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Processo nº 0009911-68.2025.8.27.2706

ID: 277781896

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009911-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009911-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JORGE SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo… Procedimento Comum Cível Nº 0009911-68.2025.8.27.2706/TO AUTOR : JORGE SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 20, OFIC1). Em sede de Decisão, proferida no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato Na Sessão do Tribunal Pleno do dia 15/2/2024, o colegiado estendeu a discussão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) para todos os as demandas que envolvam contratos bancários (evento 62): QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, ACOR1). Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Assim, verifica-se que a demanda em questão envolve controvérsia que também é objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o qual determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins com ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício.4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido.(TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVANTE: MARIA CLEONICE GADEIA BENA ADVOGADO(A): FLAVIO GADEIA CARVALHO (OAB TO012327) AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido. 1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010992-07.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:06:43). AGRAVANTE: GRACIMAR FERREIRA VIRGOLINO ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) AGRAVADO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40). APELANTE: OTAVIANO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A): Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) APELANTE: ODONTOPREV S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada - TO, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ocorre que a sentença foi prolatada durante a suspensão do feito, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que discute questões repetitivas envolvendo contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e se essa sentença deve ser desconstituída, retornando-se os autos à instância de origem para aguardar o levantamento da suspensão. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 314 do CPC, durante a suspensão do processo, é vedado ao magistrado a prática de qualquer ato processual, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso em análise. 4. A prática de ato decisório durante a suspensão processual constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à instância de origem com a suspensão do feito até determinação de levantamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Tese de julgamento: "É nula a sentença proferida durante a suspensão do processo determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, salvo a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 314. Jurisprudência relevante citada: TJ-TO, Apelação Cível nº 0003381-75.2021.8.27.2710, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 17.08.2022; TJ-TO, Apelação Cível nº 0013525-23.2021.8.27.2706, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 03.08.2022. (TJTO , Apelação Cível, 0000617-72.2023.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 29/10/2024 18:50:52) Essa orientação de suspensão também foi reforçada por meio do SEI nº 24.0.000024386-4 distribuído recentemente às unidades do Poder Judiciário Tocantinense. Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), que, em razão de sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR. Inclua-se na capa de autuação a afetação ao IRDR. Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento. Havendo audiência designada nos autos, deverá ser imediatamente CANCELADA. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0010881-68.2025.8.27.2706

ID: 334959722

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010881-68.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WIRLEY PIRES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL MIRANDA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010881-68.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : WIRLEY PIRES MACHADO ADVOGADO(A) : ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) SENTENÇA Dispensado o relató… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010881-68.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : WIRLEY PIRES MACHADO ADVOGADO(A) : ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 Da Falta de Interesse de Agir – Lei nº 3.901/2022 Em que pese os argumentos do requerido, verifica-se que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Mandado de Segurança Cível nº 00029070320228272700 decidiu fazer interpretação conforme a constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 no sentido de que o cronograma para o pagamento das dívidas se refere à expectativa do cumprimento da obrigação e não vincula o servidor a ele se submeter. Veja-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 3.901/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO CRONOGRAMA DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LIVRE VONTADE E ESCOLHA DO SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL NOS QUADROS DA CARREIRA. DEFERIMENTO COLEGIADO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REENQUADRAMENTO REMETIDO À SECAD. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível o controle de constitucionalidade por via difusa no mandado de segurança, nos casos em que a controvérsia constitucional qualifique-se como questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Os arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 devem ser interpretados de acordo ou conforme a Constituição Federal, no sentido de que se trata de diretrizes voltadas única exclusivamente para que a Administração Pública estadual possa colocar em ordem as progressões e o pagamento do retroativo não concedidas e pagos, respectivamente, aos seus servidores, quando aceita, por sua livre vontade e escolha, pelo servidor a ela se submeter, sendo certo que inexiste impedimento para que possa ele buscar perante o Judiciário a tutela de um direito subjetivo já incorporado ao seu patrimônio, sob pena de se violar os princípios da separação de poderes (art. 2º da CF/88), do acesso à Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF/88) . 3. O art. 3º da Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as medidas de contenção de gastos estabelecidas na Constituição Federal, editar lei estadual prevendo, em flagrante violação ao art. 169, § 3º, da CF, a suspensão de direitos subjetivos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor público sob o pretexto de reorganizar, pela consolidação de um déficit, seu quadro orçamentário e financeiro. [...] 8. Ordem concedida para o fim de, afastando as diretrizes da Lei Estadual nº 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º e do reconhecimento da inconstitucionalidade material pela via difusa do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, ordenar que a autoridade coatora adote todas as providências administrativas necessárias e úteis à efetivação das progressões ora almejadas pelo impetrante. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0002907-03.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , TRIBUNAL PLENO, julgado em 02.03.2023) [grifei]. Desse modo, REJEITO esta preliminar. 1.2 Da Prescrição Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . [grifei]. Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda , consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis : Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, tem-se que a inicial foi protocolada em 16/05/2025, razão pela qual somente estariam prescritos os valores anteriores a 16/05/2020, e nesta demanda a autora objetiva o recebimento de valores devidos a partir de 12.05.2023. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades. Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3. NO MÉRITO 3.1 Do Reconhecimento Incidental de Inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei nº 3.901/2022, Alterado pela Lei nº 4.417/2024 O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade é um mecanismo previsto no artigo 97 da Constituição Federal e no artigo 948 do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza os juízes e tribunais a afastarem a aplicação de normas inconstitucionais no caso concreto, sem efeito vinculante ou erga omnes . No presente caso, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 3.901/2022 , com as alterações promovidas pela Lei nº 4.417/2024 , é imprescindível para a resolução do mérito, uma vez que o dispositivo estabelece regras que limitam ou condicionam o pagamento de valores retroativos a servidores públicos, diretamente relacionados ao direito pleiteado pelo autor. Para a proteção de direitos fundamentais, como o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e a separação dos poderes (art. 2º da CF), o juiz pode e deve afastar a aplicação de normas que contrariam a Constituição. O art. 3º da Lei nº 3.901/2022 estabelece que: a) Os passivos financeiros decorrentes de progressões ou outras vantagens funcionais reconhecidas administrativamente deverão ser pagos de forma parcelada, conforme cronograma definido pela Administração Pública; b) Os pagamentos estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Essas regras foram mantidas na Lei nº 4.417/2024 , que promoveu ajustes na redação original, mas preservou a essência restritiva, condicionando o pagamento de direitos dos servidores à discricionariedade do ente público. Esse dispositivo foi objeto de controle difuso no Tribunal de Justiça do Tocantins, que, no MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700 , declarou sua inconstitucionalidade parcial por violar direitos fundamentais dos servidores. O art. 3º da Lei nº 3.901/2022 impede que os servidores públicos busquem a tutela jurisdicional para obter o pagamento integral e imediato de valores retroativos. Ao impor o parcelamento como única alternativa, o dispositivo viola o art. 5º, XXXV, da CF , que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O direito à progressão funcional e seus efeitos financeiros foi reconhecido ao autor. Alterar ou condicionar o pagamento por meio de normas supervenientes, como a Lei nº 4.417/2024, representa violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito , protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da CF . No MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700 , o Tribunal de Justiça do Tocantins declarou parcialmente inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 3.901/2022, que limitavam ou condicionavam o pagamento de passivos financeiros de servidores. A decisão se aplica ao caso, pois as alterações promovidas pela Lei nº 4.417/2024 mantêm os mesmos vícios de inconstitucionalidade. A tese firmada no Tema 1.075 do STJ estabelece que o limite de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar a suspensão ou postergação de direitos subjetivos. A aplicação do art. 3º ao caso concreto afronta diretamente esse entendimento, transformando um direito subjetivo em uma questão de conveniência administrativa. O parcelamento obrigatório de passivos financeiros impõe uma limitação indevida a direitos fundamentais dos servidores, configurando um retrocesso em relação às garantias asseguradas anteriormente. Esse dispositivo é incompatível com o princípio da proibição do retrocesso social , que impede a supressão de direitos conquistados. Diante dos fundamentos apresentados, é necessário reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 3.901/2022 , alterado pela Lei nº 4.417/2024, afastando sua aplicação no presente caso, com o objetivo de garantir o pagamento integral dos valores retroativos reconhecidos ao autor. 3.2 Do Pedido Principal O autor alegou, em síntese, que é servidor público estadual e que preenche todos os requisitos para alcançar a progressão para classe/referência “2ª Classe - C”, todavia o Estado do Tocantins, ora requerido, vem se omitindo intencionalmente em cumprir com a obrigação de conceder a progressão a que tem direito. Assim, requereu que seja reconhecido o seu direito à implementação da progressão horizontal para a “2ª Classe - C” a partir de 12.05.2023, e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Pois bem. A evolução funcional do servidor público depende do cumprimento de todos os requisitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 3.879/2022), in verbis : Art. 9º É considerado habilitado para a evolução funcional horizontal o servidor público que: I - cumprir o interstício de 36 meses de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obtiver média aritmética igual ou superior a 70% nas três avaliações periódicas de desempenho mais recentes, não tendo obtido evolução funcional nos últimos seis anos. §1º A evolução funcional horizontal de que trata este artigo depende do cumprimento dos demais requisitos desta Lei e de disponibilidade orçamentário-financeira. §2º O Policial Penal aprovado em estágio probatório evolui imediatamente para a Referência “B”, mantida a classe. Art. 15. Aos agentes públicos aproveitados nos termos do disposto no art. 14 desta Lei aplicam-se as seguintes regras: I - no procedimento de progressão: a) horizontal, o interstício de 36 meses de efetivo exercício na referência; b) vertical, o interstício de 24 meses de efetivo exercício na classe; II - para efeito da primeira progressão vertical, tem-se como requisito válido a última avaliação no estágio probatório; III - os interstícios para as progressões horizontal e vertical são contados a partir da data posterior ao final do estágio probatório. Da leitura dos dispositivos, se infere que a evolução funcional é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação , de forma que compete ao autor comprovar o cumprimento de todos os requisitos . Na hipótese em tela, verifica-se que o autor não preencheu todos os requisitos. Apesar de ter cumprido o interstício de 36 meses de efetivo exercício na classe em que se encontra, não obteve média aritmética necessária nas avaliações periódicas de desempenho ( evento 10, ANEXO2 ). Desse modo, o autor não tem direito à concessão e à implementação de sua evolução funcional para a “2ª classe - C” , tampouco ao pagamento dos valores retroativos , sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354453

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354508

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987261

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0001561-21.2014.8.26.0438 Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização J A da Silva Transporte Rural Me e outros Banco Bradesco S/A Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Ana Carolina Simeone Raphael (OAB 276399/SP), Graciella Viana Rodrigues (OAB 333025/SP),Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP), Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Carlos Eduardo Vizzaccaro Amaral (OAB 301051/SP) 0013814-17.2009.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Cheque Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo da Aliança dos Médicos de Birigui e Demais Profiss João Campos de Brito Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR) 0014525-85.2010.8.26.0438 Cumprimento de sentença Cheque Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste SP João Campos de Brito Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP) 0000664-76.2003.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0003005-89.2014.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Banco do Brasil S/A Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0012637-13.2012.8.26.0438 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Confeccoes Terra Brasilis Ltda e outros Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0008049-55.2015.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Valor da Execução / Cálculo / Atualização MARIA CECÍLIA MILAGRE FURLANETI JUAREZ GONÇALVES DE ALMEIDA "Elisandra Garcia Carvalho (OAB 169964/SP),Florival Ferreira de Carvalho Neto (OAB 38063/BA) Antonio Racing de Lima Souto (OAB 60242/BA) 0003115-11.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Banco do Brasil S/A Auto Posto Avanhandava Ltda e outro Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Irani Buzzo (OAB 56254/SP), Joao Luiz Buzinaro (OAB 72548/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0014470-71.2009.8.26.0438 Monitória Prestação de Serviços Camargo & Camargo Penápolis Ltda Me Companhia Açucareira de Penápolis Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Vagner Gava Ferreira (OAB 282263/SP) 0014517-45.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda Companhia Açucareira de Penápolis e outros Fernando Garcia Quijada (OAB 118913/SP), Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP) 0011269-95.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Banco Bradesco S/A Fundação Educacional de Penápolis e outros José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) 0010876-78.2011.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Duplicata Teletusa Materiais para Construção Ltda José Alexandre Barbosa Aretha Benetti Bernardi Corbucci (OAB 223294/SP), Jairo de Oliveira Zordan (OAB 329350/SP) 0005127-46.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Elaine Cristina Zago Ferreira Vicente de Paula Campos (OAB 72269/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) 3001471-93.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Campezina Industria e Comercio de Alimentos Ltda e outros Walter Luis Silveira Garcia (OAB 167039/SP), Rodrigo Brasileiro Lemos (OAB 169526/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) 0006060-87.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil Sa Del Rei Industria de Confecções Ltda Me e outros Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0006723-02.2011.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Depósito Banco Paulista Sa Nilton Garcia Gfimenes Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) 0004474-39.2015.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Banco Paulista S.A. Nilton Garcia Gfimenes Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Evandro Bertaglia Silveira (OAB 227455/SP) 0006032-22.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco Sa Espólio de Francisco Luis de Castilho, Solideia de Castro Castilho Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Renata Castro Castilho (OAB 192492/SP), Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) 0001004-68.2013.8.26.0438 Impugnação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Espólio de Francisco Luis de Castilho Banco Bradesco Sa Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Dalila Galdeano Lopes (OAB 65611/SP) 0004883-83.2013.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Decisão em Execução de Título Extrajudicial Penhora / Depósito / Avaliação Banco Bradesco Sa Espólio de Francisco Luis de Castilho, Solideia de Castro Castilho Joao Antonio Castilho, Taís Vanessa Monteiro, Dalila Galdeano Lopes, Luciana Cristina Bueno de Castilho 0008849-98.2006.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Antônio Paulo Berto e outros Milena Piragine (OAB 178962/SP), Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) 0011288-09.2011.8.26.0438 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Aposentadoria por Invalidez Belizário de Grande Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Maurício de Lírio Espinaço (OAB 205914/SP), Maurício Espinaço Sociedade Individual de Advocacia (OAB 29526/SP) 0006060-87.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil Sa Del Rei Industria de Confecções Ltda Me e outros Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0003128-10.2002.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Invalidez Acidentária Cleusa Dias Gremis Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Érica Cristina Longui (OAB 168350/SP), Alexandre Pereira Piffer (OAB 220606/SP) 0013950-53.2005.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros Joaquim Carlos Egreja Alves Costa Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB 173448/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Washington Soares De Almeida x Swissport Brasil Ltda

ID: 317555480

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-83.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061f504 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010736-83-2023.5.03.0092 Aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra SWISSPORT BRASIL LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (ID 177a259). Deu à causa o valor de R$ 82.724,00. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita (ID b70c529), acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ata de ID 323c398). Réplica apresentada por meio da peça de ID 7dcabdd. Na audiência designada para prosseguimento, tomou-se o depoimento pessoal do reclamante e foi ouvida uma testemunha por ele indicada. Além disso, determinou-se a utilização de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2805110). O reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0011269-42.2023.5.03.0092 e nº 0010019-17.2020.5.03.0144, indicando os depoimentos que pretende sejam utilizados como prova emprestada no feito. A reclamada, por outro lado, deixou de exercer o direito processual que lhe foi conferido. Na audiência realizada em 08/08/2024, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 766d175). Razões finais escritas pela reclamada, conforme memoriais de ID 8ea20e2. Conciliação final prejudicada. Sentença proferida no dia 09/09/2024, conforme ID 81030d8. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (ID 8563f04). Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (ID 9b52416) Acórdão proferido pela Quinta Turma do TRT/MG, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento como se entender de direito (ID 0d7d3a8). Os autos retornaram a este juízo, e foi designada audiência de instrução (ID a67552e). Audiência de instrução realizada no dia 12/06/2025, com oitiva de 01 (uma) testemunha indicada pelo reclamante (ata de ID 5e21de9). Requereu o procurador da reclamada a oitiva do reclamante, o que foi indeferido, considerando os termos do acordão de ID 0d7d3a8, que determinou o retorno dos autos para oitiva de testemunhas (ata de ID 5e21de9). Houve protestos da ré. Link depoimento: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/W7uli1KFGLFVGjd6x7RH72vvuQfHNhVad74QGCW2Fg-zM3v2enobpAKxwmyG5ZhF.dCaNZ3b8nVPTNUqB?startTime=1749736213000 As partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada nos autos. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). PROTESTOS A reclamada formulou protestos em razão do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante (ata de ID 5e21de9). Sem razão, haja vista que, considerando os termos do acórdão, os autos retornaram para oitiva de testemunhas. Registra-se que a pretensão da reclamada, nesse aspecto, extrapola os limites definidos pelo acórdão e contraria o princípio da adstrição, que vincula o julgador aos termos do provimento judicial superior. A interpretação restritiva do acórdão, nesse caso, é imperativa, em respeito à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória exarada no feito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - art. 8º, II, da CR/88), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; art. 511, § 2º, da CLT) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; art. 511, § 3º, da CLT). De outro norte, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe no art. 611, caput, da CLT, segundo o qual as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso concreto, o reclamante pretende sejam observadas as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Aeroviários, na linha do que foi decidido em diversas ações anteriormente ajuizadas contra a ré, cujas decisões foram confirmadas tanto pelo TRT da 3ª Região quanto pelo TST. A empregadora, por sua vez, pugna para que sejam observadas as normas coletivas firmadas entre o SNEATA (Sindicado Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) e a FENASCON (Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes), conforme instrumentos coletivos de IDs a065622, abe5a47, 9e91f9b, be803de, 41725ef, 89daf0c, 859a392 e fd3ee23. Todavia, os instrumentos coletivos anexados pela empregadora, não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais (cláusula 2ª) e, por consequência, ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviço no terminal aeroportuário de Confins/MG. Além do mais, a questão envolvendo o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares no Aeroporto de Confins, foi diretamente enfrentada nos autos do PJe nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o Juízo desta Vara do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa SWISSPORT (categoria diferenciada), decisão que foi confirmada pelo TRT da 3ª Região e também pelo TST, transitando em julgado em 19/10/2015, o que se constata pela consulta livre aos sítios eletrônicos dos referidos tribunais. Portanto, não pairam mais dúvidas acerca do tema, declarandose, portanto, que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito com a petição inicial (de IDs 94d8d0b, e081079, 19da72b, 9ea2e70, af514ae, b54a20e, e b48f999) firmadas pelo Sindicado dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, apesar de contratado para exercer a função de Auxiliar de Rampa, também teria desempenhado outras atividades alheias àquelas para as quais fora contratado, atuando como Auxiliar de Líder de Rampa. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de um plus salarial de 20%, além dos reflexos de praxe. Como se sabe, o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for admitido para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integrar o rol de atribuições do contrato ou somente for exercida eventualmente. O ônus de comprovar o alegado acúmulo funcional é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito por ele vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso concreto, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2805110), sendo mister citar o depoimento pessoal do reclamante: Depoimento do reclamante: "Que o depoente era responsável por fazer as funções de líder, embora auxiliar de rampa na carteira; que a partir de 04 ou 05 de 2021 passou a atuar como líder; que o auxiliar é responsável apenas pelo carregamento e o líder é responsável pelo voo; que o depoente preenchia documento com a carga total do voo e era responsável pela equipe de 3 a 4 pessoas; que era responsável pelo voo até a decolagem; que no turno do depoente havia em torno de 7 a 8 líderes, porém, havia folgas, atestados e férias; que os líderes atendem vários voos simultaneamente; que como eram poucos líderes, o líder classificado indicava um auxiliar de rampa para atuar como líder, sendo isso que acontecia com o depoente" . Já a testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo autor, afirmou o seguinte sobre o tema: "Que o reclamante fazia o trabalho de auxiliar e também o serviço de líder de rampa, sendo responsável pela equipe e por todo o processo de carregamento para evitar atrasos nos voos; que a responsabilidade pelo voo é do líder, e como tal, o líder pode sofrer advertências; que o reclamante atuou como líder 8 meses após a admissão até sua dispensa; que nem todos os auxiliares atuam como líder; que acredita que a reclamada espera ter confiança no empregado antes de promovê-lo" . Os depoimentos revelam que o reclamante, em diversas ocasiões, prestou auxílio nas atividades de liderança, principalmente devido à falta de pessoal. No entanto, não se pode concluir que ele tenha assumido integralmente e de forma continuada as responsabilidades inerentes ao cargo de Líder de Rampa, tampouco que isso tenha ocorrido de forma habitual e permanente. A atividade de Auxiliar de Rampa e a prestação de auxílio eventual em tarefas de liderança são compatíveis com o dever de cooperação no ambiente de trabalho. O fato de o empregado auxiliar em atividades mais complexas não configura, por si só, acúmulo de funções, especialmente quando tal auxílio é prestado de maneira pontual e sem um acréscimo de responsabilidades incompatíveis com a função original. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante tenha sido sobrecarregado com atividades alheias à sua função contratada de forma constante ou que essas atividades exigiram esforço ou qualificação substancialmente superior ao pactuado no início do contrato. Nesse contexto, cabe registrar que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais uma e/ou outra tarefa durante a jornada contratada, sobretudo quando elas são atividades periféricas ao núcleo das funções próprias a serem cumpridas pelo empregado. Nesse ínterim, não ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor eram inconciliáveis entre si ou mesmo que a eventual execução das tarefas declinadas tenha exigido do obreiro esforço ou capacitação acima do que foi ajustado. E mais, não havendo prova quanto à existência de cláusula contratual (tácita ou expressa), que estipule a distinção entre as atividades para as quais foi o reclamante contratado com aquelas por ele efetivamente cumpridas durante o pacto laboral, deve, pois, ser considerado que o autor obrigou-se a todo e qualquer serviço em conformidade com sua condição pessoal, conforme cláusula 2ª do contrato de trabalho de ID dff80d8 e a teor do que estabelece art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, é improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo funcional, não havendo falar, ainda, nos reflexos delas decorrentes. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende auferir diferenças de adicional de periculosidade argumentando que a empregadora calculou a parcela levando em consideração apenas o salário-básico do trabalhador, sem incluir, na respectiva base de cálculo, as demais rubricas quitadas ao longo do contrato de trabalho, tais como horas extras, adicional noturno, domingos e feriados laborados. A reclamada, por sua vez, argumenta que o adicional de periculosidade foi devidamente calculado sobre o salário-básico do reclamante, conforme estabelece a legislação vigente. Defende que a inclusão de outras verbas, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo do adicional de periculosidade não encontra respaldo na CLT ou na jurisprudência consolidada, uma vez que o parágrafo 1º do art. 193 da CLT determina que o cálculo deve se basear exclusivamente no salário-básico. Além disso, a reclamada destaca que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas ao processo. Em réplica, o reclamante sustenta que, embora a base de cálculo do adicional de periculosidade seja o salário-básico, ele entende que a integração das horas extras e do adicional noturno seria devida, considerando a habitualidade desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho. O reclamante alega que, ao executar atividades em áreas de risco, tais verbas deveriam compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena de injusto enriquecimento da reclamada. Todavia, o autor não está com a razão. Conforme a legislação trabalhista vigente, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser exclusivamente o salário-básico do trabalhador, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 193 da CLT e o item I da Súmula 191 do TST. A jurisprudência é clara ao afirmar que horas extras, adicional noturno e outras verbas não integram essa base de cálculo, como dispõe também a OJ-SDI-1 nº 259 do TST, restringindo o adicional de periculosidade ao salário-base. Analisando as fichas financeiras dos IDs 80c2104, 6d90dfd, 4c702d9 e c5e2983, verifica-se que o adicional de periculosidade foi calculado corretamente com base no salário-básico. Nessa ordem de ideias, e considerando que a reclamada observava a correta base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, julga-se improcedentes as pretendidas diferenças da parcela formuladas. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA O reclamante alega que sua jornada de trabalho ultrapassava a jornada contratual e que o controle de ponto era realizado de maneira inadequada, com registros manuais e falhas no sistema eletrônico. Segundo ele, trabalhava em jornadas superiores a 6 horas diárias e não gozava do intervalo intrajornada legal de 1 hora, previsto no artigo 71 da CLT. Além disso, participou de cursos de capacitação fora do horário de expediente, sem a devida compensação ou remuneração. Por outro lado, a reclamada sustenta que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que todos os cursos foram devidamente registrados e compensados, utilizando o banco de horas, conforme os controles apresentados. Pois bem. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.847/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em Juízo, pelo empregador, dos controles de ponto, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada desvencilhou-se desse ônus, pois colacionou a integralidade dos registros de horários relativos a todo o período contratual (ID 8f1ce41). Quanto à fidedignidade dos controles de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, vale destacar que os horários estampados naqueles documentos foram objeto de impugnação desde a inicial, sendo do reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT). Aliás, é importante mencionar que a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos para que sejam válidos, bastando que haja o efetivo controle por parte do empregador. Quanto ao tema, os autos retornaram a este juízo para a oitiva de testemunhas (acórdão de ID 0d7d3a8). A reclamada, entretanto, não indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência (ata de ID 5e21de9). Considerando que a prova emprestada no que diz respeito ao depoimento dos prepostos não foi elidida pelo acórdão mencionado, serão aproveitadas as atas anexadas pelo autor quanto aos depoimentos prestados pelos prepostos da ré nos PJes nºs 0010019-17.2020.5.03.0144 e 0011269-42.2023.5.03.0092. Pois bem. Consta do depoimento de Romualdo Ricardo Silva, preposto da reclamada, nos autos nº 0010019-17.2020.5.03.0144 que: “quando o relógio de ponto estava com problema o registro era feito em folha à parte da coordenação que depois era enviada ao RH para cômputo das horas; (…) que as horas extras eram anotadas em folha à parte quando o cartão de ponto dava problema, bem como havia um controle pelo pessoal da rampa; que não sabe dizer porque as folhas do pessoal da rampa não foram juntadas aos autos, dizendo apenas que o pessoal computa as horas relativas a tais folhas no cartão de ponto do funcionário; (…) que não sabe responder porque os espelhos de ponto assinados pelo autor não constam dos autos;(…)" (ID f72c436). De igual modo, no processo PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092, o preposto Anthony Matusalem de Souza declarou que: "orelógio de ponto pode apresentar problema e, quando isso ocorre, o registro dajornada é feito de forma manual e, após, a jornada é inserida no ponto eletrônicocom a sinalização de "*", indicando que a jornada foi inserida de forma manual;que as folhas manuais são arquivadas e, depois de um certo período, enviadas paraa sede, para arquivamento definitivo; que o supervisor tem a função de fazer atratativa do ponto" (ID a43b6bc). Consta do depoimento da testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo reclamante, em resumo (ata de ID 5e21de9): “que o depoente trabalhou na empresa junto ao reclamante durante todo o contrato de trabalho deste; que durante esse período, o depoente cumpriu jornada de quatro horas em diferentes horários: das 17h às 23h, das 20h à 0h e, posteriormente, das 20h às 2h da manhã; que, diariamente, realizavam horas extras, em todos os horários mencionados, variando entre uma hora e meia a duas horas por dia; que, além disso, o depoente também trabalhou com o reclamante no voo da Copa; que a marcação dos horários era feita por meio de folha de ponto, onde eram registrados os períodos que excediam a jornada contratual de trabalho; que o depoente tinha acesso ao espelho de pontos, mas nem sempre os horários anotados na folha de ponto eram transferidos corretamente para o espelho, resultando na supressão de horas extras; que, em diversas ocasiões, o reclamante realizou duas ou três horas extras, mas apenas uma hora era computada; que houve também casos em que nenhuma hora extra constou no espelho de ponto, apesar de terem sido efetivamente realizadas; que sempre reclamavam dessa situação, e a empresa afirmava que regularizaria, mas nunca o fazia; que não havia intervalos durante a jornada de trabalho; que, além das atividades regulares, os empregados realizavam, em média, seis ou sete cursos por ano, alguns com carga horária de quatro horas; que esses cursos ocorriam antes ou depois do expediente, podendo também ser realizados em dias de folga; que os cursos eram registrados no ponto, quando não eram, a marcação era feita manualmente; que, contudo, não havia folgas compensatórias nem possibilidade de negociação das mesmas, e os trabalhadores exerciam suas funções inclusive aos domingos e feriados; que, em algumas ocasiões, as horas extras eram devidamente marcadas no ponto, mas, mesmo assim, o registro era reforçado na folha de ponto devido à frequente falha no sistema de marcação eletrônica; que a empresa possuía apenas um ponto eletrônico, tornando a folha de ponto uma forma de garantia dos registros; que todos os cursos realizados emitiam certificados, e os participantes assinavam listas de presença; que, no entanto, as horas dos cursos nem sempre eram integralmente transferidas para o espelho de ponto, e os empregados não tinham a possibilidade de sair mais cedo para compensá-las; que o intervalo intrajornada de 15 minutos nunca era usufruído devido à simultaneidade dos voos e à necessidade de auxiliar outras equipes além da própria; que, em média, atendiam de oito a doze voos por dia, cada um com duração de 30 a 40 minutos; que a equipe contava com quatro ou cinco integrantes, sendo que sempre havia um de folga.” Esses depoimentos comprovam a alegação do reclamante de que havia um controle paralelo da jornada, e que esse controle não era utilizado adequadamente para calcular as horas extras devidas. Com base nos depoimentos emprestados de Romualdo Ricardo Silva e Anthony Matusalem de Souza, aliado ao depoimento da testemunha Maxuel, cotejados com as evidências documentais anexadas, é fácil concluir que os controles de ponto trazidos pela reclamada não refletem os horários efetivamente empreendidos pelo reclamante. A prova foi robusta no sentido de demonstrar que as horas extras não eram lançadas no registro oficial, mas anotadas em um controle paralelo de jornadas, o qual não foi apresentado pela reclamada. Além disso, pode se verificar que o trabalho extraordinário, apesar de registrado (em controle paralelo), não era pago tampouco compensado. E, de fato, analisando os documentos de IDs 8f1ce41, raras são as oportunidades em que se observa a prestação de horas extras, nada obstante a prova revele que o trabalho extraordinário era habitual. Além disso, confrontando os certificados trazidos aos autos (ID 5989a9d) com os controles de ponto do trabalhador, constata-se que muitos deles não coincidem com os horários registrados nos documentos oficiais de registro de jornada. Assim sendo, entende o Juízo que o conjunto probatório é robusto o bastante para invalidar o conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada naqueles documentos. Assim, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, apenas no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada em tais documentos, pois não foi infirmada por prova em contrário. Portanto, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida e observados os limites da lide fixados na petição inicial. Nesse sentido, os depoimentos colhidos na prova emprestada e testemunhal revelaram que os empregados da ré empreendem até 02 horas extras por dia trabalhado, além de não desfrutarem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Assim sendo, considerando a jornada contratual do obreiro e os limites objetivos da lide, fixa-se que o empregado foi contratado para empreender jornada de 04 horas diárias, mas prorrogou o horário contratual em 01 hora por dia trabalhado até 30/04/2021. Já a partir de 01/05/2021, o reclamante passou a trabalhar na jornada de 06 horas diárias, mas elastecia o horário contratual em 01h30 por dia. Em ambos os períodos, o autor não desfrutava de qualquer intervalo para alimentação e descanso. Além disso, ficou comprovada a participação do empregado em cursos de capacitação exigidos pela empregadora. A frequência dos treinamentos deverá ser aferida de acordo com os certificados anexados ao feito (ID 5989a9d) em conjunto com o lançamento do evento “TREINAMENTO” nos controles de ponto (ID 8f1ce41). As respectivas cargas horárias serão aquelas estampadas nos certificados trazidos aos autos e, na sua ausência, de 04 horas diárias, conforme destacado pela testemunha Maxuel e informado pelo próprio na peça de ingresso (artigos 141 e 492 do CPC). Fica esclarecido que os cursos de capacitação foram realizados fora do horário regular de trabalho (imediatamente antes ou após o horário trabalhado), exceto quando não houver o registro dos horários nos controles de ponto, oportunidade em que o único evento do dia foi a realização dos cursos. Considerando a jornada arbitrada, é certo que não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. Nessa ordem de ideias e fixados os parâmetros acima, verifica-se a existência de labor suplementar, para além dos limites contratuais de jornada, razão pela qual se condena a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24ª semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho; e b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários (quando a jornada efetivamente trabalhada superar 04 horas até o limite de 06 horas diárias) e a 01 hora diária (quando houver mais de 06 horas trabalhadas por dia), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) os divisores 120 (até 30/04/2021) e 180 (a partir de 01/05/2021); b) os adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais (de maneira singela, ou seja, sem a inclusão do RSR), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, no período assim legal e convencionalmente considerado (de 22h às 05h); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluídos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial do autor; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal). Tratando-se de parcela salarial habitual, que integra a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%. São improcedentes, por outro lado, os reflexos da indenização deferida em razão da violação ao intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão dos termos da defesa apresentada, que o autor laborava sob a escala 6x1. Assim, o empregado usufruía, ao menos, de 01 folga semanal. Além disso, analisando os controles de ponto carreados ao feito, observa-se que ao menos 01 folga por mês foi coincidente com o dia de domingo, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito. Esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. Desse modo, indefere-se a pretendia remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral. Já em relação aos feriados, não se pode olvidar que foi reconhecida a validade dos controles de ponto no tocante à frequência neles estampada. A amostragem feita pelo reclamante, em réplica, aponta a incorreção no pagamento dos feriados laborados, levando-se em consideração os valores estampados nos contracheques e nas fichas financeiras. Além disso, não se pode perder de vista que a empresa informou, em contestação, ter quitado apenas a dobra pelo trabalho naqueles dias, porquanto o salário-básico já remunera o feriado, entendendo que “caso contrário [o autor] receberia em triplo” (ID b70c529 – fl. 20). Todavia, nos exatos termos do entendimento materializado pela Súmula 146 do TST, “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (destaque proposital). Significa dizer que, independentemente de o dia já estar remunerado pelo salário-básico mensal (repouso remunerado), o trabalho prestado aos feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, de modo que há diferenças a serem quitadas ao empregado. Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período contratual, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Como feriados deverão ser considerados aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em Lei Federal, e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), tendo em vista que o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais /estaduais devidos/trabalhados. Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40%. Por outro lado, em relação às folgas agrupadas, inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. As CCTs impõem uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto revelam que foram concedidos dois dias de folgas contínuas a cada dois meses ao empregado, abrangendo o sábado e o domingo, de modo que a empresa observou as chamadas folgas agrupadas. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de tíquetes alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. De fato, a norma coletiva, em sua cláusula 11.5 (por amostragem CCT 2021/2022 - ID b48f999), assegura, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 16,08 (Dezesseis reais e oito centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades, sobretudo quando o obreiro participou dos cursos de capacitação, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a empregadora pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: horários de acordo com os critérios de apuração da jornada fixados nesta sentença; os dias efetivamente trabalhados, consoante controles de ponto carreados ao feito, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega ter sofrido descontos indevidos nos salários, a título de vale-alimentação, contrariando a previsão convencional quanto à concessão desses benefícios, nos termos das CCTs trazida aos autos, pleiteando, por consequência, sua restituição. Pois bem. O direito ao vale-alimentação decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo. Embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do benefício, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO Postula o autor a integração ao salário dos valores recebidos mensalmente a título de vale-refeição, já que a cláusula 5ª das CCTs não estabeleceu, de forma expressa, o caráter indenizatório da mencionada rubrica, tal como disposto na cláusula 10ª, que regulam a concessão do vale-alimentação. É cediço que os requisitos necessários à caracterização do salário in natura são essencialmente a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a gratuidade deste. Transcreve-se julgado sobre o tema: "VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura." (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Na hipótese vertente, os vales-refeições concedidos decorrem de norma coletiva, conforme CCTs aplicáveis, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, pelo que tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Ademais, é do conhecimento do Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados contra a reclamada (art. 375 do CPC), que ela é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que, nos termos da Lei nº 6.321/76 e da OJ-SDI-1 nº 133 do TST (abaixo transcrita), afasta a natureza salarial da parcela: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Com efeito, face à natureza indenizatória do auxílio-refeição fornecido ao autor, impõe-se o indeferimento do pedido. MULTAS CONVENCIONAIS As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP Trabalhando o empregado em condições especiais (periculosidade, no caso em apreço, conforme atestam as fichas financeiras de ID 80c2104 e seguintes), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como o artigo 148 da Instrução Normativa 84 de 17.12.2002, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Logo, condena-se a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não se há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 26fb07b e considerando o que decidiu a 2ª Turma do TST no julgamento do RR 0000340-21.2018.5.06.0001 (acórdão publicado em 28/02/2020), concede-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR /88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA, decide-se: I. AFASTAR os protestos apresentados pela reclamada; II. REJEITAR as impugnações aos documentos e de valores apresentadas nos autos; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24 semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 /TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários e a 01 hora, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração ficados nos fundamentos; c) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas sobre FGTS e indenização de 40%; d) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e e) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Deverá a reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio, a R$ 3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Advertem-se as partes que a apresentação de embargos de declaração meramente protelatórios acarretará multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. SGAC / WSLR PEDRO LEOPOLDO/MG, 04 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Washington Soares De Almeida x Swissport Brasil Ltda

ID: 317555499

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-83.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010736-83.2023.5.03.0092 AUTOR: WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA RÉU: SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 061f504 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010736-83-2023.5.03.0092 Aos 04 dias do mês de julho do ano de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra SWISSPORT BRASIL LTDA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (ID 177a259). Deu à causa o valor de R$ 82.724,00. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos. Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita (ID b70c529), acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ata de ID 323c398). Réplica apresentada por meio da peça de ID 7dcabdd. Na audiência designada para prosseguimento, tomou-se o depoimento pessoal do reclamante e foi ouvida uma testemunha por ele indicada. Além disso, determinou-se a utilização de prova emprestada, conferindo-se às partes prazo para a juntada de até dois depoimentos testemunhais e de prepostos cada (ata de ID 2805110). O reclamante anexou as atas relativas aos processos nº 0011269-42.2023.5.03.0092 e nº 0010019-17.2020.5.03.0144, indicando os depoimentos que pretende sejam utilizados como prova emprestada no feito. A reclamada, por outro lado, deixou de exercer o direito processual que lhe foi conferido. Na audiência realizada em 08/08/2024, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 766d175). Razões finais escritas pela reclamada, conforme memoriais de ID 8ea20e2. Conciliação final prejudicada. Sentença proferida no dia 09/09/2024, conforme ID 81030d8. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (ID 8563f04). Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (ID 9b52416) Acórdão proferido pela Quinta Turma do TRT/MG, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas e prolação de novo julgamento como se entender de direito (ID 0d7d3a8). Os autos retornaram a este juízo, e foi designada audiência de instrução (ID a67552e). Audiência de instrução realizada no dia 12/06/2025, com oitiva de 01 (uma) testemunha indicada pelo reclamante (ata de ID 5e21de9). Requereu o procurador da reclamada a oitiva do reclamante, o que foi indeferido, considerando os termos do acordão de ID 0d7d3a8, que determinou o retorno dos autos para oitiva de testemunhas (ata de ID 5e21de9). Houve protestos da ré. Link depoimento: https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/W7uli1KFGLFVGjd6x7RH72vvuQfHNhVad74QGCW2Fg-zM3v2enobpAKxwmyG5ZhF.dCaNZ3b8nVPTNUqB?startTime=1749736213000 As partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÕES DE DOCUMENTOS E DE VALORES As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Outrossim, rejeita-se a impugnação aos valores efetivada nos autos. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor", não se pode olvidar que, para a correta liquidação dos pedidos formulados na inicial, é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empregadora. Com efeito, não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ele não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. E é exatamente por esse motivo que eventual condenação não poderá se limitar aos valores indicados na petição inicial, devendo as verbas porventura deferidas serem apuradas em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, aliás, é o parágrafo 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291, a 293 do Código de Processo Civil”. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, cuja interpretação deve ocorrer de maneira restritiva (art. 114 do CC/02). PROTESTOS A reclamada formulou protestos em razão do indeferimento da oitiva do depoimento pessoal do reclamante (ata de ID 5e21de9). Sem razão, haja vista que, considerando os termos do acórdão, os autos retornaram para oitiva de testemunhas. Registra-se que a pretensão da reclamada, nesse aspecto, extrapola os limites definidos pelo acórdão e contraria o princípio da adstrição, que vincula o julgador aos termos do provimento judicial superior. A interpretação restritiva do acórdão, nesse caso, é imperativa, em respeito à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória exarada no feito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro adotou, como critérios para o enquadramento sindical, a preponderância da atividade econômica do empregador e os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Assim, os sindicatos, em sua base territorial (princípio da unicidade sindical estatuído constitucionalmente - art. 8º, II, da CR/88), representam categoria organizada profissional ou econômica, que se constituem a partir da especialidade de cada atividade em que atua o empregador (similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas; art. 511, § 2º, da CLT) ou da similitude de profissão (categoria diferenciada; art. 511, § 3º, da CLT). De outro norte, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe no art. 611, caput, da CLT, segundo o qual as normas coletivas serão aplicáveis no âmbito de representação das respectivas entidades sindicais signatárias. No caso concreto, o reclamante pretende sejam observadas as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Aeroviários, na linha do que foi decidido em diversas ações anteriormente ajuizadas contra a ré, cujas decisões foram confirmadas tanto pelo TRT da 3ª Região quanto pelo TST. A empregadora, por sua vez, pugna para que sejam observadas as normas coletivas firmadas entre o SNEATA (Sindicado Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo) e a FENASCON (Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes), conforme instrumentos coletivos de IDs a065622, abe5a47, 9e91f9b, be803de, 41725ef, 89daf0c, 859a392 e fd3ee23. Todavia, os instrumentos coletivos anexados pela empregadora, não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais (cláusula 2ª) e, por consequência, ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviço no terminal aeroportuário de Confins/MG. Além do mais, a questão envolvendo o enquadramento sindical dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares no Aeroporto de Confins, foi diretamente enfrentada nos autos do PJe nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o Juízo desta Vara do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa SWISSPORT (categoria diferenciada), decisão que foi confirmada pelo TRT da 3ª Região e também pelo TST, transitando em julgado em 19/10/2015, o que se constata pela consulta livre aos sítios eletrônicos dos referidos tribunais. Portanto, não pairam mais dúvidas acerca do tema, declarandose, portanto, que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito com a petição inicial (de IDs 94d8d0b, e081079, 19da72b, 9ea2e70, af514ae, b54a20e, e b48f999) firmadas pelo Sindicado dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). ACÚMULO DE FUNÇÕES O reclamante alega que, apesar de contratado para exercer a função de Auxiliar de Rampa, também teria desempenhado outras atividades alheias àquelas para as quais fora contratado, atuando como Auxiliar de Líder de Rampa. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de um plus salarial de 20%, além dos reflexos de praxe. Como se sabe, o acúmulo de funções é configurado quando o empregado for admitido para exercer função específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade acima do que foi ajustado. Exige-se, assim, que o acréscimo seja incompatível com a função contratada, não ficando caracterizado o acúmulo se a atividade agregada integrar o rol de atribuições do contrato ou somente for exercida eventualmente. O ônus de comprovar o alegado acúmulo funcional é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito por ele vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT. No caso concreto, foi produzida prova oral em audiência (ata de ID 2805110), sendo mister citar o depoimento pessoal do reclamante: Depoimento do reclamante: "Que o depoente era responsável por fazer as funções de líder, embora auxiliar de rampa na carteira; que a partir de 04 ou 05 de 2021 passou a atuar como líder; que o auxiliar é responsável apenas pelo carregamento e o líder é responsável pelo voo; que o depoente preenchia documento com a carga total do voo e era responsável pela equipe de 3 a 4 pessoas; que era responsável pelo voo até a decolagem; que no turno do depoente havia em torno de 7 a 8 líderes, porém, havia folgas, atestados e férias; que os líderes atendem vários voos simultaneamente; que como eram poucos líderes, o líder classificado indicava um auxiliar de rampa para atuar como líder, sendo isso que acontecia com o depoente" . Já a testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo autor, afirmou o seguinte sobre o tema: "Que o reclamante fazia o trabalho de auxiliar e também o serviço de líder de rampa, sendo responsável pela equipe e por todo o processo de carregamento para evitar atrasos nos voos; que a responsabilidade pelo voo é do líder, e como tal, o líder pode sofrer advertências; que o reclamante atuou como líder 8 meses após a admissão até sua dispensa; que nem todos os auxiliares atuam como líder; que acredita que a reclamada espera ter confiança no empregado antes de promovê-lo" . Os depoimentos revelam que o reclamante, em diversas ocasiões, prestou auxílio nas atividades de liderança, principalmente devido à falta de pessoal. No entanto, não se pode concluir que ele tenha assumido integralmente e de forma continuada as responsabilidades inerentes ao cargo de Líder de Rampa, tampouco que isso tenha ocorrido de forma habitual e permanente. A atividade de Auxiliar de Rampa e a prestação de auxílio eventual em tarefas de liderança são compatíveis com o dever de cooperação no ambiente de trabalho. O fato de o empregado auxiliar em atividades mais complexas não configura, por si só, acúmulo de funções, especialmente quando tal auxílio é prestado de maneira pontual e sem um acréscimo de responsabilidades incompatíveis com a função original. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante tenha sido sobrecarregado com atividades alheias à sua função contratada de forma constante ou que essas atividades exigiram esforço ou qualificação substancialmente superior ao pactuado no início do contrato. Nesse contexto, cabe registrar que o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais uma e/ou outra tarefa durante a jornada contratada, sobretudo quando elas são atividades periféricas ao núcleo das funções próprias a serem cumpridas pelo empregado. Nesse ínterim, não ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor eram inconciliáveis entre si ou mesmo que a eventual execução das tarefas declinadas tenha exigido do obreiro esforço ou capacitação acima do que foi ajustado. E mais, não havendo prova quanto à existência de cláusula contratual (tácita ou expressa), que estipule a distinção entre as atividades para as quais foi o reclamante contratado com aquelas por ele efetivamente cumpridas durante o pacto laboral, deve, pois, ser considerado que o autor obrigou-se a todo e qualquer serviço em conformidade com sua condição pessoal, conforme cláusula 2ª do contrato de trabalho de ID dff80d8 e a teor do que estabelece art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, é improcedente o pedido de diferenças salariais em razão do alegado acúmulo funcional, não havendo falar, ainda, nos reflexos delas decorrentes. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante pretende auferir diferenças de adicional de periculosidade argumentando que a empregadora calculou a parcela levando em consideração apenas o salário-básico do trabalhador, sem incluir, na respectiva base de cálculo, as demais rubricas quitadas ao longo do contrato de trabalho, tais como horas extras, adicional noturno, domingos e feriados laborados. A reclamada, por sua vez, argumenta que o adicional de periculosidade foi devidamente calculado sobre o salário-básico do reclamante, conforme estabelece a legislação vigente. Defende que a inclusão de outras verbas, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo do adicional de periculosidade não encontra respaldo na CLT ou na jurisprudência consolidada, uma vez que o parágrafo 1º do art. 193 da CLT determina que o cálculo deve se basear exclusivamente no salário-básico. Além disso, a reclamada destaca que todas as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas ao processo. Em réplica, o reclamante sustenta que, embora a base de cálculo do adicional de periculosidade seja o salário-básico, ele entende que a integração das horas extras e do adicional noturno seria devida, considerando a habitualidade desses pagamentos ao longo do contrato de trabalho. O reclamante alega que, ao executar atividades em áreas de risco, tais verbas deveriam compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena de injusto enriquecimento da reclamada. Todavia, o autor não está com a razão. Conforme a legislação trabalhista vigente, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser exclusivamente o salário-básico do trabalhador, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 193 da CLT e o item I da Súmula 191 do TST. A jurisprudência é clara ao afirmar que horas extras, adicional noturno e outras verbas não integram essa base de cálculo, como dispõe também a OJ-SDI-1 nº 259 do TST, restringindo o adicional de periculosidade ao salário-base. Analisando as fichas financeiras dos IDs 80c2104, 6d90dfd, 4c702d9 e c5e2983, verifica-se que o adicional de periculosidade foi calculado corretamente com base no salário-básico. Nessa ordem de ideias, e considerando que a reclamada observava a correta base de cálculo para o pagamento do adicional de periculosidade, julga-se improcedentes as pretendidas diferenças da parcela formuladas. JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO E INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA O reclamante alega que sua jornada de trabalho ultrapassava a jornada contratual e que o controle de ponto era realizado de maneira inadequada, com registros manuais e falhas no sistema eletrônico. Segundo ele, trabalhava em jornadas superiores a 6 horas diárias e não gozava do intervalo intrajornada legal de 1 hora, previsto no artigo 71 da CLT. Além disso, participou de cursos de capacitação fora do horário de expediente, sem a devida compensação ou remuneração. Por outro lado, a reclamada sustenta que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada e que todos os cursos foram devidamente registrados e compensados, utilizando o banco de horas, conforme os controles apresentados. Pois bem. Como se sabe, a legislação aplicável ao contrato de trabalho do reclamante exige que o empregador que conte com mais de vinte empregados mantenha o controle de jornada destes, exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um (art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.847/19, e Súmula 338, I, do TST). Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em Juízo, pelo empregador, dos controles de ponto, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada desvencilhou-se desse ônus, pois colacionou a integralidade dos registros de horários relativos a todo o período contratual (ID 8f1ce41). Quanto à fidedignidade dos controles de ponto apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida, vale destacar que os horários estampados naqueles documentos foram objeto de impugnação desde a inicial, sendo do reclamante o encargo probatório de desconstituir tais marcações (art. 818, I, da CLT). Aliás, é importante mencionar que a CLT não exige a assinatura do empregado em tais documentos para que sejam válidos, bastando que haja o efetivo controle por parte do empregador. Quanto ao tema, os autos retornaram a este juízo para a oitiva de testemunhas (acórdão de ID 0d7d3a8). A reclamada, entretanto, não indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência (ata de ID 5e21de9). Considerando que a prova emprestada no que diz respeito ao depoimento dos prepostos não foi elidida pelo acórdão mencionado, serão aproveitadas as atas anexadas pelo autor quanto aos depoimentos prestados pelos prepostos da ré nos PJes nºs 0010019-17.2020.5.03.0144 e 0011269-42.2023.5.03.0092. Pois bem. Consta do depoimento de Romualdo Ricardo Silva, preposto da reclamada, nos autos nº 0010019-17.2020.5.03.0144 que: “quando o relógio de ponto estava com problema o registro era feito em folha à parte da coordenação que depois era enviada ao RH para cômputo das horas; (…) que as horas extras eram anotadas em folha à parte quando o cartão de ponto dava problema, bem como havia um controle pelo pessoal da rampa; que não sabe dizer porque as folhas do pessoal da rampa não foram juntadas aos autos, dizendo apenas que o pessoal computa as horas relativas a tais folhas no cartão de ponto do funcionário; (…) que não sabe responder porque os espelhos de ponto assinados pelo autor não constam dos autos;(…)" (ID f72c436). De igual modo, no processo PJe nº 0011269-42.2023.5.03.0092, o preposto Anthony Matusalem de Souza declarou que: "orelógio de ponto pode apresentar problema e, quando isso ocorre, o registro dajornada é feito de forma manual e, após, a jornada é inserida no ponto eletrônicocom a sinalização de "*", indicando que a jornada foi inserida de forma manual;que as folhas manuais são arquivadas e, depois de um certo período, enviadas paraa sede, para arquivamento definitivo; que o supervisor tem a função de fazer atratativa do ponto" (ID a43b6bc). Consta do depoimento da testemunha Maxuel Ferreira Aires, indicada pelo reclamante, em resumo (ata de ID 5e21de9): “que o depoente trabalhou na empresa junto ao reclamante durante todo o contrato de trabalho deste; que durante esse período, o depoente cumpriu jornada de quatro horas em diferentes horários: das 17h às 23h, das 20h à 0h e, posteriormente, das 20h às 2h da manhã; que, diariamente, realizavam horas extras, em todos os horários mencionados, variando entre uma hora e meia a duas horas por dia; que, além disso, o depoente também trabalhou com o reclamante no voo da Copa; que a marcação dos horários era feita por meio de folha de ponto, onde eram registrados os períodos que excediam a jornada contratual de trabalho; que o depoente tinha acesso ao espelho de pontos, mas nem sempre os horários anotados na folha de ponto eram transferidos corretamente para o espelho, resultando na supressão de horas extras; que, em diversas ocasiões, o reclamante realizou duas ou três horas extras, mas apenas uma hora era computada; que houve também casos em que nenhuma hora extra constou no espelho de ponto, apesar de terem sido efetivamente realizadas; que sempre reclamavam dessa situação, e a empresa afirmava que regularizaria, mas nunca o fazia; que não havia intervalos durante a jornada de trabalho; que, além das atividades regulares, os empregados realizavam, em média, seis ou sete cursos por ano, alguns com carga horária de quatro horas; que esses cursos ocorriam antes ou depois do expediente, podendo também ser realizados em dias de folga; que os cursos eram registrados no ponto, quando não eram, a marcação era feita manualmente; que, contudo, não havia folgas compensatórias nem possibilidade de negociação das mesmas, e os trabalhadores exerciam suas funções inclusive aos domingos e feriados; que, em algumas ocasiões, as horas extras eram devidamente marcadas no ponto, mas, mesmo assim, o registro era reforçado na folha de ponto devido à frequente falha no sistema de marcação eletrônica; que a empresa possuía apenas um ponto eletrônico, tornando a folha de ponto uma forma de garantia dos registros; que todos os cursos realizados emitiam certificados, e os participantes assinavam listas de presença; que, no entanto, as horas dos cursos nem sempre eram integralmente transferidas para o espelho de ponto, e os empregados não tinham a possibilidade de sair mais cedo para compensá-las; que o intervalo intrajornada de 15 minutos nunca era usufruído devido à simultaneidade dos voos e à necessidade de auxiliar outras equipes além da própria; que, em média, atendiam de oito a doze voos por dia, cada um com duração de 30 a 40 minutos; que a equipe contava com quatro ou cinco integrantes, sendo que sempre havia um de folga.” Esses depoimentos comprovam a alegação do reclamante de que havia um controle paralelo da jornada, e que esse controle não era utilizado adequadamente para calcular as horas extras devidas. Com base nos depoimentos emprestados de Romualdo Ricardo Silva e Anthony Matusalem de Souza, aliado ao depoimento da testemunha Maxuel, cotejados com as evidências documentais anexadas, é fácil concluir que os controles de ponto trazidos pela reclamada não refletem os horários efetivamente empreendidos pelo reclamante. A prova foi robusta no sentido de demonstrar que as horas extras não eram lançadas no registro oficial, mas anotadas em um controle paralelo de jornadas, o qual não foi apresentado pela reclamada. Além disso, pode se verificar que o trabalho extraordinário, apesar de registrado (em controle paralelo), não era pago tampouco compensado. E, de fato, analisando os documentos de IDs 8f1ce41, raras são as oportunidades em que se observa a prestação de horas extras, nada obstante a prova revele que o trabalho extraordinário era habitual. Além disso, confrontando os certificados trazidos aos autos (ID 5989a9d) com os controles de ponto do trabalhador, constata-se que muitos deles não coincidem com os horários registrados nos documentos oficiais de registro de jornada. Assim sendo, entende o Juízo que o conjunto probatório é robusto o bastante para invalidar o conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada naqueles documentos. Assim, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, apenas no que tange aos horários neles consignados, prevalecendo, contudo, a frequência estampada em tais documentos, pois não foi infirmada por prova em contrário. Portanto, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida e observados os limites da lide fixados na petição inicial. Nesse sentido, os depoimentos colhidos na prova emprestada e testemunhal revelaram que os empregados da ré empreendem até 02 horas extras por dia trabalhado, além de não desfrutarem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Assim sendo, considerando a jornada contratual do obreiro e os limites objetivos da lide, fixa-se que o empregado foi contratado para empreender jornada de 04 horas diárias, mas prorrogou o horário contratual em 01 hora por dia trabalhado até 30/04/2021. Já a partir de 01/05/2021, o reclamante passou a trabalhar na jornada de 06 horas diárias, mas elastecia o horário contratual em 01h30 por dia. Em ambos os períodos, o autor não desfrutava de qualquer intervalo para alimentação e descanso. Além disso, ficou comprovada a participação do empregado em cursos de capacitação exigidos pela empregadora. A frequência dos treinamentos deverá ser aferida de acordo com os certificados anexados ao feito (ID 5989a9d) em conjunto com o lançamento do evento “TREINAMENTO” nos controles de ponto (ID 8f1ce41). As respectivas cargas horárias serão aquelas estampadas nos certificados trazidos aos autos e, na sua ausência, de 04 horas diárias, conforme destacado pela testemunha Maxuel e informado pelo próprio na peça de ingresso (artigos 141 e 492 do CPC). Fica esclarecido que os cursos de capacitação foram realizados fora do horário regular de trabalho (imediatamente antes ou após o horário trabalhado), exceto quando não houver o registro dos horários nos controles de ponto, oportunidade em que o único evento do dia foi a realização dos cursos. Considerando a jornada arbitrada, é certo que não houve o desrespeito do intervalo interjornada de 11 horas. Julga-se, portanto, improcedente o pedido. Nessa ordem de ideias e fixados os parâmetros acima, verifica-se a existência de labor suplementar, para além dos limites contratuais de jornada, razão pela qual se condena a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24ª semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho; e b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários (quando a jornada efetivamente trabalhada superar 04 horas até o limite de 06 horas diárias) e a 01 hora diária (quando houver mais de 06 horas trabalhadas por dia), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração (Súmula 437, I, TST), de acordo com a nova redação do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Para a apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados, no que couber, os seguintes critérios: a) os divisores 120 (até 30/04/2021) e 180 (a partir de 01/05/2021); b) os adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais (de maneira singela, ou seja, sem a inclusão do RSR), ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; c) a redução ficta da hora noturna, no período assim legal e convencionalmente considerado (de 22h às 05h); d) a tese firmada no tema 09, julgado pelo TST no IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (art. 927, II, do CPC c/c art. 15, I, “b”, da IN nº 39/2016 do TST), bem como a nova redação da OJ-SDI-1 nº 394 do TST; e) os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito, excluídos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; f) a evolução salarial do autor; e g) a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST; e OJ-SDI-1 nº 97 daquele mesmo Tribunal). Tratando-se de parcela salarial habitual, que integra a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%. São improcedentes, por outro lado, os reflexos da indenização deferida em razão da violação ao intervalo intrajornada, haja vista a natureza não salarial da parcela (art. 71, § 4º, da CLT). Com tais fundamentos, ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (Reclamação nº 48.794-SP, do STF). FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS A Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão dos termos da defesa apresentada, que o autor laborava sob a escala 6x1. Assim, o empregado usufruía, ao menos, de 01 folga semanal. Além disso, analisando os controles de ponto carreados ao feito, observa-se que ao menos 01 folga por mês foi coincidente com o dia de domingo, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito. Esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. Desse modo, indefere-se a pretendia remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral. Já em relação aos feriados, não se pode olvidar que foi reconhecida a validade dos controles de ponto no tocante à frequência neles estampada. A amostragem feita pelo reclamante, em réplica, aponta a incorreção no pagamento dos feriados laborados, levando-se em consideração os valores estampados nos contracheques e nas fichas financeiras. Além disso, não se pode perder de vista que a empresa informou, em contestação, ter quitado apenas a dobra pelo trabalho naqueles dias, porquanto o salário-básico já remunera o feriado, entendendo que “caso contrário [o autor] receberia em triplo” (ID b70c529 – fl. 20). Todavia, nos exatos termos do entendimento materializado pela Súmula 146 do TST, “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (destaque proposital). Significa dizer que, independentemente de o dia já estar remunerado pelo salário-básico mensal (repouso remunerado), o trabalho prestado aos feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, de modo que há diferenças a serem quitadas ao empregado. Nessa ordem de ideias, defere-se ao reclamante, ao longo de todo o período contratual, os feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Como feriados deverão ser considerados aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em Lei Federal, e fixados em 09 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 de novembro (somente quando trabalhado a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.759/2023), tendo em vista que o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais /estaduais devidos/trabalhados. Não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor aos feriados. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e indenização de 40%. Por outro lado, em relação às folgas agrupadas, inexiste nas normas coletivas determinação de pagamento quando não concedidas. As CCTs impõem uma obrigação de fazer, cujo descumprimento implica, quando muito, a imposição de multa convencional. Tratando-se de norma coletiva, a interpretação deve se dar de modo restritivo, nos exatos limites da manifestação de vontade das partes convenentes, razão pela qual é improcedente o pedido nesse particular. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto revelam que foram concedidos dois dias de folgas contínuas a cada dois meses ao empregado, abrangendo o sábado e o domingo, de modo que a empresa observou as chamadas folgas agrupadas. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO Pleiteia o reclamante o pagamento de tíquetes alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie. De fato, a norma coletiva, em sua cláusula 11.5 (por amostragem CCT 2021/2022 - ID b48f999), assegura, in verbis: “Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2021, no valor correspondente a R$ 16,08 (Dezesseis reais e oito centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros.” In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades, sobretudo quando o obreiro participou dos cursos de capacitação, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação. Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a empregadora pagar ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, devendo, em liquidação, serem observados os seguintes parâmetros: horários de acordo com os critérios de apuração da jornada fixados nesta sentença; os dias efetivamente trabalhados, consoante controles de ponto carreados ao feito, deduzidos os períodos de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante alega ter sofrido descontos indevidos nos salários, a título de vale-alimentação, contrariando a previsão convencional quanto à concessão desses benefícios, nos termos das CCTs trazida aos autos, pleiteando, por consequência, sua restituição. Pois bem. O direito ao vale-alimentação decorre de norma coletiva, conforme instrumentos normativos apresentados pelo trabalhador, sendo concedidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo. Embora as CCTs não se refiram a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento do benefício, o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 05/1991 c/c art. 458, § 3º, da CLT, autoriza o desconto salarial ou participação do empregado no custeio até o limite de 20%. Assim, verificando a presença de autorização legal, não há violação ao art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Logo, improcede o pedido. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO Postula o autor a integração ao salário dos valores recebidos mensalmente a título de vale-refeição, já que a cláusula 5ª das CCTs não estabeleceu, de forma expressa, o caráter indenizatório da mencionada rubrica, tal como disposto na cláusula 10ª, que regulam a concessão do vale-alimentação. É cediço que os requisitos necessários à caracterização do salário in natura são essencialmente a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a gratuidade deste. Transcreve-se julgado sobre o tema: "VALE ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS. Para a caracterização do salário-utilidade, necessário se faz a conjugação de dois requisitos básicos: a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Havendo contribuição pelos próprios empregados para o recebimento da alimentação, tal verba adquire natureza indenizatória e, portanto, não se qualifica como salário in natura." (Processo: 00303-2013-002-03-00-1 RO; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes; Revisora: Emília Facchini; Data de Publicação: 14/10/2013) Na hipótese vertente, os vales-refeições concedidos decorrem de norma coletiva, conforme CCTs aplicáveis, sendo fornecidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, pelo que tal benesse tem nítida natureza indenizatória. Ademais, é do conhecimento do Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados contra a reclamada (art. 375 do CPC), que ela é integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que, nos termos da Lei nº 6.321/76 e da OJ-SDI-1 nº 133 do TST (abaixo transcrita), afasta a natureza salarial da parcela: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal." Com efeito, face à natureza indenizatória do auxílio-refeição fornecido ao autor, impõe-se o indeferimento do pedido. MULTAS CONVENCIONAIS As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação. Tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP Trabalhando o empregado em condições especiais (periculosidade, no caso em apreço, conforme atestam as fichas financeiras de ID 80c2104 e seguintes), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como o artigo 148 da Instrução Normativa 84 de 17.12.2002, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Logo, condena-se a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do referido documento, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Lado outro, não se há falar em compensação, pois não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor. JUSTIÇA GRATUITA Diante do requerimento formulado na inicial, da declaração de pobreza de ID 26fb07b e considerando o que decidiu a 2ª Turma do TST no julgamento do RR 0000340-21.2018.5.06.0001 (acórdão publicado em 28/02/2020), concede-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR /88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA contra SWISSPORT BRASIL LTDA, decide-se: I. AFASTAR os protestos apresentados pela reclamada; II. REJEITAR as impugnações aos documentos e de valores apresentadas nos autos; e III. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas para além da 4ª diária e da 24 semanal (até 30/04/2021), assim como da 6ª diária e da 36ª semanal de efetivo labor (a partir de 01/05/2021), de modo não cumulativo (o que for mais benéfico), aqui incluídos os cursos de capacitação, ao longo de todo o contrato de trabalho, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos sobre repousos remunerados (25%), pela sua média numérica (Súmula 347 /TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e de todos, à exceção dos reflexos em RSR e das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e indenização de 40%; b) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 15 minutos diários e a 01 hora, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeitos de remuneração, observados os critérios de apuração ficados nos fundamentos; c) feriados laborados e não compensados na mesma semana, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas sobre FGTS e indenização de 40%; d) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e e) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Deverá a reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao reclamante, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio, a R$ 3.000,00 (art. 461, § 4º, do CPC). Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas (principal e reflexos), conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade. Considerando a decisão proferida pelo Excelso STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, deverão ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral. Portanto, observadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DJE 25/10/2024), incidirá “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, segundo OJ-SDI-1 nº 302 do TST. A correção monetária e os juros computados a partir do ajuizamento da ação somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste TRT. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST). Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, do CPC e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 /17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados em 5% cada (§ 2º) e calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma delas, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parcela devida pela reclamada aos advogados da parte autora será calculada sobre o valor líquido de que resultar a liquidação, observado o disposto na TJP nº 04 do TRT da 3ª Região e no art. 87 do CPC. A parcela devida pelo autor aos patronos da parte ré, por sua vez, será apurada sobre a estimativa dos valores indicados na inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326 do STJ). Quanto aos honorários advocatícios a que foi condenado o obreiro, beneficiário da justiça gratuita, observem-se os termos da decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5.766. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Advertem-se as partes que a apresentação de embargos de declaração meramente protelatórios acarretará multa de até 2% sobre o valor da causa, conforme artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, desta decisão. SGAC / WSLR PEDRO LEOPOLDO/MG, 04 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON SOARES DE ALMEIDA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Gilvando Rodrigues Ferreira e outros

ID: 333197414

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-38.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIANE BALAN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum - 0011269-38.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : GILVANDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA RECORRENTE : SYNGENTA SEEDS LTDA ADVOGADO : JÚLIO CHRISTIAN LAURE ADVOGADA : CRISTIANE BALAN OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de adicional de insalubridade, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Recurso adesivo interposto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) adicional de insalubridade; (ii) tempo à disposição e (iii) intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. 4. Do recurso do reclamante não conheço da parte em que trata do tempo à disposição, por inovação à lide. 5. A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR 15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, razão porque o pedido de adicional de insalubridade foi negado. 6. O reclamante não provou a supressão parcial do intervalo intrajornada. 7. Considerando o desprovimento do recurso do reclamante e o não conhecimento do recurso da reclamada, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: "A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR-15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 818; CPC: art. 371, I. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcelo Alves Gomes, da Vara do Trabalho de Catalão, acolheu parcialmente os pedidos formulados por GILVANDO RODRIGUES FERREIRA contra SYNGENTA SEEDS LTDA (Id 546e42). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 5fc547c). A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id a54c435) e interpôs recurso adesivo (1263c30). O reclamante não apresentou contra-arrazoado ao recurso adesivo. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA As partes interpuseram recurso ordinário e recurso ordinário adesivo e não é parte no processo pessoa jurídica de direito público. O presente feito, contudo, foi autuado como remessa necessária. Assim, determino a retificação da classe processual para constar na autuação "RORSum". ADMISSIBILIDADE Do recurso ordinário interposto pelo reclamante não conheço do tópico relativo ao tempo à disposição por inovação à lide. Na inicial o reclamante disse que ficava à disposição da reclamada "por cerca de 20 minutos por dia, a partir da chegada às frentes de trabalho rural - que se dava por volta das 06h40m" e de que ficava à disposição em média 4 dias por semana por "cerca de 50 minutos (em média)" no decorrer da jornada em virtude dos deslocamentos para "troca de eito/talhão". Já nas razões do recurso o autor disse que "ao encerrar sua jornada de trabalho, dirigia-se onde ficava o ônibus da Reclamada que proporcionaria o retorno à sua casa, e ali ficava de 15 a 25 minutos após dar saída em seu cartão de ponto passando todas as informações de seu turno para o líder do turno II que acabará de chegar (ocorrências e atividades que iniciariam ou estavam sendo executadas para dar continuidade)" e que por isso "faz jus o reclamante aos recebimentos de 15 minutos diários, durante todo o pacto labora decorrentes do tempo que permaneceu à disposição da reclamada no início e término da jornada" (ID ea32bdb - fl. 647). Quanto ao recurso adesivo da reclamada, não o conheço por inexistência de representação. No caso de assinatura eletrônica ou digital aposta em procuração, esta deve estar acompanhada da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024, destaquei). Além disso, há outro requisito para que a assinatura eletrônica seja considerada válida: a informação na certidão de validação de que se trata de assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. É que, de acordo com o STJ, "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2 /2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido." No mesmo sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma no julgamento do AIAP-0010439-65.2024.5.18.0111 (Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 06/06/2025). Eis a fundamentação do acórdão no que interessa: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é 'informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado'. O segundo, 'representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados', obtido com a 'conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital'. Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e a 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'). Ressalto que a ICP-Brasil é 'composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR' (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, 'emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações' (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrõesnormativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e 'e-mail' do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o 'site' para confirmação da assinatura' " Da mesma forma decidiu a Eg. 1ª Turma no julgamento do AP-0000193-53.2025.5.18.0053, também relatado pela Des. Rosa Nair (j. 10/06/2025) e no ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, de minha relatoria (j. 06/05/2025). Cito ainda ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, Rel.Des. Paulo Pimenta, j. 18/06/2025) Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes. Nesse sentido, as decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA' - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que 'a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício'. Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que' é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização', não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o artigo 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079, Relator Ministro: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT - 104183-38.2021.5.01.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023) Por último, mas não o menos importante, conforme a jurisprudência do TST, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação". Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). No caso dos autos, a reclamada outorgou poderes à advogada LETÍCIA PAGANI ARANTES, conforme procuração (Id 640ea7, fls. 75). Sucede que o substabelecimento passado ao advogado JULIO CHRISTIAN LAURE (Id 6402ea7, fls. 657/664) não veio acompanhado da certidão de validação da assinatura da advogada substabelecente LETÍCIA PAGANI ARANTES, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Por fim, acresço que o advogado signatário do recurso não tem mandato tácito porque não representou a empresa ré em nenhuma audiência (Id e89e791, fls. 516; Id 4bb875a, fls. 979). Do exposto, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RAIOS SOLARES) Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres,sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: '7 CONCLUSÃO PERICIAL 7.1 FUNDAMENTO CIENTÍFICO CALOR O Anexo 3 da NR-9 estabelece limites para a exposição ao calor a que o trabalhador está sujeito. Quando o IBUTG excede o limite máximo de exposição, conforme os Quadros 2 e 3 do Anexo 3 da NR-9, a atividade laboral é considerada insalubre. O legislador determinou que trabalhadores expostos ao calor ocupacional têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Isso ocorre porque a exposição excessiva ao calor pode resultar em diversas condições, como exaustão por calor, que causa fraqueza, náuseas, suores excessivos e desidratação; cãibras musculares; ou até mesmo golpe de calor, quando a temperatura do corpo atinge níveis críticos (acima de 40°C), levando à perda de consciência, delírios e até risco de morte, devido à falência do sistema de termorregulação do corpo. Todavia, a medição do IBUTG Externo resultou em 23,4°C, abaixo do limite máximo de 24,7°C, conforme a NR-9 no Anexo 3, indica que a exposição ocupacional ao calor estava dentro dos limites de tolerância. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado. [...] Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTPS e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que: As atividades do trabalhador GILVANDO RODRIGUES FERREIRA na função de OPERADOR DE PRODUÇÃO DE CAMPO I - MILHO, na empresa SYNGENTA SEEDS LTDA são consideradas SALUBRES.' (ID eb2275a, grifei) O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, sequer produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não estava exposto a agentes insalubres, devendo o laudo prevalecer, e de conseguinte, sendo indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. A tais fundamentos, o pleito de pagamento indefiro de adicional de insalubridade, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Trata-se de atividade sabidamente repetitiva, penosa, extenuante e insalubre, atividade de Pedreiro/servente/mestre de obras, posto que realizada a céu aberto, e realizada, em toda a jornada, com exposição do reclamante a calor muito acima dos limites de tolerância, poeira, fuligem, itens quimicamente perigosos, sem o fornecimento patronal de equipamentos de proteção individual e de segurança minimamente eficazes a evitar os malefícios decorrentes, vale dizer, capazes de neutralizar a agressividade do agente. Observa-se ainda, que o reclamante não recebeu equipamentos de proteção individual, para proteção especifica dos raios solares. Portanto, a situação a que submetido não era a de mero "labor a céu aberto" ou "exposição ao sol". A atividade desenvolvida era extremamente penosa, o que somado ao intenso calor da região, permite classificá-la como insalubre de grau médio, de acordo com o preceituado no Anexo nº.03, da NR-15 do MTE (Portaria 3.214/78). Aplica-se ao caso o entendimento consagrado no item II, da O.J. nº173 da SDI-I do C.TST: II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da Portaria n.º3.214/78 do MTE. Pelo exposto, postula o reclamante pela reforma do julgado neste particular." Sem razão. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos autos. Nesse sentido, constou no laudo (Id eb2275a, destaques de agora): "Assim, no caso em questão, a parte Reclamante laborou em ambiente onde o IBUTG EXTERNO, medido em diligência, não excedeu o limite de exposição do IBUTGMÁX, correspondente à M [W], conforme os Quadros 3 e 2 do Anexo 3 da NR-09. Portanto, sem a comprovação de carga térmica excessiva, não há direito ao adicional de insalubridade por trabalho a céu aberto, visto que a mera exposição à radiação solar, sem a devida sobrecarga térmica, não configura insalubridade." Logo, o trabalho realizado pelo reclamante a céu aberto, exposto a fonte natural de calor, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359/2019 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 173, I, da SBDI-1, 'ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).' 2. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 3. Desse modo, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade durante todo período contratual, pois a partir da edição da Portaria nº 1.359 da SEPRT foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres, caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). Importa destacar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/11/2023, ou seja, após a publicação da Portaria n° 1.359/2019. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, bem como que a reclamada não concedia as pausas da NR-31. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos), bem como das pausas da NR-31, 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, 'exigível, EM DOBRO - pela não concessão e pelo não pagamento -, o tempo correspondente às mencionadas pausas, com adicional de 75%, porquanto extraordinário', tudo com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: 'Que o depoente não anotava pessoalmente o ponto, mas sim o turneio; que no final do mês não tinha acesso ao cartão para ver os horários anotados; que tinha apenas 15/20 minutos de intervalo, porque o turneio dizia que deveriam produzir; ...' (depoimento do reclamante, ID 4bb875a) 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; ...' (WESLEY DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 4bb875a, grifei) 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023;; que que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; ... que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' (NILSON PEREIRA LIMA, testemunha indicada pela reclamada, ID 4bb875a, grifei) Quanto ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação, conforme consta dos controles de jornada, implica que o ônus de comprovar a alegada supressão é do reclamante. A prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada, pois apesar de a testemunha indicada pelo reclamante confirmar a supressão do intervalo, o Sr. Nilson disse 'que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma'. No caso de prova dividida, o julgamento deve ser contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante, prevalecendo que ele usufruía o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, e de conseguinte, não sendo credor da parcela postulada (tempo suprimido do intervalo). Indefiro." O reclamante insurgiu-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Tanto o reclamante quanto sua testemunha em audiência foram firmes, precisas no sentido de que a reclamada não concedia aos trabalhadores o intervalo intrajornada de maneira integral, sendo que lhes eram suprimidos cerca de 30/40 min diariamente. Única testemunha do(a) reclamante: WESLEY DA SILVA, CPF 43917270803, estado civil: solteiro, nascido(a) em: 05/10/2001, profissão:desempregado, residente e domiciliado(a) na Rua Luis Lopes da Silva, s/n, Barra de Alcântara/PI. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; que não havia tenda, cadeira e mesa; que não havia banheiro; que ao final da jornada aguardava 20/30 minutos para iniciar a viagem de volta no ônibus; que ao final do mês não recebia folha de ponto para conferência.' Nada mais Da testemunha da reclamada. Única testemunha do(a) reclamado(a): NILSON PEREIRA LIMA, CPF 04288380650, estado civil: casado, nascido em 12/05/1979, profissão: líder de campo, residente e domiciliado(a) na Rua Evandro Carlos Vieira, nº 340, bairro Novo Horizonte, Iraí de Minas/MG. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023; que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana; que o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; que havia área de vivência com cadeira, mesa e o toldo próximo ao ônibus; que havia banheiro de lona que ficava há uns 20 metros após a área de vivência; que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Nada mais. O depoimento da testemunha não merece crédito nenhum, posto que a testemunha não estava todos os dias junto com o reclamante conforme asseverou no seu depoimento. que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Pelo exposto é o caso de reforma do julgado, para reconheecr o intervalo intrajornada." Sem razão. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornada, sendo certo que tais documentos apresentaram pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id a65fe04, fls. 154/156), de sorte que o ônus da prova quanto a não fruição do intervalo intrajornada recaiu sobre o empregado, nos termos do julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013, do Pleno deste Tribunal, ressalvado o entendimento de que o ônus da prova é sempre do empregado. Dito isso, com o devido respeito ao ilustre magistrado prolator, entendo que o caso é mesmo de indeferimento do pedido, mas não porque a prova testemunhal restou dividida e sim porque o obreiro não logrou provar a supressão do intervalo intrajornada. Explico. Embora a testemunha do autor tenha confirmado a alegação da inicial de que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, o conjunto das declarações da testemunha revela que tinha o intuito de beneficiar o obreiro, fato que retira sua credibilidade. Nesse sentido, ao tratar das condições do ambiente de trabalho as declarações da testemunha WESLEY DA SILVA foram no sentido de que "não havia tenda, cadeira e mesa", ao passo que em depoimento pessoal o reclamante confessou que "havia área de vivência no horário do intervalo" (ID 4bb875a). Como se vê, a testemunha descreve condição de trabalho pior do que a apontada pelo próprio autor, com o intuito de favorecer o reclamante. Logo, as declarações da testemunha conduzida pelo reclamante não devem ser levadas em consideração. Corolário disso é que o autor não logrou produzir provas da supressão do intervalo intrajornada, motivo porque mantenho a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi parcialmente conhecido e desprovido. O recurso adesivo da reclamada não foi conhecido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pela parte autora de 7,5% para 10% (dez por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade. Do mesmo modo, majoro o percentual dos honorários devidos pela parte ré de 7,5% para 10% (dez por cento). CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento; por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso adesivo patronal, por inexistência de representação processual, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Voto vencido ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso adesivo deve ser conhecido. Nesse mesmo sentido, com ressalva de entendimento, foi o voto divergente do Relator por ocasião do julgamento do ROT-0011359-72.2024.5.18.0003, em 18/06/2025, em processo de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia. Conclusão: Conheço do recurso adesivo da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANDO RODRIGUES FERREIRA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Gilvando Rodrigues Ferreira e outros

ID: 333197468

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-38.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

GILVANDO RODRIGUES FERREIRA SYNGENTA SEEDS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIANE BALAN OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011269-38.2024.5.18.0141 RECORRENTE: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVANDO RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum - 0011269-38.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : GILVANDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA RECORRENTE : SYNGENTA SEEDS LTDA ADVOGADO : JÚLIO CHRISTIAN LAURE ADVOGADA : CRISTIANE BALAN OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FELIPE WALDHELM AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que rejeitou os pedidos de adicional de insalubridade, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Recurso adesivo interposto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) adicional de insalubridade; (ii) tempo à disposição e (iii) intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conheço do recurso da reclamada por inexistência de representação. 4. Do recurso do reclamante não conheço da parte em que trata do tempo à disposição, por inovação à lide. 5. A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR 15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, razão porque o pedido de adicional de insalubridade foi negado. 6. O reclamante não provou a supressão parcial do intervalo intrajornada. 7. Considerando o desprovimento do recurso do reclamante e o não conhecimento do recurso da reclamada, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada não conhecido. Tese de julgamento: "A Portaria nº 1.359/2019 alterou a NR-15, excluindo do rol de atividades insalubres aquelas realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 818; CPC: art. 371, I. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcelo Alves Gomes, da Vara do Trabalho de Catalão, acolheu parcialmente os pedidos formulados por GILVANDO RODRIGUES FERREIRA contra SYNGENTA SEEDS LTDA (Id 546e42). O reclamante interpôs recurso ordinário (Id 5fc547c). A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id a54c435) e interpôs recurso adesivo (1263c30). O reclamante não apresentou contra-arrazoado ao recurso adesivo. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA As partes interpuseram recurso ordinário e recurso ordinário adesivo e não é parte no processo pessoa jurídica de direito público. O presente feito, contudo, foi autuado como remessa necessária. Assim, determino a retificação da classe processual para constar na autuação "RORSum". ADMISSIBILIDADE Do recurso ordinário interposto pelo reclamante não conheço do tópico relativo ao tempo à disposição por inovação à lide. Na inicial o reclamante disse que ficava à disposição da reclamada "por cerca de 20 minutos por dia, a partir da chegada às frentes de trabalho rural - que se dava por volta das 06h40m" e de que ficava à disposição em média 4 dias por semana por "cerca de 50 minutos (em média)" no decorrer da jornada em virtude dos deslocamentos para "troca de eito/talhão". Já nas razões do recurso o autor disse que "ao encerrar sua jornada de trabalho, dirigia-se onde ficava o ônibus da Reclamada que proporcionaria o retorno à sua casa, e ali ficava de 15 a 25 minutos após dar saída em seu cartão de ponto passando todas as informações de seu turno para o líder do turno II que acabará de chegar (ocorrências e atividades que iniciariam ou estavam sendo executadas para dar continuidade)" e que por isso "faz jus o reclamante aos recebimentos de 15 minutos diários, durante todo o pacto labora decorrentes do tempo que permaneceu à disposição da reclamada no início e término da jornada" (ID ea32bdb - fl. 647). Quanto ao recurso adesivo da reclamada, não o conheço por inexistência de representação. No caso de assinatura eletrônica ou digital aposta em procuração, esta deve estar acompanhada da certidão de validação da assinatura, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024, destaquei). Além disso, há outro requisito para que a assinatura eletrônica seja considerada válida: a informação na certidão de validação de que se trata de assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. É que, de acordo com o STJ, "não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil" (AgInt no AREsp 2703385/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2 /2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido." No mesmo sentido já decidiu a Eg. 3ª Turma no julgamento do AIAP-0010439-65.2024.5.18.0111 (Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, j. 06/06/2025). Eis a fundamentação do acórdão no que interessa: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é 'informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado'. O segundo, 'representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados', obtido com a 'conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital'. Assim, ressalvada a procuração (e/ou substabelecimento) regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações (e/ou substabelecimentos) digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. A Lei n. 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Entretanto, apenas a qualificada (assinatura digital), realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários), sendo aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n. 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida nos processos trabalhistas será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e a 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'). Ressalto que a ICP-Brasil é 'composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR' (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, 'emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações' (art. 6º da MP 2200-2/2001). Ela, no uso de suas atribuições, editou o DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil, e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrõesnormativos estabelecidos pela Lei n. 11.419/2006, Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e Resolução n. 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e 'e-mail' do assinante, período de validade do certificado, número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o 'site' para confirmação da assinatura' " Da mesma forma decidiu a Eg. 1ª Turma no julgamento do AP-0000193-53.2025.5.18.0053, também relatado pela Des. Rosa Nair (j. 10/06/2025) e no ROT-0010592-91.2024.5.18.0081, de minha relatoria (j. 06/05/2025). Cito ainda ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30/2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (ROT-0011472-76.2024.5.18.0051, Rel.Des. Paulo Pimenta, j. 18/06/2025) Apenas para argumentar, é dever das partes provar a regularidade da sua representação processual no momento da interposição do recurso, com a devida observância da lei processual, de sorte que eventual equívoco nos sistemas informatizados não se sobrepõem ao dever das partes. Nesse sentido, as decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 'ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA' - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação à suposta omissão caracterizada por ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, esta 8ª Turma consignou que 'a procuração juntada aos autos sem a assinatura do outorgante é considerada inexistente, não havendo de se falar em concessão de prazo para sanar o vício'. Portanto, não há omissão nesse aspecto, eis que o acórdão se manifestou em relação à questão. 2. A alegação da parte embargante no sentido de que' é possível observar que o documento foi assinado pelo Docusign, considerando existir na parte superior do arquivo tal sinalização', não se sustenta, eis que a mera presença de ID no canto superior esquerdo do documento não torna possível a identificação de seu assinante. 3. Quanto à afirmação de que a assinatura não apareceu devido à limitação no sistema PJe, o artigo 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007 afirma que é de exclusiva responsabilidade do usuário 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. Assim, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do instrumento de procuração quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, que a procuração juntada aos autos está apócrifa. Não há falar, portanto, que a decisão seja omissa, obscura ou contraditória. A prestação jurisdicional afigura-se completa, ainda que em descompasso com a pretensão recursal, não se enquadrando os presentes declaratórios nas hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (AIRR - 0100682-72.2017.5.01.0079, Relator Ministro: Sérgio Pinto Martins, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2024) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST nº 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários 'a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado'. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-ROT - 104183-38.2021.5.01.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2023) Por último, mas não o menos importante, conforme a jurisprudência do TST, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação". Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). No caso dos autos, a reclamada outorgou poderes à advogada LETÍCIA PAGANI ARANTES, conforme procuração (Id 640ea7, fls. 75). Sucede que o substabelecimento passado ao advogado JULIO CHRISTIAN LAURE (Id 6402ea7, fls. 657/664) não veio acompanhado da certidão de validação da assinatura da advogada substabelecente LETÍCIA PAGANI ARANTES, que é imprescindível para confirmar a autenticidade do documento. Por fim, acresço que o advogado signatário do recurso não tem mandato tácito porque não representou a empresa ré em nenhuma audiência (Id e89e791, fls. 516; Id 4bb875a, fls. 979). Do exposto, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RAIOS SOLARES) Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que trabalhou exposto a agentes insalubres,sem receber o adicional correspondente. Requer a condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com os reflexos especificados na exordial. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. O laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo concluiu: '7 CONCLUSÃO PERICIAL 7.1 FUNDAMENTO CIENTÍFICO CALOR O Anexo 3 da NR-9 estabelece limites para a exposição ao calor a que o trabalhador está sujeito. Quando o IBUTG excede o limite máximo de exposição, conforme os Quadros 2 e 3 do Anexo 3 da NR-9, a atividade laboral é considerada insalubre. O legislador determinou que trabalhadores expostos ao calor ocupacional têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Isso ocorre porque a exposição excessiva ao calor pode resultar em diversas condições, como exaustão por calor, que causa fraqueza, náuseas, suores excessivos e desidratação; cãibras musculares; ou até mesmo golpe de calor, quando a temperatura do corpo atinge níveis críticos (acima de 40°C), levando à perda de consciência, delírios e até risco de morte, devido à falência do sistema de termorregulação do corpo. Todavia, a medição do IBUTG Externo resultou em 23,4°C, abaixo do limite máximo de 24,7°C, conforme a NR-9 no Anexo 3, indica que a exposição ocupacional ao calor estava dentro dos limites de tolerância. Em decorrência da não exposição ao agente insalubre, há convicção técnica da não percepção do adicional de insalubridade pleiteado. [...] Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTPS e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que: As atividades do trabalhador GILVANDO RODRIGUES FERREIRA na função de OPERADOR DE PRODUÇÃO DE CAMPO I - MILHO, na empresa SYNGENTA SEEDS LTDA são consideradas SALUBRES.' (ID eb2275a, grifei) O reclamante não apresentou impugnação ao laudo pericial, sequer produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial, no sentido de que não estava exposto a agentes insalubres, devendo o laudo prevalecer, e de conseguinte, sendo indevido o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. A tais fundamentos, o pleito de pagamento indefiro de adicional de insalubridade, seguindo a mesma sorte seus acessórios, a saber os reflexos especificados na exordial." O reclamante insurgiu-se contra a sentença mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Trata-se de atividade sabidamente repetitiva, penosa, extenuante e insalubre, atividade de Pedreiro/servente/mestre de obras, posto que realizada a céu aberto, e realizada, em toda a jornada, com exposição do reclamante a calor muito acima dos limites de tolerância, poeira, fuligem, itens quimicamente perigosos, sem o fornecimento patronal de equipamentos de proteção individual e de segurança minimamente eficazes a evitar os malefícios decorrentes, vale dizer, capazes de neutralizar a agressividade do agente. Observa-se ainda, que o reclamante não recebeu equipamentos de proteção individual, para proteção especifica dos raios solares. Portanto, a situação a que submetido não era a de mero "labor a céu aberto" ou "exposição ao sol". A atividade desenvolvida era extremamente penosa, o que somado ao intenso calor da região, permite classificá-la como insalubre de grau médio, de acordo com o preceituado no Anexo nº.03, da NR-15 do MTE (Portaria 3.214/78). Aplica-se ao caso o entendimento consagrado no item II, da O.J. nº173 da SDI-I do C.TST: II - Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da Portaria n.º3.214/78 do MTE. Pelo exposto, postula o reclamante pela reforma do julgado neste particular." Sem razão. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, como é o caso dos autos. Nesse sentido, constou no laudo (Id eb2275a, destaques de agora): "Assim, no caso em questão, a parte Reclamante laborou em ambiente onde o IBUTG EXTERNO, medido em diligência, não excedeu o limite de exposição do IBUTGMÁX, correspondente à M [W], conforme os Quadros 3 e 2 do Anexo 3 da NR-09. Portanto, sem a comprovação de carga térmica excessiva, não há direito ao adicional de insalubridade por trabalho a céu aberto, visto que a mera exposição à radiação solar, sem a devida sobrecarga térmica, não configura insalubridade." Logo, o trabalho realizado pelo reclamante a céu aberto, exposto a fonte natural de calor, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. Nesse sentido é a jurisprudência do TST. Por todos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.359/2019 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 173, I, da SBDI-1, 'ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).' 2. A Portaria n° 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 3. Desse modo, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade durante todo período contratual, pois a partir da edição da Portaria nº 1.359 da SEPRT foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres, caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010696-73.2022.5.15.0134, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). Importa destacar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/11/2023, ou seja, após a publicação da Portaria n° 1.359/2019. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO Eis a sentença, no que interessa: "O reclamante alega que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada, bem como que a reclamada não concedia as pausas da NR-31. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos), bem como das pausas da NR-31, 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, 'exigível, EM DOBRO - pela não concessão e pelo não pagamento -, o tempo correspondente às mencionadas pausas, com adicional de 75%, porquanto extraordinário', tudo com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: 'Que o depoente não anotava pessoalmente o ponto, mas sim o turneio; que no final do mês não tinha acesso ao cartão para ver os horários anotados; que tinha apenas 15/20 minutos de intervalo, porque o turneio dizia que deveriam produzir; ...' (depoimento do reclamante, ID 4bb875a) 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; ...' (WESLEY DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID 4bb875a, grifei) 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023;; que que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; ... que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' (NILSON PEREIRA LIMA, testemunha indicada pela reclamada, ID 4bb875a, grifei) Quanto ao intervalo intrajornada, a pré-assinalação, conforme consta dos controles de jornada, implica que o ônus de comprovar a alegada supressão é do reclamante. A prova oral restou dividida quanto ao intervalo intrajornada, pois apesar de a testemunha indicada pelo reclamante confirmar a supressão do intervalo, o Sr. Nilson disse 'que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma'. No caso de prova dividida, o julgamento deve ser contrário aos interesses do detentor do encargo, no caso, o reclamante, prevalecendo que ele usufruía o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, e de conseguinte, não sendo credor da parcela postulada (tempo suprimido do intervalo). Indefiro." O reclamante insurgiu-se contra a sentença dizendo o seguinte (Id ea32bdb): "Tanto o reclamante quanto sua testemunha em audiência foram firmes, precisas no sentido de que a reclamada não concedia aos trabalhadores o intervalo intrajornada de maneira integral, sendo que lhes eram suprimidos cerca de 30/40 min diariamente. Única testemunha do(a) reclamante: WESLEY DA SILVA, CPF 43917270803, estado civil: solteiro, nascido(a) em: 05/10/2001, profissão:desempregado, residente e domiciliado(a) na Rua Luis Lopes da Silva, s/n, Barra de Alcântara/PI. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalhou para a reclamada do início de novembro de 2023 até janeiro de 2024, como trabalhador rural; que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; que nunca bateu ponto; que tinha 15 minutos de intervalo, porque pediam para almoçar e retornar; que o mesmo ocorria com o reclamante; que não havia tenda, cadeira e mesa; que não havia banheiro; que ao final da jornada aguardava 20/30 minutos para iniciar a viagem de volta no ônibus; que ao final do mês não recebia folha de ponto para conferência.' Nada mais Da testemunha da reclamada. Única testemunha do(a) reclamado(a): NILSON PEREIRA LIMA, CPF 04288380650, estado civil: casado, nascido em 12/05/1979, profissão: líder de campo, residente e domiciliado(a) na Rua Evandro Carlos Vieira, nº 340, bairro Novo Horizonte, Iraí de Minas/MG. Advertida e compromissada nos termos da Lei Penal e do art. 793, D, da CLT. Depoimento: 'Que trabalha para a reclamada desde 2020; que trabalhou com o reclamante na região de Catalão por uns 02 meses em 2023; que fazia visitas ao campo de 02/03 vezes por semana; que o pessoal bate o ponto pessoalmente por meio de coletor; que os horários anotados estão corretos; que o reclamante tinha 01h de intervalo; que sabe pois acompanhava o intervalo e almoçava junto com a turma; que havia área de vivência com cadeira, mesa e o toldo próximo ao ônibus; que havia banheiro de lona que ficava há uns 20 metros após a área de vivência; que fora o intervalo, os empregados fazem uma pausa de manhã e outra à tarde de 10/15 minutos; que a pausa serve para descansarem; que o controle de pausa é registrado em planilha e 03 empregados assinam por amostragem; que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Nada mais. O depoimento da testemunha não merece crédito nenhum, posto que a testemunha não estava todos os dias junto com o reclamante conforme asseverou no seu depoimento. que nas visitas ficava até o final da tarde ou até o horário do almoço; que nos demais dias o depoente fazia outras visitas a outros locais ou trabalho administrativo.' Pelo exposto é o caso de reforma do julgado, para reconheecr o intervalo intrajornada." Sem razão. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornada, sendo certo que tais documentos apresentaram pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id a65fe04, fls. 154/156), de sorte que o ônus da prova quanto a não fruição do intervalo intrajornada recaiu sobre o empregado, nos termos do julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, em 02/12/2013, do Pleno deste Tribunal, ressalvado o entendimento de que o ônus da prova é sempre do empregado. Dito isso, com o devido respeito ao ilustre magistrado prolator, entendo que o caso é mesmo de indeferimento do pedido, mas não porque a prova testemunhal restou dividida e sim porque o obreiro não logrou provar a supressão do intervalo intrajornada. Explico. Embora a testemunha do autor tenha confirmado a alegação da inicial de que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, o conjunto das declarações da testemunha revela que tinha o intuito de beneficiar o obreiro, fato que retira sua credibilidade. Nesse sentido, ao tratar das condições do ambiente de trabalho as declarações da testemunha WESLEY DA SILVA foram no sentido de que "não havia tenda, cadeira e mesa", ao passo que em depoimento pessoal o reclamante confessou que "havia área de vivência no horário do intervalo" (ID 4bb875a). Como se vê, a testemunha descreve condição de trabalho pior do que a apontada pelo próprio autor, com o intuito de favorecer o reclamante. Logo, as declarações da testemunha conduzida pelo reclamante não devem ser levadas em consideração. Corolário disso é que o autor não logrou produzir provas da supressão do intervalo intrajornada, motivo porque mantenho a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi parcialmente conhecido e desprovido. O recurso adesivo da reclamada não foi conhecido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pela parte autora de 7,5% para 10% (dez por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade. Do mesmo modo, majoro o percentual dos honorários devidos pela parte ré de 7,5% para 10% (dez por cento). CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Não conheço recurso adesivo interposto pela reclamada por inexistência de representação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento; por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Gentil Pio de Oliveira, não conhecer do recurso adesivo patronal, por inexistência de representação processual, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Voto vencido ADMISSIBILIDADE Com a devida vênia, entendo regular a representação processual. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovou-se a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão. Portanto, a representação é regular e o recurso adesivo deve ser conhecido. Nesse mesmo sentido, com ressalva de entendimento, foi o voto divergente do Relator por ocasião do julgamento do ROT-0011359-72.2024.5.18.0003, em 18/06/2025, em processo de relatoria do Juiz Celso Moredo Garcia. Conclusão: Conheço do recurso adesivo da reclamada. Se prevalecer a divergência, o julgamento deve ser suspenso para análise do mérito. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA

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