozo de intervalo inferior ao registrado. Contudo, este mesmo fato (gozo de apenas 15 minutos de intervalo nos dias mencionados) indica que o reclamante, ao menos em alguns dias da semana, cumpria jornadas superiores a 10 horas, ultrapassando, de forma habitual, o limite previsto no § 2º do art. 59 da CLT. Tal preceito dispõe que "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." Assim, apesar da existência de normas coletivas e até mesmo acordo individual estabelecendo banco de horas, os fatos acima indicam que este foi irregular, pois não foi observado o limite acima mencionado. Portanto, correta a r. sentença ao considerar nulo o banco de horas e determinar o pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, pois em consonância com a tese vinculante fixada por este Eg. Tribunal, no julgamento do Tema 42 de IRDR, in verbis: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Esclareça-se que não socorre a recorrente a invocação à Súmula 85 do C. TST, pois esta se refere ao acordo de compensação semanal, e não ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, mantém-se a r. sentença. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA Eis a sentença quanto ao tema em epígrafe: "De início, resta pontuar que não houve comprovação de que a reclamada funcionasse em duplo horário de atendimento, porquanto o sócio admitiu, no item 10 de seu depoimento que 'aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua'. Na mesma direção a declaração da testemunha ANDERSON (ID. 82b0202) que afirmou que 'de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua' (item 2). Logo, tem-se por comprovado que a reclamada não funcionava todos os dias em duplo horário de atendimento. Quanto à previsão contida nas normas coletivas, a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021 e a cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025 condicionam a extensão do intervalo intrajornada além das 2h à existência de ACT com o sindicato dos trabalhadores, o que não foi comprovado nos autos. No tocante às demais normas coletivas (ACTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), estas somente autorizam a extensão do intervalo intrajornada além de 2h em caso de empresa que opere em duplo horário de atendimento, o que não era o caso da reclamada, conforme já referido. Desse modo, conclui-se que a reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos para a majoração do intervalo intrajornada além do limite legal de 2h. Portanto, nos dias em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h (art. 71, , caput da CLT), o período correspondente deverá ser considerado como tempo à disposição da empregadora (art. 4º, caput, da CLT), devendo ser adimplido como horas extraordinárias, com adicional de 50%, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 118 do C. TST. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento de horas extras, acrescidas de 50%, a incidir nos períodos em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h, observado todo o período contratual. São devidos, ainda, os reflexos em DSRs, férias com um terço, salários trezenos, aviso-prévio, adicional noturno, e FGTS com 40%, observado o entendimento contido na OJ 394, SBDI-1/TST." (fls. 569/570, id f4c0dc9) A reclamada insurge-se, afirmando, em síntese, que a dilação do intervalo está amparada nas normas coletivas. A sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que a prova oral demonstrou que a reclamada adotava um regime de atendimento híbrido, com expediente em dois horários de segunda a quinta-feira e funcionamento ininterrupto de sexta-feira a domingo. Tal fato foi admitido até mesmo pelo reclamante em depoimento pessoal, pois este afirmou que "De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h". O sócio da reclamada também confirmou o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira, pois disse que "No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h". Logo, está comprovado o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. A CCT 2019/2021, vigente na data de admissão do autor até 28/02/2021, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA E DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO O intervalo intrajornada para a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), terá duração máxima de 02 (duas) horas e não poderá ser ampliada por acordo individual com os trabalhadores, exigindo para essa situação, negociação via Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, exceto nos casos previstos no parágrafo único. parágrafo único - A empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, independentemente de firmar Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 335, id 98ec3ef) O termo aditivo à CCT 2020/2021, vigente de 01/03/2020 a 28/02/2021, repete a cláusula 24ª acima (fl. 356, id 0433e77). O ACT 2021/2022, vigente de 01/03/2021 a 28/02/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO Somente a empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá conceder excepcionalmente aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição." (fl. 378, id 0d58c6b) O ACT 2022/2023, com vigência de 01/03/2022 a 28/02/2023, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO A empresa que opere com duplo horário de atendimento, poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição do empregador. parágrafo único: o intervalo previsto no caput, poderá ter duração máxima de até 04 (quatro) horas." (fl. 395, id 03893bd) O ACT 2023/2024, com vigência de 01/03/2023 a 29/02/2024, repete a cláusula 26ª acima transcrita (fl. 484, id 7f87c39) Por fim, a CCT 2024/2025, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025, em sua cláusula vigésima quinta, dispõe que o intervalo intrajornada não pode ser majorado nem reduzido sem prévia negociação por meio de acordo coletivo de trabalho (fl. 522, id 7141a11). Como não foi juntado nenhum acordo coletivo com vigência após 01/03/2024, tem-se que não há prova de autorização para a ampliação do intervalo intrajornada a partir desta data. Logo, a condenação deve ser integralmente mantida a partir de 01/03/2024 até o fim do pacto laboral. Não obstante, da admissão até 29/02/2024, a condenação deve restringir-se aos dias de sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto, uma vez que ocorria o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Neste ponto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Afirma a parte reclamante que a demandada incidiu nas seguintes violações contratuais, aptas a ocasionarem a rescisão indireta do pacto: pagamento incorreto de gorjetas; ausência de pagamento de horas extras e das dobras pelo labor em dias de feriados; ausência de concessão do intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feriados; ausência de pagamento do adicional noturno; supressão de folga semanal aos domingos; além de irregularidade no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em face do exposto, requer a rescisão indireta do contrato, com fulcro na regra do art. 483, "d", da CLT, bem assim pugna pelo pagamento do FGTS e das verbas rescisórias. Por fim, requer a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, por seu turno, impugna as alegações autorais, sob o argumento que são inverídicos os fatos retratados na peça de ingresso, devendo ser reconhecida a demissão espontânea, com dedução do aviso-prévio. Analisa-se. Ante a tese contida na petição inicial, competia à parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula n. 461 do TST. Todavia, de tal ônus a parte reclamada não se desvencilhou, porquanto não juntou nenhuma prova documental que comprovasse o efetivo recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, presumindo-se verdadeira a alegação contida em exordial, no sentido de que não houve recolhimento da parcela em todo o contrato. Nessa senda, a jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que a frustração no recolhimento do FGTS pelo empregador redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Frise-se que não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito, uma vez que, tratando-se de obrigações trabalhistas de trato sucessivo, cujo descumprimento se renova mês a mês, cumpre ao empregado julgar até quando o descumprimento pode ser por ele suportado. Releva trazer à colação julgados da Eg. Corte Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta: "R E S C I S Ã O CONTRATUAL INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Está em vigor o art. 483, d, CLT, que prescreve como justa causa para rescisão contratual indireta o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Constituindo os depósitos do FGTS obrigação contratual inegociável, conquanto decorra de imposição legal, assegurada pela Lei Maior, art. 7º, III, cláusula integrante do estatuto mínimo de proteção do trabalhador, portanto, configura justa causa para a rescisão contratual indireta a sua supressão intencional e reiterada. RO provido no particular." (RO-0011961- 09.2014.5.18.0005, Relator Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, julgamento em 11-11-2015) "IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT." (RO-0011055-89.2014.5.18.0014, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgamento em 26-11-2015.) "R E S C I S Ã O INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador, dada a presença de severo prejuízo potencial". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010855- 88.2022.5.18.0083; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) Como se assim não bastasse, restou evidenciado que a reclamada não adimpliu de forma correta as gorjetas, bem assim deixou de adimplir de forma integral as horas extras e o intervalo intrajornada. Considerando o exposto, infere-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS, o pagamento incorreto das gorjetas, bem assim o pagamento parcial das horas extras e intervalares tornam incontestes a justa causa patronal. Tudo considerado, julga-se procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ante o acolhimento da rescisão indireta, não há que se falar no reconhecimento da demissão espontânea." (fls. 571/573, id - f4c0dc9) Como já mencionado na sentença acima transcrita, o ônus de comprovar a regularidade no recolhimento do FGTS é da reclamada, por constituir fato extintivo do direito postulado. Assim, tendo o autor alegado que não houve recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, e não tendo a reclamada comprovado a quitação, correta a sentença ao reconhecer a rescisão indireta por tal motivo, pois de acordo com a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 70 de IRR: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Nada a reformar. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada sustenta que "não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, posto que sequer houve extinção do contrato de trabalho, simplesmente deixando o recorrido de comparecer ao posto de trabalho." Entretanto, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias, incidindo no caso a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 52 de IRR: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Nego provimento. MULTAS NORMATIVAS Sob o argumento de que não descumpriu nenhuma norma coletiva, a reclamada pugna pelo afastamento das multas normativas deferidas pelo d. juízo de origem. Em que pese a r. sentença tenha sido parcialmente reformada em relação à dilação do intervalo intrajornada, conforme analisado em capítulo específico, houve descumprimento, ainda que parcial, das normas coletivas durante todo o pacto quanto a essa questão. Além disso, houve descumprimento de outras cláusulas, conforme exposto na r. sentença, e a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar a conclusão do juízo de origem, razão pela qual mantenho integralmente a sentença neste ponto: "O conjunto probatório evidenciou que a reclamada não adimpliu de forma integral as gorjetas e os feriados trabalhados, bem assim houve comprovação do descumprimento das cláusulas convencionais que dispõem acerca do banco de horas e do intervalo intrajornada. A supressão das gorjetas ocorreu no interregno de 1-3-2024 a 26-7-2024, quando era aplicável a CCT 2024/2025. Logo, constata-se a violação da cláusula oitava da CCT 2024/2025, atraindo a aplicação da multa prevista na cláusula quadragésima quarta da CCT 2024/2025. Quanto ao sistema compensatório, restou comprovou que nos meses de maio e junho/2021 o reclamante cumpriu jornada de trabalho superior ao teto de 10 (dez) horas diárias, fixado na cláusula vigésima quarta do ACT 2021/2022. Desse modo, é devida a incidência da multa normativa prevista na cláusula quadragésima oitava do ACT 2021/2022. Em relação aos feriados e ao intervalo intrajornada, foi comprovado que a violação se perpetuou por todo o período contratual, pois a reclamada não concedeu de forma integral o intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feridos, causando a prestação de labor em sobrejornada nos feriados. Além disso, o conjunto probatório comprovou que não havia autorização para a extensão do intervalo intrajornada além das 2 (duas) horas diárias. Portanto, concluiu-se que foram violadas as seguintes cláusulas: vigésima quarta e vigésima nona da CCT 2019/2021; vigésima quinta e trigésima primeira do ACT2021/2022; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2022/2023; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2023/2024; além das cláusulas vigésima quinta e vigésima nona da CCT 2024/2025." (fl. 577, id f4c0dc9) Mantém-se. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O julgamento do recurso ordinário da reclamada manteve a sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento. Considerando que o recurso da reclamada foi parcialmente provido, e em atenção ao decidido pelo C. STJ no Tema nº 1059 de Recurso Repetitivo, deixo de majorar os honorários de sucumbência devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Coco Bambu Goiania Comercio De Alimentos Ltda x Maikon Iury Ferreira Ribeiro

ID: 325207574

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011248-61.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011248-61.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COCO BAMBU GOIANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO PROCESSO TRT - ROT-0011248-61.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : DANIEL CIDRÃO FROTA ADVOGADO : NELSON BRUNO DO REGO VALENCA RECORRIDO : MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO. DILAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A comprovação do regime de trabalho com duplo horário de atendimento, de segunda a quinta-feira, autoriza a extensão do intervalo intrajornada apenas nesses dias, nos termos das normas coletivas vigentes até 29 de fevereiro de 2024. A partir de 1º de março de 2024, na ausência de acordo coletivo que autorize a ampliação do intervalo, a condenação deve ser mantida em sua integralidade. Recurso da reclamada parcialmente provido neste aspecto. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO em face de COCO BAMBU GOIÂNIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta e adimplemento dos direitos referentes às gorjetas, horas extras, ao intervalo intrajornada, multas normativas, multa correspondente ao art. 477 da CLT, bem como em relação aos honorários advocatícios. O reclamante não apresentou contrarrazões. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE GORJETAS O d. juízo de origem deferiu diferenças de gorjetas ao reclamante apenas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024 aos seguintes fundamentos: "Por fim, no período de 1-3-2024 a 26-7-2024, vige a CCT 2024/2025 (ID. 7b17fde), que em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, condiciona a distribuição das gorjetas à existência de ACT, que, por sua vez, não foi juntado aos autos. Logo, tem-se que no período de 1-3-2024 a 26-7-2024 não foi comprovada a existência de ACT autorizando o rateio das gorjetas, de modo que é devido ao reclamante o percentual fixado em norma coletiva, sem nenhuma retenção pela empregadora. Portanto, apenas no período em que não houve autorização normativa para o rateio das gorjetas com a empregadora, ou seja, de 1-3-2024 a 26-7-2024, o valor arrecadado pela reclamada a título de gorjetas deveria ter sido integralmente repassado aos trabalhadores, em partes iguais, incluindo o reclamante, aplicando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 354 do TST: 'GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado'. Dessarte à míngua de outros elementos de prova, arbitra-se que o reclamante teve suprimido o montante mensal indicado na petição inicial, de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de diferenças de gorjetas, no período que se estende de 1-3-2024 a 26-7-2024. Por todo o exposto, deferem-se as diferenças de gorjetas em favor da parte reclamante, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir de 1-3-2024 a 26-7-2024, com os respectivos reflexos em salários trezenos, férias acrescidas de um terço, aviso-prévio, adicional noturno e FGTS com 40%." (fls. 563/564, id f4c0dc9) A reclamada sustenta que existe acordo coletivo de trabalho, no mencionado período, que estabelece a retenção e o rateio de gorjetas, o que pode ser conferido pela simples consulta ao Sistema Mediador, conforme link indicado na petição de recurso. Em seguida, transcreve cláusulas da norma mencionada e conclui que observou o disposto no ACT 2024/2024, afirmando que restou comprovado o correto rateio e distribuição das gorjetas no período de 01/03/2024 a 26/07/2024, conforme planilha anexada aos autos. Em que pese o inconformismo da reclamada, não cabe ao julgador consultar link do Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de normas autônomas, cabendo às partes interessadas juntá-las aos autos no momento oportuno para comprovar o teor e a vigência delas. Assim, como havia convenção coletiva de trabalho vigente no interregno em discussão estabelecendo a necessidade de acordo coletivo de trabalho para regulamentar a cobrança de gorjetas, e proibindo retenção de valores arrecadados a tal título sem previsão em acordo coletivo (cláusula oitava, fl. 515, id 7141a11), agiu corretamente o d. juízo de origem em deferir diferenças ao reclamante, uma vez que restou incontroversa a retenção de parte delas pela reclamada e não foi juntado aos autos acordo coletivo que assim autorizasse no período. Nesse passo, as planilhas juntadas pela reclamada por meio de link do google drive (fl. 539, id 1a22b97) não a socorrem, uma vez que ela própria sustenta que foram elaboradas com base no estabelecido em acordo coletivo que não foi juntado aos autos, de forma que os valores foram apurados após a retenção e o rateio considerados inaplicáveis no período. Deste modo, por ser a quitação fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT) do reclamante, cabia à reclamada trazer aos autos os valores das gorjetas decorrentes dos serviços por ele prestados, a fim de se contrapô-los aos contracheques, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, correto o d. juízo de origem ao acolher o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) alegado na inicial. Por fim, considerando o contexto acima explicitado, não há falar em ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611-A da CLT, e nem à tese firmada no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Nego provimento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS Na petição inicial o reclamante alegou que apesar de os horários de início e fim da jornada, registrados nos cartões de ponto, corresponderem à realidade, o mesmo não ocorreu em relação ao intervalo intrajornada, pois não usufruía deste aos sábados, domingos e feriados. A reclamada defendeu-se, afirmando que os horários constantes dos cartões de ponto foram os efetivamente laborados e que o autor gozava do intervalo conforme pré-assinalado. Porém, a prova oral demonstrou que o reclamante gozava intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado aos sábados, domingos e feriados. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: "(...) Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; todos os dias trabalhados eram registrados; os intervalos não eram registrados, vinham pré assinalados; 2. De segunda a quinta-feira, os horários de intervalo intrajornada pré assinalados correspondiam ao que efetivamente ocorria; às sextas-feiras, o intervalo intrajornada era das 16h30 às 19h30; em dias de sábado, domingo e feriado, não usufruía de intervalo intrajornada, fazia sua refeição na cozinha, em 5 minutos, e já retornava ao trabalho; isto ocorria com a maioria dos garçons; questionado se, se quisesse, poderia usufruir de intervalo intrajornada com um tempo maior, em dias de sábado, domingo e feriado, afirma que não, no máximo um colega o substituía por 10 minutos no horário do intervalo; 3. Confirma que as folhas de ponto eram apresentadas ao depoente para conferência e assinatura, ao final do mês, confirma que os horários de entrada e saída correspondiam aos registros feitos pelo depoente; reafirma que os intervalos ocorriam da forma narrada no item 2; (...) 6. De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h; 7. Questionado se, quando o depoente era cumim, no período de segunda a quinta-feira, alguma área do restaurante continuava funcionando durante o intervalo da tarde, afirma que não, que o restaurante fica fechado durante o intervalo da tarde, das 15h às 17h; 8. Confirma que de sexta a domingo não há intervalos e o restaurante funciona em todos os andares." (fls. 532/533) O sócio da reclamada prestou o seguinte depoimento: "(...) 6. Quando o reclamante era cumim, esclarece que ele trabalhava como despachante de delivery, trabalhava das 10h30 às 14h e das 17h30 às 21h30, em escala 6x1; afirma que o serviço de delivery é fechado no período das 15h às 18h, inclusive aos finais de semana; 7. Quando o reclamante era garçom, a partir de maio/2022, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 21h50, em escala 6x1, com o devido registro de horas extras eventualmente trabalhadas; 8. Confirma que havia banco de horas na reclamada; 9, Confirma que o reclamante trabalhava em dias de feriado, no mesmo horário já descrito acima; 10. Confirma que mesmo aos finais de semana o reclamante usufruía dos intervalos intrajornada, conforme os horários pré assinalados nas folhas de ponto; esclarece que aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua, mas o primeiro e segundo andares encerram a operação às 14h30/15h, retornando somente às 18h/19h; 11. No período em que era garçom, de sexta a domingo, na prática, o reclamante usufruía do intervalo intrajornada das 14h30 às 18h; esclarece que se o cliente atendido pelo garçom 'esticar um pouco mais a estadia', o garçom continuava atendendo, mas, em compensação, retornava mais tarde do intervalo; nestes casos, não havia uma anotação específica de horários, o garçom avisava ao chefe de fila, maître ou ao gerente o horário em que estava saindo e o horário que retornaria; 12. Questionado se ocorria com frequência do cliente demorar um pouco mais a sair, afirma que dependia da praça destinada ao garçom, esclarece que a atribuição de praça era feita por meio de sorteio, no início da jornada, exemplifica que, dentro de um mês, ocorria de o reclamante ficar designado para a praça do térreo, que tem maior movimentação, de duas a três vezes por mês, em média; 13. No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h; acrescenta que há 6 garçons na reclamada que trabalhavam no 'fecha', das 16h às 00h20." (fls. 533/534, id 82b0202) A testemunha indicada pelo reclamante informou o seguinte: "1. Trabalhou para a reclamada de junho/2023 a agosto/2024, na função de garçom; 2. Trabalhava das 10h30/11h às 23h/23h30, com intervalo das 15h às 17h30, de segunda a quinta-feira; na sexta-feira, o intervalo era das 16h/16h30 às 19h/19h30; aos sábados e em dias de feriado, não usufruía de intervalo, trabalhava das 11h às 00h, fazia a refeição na cozinha, em 10/15minutos; em dias de domingo, trabalhava das 11h às 23h/23h30, sem intervalo; usufruía de uma folga por semana; 3. Fazia registro de ponto por meio de biometria; registrava a entrada e saída conforme efetivamente ocorriam; não havia registro de ponto quanto aos intervalos intrajornada; 4. O reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho que o depoente, apenas o dia da folga era diferente; em relação aos intervalos, ocorria da mesma forma com todos os garçons, inclusive o reclamante, esclarece que ocorria de o depoente e o reclamante trabalharem na mesma praça e se substituírem para fazerem sua refeição; 5. Confirma que a designação da praça dos garçons era feita mediante sorteio; 6. Todos os dias trabalhados eram registrados no ponto, quanto aos horários de entrada e saída; 7. Perguntas do reclamante: (...) 10. Perguntas da reclamada: O restaurante da reclamada abre ao público, de domingo a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h; em dias de sexta, sábado e feriados, abre das 11h30 às 00h; o garçom tinha que chegar mais cedo para preparar o material, montar aparadores, higienizar talheres, esterilizar pratos e participar da reunião de integração, que ocorria das 11h às 11h20; após o fechamento do restaurante para o público, os garçons faziam a limpeza das mesas, retiravam as louças e organizavam os aparadores; 11. Aos finais de semana, a abertura dos pisos do restaurante ocorre de acordo com a demanda de clientes." (depoimento prestado por Daniel Mendes de Souza Filho, fls. 535/536, id 82b0202) A testemunha indicada pela reclamada prestou as seguintes informações: "1. Trabalha para a reclamada desde setembro/2020, esclarece que teve um contrato de trabalho anterior, no período de 2018 a março/2020, inicialmente como copeiro de bar, depois auxiliar de bar e chefe de bar; no segundo contrato de trabalho, foi admitido como barman, passou a chefe de bar em outubro ou novembro/2020, passou à função de garçom em 2021 ou 2022, não se recorda a data exata, mas afirma que trabalhou como garçom por mais de um ano, passou à função de maître em setembro/2023; 2. Como garçom, trabalhava das 11h às 14h30 e das 18h às 22h20, de segunda a quinta-feira; espontaneamente acrescenta que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana; confirma que de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua, mas reafirma que, nestes dias, usufruía do intervalo, pois havia garçons que entravam às 16h e trabalhavam até às 00h20; questionado sobre o horário dos intervalos de sexta a domingo, afirma que dependia da praça, mas que variava, em média, entre 14h30 e 15h30/16h; 3. Confirma que trabalhou junto com o reclamante; de segunda a quinta, o reclamante usufruía de intervalos intrajornada das 14h30 às 18h; em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h; confirma que mesmo nos dias de maior movimento conseguia usufruir do intervalo de 1h, 1h30, questionado se, em tais dias, ocorria de algum garçom fazer a refeição na cozinha e já ter que voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'o intervalo todos têm, ficava ao critério de cada um', cada um jantava, descansava um pouco e retornava para a praça; confirma que ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo; 4. Perguntas da reclamada: Confirma que ocorria de sair para o intervalo às 15h30/16h; nestes casos, usufruía de 3h de intervalo; confirma que acontecia de, em dias de final de semana, sair para o intervalo às 16h e retornar às 19h, esclarece que os pisos do restaurante abre de acordo com a demanda; 5. Confirma que, de segunda a quinta-feira, o restaurante fecha das 15h às 17h; (...) 8. Confirma que no restaurante há um refeitório, que pode ser utilizado pelos trabalhadores para todas as refeições; 9. Perguntas do reclamante: Confirma que faz registro de ponto; 10. Questionado se, caso o garçom não consiga usufruir do intervalo nos horários pré assinalados nos pontos, se há um controle dos efetivos horários usufruídos, afirma que as lideranças são comunicadas, mas não há um registro por escrito; esclarece que há um grupo no aplicativo Telegram em que a liderança (maître e gerente) é informada acerca do horário em que o trabalhador está saindo para o intervalo e o horário em que efetivamente retorna; 11. Questionado se ocorria de o garçom apenas fazer a refeição e já voltar imediatamente ao trabalho, afirma que 'a turma sempre faz a refeição, descansa um pouco e depois retorna ao trabalho'; se eventualmente o trabalhador não conseguir usufruir de todo o intervalo intrajornada, afirma que durante a semana ocorre de tirarem o intervalo por um período até superior ao previsto." (depoimento prestado por Anderson da Silva Pereira, fls. 536/537, id 82b0202) Como bem mencionado pelo d. juízo de origem, "A despeito de a testemunha ANDERSON ter dito em seu depoimento (ID. 82b0202) que 'em dias de sexta-feira, sábados, domingo e feriados, ele usufruía do intervalo intrajornada entre 14h30 e 15h30/16h', a testemunha confirmou, posteriormente, que 'ocorria de o garçom não usufruir do período total do intervalo'". Com efeito, tal testemunha não trouxe segurança ao convencimento deste Juízo, porque além da contradição acima, ela disse espontaneamente "que conseguia tirar o intervalo todos os dias, mesmo aos finais de semana", antecipando-se às perguntas do juízo, conduta que demonstra ausência de isenção de ânimo ao depor. Cabe acrescentar que um restaurante situado dentro de um shopping possui maior movimento aos finais de semana e feriados, tanto é assim que nesses dias a reclamada funcionava direto, e não em duplo horário de atendimento, sendo verossímil que seus empregados não conseguissem gozar intervalo intrajornada tão estendido como registrado nos cartões de ponto. Apesar de a testemunha indicada pelo reclamante ter laborado para a reclamada apenas a partir de junho/2023, na função de garçom, entendo que tal prova não deve-se limitar ao período mencionado, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem que a dinâmica de funcionamento da reclamada tenha sido diferente no período anterior, pois os cartões de ponto do autor indicam regularidade nos horários de entrada e saída durante quase todo o contrato de trabalho. Embora o autor tenha atuado como cumim até abril/2022, é plausível inferir que os períodos de descanso usufruídos nessa função eram similares aos da função de garçom, dado que o cumim atua como auxiliar deste, de modo que os horários de ambos os trabalhadores devem coincidir. Por tais motivos, entendo correto o d. juízo de origem ao fixar que aos sábados, domingos e feriados, o reclamante gozava apenas 15 minutos de intervalo, e deferir o pagamento de 45 minutos nesses dias, com adicional de 50%, com fulcro no § 4º, do art. 71, da CLT. Contudo, merece apenas destacar a existência de erro material no decisum, pois assim fez constar o d. juízo a quo: "Assim, em compasso com a prova oral, fixa-se que, nos dias de sexta-feira, sábados, domingos e nos feriados o reclamante dispunha de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada. Em decorrência disso, julga-se procedente o pedido autoral quanto ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias de sábados, domingos e feriados, no montante de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de efetivo trabalho, acrescidos do adicional legal de 50%, a incidir em todo o período contratual, sem incidências reflexas (§ 4º do art. 71 da CLT)." (fl. 567, id f4c0dc9, grifou-se) Com efeito, cabe corrigir o erro material contido no primeiro parágrafo acima transcrito, para suprimir a palava "sexta-feira", uma vez que, a par de não haver pedido na inicial quanto a este dia, a prova oral não indicou intervalo reduzido na sexta-feira, e nem a condenação final abrangeu este dia, de modo que houve erro material na sentença ao mencioná-lo. Em prosseguimento, considerando que o intervalo pré-assinalado dos cartões de ponto aos sábados, domingos e feriados, durante quase todo o pacto laboral, é superior a 3 horas, tem-se que a quantidade de horas extras apuradas a partir desses documentos é bem inferior às efetivamente laboradas. Portanto, ainda que se considerasse válido o banco de horas, haveria diferenças de horas extras, em decorrência do gozo de intervalo inferior ao registrado. Contudo, este mesmo fato (gozo de apenas 15 minutos de intervalo nos dias mencionados) indica que o reclamante, ao menos em alguns dias da semana, cumpria jornadas superiores a 10 horas, ultrapassando, de forma habitual, o limite previsto no § 2º do art. 59 da CLT. Tal preceito dispõe que "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." Assim, apesar da existência de normas coletivas e até mesmo acordo individual estabelecendo banco de horas, os fatos acima indicam que este foi irregular, pois não foi observado o limite acima mencionado. Portanto, correta a r. sentença ao considerar nulo o banco de horas e determinar o pagamento das horas extras decorrentes, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, pois em consonância com a tese vinculante fixada por este Eg. Tribunal, no julgamento do Tema 42 de IRDR, in verbis: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Esclareça-se que não socorre a recorrente a invocação à Súmula 85 do C. TST, pois esta se refere ao acordo de compensação semanal, e não ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, mantém-se a r. sentença. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA Eis a sentença quanto ao tema em epígrafe: "De início, resta pontuar que não houve comprovação de que a reclamada funcionasse em duplo horário de atendimento, porquanto o sócio admitiu, no item 10 de seu depoimento que 'aos finais de semana o andar térreo do restaurante funciona de forma contínua'. Na mesma direção a declaração da testemunha ANDERSON (ID. 82b0202) que afirmou que 'de sexta a domingo o restaurante funciona de forma contínua' (item 2). Logo, tem-se por comprovado que a reclamada não funcionava todos os dias em duplo horário de atendimento. Quanto à previsão contida nas normas coletivas, a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021 e a cláusula vigésima quinta da CCT 2024/2025 condicionam a extensão do intervalo intrajornada além das 2h à existência de ACT com o sindicato dos trabalhadores, o que não foi comprovado nos autos. No tocante às demais normas coletivas (ACTs 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), estas somente autorizam a extensão do intervalo intrajornada além de 2h em caso de empresa que opere em duplo horário de atendimento, o que não era o caso da reclamada, conforme já referido. Desse modo, conclui-se que a reclamada não comprovou o preenchimento dos requisitos normativos para a majoração do intervalo intrajornada além do limite legal de 2h. Portanto, nos dias em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h (art. 71, , caput da CLT), o período correspondente deverá ser considerado como tempo à disposição da empregadora (art. 4º, caput, da CLT), devendo ser adimplido como horas extraordinárias, com adicional de 50%, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 118 do C. TST. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento de horas extras, acrescidas de 50%, a incidir nos períodos em que o reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em período superior a 2h, observado todo o período contratual. São devidos, ainda, os reflexos em DSRs, férias com um terço, salários trezenos, aviso-prévio, adicional noturno, e FGTS com 40%, observado o entendimento contido na OJ 394, SBDI-1/TST." (fls. 569/570, id f4c0dc9) A reclamada insurge-se, afirmando, em síntese, que a dilação do intervalo está amparada nas normas coletivas. A sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que a prova oral demonstrou que a reclamada adotava um regime de atendimento híbrido, com expediente em dois horários de segunda a quinta-feira e funcionamento ininterrupto de sexta-feira a domingo. Tal fato foi admitido até mesmo pelo reclamante em depoimento pessoal, pois este afirmou que "De segunda a quinta-feira, a reclamada abria aos clientes das 11h às 15h e das 17h às 23h/00h; de sexta-feira a domingo, a reclamada abria das 11h às 00h". O sócio da reclamada também confirmou o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira, pois disse que "No período contratual do reclamante, o salão da reclamada funcionava, de segunda a quinta-feira, das 11h30 às 15h e das 17h às 23h, de sexta a sábado, das 11h30 às 00h, e, aos domingos, das 11h30 às 23h". Logo, está comprovado o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. A CCT 2019/2021, vigente na data de admissão do autor até 28/02/2021, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA E DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO O intervalo intrajornada para a jornada semanal de 44h (quarenta e quatro horas), terá duração máxima de 02 (duas) horas e não poderá ser ampliada por acordo individual com os trabalhadores, exigindo para essa situação, negociação via Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato dos trabalhadores, exceto nos casos previstos no parágrafo único. parágrafo único - A empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, independentemente de firmar Acordo Coletivo de Trabalho." (fl. 335, id 98ec3ef) O termo aditivo à CCT 2020/2021, vigente de 01/03/2020 a 28/02/2021, repete a cláusula 24ª acima (fl. 356, id 0433e77). O ACT 2021/2022, vigente de 01/03/2021 a 28/02/2022, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO Somente a empresa que comprovadamente opere com duplo horário de atendimento, que é aquele onde o estabelecimento ao encerrar o primeiro horário de atendimento, fecha as portas e suspende o atendimento externo aos clientes/consumidores, só reabrindo para atividade interna e atendimento externo no início do segundo (novo) horário; poderá conceder excepcionalmente aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição." (fl. 378, id 0d58c6b) O ACT 2022/2023, com vigência de 01/03/2022 a 28/02/2023, dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - INTERVALO INTRAJORNADA NO DUPLO HORÁRIO DE ATENDIMENTO A empresa que opere com duplo horário de atendimento, poderá nessa situação excepcional, conceder aos seus trabalhadores, intervalo intrajornada superior a 02 (duas) horas, sem que esse período seja considerado tempo à disposição do empregador. parágrafo único: o intervalo previsto no caput, poderá ter duração máxima de até 04 (quatro) horas." (fl. 395, id 03893bd) O ACT 2023/2024, com vigência de 01/03/2023 a 29/02/2024, repete a cláusula 26ª acima transcrita (fl. 484, id 7f87c39) Por fim, a CCT 2024/2025, com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2025, em sua cláusula vigésima quinta, dispõe que o intervalo intrajornada não pode ser majorado nem reduzido sem prévia negociação por meio de acordo coletivo de trabalho (fl. 522, id 7141a11). Como não foi juntado nenhum acordo coletivo com vigência após 01/03/2024, tem-se que não há prova de autorização para a ampliação do intervalo intrajornada a partir desta data. Logo, a condenação deve ser integralmente mantida a partir de 01/03/2024 até o fim do pacto laboral. Não obstante, da admissão até 29/02/2024, a condenação deve restringir-se aos dias de sexta-feira, conforme se apurar dos cartões de ponto, uma vez que ocorria o duplo horário de atendimento de segunda a quinta-feira. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Neste ponto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Afirma a parte reclamante que a demandada incidiu nas seguintes violações contratuais, aptas a ocasionarem a rescisão indireta do pacto: pagamento incorreto de gorjetas; ausência de pagamento de horas extras e das dobras pelo labor em dias de feriados; ausência de concessão do intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feriados; ausência de pagamento do adicional noturno; supressão de folga semanal aos domingos; além de irregularidade no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. Em face do exposto, requer a rescisão indireta do contrato, com fulcro na regra do art. 483, "d", da CLT, bem assim pugna pelo pagamento do FGTS e das verbas rescisórias. Por fim, requer a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A reclamada, por seu turno, impugna as alegações autorais, sob o argumento que são inverídicos os fatos retratados na peça de ingresso, devendo ser reconhecida a demissão espontânea, com dedução do aviso-prévio. Analisa-se. Ante a tese contida na petição inicial, competia à parte reclamada juntar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado por meio da Súmula n. 461 do TST. Todavia, de tal ônus a parte reclamada não se desvencilhou, porquanto não juntou nenhuma prova documental que comprovasse o efetivo recolhimento do FGTS do período contratual do reclamante, presumindo-se verdadeira a alegação contida em exordial, no sentido de que não houve recolhimento da parcela em todo o contrato. Nessa senda, a jurisprudência trabalhista já se consolidou no sentido de que a frustração no recolhimento do FGTS pelo empregador redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal. Frise-se que não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito, uma vez que, tratando-se de obrigações trabalhistas de trato sucessivo, cujo descumprimento se renova mês a mês, cumpre ao empregado julgar até quando o descumprimento pode ser por ele suportado. Releva trazer à colação julgados da Eg. Corte Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS enseja a rescisão indireta: "R E S C I S Ã O CONTRATUAL INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. Está em vigor o art. 483, d, CLT, que prescreve como justa causa para rescisão contratual indireta o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador. Constituindo os depósitos do FGTS obrigação contratual inegociável, conquanto decorra de imposição legal, assegurada pela Lei Maior, art. 7º, III, cláusula integrante do estatuto mínimo de proteção do trabalhador, portanto, configura justa causa para a rescisão contratual indireta a sua supressão intencional e reiterada. RO provido no particular." (RO-0011961- 09.2014.5.18.0005, Relator Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, julgamento em 11-11-2015) "IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento ou a mora contumaz dos recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, nos termos da alínea d do art. 483 da CLT." (RO-0011055-89.2014.5.18.0014, Relator Desembargador Daniel Viana Júnior, julgamento em 26-11-2015.) "R E S C I S Ã O INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador, dada a presença de severo prejuízo potencial". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010855- 88.2022.5.18.0083; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator (a): SILENE APARECIDA COELHO) Como se assim não bastasse, restou evidenciado que a reclamada não adimpliu de forma correta as gorjetas, bem assim deixou de adimplir de forma integral as horas extras e o intervalo intrajornada. Considerando o exposto, infere-se que a irregularidade no recolhimento do FGTS, o pagamento incorreto das gorjetas, bem assim o pagamento parcial das horas extras e intervalares tornam incontestes a justa causa patronal. Tudo considerado, julga-se procedente a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do art. 483 da CLT. Ante o acolhimento da rescisão indireta, não há que se falar no reconhecimento da demissão espontânea." (fls. 571/573, id - f4c0dc9) Como já mencionado na sentença acima transcrita, o ônus de comprovar a regularidade no recolhimento do FGTS é da reclamada, por constituir fato extintivo do direito postulado. Assim, tendo o autor alegado que não houve recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, e não tendo a reclamada comprovado a quitação, correta a sentença ao reconhecer a rescisão indireta por tal motivo, pois de acordo com a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 70 de IRR: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Nada a reformar. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada sustenta que "não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, posto que sequer houve extinção do contrato de trabalho, simplesmente deixando o recorrido de comparecer ao posto de trabalho." Entretanto, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, não tendo a reclamada comprovado o pagamento das verbas rescisórias, incidindo no caso a tese vinculante fixada pelo C. TST, no julgamento do Tema 52 de IRR: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Nego provimento. MULTAS NORMATIVAS Sob o argumento de que não descumpriu nenhuma norma coletiva, a reclamada pugna pelo afastamento das multas normativas deferidas pelo d. juízo de origem. Em que pese a r. sentença tenha sido parcialmente reformada em relação à dilação do intervalo intrajornada, conforme analisado em capítulo específico, houve descumprimento, ainda que parcial, das normas coletivas durante todo o pacto quanto a essa questão. Além disso, houve descumprimento de outras cláusulas, conforme exposto na r. sentença, e a reclamada não apresentou fundamentos capazes de afastar a conclusão do juízo de origem, razão pela qual mantenho integralmente a sentença neste ponto: "O conjunto probatório evidenciou que a reclamada não adimpliu de forma integral as gorjetas e os feriados trabalhados, bem assim houve comprovação do descumprimento das cláusulas convencionais que dispõem acerca do banco de horas e do intervalo intrajornada. A supressão das gorjetas ocorreu no interregno de 1-3-2024 a 26-7-2024, quando era aplicável a CCT 2024/2025. Logo, constata-se a violação da cláusula oitava da CCT 2024/2025, atraindo a aplicação da multa prevista na cláusula quadragésima quarta da CCT 2024/2025. Quanto ao sistema compensatório, restou comprovou que nos meses de maio e junho/2021 o reclamante cumpriu jornada de trabalho superior ao teto de 10 (dez) horas diárias, fixado na cláusula vigésima quarta do ACT 2021/2022. Desse modo, é devida a incidência da multa normativa prevista na cláusula quadragésima oitava do ACT 2021/2022. Em relação aos feriados e ao intervalo intrajornada, foi comprovado que a violação se perpetuou por todo o período contratual, pois a reclamada não concedeu de forma integral o intervalo intrajornada aos sábados, domingos e feridos, causando a prestação de labor em sobrejornada nos feriados. Além disso, o conjunto probatório comprovou que não havia autorização para a extensão do intervalo intrajornada além das 2 (duas) horas diárias. Portanto, concluiu-se que foram violadas as seguintes cláusulas: vigésima quarta e vigésima nona da CCT 2019/2021; vigésima quinta e trigésima primeira do ACT2021/2022; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2022/2023; vigésima sexta e trigésima segunda do ACT 2023/2024; além das cláusulas vigésima quinta e vigésima nona da CCT 2024/2025." (fl. 577, id f4c0dc9) Mantém-se. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O julgamento do recurso ordinário da reclamada manteve a sucumbência recíproca, razão pela qual deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nego provimento. Considerando que o recurso da reclamada foi parcialmente provido, e em atenção ao decidido pelo C. STJ no Tema nº 1059 de Recurso Repetitivo, deixo de majorar os honorários de sucumbência devidos à parte contrária. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON IURY FERREIRA RIBEIRO

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