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Marilsa Regina Lima Coleta e outros x Marilsa Regina Lima Coleta e outros

ID: 259468169

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011257-28.2020.5.15.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILSA REGINA LIMA COLETA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

MARILSA REGINA LIMA COLETA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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EGBERTO PEREIRA GUITARRARI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011257-28.2020.5.15.0018 : MARILSA REGINA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011257-28.2020.5.15.0018 : MARILSA REGINA LIMA COLETA E OUTROS (1) : MARILSA REGINA LIMA COLETA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd18ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MARILSA REGINA LIMA COLETA Advogado(a)(s): EGBERTO PEREIRA GUITARRARI, OAB: 460801 ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA, OAB: 322758 ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES, OAB: 0101010 KELLY CRISTINA DA SILVA, OAB: 0126887 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 EGBERTO PEREIRA GUITARRARI, OAB: 460801 ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA, OAB: 322758 ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES, OAB: 0101010 KELLY CRISTINA DA SILVA, OAB: 0126887 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 4b92747; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1905f16). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Consignou o v. acórdão, in verbis: A meu sentir, parcial razão assiste à parte autora. Observo que nos acordos de fls. 544 e ss., é possível extrair as seguintes premissas: - fls. 544 e ss. [09/2015 a 09/2017]: há somente o limitativo de 44 horas semanais, não havendo disposição de labor aos sábados; - fls. 551 e ss. [09/2017 a 09/2019]: novamente, somente há o limitativo de 44 horas semanais, não havendo disposição de labor aos sábados; - fls. 557 e ss. [01/2018 a 01/2020]: disposição sobre banco de horas, com labor de 2a a 6a feiras, com jornada semanal de 40 horas; - fls. 563 e ss. - aditamento [vigência de 11/2018 a 05/2019] - disposição de labor aos sábados de forma alternada. Ocorre que em análise dos cartões de ponto é possível veriticar que em inúmeros dias houve a anotação de labor aos sábados, quando destinado ao descanso. Cito, por exemplo o dia 09/05/2015 (fl. 488), 28/02/2015 (fl. 486). Assim, observando o tempus regit actum, até 10/11/2017, entendo aplicável a Súmula 85, IV, C. TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Com efeito, dou parcial provimento ao apelo obreiro para deferir, além das horas extras excedentes da 44a semanal, o adicional de horas extras sobre os 48 minutos de labor de 2a a 6a feiras, até 10/11/2017. Após, durante a vigência da lei nova, entendo aplicável as disposições do art. 59-B e § único, CLT, de forma que mantém-se tão somente as horas extras excedentes da 44a hora semanal, tal como decidido na origem. Deferem-se os reflexos, tal como decidido na origem quanto às horas extras propriamente ditas. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA LUCROS CESSANTES DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PENSIONAMENTO PORCENTAGEM DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA VALOR MENSAL A SER PAGO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS Destacou o v. acórdão: Destaco que o laudo assim consta à fl. 870: DA CAPACIDADE DE TRABALHO: A pericianda apresenta redução de sua capacidade laboral de forma parcial e temporária, para atividades de risco para punhos, devido ao quadro atual e possibilidade de piora progressiva, sendo possível o restabelecimento do quadro com o adequado tratamento, que ainda não foi finalizado. [...] DO PREJUÍZO PATRIMONIAL: Com a finalidade de classificar o prejuízo do patrimônio físico do Autor, recorremos à tabela proposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. No presente caso, não restou caraterizado alterações permanentes que justificassem a quantificação do prejuízo do patrimônio físico da autora. No v. acórdão assim consta: - fl. 1188: Havendo redução parcial e transitória de sua capacidade laborativa, impõe-se seja acolhido o pedido na forma do art. 949, CC, na modalidade de lucros cessantes, devendo a reclamada ser chamada a indenizar com esteio nos arts. 186 e 927, caput, CC, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, com a demonstração dos gastos da autora até sua efetiva e completa recuperação. E essa a compreensão do C. TST: [...] Perceba-se que o v. acórdão é expresso em relegar à fase de liquidação de sentença a correta apuração do percentual de perda de capacidade laborativa, amoldando-se à possibilidade de liquidação por artigos [denominação contida no CPC revogado] e constante do art. 509, II do atual diploma: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quanto à postulação da reclamada [obrigação de comparecimento anual até o médico do trabalho da reclamada, ou, perito judicial a ser custeado pela embargante para verificar qualquer alteração clínica da embargada, a fim de analisar se houve melhora ou redução do grau de incapacidade], entendo que tal matéria deve ser relegada à liquidação de sentença, ao prudente juízo de primeiro grau e, se o caso, com intervenção do perito médico judicial, para complementação do laudo, com nova fixação de honorários periciais ao expert, se o caso. (...) Lado outro, tendo a autora postulado sua reintegração, possível é ao julgador o deferimento de menor direito, no caso, a indenização à garantia com esteio no art. 118, Lei 8.118/1991. O fato da autora não ter gozado de benefício previdenciário, conforme já pontuado, não lhe retira o direito à respectiva garantia, bastando que haja o reconhecimento de doença ou agravo à saúde que guarde nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho. Em tal sentido já decidiu o C. TST, através da 1a SDI daquele Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no entendimento de que a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral desenvolvida no reclamado. Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST, in verbis : "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" . No caso, a Turma, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, assentou que ficou configurada a doença profissional com nexo causal às atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa reclamada, em que pese a ausência de concessão, pelo órgão previdenciário, de auxílio acidentário. Verifica-se, portanto, que o Órgão fracionário, ao reconhecer a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente no TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-261900-61.2009.5.02.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/01/2016). Assim, dou parcial provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação a indenização relativa a 12 meses de garantia no emprego, com esteio no art. 118, Lei 8.213/1991 e Súmula 378, C. TST, com os reflexos em férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% do respectivo período. (...) No presente caso, milita em desfavor da reclamada o cumprimento de tais regramentos, de forma que o afirmado pela testemunha patronal [que havia uma pausa de 10 minutos, onde podiam se sentar em banco do sentar] não se sustenta em razão do afirmado pela testemunha obreira: que nesta área - conferência - não era permitido sentar e não havia pausas. No mesmo sentido é o depoimento da autora: que no último ano de contrato foi colocado um banco no setor; que dispunha de 10 minutos de intervalo, mas não podia se sentar. Assim, louvando-me do princípio do pagamento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade insertos no art. 5o, V e X, CF, levando-se em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944, CC), dou parcial provimento ao apelo obreiro para elevar a indenização por danos morais para o importe de R$10.225,00, equivalente a 5 salários da autora (art. 223-G, § 1o, II, CLT), adotando-se o critério orientativo da indenização (ADI 6069). (...) Observa-se que os documentos relacionam a gastos médicos da autora, sendo o de fl. 86 relativo a consulta médica, e o de fl. 90 a exame de potencial evocado somato sensitivo de mmss, ambos com relação aos agravos à saúde da autora. Assim, pelo princípio da restitutio in integrum, ainda que tais despesas sejam posteriores à dispensa da autora, mas considerando a perda parcial e temporária de sua capacidade laborativa, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal na forma do art. 949, CC, de forma que acresce-se à condenação a restituição da importância de R$450,00, conforme postulado na exordial. Tem-se, pois, que, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A - MARILSA REGINA LIMA COLETA

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Marilsa Regina Lima Coleta e outros x Marilsa Regina Lima Coleta e outros

ID: 259468173

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011257-28.2020.5.15.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILSA REGINA LIMA COLETA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

MARILSA REGINA LIMA COLETA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

EDSON ALVES DA SILVA

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EGBERTO PEREIRA GUITARRARI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011257-28.2020.5.15.0018 : MARILSA REGINA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011257-28.2020.5.15.0018 : MARILSA REGINA LIMA COLETA E OUTROS (1) : MARILSA REGINA LIMA COLETA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd18ed proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MARILSA REGINA LIMA COLETA Advogado(a)(s): EGBERTO PEREIRA GUITARRARI, OAB: 460801 ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA, OAB: 322758 ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES, OAB: 0101010 KELLY CRISTINA DA SILVA, OAB: 0126887 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 EGBERTO PEREIRA GUITARRARI, OAB: 460801 ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA, OAB: 322758 ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES, OAB: 0101010 KELLY CRISTINA DA SILVA, OAB: 0126887 EDSON ALVES DA SILVA, OAB: 0268910 RAFAEL ALFREDI DE MATOS, OAB: 0296620 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 4b92747; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 1905f16). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Consignou o v. acórdão, in verbis: A meu sentir, parcial razão assiste à parte autora. Observo que nos acordos de fls. 544 e ss., é possível extrair as seguintes premissas: - fls. 544 e ss. [09/2015 a 09/2017]: há somente o limitativo de 44 horas semanais, não havendo disposição de labor aos sábados; - fls. 551 e ss. [09/2017 a 09/2019]: novamente, somente há o limitativo de 44 horas semanais, não havendo disposição de labor aos sábados; - fls. 557 e ss. [01/2018 a 01/2020]: disposição sobre banco de horas, com labor de 2a a 6a feiras, com jornada semanal de 40 horas; - fls. 563 e ss. - aditamento [vigência de 11/2018 a 05/2019] - disposição de labor aos sábados de forma alternada. Ocorre que em análise dos cartões de ponto é possível veriticar que em inúmeros dias houve a anotação de labor aos sábados, quando destinado ao descanso. Cito, por exemplo o dia 09/05/2015 (fl. 488), 28/02/2015 (fl. 486). Assim, observando o tempus regit actum, até 10/11/2017, entendo aplicável a Súmula 85, IV, C. TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Com efeito, dou parcial provimento ao apelo obreiro para deferir, além das horas extras excedentes da 44a semanal, o adicional de horas extras sobre os 48 minutos de labor de 2a a 6a feiras, até 10/11/2017. Após, durante a vigência da lei nova, entendo aplicável as disposições do art. 59-B e § único, CLT, de forma que mantém-se tão somente as horas extras excedentes da 44a hora semanal, tal como decidido na origem. Deferem-se os reflexos, tal como decidido na origem quanto às horas extras propriamente ditas. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA LUCROS CESSANTES DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PENSIONAMENTO PORCENTAGEM DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA VALOR MENSAL A SER PAGO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS Destacou o v. acórdão: Destaco que o laudo assim consta à fl. 870: DA CAPACIDADE DE TRABALHO: A pericianda apresenta redução de sua capacidade laboral de forma parcial e temporária, para atividades de risco para punhos, devido ao quadro atual e possibilidade de piora progressiva, sendo possível o restabelecimento do quadro com o adequado tratamento, que ainda não foi finalizado. [...] DO PREJUÍZO PATRIMONIAL: Com a finalidade de classificar o prejuízo do patrimônio físico do Autor, recorremos à tabela proposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. No presente caso, não restou caraterizado alterações permanentes que justificassem a quantificação do prejuízo do patrimônio físico da autora. No v. acórdão assim consta: - fl. 1188: Havendo redução parcial e transitória de sua capacidade laborativa, impõe-se seja acolhido o pedido na forma do art. 949, CC, na modalidade de lucros cessantes, devendo a reclamada ser chamada a indenizar com esteio nos arts. 186 e 927, caput, CC, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, com a demonstração dos gastos da autora até sua efetiva e completa recuperação. E essa a compreensão do C. TST: [...] Perceba-se que o v. acórdão é expresso em relegar à fase de liquidação de sentença a correta apuração do percentual de perda de capacidade laborativa, amoldando-se à possibilidade de liquidação por artigos [denominação contida no CPC revogado] e constante do art. 509, II do atual diploma: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quanto à postulação da reclamada [obrigação de comparecimento anual até o médico do trabalho da reclamada, ou, perito judicial a ser custeado pela embargante para verificar qualquer alteração clínica da embargada, a fim de analisar se houve melhora ou redução do grau de incapacidade], entendo que tal matéria deve ser relegada à liquidação de sentença, ao prudente juízo de primeiro grau e, se o caso, com intervenção do perito médico judicial, para complementação do laudo, com nova fixação de honorários periciais ao expert, se o caso. (...) Lado outro, tendo a autora postulado sua reintegração, possível é ao julgador o deferimento de menor direito, no caso, a indenização à garantia com esteio no art. 118, Lei 8.118/1991. O fato da autora não ter gozado de benefício previdenciário, conforme já pontuado, não lhe retira o direito à respectiva garantia, bastando que haja o reconhecimento de doença ou agravo à saúde que guarde nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho. Em tal sentido já decidiu o C. TST, através da 1a SDI daquele Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no entendimento de que a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença que acometeu o trabalhador e a atividade laboral desenvolvida no reclamado. Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST, in verbis : "II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" . No caso, a Turma, com esteio no quadro fático-probatório delineado pelo Regional, assentou que ficou configurada a doença profissional com nexo causal às atividades desempenhadas pelo reclamante na empresa reclamada, em que pese a ausência de concessão, pelo órgão previdenciário, de auxílio acidentário. Verifica-se, portanto, que o Órgão fracionário, ao reconhecer a garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente no TST. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-261900-61.2009.5.02.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/01/2016). Assim, dou parcial provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação a indenização relativa a 12 meses de garantia no emprego, com esteio no art. 118, Lei 8.213/1991 e Súmula 378, C. TST, com os reflexos em férias + 1/3, 13o salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% do respectivo período. (...) No presente caso, milita em desfavor da reclamada o cumprimento de tais regramentos, de forma que o afirmado pela testemunha patronal [que havia uma pausa de 10 minutos, onde podiam se sentar em banco do sentar] não se sustenta em razão do afirmado pela testemunha obreira: que nesta área - conferência - não era permitido sentar e não havia pausas. No mesmo sentido é o depoimento da autora: que no último ano de contrato foi colocado um banco no setor; que dispunha de 10 minutos de intervalo, mas não podia se sentar. Assim, louvando-me do princípio do pagamento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade insertos no art. 5o, V e X, CF, levando-se em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944, CC), dou parcial provimento ao apelo obreiro para elevar a indenização por danos morais para o importe de R$10.225,00, equivalente a 5 salários da autora (art. 223-G, § 1o, II, CLT), adotando-se o critério orientativo da indenização (ADI 6069). (...) Observa-se que os documentos relacionam a gastos médicos da autora, sendo o de fl. 86 relativo a consulta médica, e o de fl. 90 a exame de potencial evocado somato sensitivo de mmss, ambos com relação aos agravos à saúde da autora. Assim, pelo princípio da restitutio in integrum, ainda que tais despesas sejam posteriores à dispensa da autora, mas considerando a perda parcial e temporária de sua capacidade laborativa, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal na forma do art. 949, CC, de forma que acresce-se à condenação a restituição da importância de R$450,00, conforme postulado na exordial. Tem-se, pois, que, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucional e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A - MARILSA REGINA LIMA COLETA

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Elias Raimundo Da Silva Junior e outros x Leandro Jose Baptista e outros

ID: 259736134

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011720-05.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. LEANDRO JOSE BAPTISTA 2. SOUZA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR 2. SOUZA CRUZ LTDA 3. LEANDRO JOSE BAPTISTA Advogado(a)(s): ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO JOSE BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id c19219a; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 57649e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA HORA CHEIA E REFLEXOS A 10/11/2017 CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. SÚMULA 340 / OJ 397/SDI / TST - APLICABILIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso dos verbetes colacionados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA ID c84ba5b: A reclamada requer a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial, consoante o disposto no art. 899, § 11º, da CLT. Em relação aos depósitos recursais que pretende substituir, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 8 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a(s) apólice(s) do seguro-garantia judicial, com observância dos requisitos estabelecidos no § 11 do art. 899 da CLT, arts. 835 § 2º e 848 § único do CPC, assim como das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (notadamente artigos 3º e 5º), com as alterações estabelecidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 3107064; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 1a4bc3e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PERÍODO ANTERIOR A 16/01/2019 TEMA 1046 JORNADA INVEROSSÍMIL INTERVALO INTRAJORNADA Consignou o v. acórdão, in verbis: No caso, o reclamante realizava atividade externa, tendo a reclamada implementado registro de ponto apenas a partir de 16.1.2019, como exposto anteriormente. Desse modo, incumbe à reclamada o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada no período anterior a 16.1.2019. A prova oral deixou certo que, na prática, a jornada sempre foi fiscalizada, uma vez que o reclamante trabalhou externamente durante todo o período imprescrito, e a própria preposta da reclamada admitiu, em seu depoimento pessoal: "que o reclamante, nos últimos 5 anos, foi motorista, não tendo mudando sua forma de trabalho" (ID ae86a77). Tal circunstância, por si só, é suficiente para evidenciar que a rotina de trabalho sempre foi a mesma, sendo que a escolha do empregador em não adotar registro de ponto anteriormente a janeiro de 2019 não caracteriza a impossibilidade de controle da jornada. Assim, conquanto o reclamante realizasse atividade externa, foi elidida a presunção do inciso I do art. 62 da CLT, pois os elementos dos autos dão conta de que a reclamada tinha meios de exercer o controle da jornada, mesmo no período anterior à implementação do registro de ponto. Evidente, portanto, que a situação presente no caso em análise descaracteriza a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Sobremais, nada obstante a existência de norma coletiva estabelecendo que "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT", tal previsão é inaplicável ao autor, o qual não laborou com autonomia, pois sempre sofreu controle de jornada. A hipótese, portanto, não contraria o julgamento proferido pelo E. STF no Tema 1046 quanto à validade das normas coletivas que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, até mesmo porque o direito à duração da jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais está assegurado no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Em caso análogo, em face da mesma reclamada, assim também já se posicionou esta E. 11ª Câmara, conforme voto proferido no processo nº 0011257-91.2021.5.15.0115 (ROT), da minha relatoria, julgado em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2023. E a reclamada, ao deixar de observar a regra contida no artigo 74, § 2º, atraiu a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, quanto à presunção de veracidade dos horários declinados na exordial, sendo do empregador o ônus de elidir tal presunção. Quanto à jornada de trabalho, a testemunha do reclamante, Sr. Devair Balarin de Souza, relatou: 1- que o depoente trabalhou de dezembro de 2016 à janeiro de 2022 na reclamada, como auxiliar de entrega; que trabalhou junto com o reclamante por 2 meses a cada ano, já que depois deste período revezava com outros; 2- que trabalhava junto com o reclamante das 5h30 as 20h e na última semana do mês até as 22h; que conseguiam fazer 15/20 minutos de intervalo de refeição; (ID ae86a77) Destarte, considerando as declarações supra e o disposto na Súmula nº 338 do C. TST, mantenho a jornada de trabalho fixada pela origem. Outrossim, a jornada fixada pelo r. Juízo de origem, embora extensa, superior a 10 horas diárias, está em consonância com o depoimento da testemunha obreira, não se afigurando inverossímil. Com relação ao período posterior, a partir de 16.1.2019, embora a reclamada defenda a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, tais documentos não podem ser acolhidos como prova da jornada de trabalho do empregado, tendo em vista a declaração da preposta da ré no sentido de que não houve alteração da forma de trabalho do empregado nos últimos 5 anos, o que, por óbvio, abrange os períodos com e sem registro da jornada. Infere-se, assim, que a jornada de trabalho executada pelo empregado permaneceu a mesma durante todo o período imprescrito, o que impõe a manutenção da sentença ao fixar a jornada de trabalho para todo o período contratual imprescrito. Diante do exposto, não há como se conferir validade aos sistemas de compensação de horas adotados pela empresa, inclusive de banco de horas, tendo em vista que as horas laboradas não eram regularmente computadas na jornada laboral. Por fim, quanto à validade do acordo de compensação de jornada, cumpre esclarecer, de início, que o pedido de pagamento de horas extras formulado na petição inicial deve abranger todo o labor extraordinário resultante do contrato de trabalho, inclusive aquele proveniente da invalidade do regime compensatório. Deve-se levar em conta, nesse sentido, que os pedidos veiculados na inicial devem ser analisados em consideração aos princípios que regem o processo trabalhista, mormente os princípios da informalidade e simplicidade, próprios de um sistema processual que autoriza a postulação leiga em juízo, na forma do jus postulandi das partes. Não incorre, por conseguinte, em hipótese de julgamento extra petita a decisão que deferiu o pagamento de horas extras com fundamento na invalidade do acordo de compensação, ainda que não haja menção expressa na peça vestibular nesse sentido. Destarte, comprovado o labor habitual do reclamante em sobrelabor, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida, sem consignar, contudo, a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JOSE BAPTISTA

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Elias Raimundo Da Silva Junior e outros x Leandro Jose Baptista e outros

ID: 259736143

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011720-05.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. LEANDRO JOSE BAPTISTA 2. SOUZA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR 2. SOUZA CRUZ LTDA 3. LEANDRO JOSE BAPTISTA Advogado(a)(s): ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO JOSE BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id c19219a; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 57649e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA HORA CHEIA E REFLEXOS A 10/11/2017 CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. SÚMULA 340 / OJ 397/SDI / TST - APLICABILIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso dos verbetes colacionados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA ID c84ba5b: A reclamada requer a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial, consoante o disposto no art. 899, § 11º, da CLT. Em relação aos depósitos recursais que pretende substituir, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 8 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a(s) apólice(s) do seguro-garantia judicial, com observância dos requisitos estabelecidos no § 11 do art. 899 da CLT, arts. 835 § 2º e 848 § único do CPC, assim como das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (notadamente artigos 3º e 5º), com as alterações estabelecidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 3107064; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 1a4bc3e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PERÍODO ANTERIOR A 16/01/2019 TEMA 1046 JORNADA INVEROSSÍMIL INTERVALO INTRAJORNADA Consignou o v. acórdão, in verbis: No caso, o reclamante realizava atividade externa, tendo a reclamada implementado registro de ponto apenas a partir de 16.1.2019, como exposto anteriormente. Desse modo, incumbe à reclamada o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada no período anterior a 16.1.2019. A prova oral deixou certo que, na prática, a jornada sempre foi fiscalizada, uma vez que o reclamante trabalhou externamente durante todo o período imprescrito, e a própria preposta da reclamada admitiu, em seu depoimento pessoal: "que o reclamante, nos últimos 5 anos, foi motorista, não tendo mudando sua forma de trabalho" (ID ae86a77). Tal circunstância, por si só, é suficiente para evidenciar que a rotina de trabalho sempre foi a mesma, sendo que a escolha do empregador em não adotar registro de ponto anteriormente a janeiro de 2019 não caracteriza a impossibilidade de controle da jornada. Assim, conquanto o reclamante realizasse atividade externa, foi elidida a presunção do inciso I do art. 62 da CLT, pois os elementos dos autos dão conta de que a reclamada tinha meios de exercer o controle da jornada, mesmo no período anterior à implementação do registro de ponto. Evidente, portanto, que a situação presente no caso em análise descaracteriza a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Sobremais, nada obstante a existência de norma coletiva estabelecendo que "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT", tal previsão é inaplicável ao autor, o qual não laborou com autonomia, pois sempre sofreu controle de jornada. A hipótese, portanto, não contraria o julgamento proferido pelo E. STF no Tema 1046 quanto à validade das normas coletivas que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, até mesmo porque o direito à duração da jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais está assegurado no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Em caso análogo, em face da mesma reclamada, assim também já se posicionou esta E. 11ª Câmara, conforme voto proferido no processo nº 0011257-91.2021.5.15.0115 (ROT), da minha relatoria, julgado em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2023. E a reclamada, ao deixar de observar a regra contida no artigo 74, § 2º, atraiu a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, quanto à presunção de veracidade dos horários declinados na exordial, sendo do empregador o ônus de elidir tal presunção. Quanto à jornada de trabalho, a testemunha do reclamante, Sr. Devair Balarin de Souza, relatou: 1- que o depoente trabalhou de dezembro de 2016 à janeiro de 2022 na reclamada, como auxiliar de entrega; que trabalhou junto com o reclamante por 2 meses a cada ano, já que depois deste período revezava com outros; 2- que trabalhava junto com o reclamante das 5h30 as 20h e na última semana do mês até as 22h; que conseguiam fazer 15/20 minutos de intervalo de refeição; (ID ae86a77) Destarte, considerando as declarações supra e o disposto na Súmula nº 338 do C. TST, mantenho a jornada de trabalho fixada pela origem. Outrossim, a jornada fixada pelo r. Juízo de origem, embora extensa, superior a 10 horas diárias, está em consonância com o depoimento da testemunha obreira, não se afigurando inverossímil. Com relação ao período posterior, a partir de 16.1.2019, embora a reclamada defenda a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, tais documentos não podem ser acolhidos como prova da jornada de trabalho do empregado, tendo em vista a declaração da preposta da ré no sentido de que não houve alteração da forma de trabalho do empregado nos últimos 5 anos, o que, por óbvio, abrange os períodos com e sem registro da jornada. Infere-se, assim, que a jornada de trabalho executada pelo empregado permaneceu a mesma durante todo o período imprescrito, o que impõe a manutenção da sentença ao fixar a jornada de trabalho para todo o período contratual imprescrito. Diante do exposto, não há como se conferir validade aos sistemas de compensação de horas adotados pela empresa, inclusive de banco de horas, tendo em vista que as horas laboradas não eram regularmente computadas na jornada laboral. Por fim, quanto à validade do acordo de compensação de jornada, cumpre esclarecer, de início, que o pedido de pagamento de horas extras formulado na petição inicial deve abranger todo o labor extraordinário resultante do contrato de trabalho, inclusive aquele proveniente da invalidade do regime compensatório. Deve-se levar em conta, nesse sentido, que os pedidos veiculados na inicial devem ser analisados em consideração aos princípios que regem o processo trabalhista, mormente os princípios da informalidade e simplicidade, próprios de um sistema processual que autoriza a postulação leiga em juízo, na forma do jus postulandi das partes. Não incorre, por conseguinte, em hipótese de julgamento extra petita a decisão que deferiu o pagamento de horas extras com fundamento na invalidade do acordo de compensação, ainda que não haja menção expressa na peça vestibular nesse sentido. Destarte, comprovado o labor habitual do reclamante em sobrelabor, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida, sem consignar, contudo, a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Elias Raimundo Da Silva Junior e outros x Leandro Jose Baptista e outros

ID: 259736155

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011720-05.2021.5.15.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE BAPTISTA SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011720-05.2021.5.15.0092 : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (2) : LEANDRO JOSE BAPTISTA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. LEANDRO JOSE BAPTISTA 2. SOUZA CRUZ LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR 2. SOUZA CRUZ LTDA 3. LEANDRO JOSE BAPTISTA Advogado(a)(s): ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 ADRIANO JOAO BOLDORI, OAB: 0290450 ANTONIO LOPES MUNIZ, OAB: 0039006 CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO, OAB: 36615 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, OAB: 11707 VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS, OAB: 0029276 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LEANDRO JOSE BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id c19219a; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 57649e8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Inadmissível, pois, o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA HORA CHEIA E REFLEXOS A 10/11/2017 CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. SÚMULA 340 / OJ 397/SDI / TST - APLICABILIDADE Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso dos verbetes colacionados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA ID c84ba5b: A reclamada requer a substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial, consoante o disposto no art. 899, § 11º, da CLT. Em relação aos depósitos recursais que pretende substituir, a reclamada deverá apresentar, no prazo de 8 dias, sob pena de indeferimento do pedido, a(s) apólice(s) do seguro-garantia judicial, com observância dos requisitos estabelecidos no § 11 do art. 899 da CLT, arts. 835 § 2º e 848 § único do CPC, assim como das disposições contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (notadamente artigos 3º e 5º), com as alterações estabelecidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020. Independentemente da determinação supra, prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id 3107064; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id 1a4bc3e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PERÍODO ANTERIOR A 16/01/2019 TEMA 1046 JORNADA INVEROSSÍMIL INTERVALO INTRAJORNADA Consignou o v. acórdão, in verbis: No caso, o reclamante realizava atividade externa, tendo a reclamada implementado registro de ponto apenas a partir de 16.1.2019, como exposto anteriormente. Desse modo, incumbe à reclamada o ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada no período anterior a 16.1.2019. A prova oral deixou certo que, na prática, a jornada sempre foi fiscalizada, uma vez que o reclamante trabalhou externamente durante todo o período imprescrito, e a própria preposta da reclamada admitiu, em seu depoimento pessoal: "que o reclamante, nos últimos 5 anos, foi motorista, não tendo mudando sua forma de trabalho" (ID ae86a77). Tal circunstância, por si só, é suficiente para evidenciar que a rotina de trabalho sempre foi a mesma, sendo que a escolha do empregador em não adotar registro de ponto anteriormente a janeiro de 2019 não caracteriza a impossibilidade de controle da jornada. Assim, conquanto o reclamante realizasse atividade externa, foi elidida a presunção do inciso I do art. 62 da CLT, pois os elementos dos autos dão conta de que a reclamada tinha meios de exercer o controle da jornada, mesmo no período anterior à implementação do registro de ponto. Evidente, portanto, que a situação presente no caso em análise descaracteriza a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Sobremais, nada obstante a existência de norma coletiva estabelecendo que "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT", tal previsão é inaplicável ao autor, o qual não laborou com autonomia, pois sempre sofreu controle de jornada. A hipótese, portanto, não contraria o julgamento proferido pelo E. STF no Tema 1046 quanto à validade das normas coletivas que restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, até mesmo porque o direito à duração da jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais está assegurado no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Em caso análogo, em face da mesma reclamada, assim também já se posicionou esta E. 11ª Câmara, conforme voto proferido no processo nº 0011257-91.2021.5.15.0115 (ROT), da minha relatoria, julgado em sessão realizada em 16 de fevereiro de 2023. E a reclamada, ao deixar de observar a regra contida no artigo 74, § 2º, atraiu a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, quanto à presunção de veracidade dos horários declinados na exordial, sendo do empregador o ônus de elidir tal presunção. Quanto à jornada de trabalho, a testemunha do reclamante, Sr. Devair Balarin de Souza, relatou: 1- que o depoente trabalhou de dezembro de 2016 à janeiro de 2022 na reclamada, como auxiliar de entrega; que trabalhou junto com o reclamante por 2 meses a cada ano, já que depois deste período revezava com outros; 2- que trabalhava junto com o reclamante das 5h30 as 20h e na última semana do mês até as 22h; que conseguiam fazer 15/20 minutos de intervalo de refeição; (ID ae86a77) Destarte, considerando as declarações supra e o disposto na Súmula nº 338 do C. TST, mantenho a jornada de trabalho fixada pela origem. Outrossim, a jornada fixada pelo r. Juízo de origem, embora extensa, superior a 10 horas diárias, está em consonância com o depoimento da testemunha obreira, não se afigurando inverossímil. Com relação ao período posterior, a partir de 16.1.2019, embora a reclamada defenda a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, tais documentos não podem ser acolhidos como prova da jornada de trabalho do empregado, tendo em vista a declaração da preposta da ré no sentido de que não houve alteração da forma de trabalho do empregado nos últimos 5 anos, o que, por óbvio, abrange os períodos com e sem registro da jornada. Infere-se, assim, que a jornada de trabalho executada pelo empregado permaneceu a mesma durante todo o período imprescrito, o que impõe a manutenção da sentença ao fixar a jornada de trabalho para todo o período contratual imprescrito. Diante do exposto, não há como se conferir validade aos sistemas de compensação de horas adotados pela empresa, inclusive de banco de horas, tendo em vista que as horas laboradas não eram regularmente computadas na jornada laboral. Por fim, quanto à validade do acordo de compensação de jornada, cumpre esclarecer, de início, que o pedido de pagamento de horas extras formulado na petição inicial deve abranger todo o labor extraordinário resultante do contrato de trabalho, inclusive aquele proveniente da invalidade do regime compensatório. Deve-se levar em conta, nesse sentido, que os pedidos veiculados na inicial devem ser analisados em consideração aos princípios que regem o processo trabalhista, mormente os princípios da informalidade e simplicidade, próprios de um sistema processual que autoriza a postulação leiga em juízo, na forma do jus postulandi das partes. Não incorre, por conseguinte, em hipótese de julgamento extra petita a decisão que deferiu o pagamento de horas extras com fundamento na invalidade do acordo de compensação, ainda que não haja menção expressa na peça vestibular nesse sentido. Destarte, comprovado o labor habitual do reclamante em sobrelabor, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O C. TST firmou o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1774-17.2015.5.06.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; RR-467-83.2017.5.12.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/08/2023; Ag-ARR-1744-11.2017.5.06.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-341-33.2018.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-70-56.2016.5.12.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; EDCiv-RRAg-20144-37.2018.5.04.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-710-05.2016.5.05.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; RR-142-56.2020.5.05.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 53 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 53 - TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida, sem consignar, contudo, a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. MARINA SECCHIERI DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

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Zeentech Consultoria Em Tecnologia E Engenharia Do Brasil Ltda x Raissa Gabriella Pereira Rezende

ID: 323488953

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010479-05.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAISSA GABRIELLA PEREIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICENTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010479-05.2025.5.03.0087 RECORRENTE: ZEENTECH CONSULTORIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010479-05.2025.5.03.0087 RECORRENTE: ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: RAISSA GABRIELLA PEREIRA REZENDE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010479-05.2025.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da ré de id 3d8876d, à exceção da pretensão relativa aos danos morais, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescidas as razões de decidir deste julgado; unanimemente, deu provimento à pretensão da autora, formulada em sede de contrarrazões, para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré, para o percentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; por isonomia, majorou o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, para 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, por isonomia, ficando suspensa, de imediato, a exigibilidade da quitação da obrigação. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A autora foi admitida pela ré, em 01/11/2024, para exercer a função de auxiliar logística. Em 17/02/2025, foi dispensada por justa causa - o que é objeto do presente apelo -, enquanto percebia salário de R$1593,45 (id 2f9db0f). Inicialmente, registro que o juízo, por meio da sentença de id 980dfa2 - Pág. 6, julgou improcedente a pretensão da obreira de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. A recorrente alega que a justa causa aplicada à autora decorreu de faltas injustificadas reiteradas e comprovadas (24 ocorrências), conforme documentos apresentados. Afirma ter seguido o princípio da gradação de penalidades, aplicando advertências verbais, conversas, três advertências escritas e duas suspensões antes da rescisão por desídia. Destaca o reconhecimento, pela autora, em seu depoimento pessoal, das três advertências e duas suspensões aplicadas por faltas injustificadas, atribuídas a problemas de saúde e consultas médicas, sem apresentação de documentos comprobatórios. Essa confissão, segundo a recorrente, demonstra a consciência da obreira sobre as suas faltas e as penalidades aplicadas, refutando a tese de abuso disciplinar. Alega ter demonstrado tolerância, oportunidade de correção e respeito à gradação das sanções, em consonância com a boa-fé objetiva e os princípios da relação de emprego. Finaliza argumentando que a jurisprudência de diversos TRTs admite a dispensa por justa causa em casos de reincidência de faltas após aplicação de sanções gradativas. Aduz que a imediatidade da justa causa foi respeitada, pois a última falta injustificada ocorreu em 13/02/2025 e a dispensa em 17/02/2025, prazo considerado razoável para apuração interna. Alega que a sentença, ao declarar nula a justa causa por falta de imediatidade e dupla punição, viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da segurança jurídica. Ademais, afirma que garantia de emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT não se aplica ao caso, pois a dispensa decorreu de falta grave comprovada, jurisprudência pacífica do TST. A justa causa prevista na CLT exclui as consequências de rescisão imotivada, sendo incabível a garantia de emprego, em caso de inadimplemento contratual grave, sob pena de subverter a finalidade do instituto e estimular condutas abusivas, afrontando o art. 7º, I, da CF. Pugna pela reforma da r. sentença. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, por outro lado, não impede que a empregada gestante seja dispensada quando cometidas faltas graves que impossibilitem a continuidade do vínculo empregatício. Noutro passo, dentre as modalidades de término do contrato de trabalho encontra-se, nos termos da legislação pátria, a de resolução do pacto laboral por ato doloso ou culposo do empregado. É a chamada, usualmente, de 'dispensa por justa causa', fundada numa das condutas tipificadas, basicamente, no art. 482 da CLT, tendo o legislador adotado o critério taxativo, segundo o qual o tipo jurídico das infrações trabalhistas encontra-se enumerado, de forma exaustiva, na lei, de forma que não existirá justa causa para a rescisão do contrato de trabalho regido pela CLT se não houver enquadramento da situação concreta em uma das hipóteses legais. Destarte, há de ser considerado que a caracterização da justa causa exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Vale dizer: a falta praticada deve ser grave o suficiente para impossibilitar a manutenção do liame empregatício, face à quebra de fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Assim, e sendo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa a pena máxima imposta ao empregado, impõe-se seja cabalmente demonstrada a falta grave tipificada na legislação consolidada para que possa ser reconhecida em Juízo. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC, e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias. No caso em tela, a prova documental evidencia que a reclamante foi penalizada por sua reiterada conduta desidiosa, com aplicação de advertências e suspensões escritas - que foram devidamente assinadas pela demandante, vide, fls. 191/194. Ocorre, contudo, que todas as faltas apontadas pela ré foram devidamente penalizadas, sendo a última suspensão cumprida nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025 (vide, cartão de ponto de f. 198), não se constatando qualquer outra falta posterior. Portanto, a justa causa aplicada não teve como fundamento o cometimento de nova infração pela reclamante, restando patente a dupla penalização da obreira, conduta vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, em vista da falta da imediaticidade na aplicação da penalidade, entendo viciada a justa causa aplicada pela reclamada. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "FALTA GRAVE - VEDADA DUPLA PENALIDADE. O empregador deve observar o princípio de gradação de penalidades que norteia o direito laboral, com o escopo de morigerar a conduta do empregado. Por igual motivação, a ordem jurídica conjura a dupla penalidade por uma única falta, com esteio no princípio do non bis in idem. Uma vez que a reclamada optou por aplicar ao reclamante suspensão após a última conduta faltosa comprovada nos autos, e não a justa causa, apesar da aplicação de advertências anteriores ao reclamante, não tem a empregadora o direito de aplicar também a dispensa motivada, sem comprovação de novo ato faltoso posteriormente praticado pelo reclamante, pois haveria, na hipótese, dupla punição pela mesma falta. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011257-97.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) Desse modo, ao mesmo tempo em reconheço a invalidade da justa causa aplicada à autora, acolho o pedido da reclamante de reconhecimento da estabilidade provisória gravídica, a teor do art. 10, II, "b" do ADCT. Noutro passo, não extraio dos autos um grau de incompatibilidade que torne desaconselhável a reintegração da autora, sendo essa medida preferencial ao simples pagamento de indenização substitutiva ou a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada (direito sequer previsto na legislação ou na jurisprudência). Assim, considerando que a data provável do parto será em 16/08/2025 (vide ficha perinatal de f. 31), com a estabilidade provisória até cinco meses após o parto, entendo que a reclamante preenche os requisitos para ser reintegrada. Ante o exposto, considerando o quadro fático probatório delineado e a garantia insculpida no art. 10, II, "b" do ADCT da CF/88, em sendo nula a dispensa da reclamante, determino a sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições havidas ao tempo do pedido de demissão. Condeno a ré, também, aos depósitos do FGTS e ao pagamento dos salários desde data da rescisão contratual até a data da efetiva reintegração, devendo o período ser considerado para o cômputo da gratificação natalina, das férias e dos demais direitos contratuais. Considerando o recebimento de verbas rescisórias e a nulidade da dispensa, autorizo a dedução mensal dos valores quitados a idêntico título, conforme TRCT, observado o limite máximo de 30% do salário da obreira. Sendo deferida a reintegração da autora, são indevidos os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Em até 10 (dez) dias após a publicação desta sentença, independentemente de seu trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder à comprovação de que a reclamante foi reintegrada aos seus quadros, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer, revertida em benefício da trabalhadora. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, a reclamada deverá proceder à retificação no E-social da obreira, para afastar a data de saída anotada. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Para se considerar válida a dispensa motivada, penalidade máxima aplicada ao empregado ao longo do contrato de trabalho, é necessário o exame, em conjunto, dos seguintes requisitos: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; gradação das penalidades; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. A falta cometida pelo empregado, apta a respaldar a dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. De acordo com o TRCT de id 2f9db0f a dispensa por justa causa da autora, por desídia, ocorreu em 17/02/2025, em razão "das recorrentes faltas injustificadas, que foram motivo de advertências verbais, rescritas e duas suspensões". Ora, se as faltas da obreira foram motivo de advertências e suspensões, não há que se falar em incidência de nova penalidade, que, no caso, foi a dispensa por justa causa, pelos mesmos fundamentos. Trata-se, indubitavelmente, de dupla punição. Neste particular, mantenho a r. sentença, que julgou procedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa. Lado outro, o documento de id 64906e4, comprova que a autora encontrava-se grávida, à data da extinção do contrato de trabalho, com data provável do parto para 16/08/2025. Por tal razão, não há que se falar em validade da extinção do contrato de trabalho, considerando que o disposto na Alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Corolário da dispensa havida no curso de garantia provisória de emprego é a sua reintegração, mas, não sendo esta aconselhável, poderá o magistrado convertê-la em indenização substitutiva, como ocorreu, neste caso. Registro, ademais, a necessária observância ao Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, que tratou especificamente do assédio, publicado em agosto de 2024, elaborado pela ENAMAT e pelo C. TST, e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos magistrados e às magistradas "que julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade". Não há fundamento que autorize a reforma da r. sentença, razão pela qual a mantenho e nego provimento ao apelo. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Pretende a autora a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, a fim de que seja fixado em 15% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Analiso. O juízo fixou os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (id 980dfa2 - Pág. 7). O Colendo TST fixou o entendimento de que é "possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões", in verbis: AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE FACULTATIVA DO TRIBUNAL. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA RECLAMADA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de (i) ser possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões ou contraminuta e (ii) se tratar de uma faculdade do Tribunal o exame e o eventual deferimento do aumento do percentual de honorários, com atenção às regras disciplinadas nos arts . 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes de Turmas . 2. No caso dos autos , o Tribunal a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido principal da lide, fixando em 5% os honorários devidos pela autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL). Entretanto, considero razoável e proporcional a majoração dos honorários para o patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$9.122,94), tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado na defesa de seu cliente em grau recursal . Agravo conhecido e provido. (TST - Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5 .03.0073, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023). Original sem destaques. O percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais devidos pela ré, de 5%, não é compatível com a complexidade da causa, razão pela qual comporta majoração para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por isonomia, são devidos honorários advocatícios pela autora no mesmo percentual de 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à pretensão da autora para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e, por isonomia, dou parcial provimento ao recurso da ré para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual de 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, por isonomia, ficando suspensa, de imediato, a exigibilidade da quitação da obrigação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021), sendo iniciado em 23 de junho de 2025, com sustentação oral do Advogado Pedro Henrique Mazzei Ribeiro, pelo reclamada. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

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Zeentech Consultoria Em Tecnologia E Engenharia Do Brasil Ltda x Raissa Gabriella Pereira Rezende

ID: 323488961

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010479-05.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAISSA GABRIELLA PEREIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICENTE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010479-05.2025.5.03.0087 RECORRENTE: ZEENTECH CONSULTORIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010479-05.2025.5.03.0087 RECORRENTE: ZEENTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA RECORRIDO: RAISSA GABRIELLA PEREIRA REZENDE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010479-05.2025.5.03.0087, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da ré de id 3d8876d, à exceção da pretensão relativa aos danos morais, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescidas as razões de decidir deste julgado; unanimemente, deu provimento à pretensão da autora, formulada em sede de contrarrazões, para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré, para o percentual de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; por isonomia, majorou o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, para 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, por isonomia, ficando suspensa, de imediato, a exigibilidade da quitação da obrigação. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: A autora foi admitida pela ré, em 01/11/2024, para exercer a função de auxiliar logística. Em 17/02/2025, foi dispensada por justa causa - o que é objeto do presente apelo -, enquanto percebia salário de R$1593,45 (id 2f9db0f). Inicialmente, registro que o juízo, por meio da sentença de id 980dfa2 - Pág. 6, julgou improcedente a pretensão da obreira de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. A recorrente alega que a justa causa aplicada à autora decorreu de faltas injustificadas reiteradas e comprovadas (24 ocorrências), conforme documentos apresentados. Afirma ter seguido o princípio da gradação de penalidades, aplicando advertências verbais, conversas, três advertências escritas e duas suspensões antes da rescisão por desídia. Destaca o reconhecimento, pela autora, em seu depoimento pessoal, das três advertências e duas suspensões aplicadas por faltas injustificadas, atribuídas a problemas de saúde e consultas médicas, sem apresentação de documentos comprobatórios. Essa confissão, segundo a recorrente, demonstra a consciência da obreira sobre as suas faltas e as penalidades aplicadas, refutando a tese de abuso disciplinar. Alega ter demonstrado tolerância, oportunidade de correção e respeito à gradação das sanções, em consonância com a boa-fé objetiva e os princípios da relação de emprego. Finaliza argumentando que a jurisprudência de diversos TRTs admite a dispensa por justa causa em casos de reincidência de faltas após aplicação de sanções gradativas. Aduz que a imediatidade da justa causa foi respeitada, pois a última falta injustificada ocorreu em 13/02/2025 e a dispensa em 17/02/2025, prazo considerado razoável para apuração interna. Alega que a sentença, ao declarar nula a justa causa por falta de imediatidade e dupla punição, viola os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e da segurança jurídica. Ademais, afirma que garantia de emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT não se aplica ao caso, pois a dispensa decorreu de falta grave comprovada, jurisprudência pacífica do TST. A justa causa prevista na CLT exclui as consequências de rescisão imotivada, sendo incabível a garantia de emprego, em caso de inadimplemento contratual grave, sob pena de subverter a finalidade do instituto e estimular condutas abusivas, afrontando o art. 7º, I, da CF. Pugna pela reforma da r. sentença. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, por outro lado, não impede que a empregada gestante seja dispensada quando cometidas faltas graves que impossibilitem a continuidade do vínculo empregatício. Noutro passo, dentre as modalidades de término do contrato de trabalho encontra-se, nos termos da legislação pátria, a de resolução do pacto laboral por ato doloso ou culposo do empregado. É a chamada, usualmente, de 'dispensa por justa causa', fundada numa das condutas tipificadas, basicamente, no art. 482 da CLT, tendo o legislador adotado o critério taxativo, segundo o qual o tipo jurídico das infrações trabalhistas encontra-se enumerado, de forma exaustiva, na lei, de forma que não existirá justa causa para a rescisão do contrato de trabalho regido pela CLT se não houver enquadramento da situação concreta em uma das hipóteses legais. Destarte, há de ser considerado que a caracterização da justa causa exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Vale dizer: a falta praticada deve ser grave o suficiente para impossibilitar a manutenção do liame empregatício, face à quebra de fidúcia inerente ao contrato de trabalho. Assim, e sendo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa a pena máxima imposta ao empregado, impõe-se seja cabalmente demonstrada a falta grave tipificada na legislação consolidada para que possa ser reconhecida em Juízo. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC, e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias. No caso em tela, a prova documental evidencia que a reclamante foi penalizada por sua reiterada conduta desidiosa, com aplicação de advertências e suspensões escritas - que foram devidamente assinadas pela demandante, vide, fls. 191/194. Ocorre, contudo, que todas as faltas apontadas pela ré foram devidamente penalizadas, sendo a última suspensão cumprida nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2025 (vide, cartão de ponto de f. 198), não se constatando qualquer outra falta posterior. Portanto, a justa causa aplicada não teve como fundamento o cometimento de nova infração pela reclamante, restando patente a dupla penalização da obreira, conduta vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, em vista da falta da imediaticidade na aplicação da penalidade, entendo viciada a justa causa aplicada pela reclamada. Neste sentido, a jurisprudência deste Eg. Regional: "FALTA GRAVE - VEDADA DUPLA PENALIDADE. O empregador deve observar o princípio de gradação de penalidades que norteia o direito laboral, com o escopo de morigerar a conduta do empregado. Por igual motivação, a ordem jurídica conjura a dupla penalidade por uma única falta, com esteio no princípio do non bis in idem. Uma vez que a reclamada optou por aplicar ao reclamante suspensão após a última conduta faltosa comprovada nos autos, e não a justa causa, apesar da aplicação de advertências anteriores ao reclamante, não tem a empregadora o direito de aplicar também a dispensa motivada, sem comprovação de novo ato faltoso posteriormente praticado pelo reclamante, pois haveria, na hipótese, dupla punição pela mesma falta. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011257-97.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) Desse modo, ao mesmo tempo em reconheço a invalidade da justa causa aplicada à autora, acolho o pedido da reclamante de reconhecimento da estabilidade provisória gravídica, a teor do art. 10, II, "b" do ADCT. Noutro passo, não extraio dos autos um grau de incompatibilidade que torne desaconselhável a reintegração da autora, sendo essa medida preferencial ao simples pagamento de indenização substitutiva ou a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada (direito sequer previsto na legislação ou na jurisprudência). Assim, considerando que a data provável do parto será em 16/08/2025 (vide ficha perinatal de f. 31), com a estabilidade provisória até cinco meses após o parto, entendo que a reclamante preenche os requisitos para ser reintegrada. Ante o exposto, considerando o quadro fático probatório delineado e a garantia insculpida no art. 10, II, "b" do ADCT da CF/88, em sendo nula a dispensa da reclamante, determino a sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições havidas ao tempo do pedido de demissão. Condeno a ré, também, aos depósitos do FGTS e ao pagamento dos salários desde data da rescisão contratual até a data da efetiva reintegração, devendo o período ser considerado para o cômputo da gratificação natalina, das férias e dos demais direitos contratuais. Considerando o recebimento de verbas rescisórias e a nulidade da dispensa, autorizo a dedução mensal dos valores quitados a idêntico título, conforme TRCT, observado o limite máximo de 30% do salário da obreira. Sendo deferida a reintegração da autora, são indevidos os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Em até 10 (dez) dias após a publicação desta sentença, independentemente de seu trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder à comprovação de que a reclamante foi reintegrada aos seus quadros, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer, revertida em benefício da trabalhadora. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, a reclamada deverá proceder à retificação no E-social da obreira, para afastar a data de saída anotada. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Para se considerar válida a dispensa motivada, penalidade máxima aplicada ao empregado ao longo do contrato de trabalho, é necessário o exame, em conjunto, dos seguintes requisitos: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada; adequação, proporcionalidade e imediatidade; gradação das penalidades; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. A falta cometida pelo empregado, apta a respaldar a dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. Tendo em vista essas premissas, competia à ré comprovar que o autor cometeu falta grave o bastante para justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. De acordo com o TRCT de id 2f9db0f a dispensa por justa causa da autora, por desídia, ocorreu em 17/02/2025, em razão "das recorrentes faltas injustificadas, que foram motivo de advertências verbais, rescritas e duas suspensões". Ora, se as faltas da obreira foram motivo de advertências e suspensões, não há que se falar em incidência de nova penalidade, que, no caso, foi a dispensa por justa causa, pelos mesmos fundamentos. Trata-se, indubitavelmente, de dupla punição. Neste particular, mantenho a r. sentença, que julgou procedente o pedido de nulidade da dispensa por justa causa. Lado outro, o documento de id 64906e4, comprova que a autora encontrava-se grávida, à data da extinção do contrato de trabalho, com data provável do parto para 16/08/2025. Por tal razão, não há que se falar em validade da extinção do contrato de trabalho, considerando que o disposto na Alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Corolário da dispensa havida no curso de garantia provisória de emprego é a sua reintegração, mas, não sendo esta aconselhável, poderá o magistrado convertê-la em indenização substitutiva, como ocorreu, neste caso. Registro, ademais, a necessária observância ao Protocolo para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, que tratou especificamente do assédio, publicado em agosto de 2024, elaborado pela ENAMAT e pelo C. TST, e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos magistrados e às magistradas "que julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade". Não há fundamento que autorize a reforma da r. sentença, razão pela qual a mantenho e nego provimento ao apelo. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Pretende a autora a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais, a fim de que seja fixado em 15% do valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Analiso. O juízo fixou os honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (id 980dfa2 - Pág. 7). O Colendo TST fixou o entendimento de que é "possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões", in verbis: AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE FACULTATIVA DO TRIBUNAL. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA RECLAMADA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de (i) ser possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões ou contraminuta e (ii) se tratar de uma faculdade do Tribunal o exame e o eventual deferimento do aumento do percentual de honorários, com atenção às regras disciplinadas nos arts . 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes de Turmas . 2. No caso dos autos , o Tribunal a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido principal da lide, fixando em 5% os honorários devidos pela autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL). Entretanto, considero razoável e proporcional a majoração dos honorários para o patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$9.122,94), tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado na defesa de seu cliente em grau recursal . Agravo conhecido e provido. (TST - Ag-AIRR: 0010518-54.2019.5 .03.0073, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2023). Original sem destaques. O percentual arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais devidos pela ré, de 5%, não é compatível com a complexidade da causa, razão pela qual comporta majoração para 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por isonomia, são devidos honorários advocatícios pela autora no mesmo percentual de 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Ante o exposto, dou provimento à pretensão da autora para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para o percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e, por isonomia, dou parcial provimento ao recurso da ré para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no mesmo percentual de 15%, a incidir sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, por isonomia, ficando suspensa, de imediato, a exigibilidade da quitação da obrigação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021), sendo iniciado em 23 de junho de 2025, com sustentação oral do Advogado Pedro Henrique Mazzei Ribeiro, pelo reclamada. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA GABRIELLA PEREIRA REZENDE

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FATIMA MORGADO

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388033

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Odineia Pereira Rangel e outros x Espólio De José Tavares Rep/P/S/Inventariante Renato Tavares De Souza e outros

ID: 337192151

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060099-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODINEIA PEREIRA RANGEL WELTON PEREIRA RANGEL

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ TAVARES REP/P/S/INVENTARIANTE RENATO TAVARES DE SOUZA RENATO TAVARES DE SOUZA RITA LIZIETE TAVARES KLEIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALBECIR RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CRETTON RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060099-57.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060099-57.2025.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0811609-18.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00649205 AGTE: ODINEIA PEREIRA RANGEL AGTE: WELTON PEREIRA RANGEL ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 AGDO: RENATO TAVARES DE SOUZA AGDO: RITA LIZIETE TAVARES KLEIN AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ TAVARES REP/P/S/INVENTARIANTE RENATO TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO OAB/RJ-125011 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0060099-57.2025.8.19.0000 Agravantes: Odineia Pereira Rangel e Welton Pereira Rangel Agravados: Renato Tavares De Souza e Outros Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODINEIA PEREIRA RANGEL e WELTON PEREIRA RANGEL, com requerimento de efeito suspensivo, contra decisão exarada em ID161956369, ratificada em ID205337669, em ação reivindicatória (Processo nº 0811609-18.2024.8.19.0028): ................................................................................................. "Despacho 1. Gratuidade de Justiça Inexiste requerimento de assistência judiciária gratuita a ser apreciado, tendo o demandante promovido o devido recolhimento das custas iniciais. 2. Admissibilidade da petição inicial e julgamento antecipado Em análise preliminar à petição inicial, verifica-se que a mesma preenche os requisitos formais do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, presentes, ademais, os demais pressupostos processuais, sendo, portanto, admissível seu processamento, ressalvada a reapreciação da matéria após a regular formação do contraditório. Outrossim, constato não se tratar de hipótese de improcedência liminar de qualquer dos pedidos formulados, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Admito, portanto, a demanda. 3. Designação de audiência preliminar de conciliação DISPENSO a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil haja vista a indisponibilidade temporária de conciliadores legalmente habilitados para presidi-la, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, facultando-se às partes à qualquer tempo, mediante requerimento ao Juízo, a realização de audiência com o fim de se obter a resolução amigável do conflito. 4. Providências para citação do(s) réu(s) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico (arts. 5º e 6º da Lei n.º 11.419/2006), inexistindo cadastro no sistema PJe, por correspondência eletrônica (e-mail) encaminhando-a ao(s) endereço(s) eletrônico(s) cadastrado(s) no banco de dados do CNJ e, caso também inexistente esse cadastro, pela via postal (art. 246 do CPC), observando-se as prescrições dos artigos 248 e 250 do Código de Processo Civil, para que apresente(m) resposta no prazo legal. Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) em se tratando de citação por correspondência eletrônica (e-mail), o réu deverá observar o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, para confirmação do recebimento, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, salvo se apresentar justificativa plausível (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1ª-C do CPC/2015). (b) a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. (c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo quanto à Fazenda Pública, em que a revelia produzirá efeitos mitigados, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II do Código de Processo Civil. (d) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, ressalvados os privilégios do artigo 229 e 186 do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos da confirmação da citação eletrônica, do aviso de recebimento (AR) ou mandado de citação por oficial de justiça devidamente cumprido. Considerando que o réu é pessoa física, bem como o disposto no artigo 248, §1º do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual a entrega da carta, na citação pelo correio, deve ser feita pessoalmente à pessoa do citando, norma que reprisa o artigo 223, parágrafo único do CPC/1973, sob a égide do qual construído e pacificado entendimento jurisprudencial de que o recebimento da carta por pessoa diversa invalida o ato (STJ, Corte Especial, EREsp 117949 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2000/0124122-2, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03/08/2005); Considerando, ainda, que este e. TJERJ não disponibiliza às serventias judiciais o serviço de entrega Mão Própria dos Correios, único capaz de assegurar que apenas o destinatário da carta esteja habilitado a recebe-la quando da entrega da correspondência; Considerando, ainda, o grande volume de citações frustradas de pessoas físicas em função do recebimento da carta por terceiros, culminando na ineficaz necessidade de repetição dos atos de comunicação processual, onerando as partes, o serviço judiciário e contrariando o disposto nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE A CITAÇÃO DO(s) RÉU(s) SEJA REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, na forma do artigo 249 do Código de Processo Civil, caso não seja possível a sua citação eletrônica. 5. Providências a serem adotadas após a citação do(s) réu(s) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC); 6. Análise de requerimento de tutela provisória Considerando-se que a questão discutida nesses autos versa sobre posse de sítio igualmente discutida em pelo menos três outras demandas, considerando-se ainda que há determinação superior pelo TJERJ em sede de agravo por instrumento proferida nos autos principais determinando a reintegração de posse sobre a área, entendo que o caso merece cautela não sendo oportuna a modificação da situação fática do bem em sede de medida liminar. Assim, considerando-se não estar patente a probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, sem prejuízo de sua reapreciação no curso do processo. Intime-se. Cumpra-se. MACAÉ, 12 de dezembro de 2024. Juiz JOSUÉ DE MATOS FERREIRA" - grifou-se ................................................................................................. Os autores opuseram embargos de declaração de ID180514920, rejeitados pela decisão de ID205337669, nos seguintes termos: ................................................................................................. "ODINEIA PEREIRA RANGEL e WELTON PEREIRA RANGEL ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de ID. 161956369. A parte contrária foi instada a se manifestar sobre os embargos nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil tendo oferecido razões no ID. 202278127. É o sucinto relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo-se ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, interrompendo, desta forma, o prazo para interposição de outros recursos cabíveis por qualquer das partes (art. 1.026 do CPC). Consoante expressa disposição legal, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É o que se chama de recurso de fundamentação vinculada, nas palavras sempre lembradas de Fredie Didier Jr.: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (DIDIER Jr., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 13ª ed. JusPodivm: Salvador, 2016. Pág. 248) No caso vertente o embargante aponta: a) a área de 4,88 alqueires, objeto da presente ação, não se confunde com as áreas discutidas nas demais demandas; b) área discutida nos presentes autos não se confunde com as demais e que a propriedade dos embargantes já foi devidamente reconhecida, evidencia-se que a plausibilidade do direito está fartamente demonstrada; c) próprios demandados, nos processos mencionados pelo embargante, em contestação e reconvenção, reconhecem que a área por eles pleiteada é menor do que a totalidade da Fazenda do Salto, sendo simplesmente o Sítio do Salto e nada mais; d) omissão do juízo ao não observar a ressalva expressamente consignada no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0027330- 64.2023.8.19.0000, que foi utilizado como parâmetro para o indeferimento da tutela antecipada. Contudo, analisando as razões aventadas pelo embargante, verifico que, a despeito do recurso manejado, pretende este tão-somente a revisão do mérito tal como julgado da decisão objurgada. Desta forma, deve a parte, se assim entender, intentar a reforma da decisão por meio do recurso cabível e não se valer deste, cujo objeto é restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Posto isso, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, contudo. Mantenho a decisão proferida no ID. 161956369 tal como está lançada. Após, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Intime-se. MACAÉ, 1 de julho de 2025. Juiz JOSUÉ DE MATOS FERREIRA" ................................................................................................. Os autores-recorrentes alegam que "(...) o despacho de ID 161956369 foi proferido com base em premissa fática equivocada, ao afirmar que a controvérsia tratada nesta demanda envolve a posse de imóvel (Sítio do Salto) já discutida em pelo menos três outras ações judiciais, o que não corresponde à realidade dos autos". Aduzem que "(...) diverge da realidade dos autos a afirmação de que esta ação trata das mesmas áreas discutidas em outras demandas. O objeto da presente ação refere-se especificamente à área de 4,88 alqueires, a qual os autores detêm título dominial regularmente registrado, conforme é FATO INCONTROVERSO, inclusive já reconhecido pelo próprio juízo a quo, pela parte adversa e pelo expert nomeado nos autos do processo nº 0000043-34.1989.8.19.0028, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, esse que inclusive fez uma planta planimétrica demonstrando a demarcação do imóvel pertencente a cada parte litigante, sendo os 30 alq. dos recorridos e os 4,88 alq. dos recorrentes". Apresentam as seguintes imagens: ................................................................................................. (...) ................................................................................................. Explicam que "Historicamente a discussão jurídica, que precisa ser entendida afinal, e que deu azo à propositura dos demais processos conexos, inicialmente envolvem a disputa entre o Espólio de Rubens Rangel e o Espólio de José Tavares. Isto porque ambos acreditavam serem legítimos proprietários ou possuidores de toda a área denominada Fazenda do Salto, essa que possui 57,36 alqueires de área total, conforme conclusão pericial. Área essa que, conforme já esclarecido nas demandas conexas, não se confundem umas com as outras, restando evidenciado que: a) os agravados, são titulares da propriedade de 30 alqueires; b) os agravantes são titulares da propriedade de 4,88 alqueires; e c) o saldo de 12 alq. + 10,48 alq., são áreas a princípio de posse". Mencionam que "há muitos anos, o sr. Rubens Sanches Rangel, genitor do Sr. Welton e esposo da Sr. Odineia, ora agravantes, adquiriu os 30 alqueires objeto em discussão nas referidas demandas de um arrendatário que não detinha o domínio daquelas terras, arrendadas por José Tavares, ascendente dos agravados. Essas terras ficaram sob a posse do Sr. Rubens, ascendente e cônjuge destes agravantes, durante muitos, e muitos anos. Somente após o falecimento do Sr. José Tavares, os seus herdeiros (ora agravados) demonstraram que aqueles 30 alqueires não poderiam ter sido vendidos pelo Sr. Édmo Almeida Barcelos (arrendatário) ao Sr. Rubens Sanches Rangel, porque o vendedor não detinha o domínio daquelas". Destacam que "Em razão desse litígio entre as partes, os Agravantes moveram uma ação de reintegração de posse, distribuída sob o nº 0000043-34.1989.8.19.0028 (1ª VC), no qual estes agravantes figuram lá como assistentes litisconsorciais. Naquele processo, a venda da referida área de 30 alqueires foi anulada, pois feita por Édmo Almeida Barcelos (arrendatário), pessoa que não era dona (venda a non domino), porquanto reconhecida a posse/propriedade aos agravados e determinada a sua reintegração, frisa-se, referente apenas a área objeto da demanda, isto é, 30 alqueires. Em cumprimento de sentença daqueles autos, (0000043-34.1989.8.19.0028 - 1ª VC), o juízo no ID 1000, no dia 24/03/2022, determinou a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos agravados, E AQUI INICIA-SE OUTRO ERRO CRUCIAL: O MANDADO REINTEGRATÓRIO SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO DE 30 ALQ., ASSIM COMO A PRÓPRIA DECISÃO, pois se referiu à toda a Fazenda do Salto, o que configura extra petita, em flagrante excesso à coisa julgada". Relatam os andamentos dos processos 0000043-34.1989.8.19.0028 e 0011257-40.2017.8.19.0028. Sustentam que "O processo de nº 0811609-18.2024.8.19.0028, que tramita na 2ª Vara Cível de Macaé/RJ, não se refere àquelas mesmas áreas de 30 alqueires discutidas em outro momento. Essas áreas são reconhecidamente de direito dos ora Agravados, inclusive com decisão já transitada em julgado!!! O que se discute na presente demanda é, justamente, a área excedente indevidamente esbulhada, da qual os 4,88 alqueires de propriedade destes recorrentes, amparados por escritura pública regularmente registrada, fazem parte.". Asseveram que "à luz dos documentos acostados aos autos, especialmente o mapa planimétrico outrora colacionado, que a área de 4,88 alqueires ora reivindicada não se confunde com os 30 alqueires que compõem o objeto das demandas pretéritas, sendo manifesta a necessidade de tutela possessória autônoma para resguardar o domínio e a posse legítima dos ora recorrentes.". Pontuam que o "(...) acórdão de ID 42 proferido no Agravo de Instrumento nº 0027330-64.2023.8.19.0000, que, todavia, restringe-se exclusivamente à área de 30 alqueires reivindicada pelo Espólio de José Tavares, decisão que sequer adentra ao mérito da área que excede esse valor. Nota-se que o decisum aprecia unicamente a posse do imóvel obtida por força da tutela provisória deferida em favor destes agravantes, mas que foi revogada posteriormente na sentença em razão da improcedência do pedido autoral". Explicam que "a decisão do juízo de alçada foi reformada porque a reintegração dos agravados na posse da Fazenda do Salto não deveria ocorrer com fundamento na sentença que julgou procedente a reconvenção, mas sim porque a liminar anteriormente concedida em favor dos ora agravantes foi expressamente revogada pelo juízo de origem (...) É notório, portanto, que, naquele momento, o Tribunal de Justiça sequer analisou o mérito do esbulho possessório sobre a área de 4,88 alqueires, justamente porque reconheceu que o juízo não poderia ter determinado a expedição de mandado de reintegração de posse desses agravantes na posse da Fazenda do Salto, porque a liminar que determinava a sua reintegração, foi revogada". Compreendem que "o juízo a quo desconsiderou a ressalva expressa no julgado de 2ª instância acerca de eventuais pedidos de proteção possessória relativos a outras áreas (distintas daquelas abrangidas pela decisão) vir por por meio de ação autônoma. A referida ressalva confirma a delimitação clara da controvérsia anterior e reforça que a decisão do E. TJRJ não abrange a totalidade da Fazenda do Salto, tampouco a área de 4,88 alqueires ora litigada, cuja propriedade dos recorrentes é incontroversa e devidamente comprovada". Consignam que "embora a presente ação (processo nº 0811609-18.2024.8.19.0028) tenha sido distribuída em estrito cumprimento à orientação expressa da Eminente Desembargadora Relatora Sônia de Fátima Dias, o juízo a quo absteve-se de apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelos recorrentes, sob o fundamento equivocado de que haveria decisão proferida em grau superior que obstaria tal análise. Tal justificativa, contudo, não se sustenta, uma vez que inexiste qualquer decisão vinculante que impeça o exame da tutela requerida nesta ação autônoma e específica, proposta justamente para discutir área distinta daquela debatida nos feitos anteriores". Argumentam que "Ao condicionar a apreciação da tutela de urgência à suposta vinculação a processo conexo, o juízo a quo incorre em erro material, sobretudo porque a única identidade entre as demandas reside nas partes, sendo os objetos processuais substancialmente distintos. Essa omissão, ainda que em sede de cognição sumária, viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e do devido processo legal, gerando um vácuo decisório, qual seja, nem a instância superior, nem a inferior apreciaram efetivamente o pedido de proteção possessória deduzido pelos recorrentes". Em relação à probabilidade de direito, destacam que "o Espólio de José Tavares, corréu e ora agravado, afirmou na petição inicial da ação de reintegração de posse nº 0000043-34.1989.8.19.0014, que detinha a posse de uma área localizada no "Salto", composta inicialmente por 14 alqueires, acrescida posteriormente de outros 16 alqueires, totalizando, portanto, 30 alqueires - número substancialmente inferior aos 57,36 alqueires geométricos que integram a totalidade da Fazenda do Salto. Tal alegação encontra-se devidamente reproduzida no Laudo Pericial acostado a estes autos sob o ID 146382306, o qual transcreve, de forma expressa, a narrativa constante da petição inicial apresentada pelo Espólio de José Tavares naquela referida demanda". Demonstram que "ao analisar a contestação apresentada pelos réus, ora recorridos (ID 194568336), constata-se que em nenhum momento foi impugnada a validade, autenticidade ou eficácia do título de propriedade dos autores. Não houve alegação de vício, nulidade ou sobreposição de domínio. Ao revés, os recorridos limitaram-se a invocar, de forma genérica, a suposta existência de posse antiga e ininterrupta - sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental que evidencie justo título ou direito real que legitime a posse da área em questão". Pedem: "a) Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na totalidade da pretensão recursal, nos moldes do art. 1.019, I do CPC, para que os agravantes sejam reavidos na posse da área de sua propriedade que mede 4,88 alqueires, corresponde ao Sítio do Salto (parte menor da Fazenda do Salto) e demarcado pelo mapa da perícia (DOC 02), eis que exaustivamente comprovado a sua titularidade e que sofrerá esbulho por erro judicial na expedição do mandado; b) Seja, no mérito, conhecido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a consequente reforma do Despacho de cunho decisório de ID 161956369, sendo reavida a posse da área de 4,88 alqueires, corresponde ao Sítio do Salto, de propriedade dos ora agravantes, especialmente porque o juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência com base em premissa fática equivocada de que a referida área (4,88 alqueires), postulada na ação reivindicatória, era objeto de discussão em outras demandas autônomas, quando em verdade tratam-se de áreas diversas, como bem demonstrado neste recurso". É o relatório. Decido. Pontue-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ............................................................................................... "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". ............................................................................................... No capítulo III, especificamente quanto ao agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Em que pesem as razões da parte agravante, as questões fáticas narradas recomendam sejam submetidas ao crivo do contraditório e da Procuradoria de Justiça, com vistas a obtenção de outros elementos de informação para fins de formação do instrumento. Razão pela qual, indefiro a tutela recursal requerida. Intime-se aparte agravada para oferecer contrarrazões. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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