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Tania Mara Campana - Me x Cristiano Wolff Da Rosa

ID: 316335212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021292-92.2021.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CAMPANA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO WOLFF DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBOA TROST

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DANIEL FRANCISQUETTI

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CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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GUILHERME FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMPANA - ME AGRAVADO: CRISTIANO WOLFF DA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE : TANIA MARA CAMPANA - ME ADVOGADO : Dr. DIEGO LA ROSA GONCALVES ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER AGRAVADO : CRISTIANO WOLFF DA ROSA ADVOGADO : Dr. DANIEL FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. GUILHERME FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FRANCISQUETTI ADVOGADA : Dra. DEBOA TROST D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TANIA MARA CAMPANA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A recorrente não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e custas, uma vez que não anexou aos autos as respectivas guias e os comprovantes de pagamento apresentados não se vinculam ao presente processo. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “ ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular ” . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, “não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista”. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011269-87.2022.5.18.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA CAMPANA - ME

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Tania Mara Campana - Me x Cristiano Wolff Da Rosa

ID: 316335239

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021292-92.2021.5.04.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CAMPANA - ME

Polo Passivo:

CRISTIANO WOLFF DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBOA TROST

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DANIEL FRANCISQUETTI

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CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER

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DIEGO LA ROSA GONCALVES

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EDUARDO FRANCISQUETTI

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GUILHERME FRANCISQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE: TANIA MARA CAMPANA - ME AGRAVADO: CRISTIANO WOLFF DA ROSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021292-92.2021.5.04.0511 AGRAVANTE : TANIA MARA CAMPANA - ME ADVOGADO : Dr. DIEGO LA ROSA GONCALVES ADVOGADA : Dra. CLAUDIA MORAES DIEFENTHALER AGRAVADO : CRISTIANO WOLFF DA ROSA ADVOGADO : Dr. DANIEL FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. GUILHERME FRANCISQUETTI ADVOGADO : Dr. EDUARDO FRANCISQUETTI ADVOGADA : Dra. DEBOA TROST D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: TANIA MARA CAMPANA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. A recorrente não comprovou a realização do recolhimento do depósito recursal e custas, uma vez que não anexou aos autos as respectivas guias e os comprovantes de pagamento apresentados não se vinculam ao presente processo. Oportuno referir que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento do depósito. Considero o recurso deserto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósito judicial, desde que presentes elementos capazes de vinculá-lo ao processo em questão, o que, contudo, não se verifica no caso em exame. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “ ao recorrer de revista, a reclamada apresentou a guia de depósito recursal devidamente preenchida (ID. c50956e) e um comprovante de ‘pagamento realizado’, realizado via App do Banco Itaú (ID. 0a3c249), o qual, todavia, não apresenta o nome do reclamante, número do processo ou código de barras, enfim, nenhum dado que permita a associação do pagamento efetuado ao processo em exame. Dessa forma, não há como aferir se tal pagamento foi feito de forma regular ” . 3. Por outra face, tal como decidiu o Regional, “não socorre a reclamada a apresentação, neste momento processual, de um documento obtido junto ao site da Caixa Econômica Federal, no qual consta a informação de que existem dois depósitos judiciais vinculados ao processo em exame, haja vista que a comprovação do preparo do apelo cujo seguimento foi denegado deveria ter sido realizada no prazo alusivo ao recurso de revista”. 4. Por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar o preparo, ante a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de “insuficiência no valor do preparo” ou de “equívoco no preenchimento da guia de custas”, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011269-87.2022.5.18.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO WOLFF DA ROSA

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Processo nº 0011269-33.2025.4.05.8100

ID: 317595394

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011269-33.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0011269-33.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. D. S. Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 23 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. IGOR BARBOSA FERREIRA, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, bem como relatório escolar atualizado (se menor de idade), sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 4 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448214

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA BAITINGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277448264

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010020-35.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA BAITINGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KESIA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010020-35.2025.5.03.0044 : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) : SILVELENE CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários apresentados pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao da reclamada para reconhecer seu direito à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu parcial provimento ao da reclamante para majorar os honorários devidos em favor de seu procurador para 10% sobre o que resultar a liquidação da sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À RECLAMADA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria relativa à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Processo Nº TST-E-RR-252-19.2017.5.13.0002) concluiu que a EBSERH tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atuando em regime de concorrência e não revertendo lucros à União. Neste cenário, entendeu que a EBSERH faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública, referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Corroboram este entendimento o recentemente posicionamento desta eg. Turma Recursal: 0011269-44.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 23/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Cristiana M. Valadares Fenelon; 0010190-83.2023.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 08/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Convocada Sabrina de Faria F. Leão. Com base no exposto, concedo à reclamada a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, o que a isenta do preparo recursal. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos apresentados. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS Realizada perícia para apuração das condições de trabalho da autora, assim estabeleceu o vistor da causa: "VI - 1 - Do ambiente de trabalho A Reclamante trabalhou nos seguintes setores: . UTI Geral (3 e 4), de 01/2022 até maio/2023, (horário diurno, 12h30 ate 18h45), as vezes ficava 12hs no final de semana); . UTI cirúrgica, desde maio/2023. (...) VI -2 - Das atividades da Reclamante A Reclamante realizava as seguintes atividades: - UTI Geral (01/2022 até maio/2023): . Fazia serviço de técnico e enfermeiro, devido ao absenteísmo de técnico, fazia o repasse do plantão leito a leito; . Realizava medicação, higiene dos pacientes, banho, dieta, passagem de sonda, punção de pressão arterial invasiva, auxiliava o médico em dreno de tórax; . Realizava aspiração, pois são poucos fisioterapeutas; (...) . Depois da meia noite começam os horários de descanso dos profissionais e os fisioterapeutas trabalham no restante do hospital, dessa forma precisava cobrir os profissionais; . Tinha contato com pacientes, substituindo os técnicos e atendendo os seus próprios pacientes; . Recebe plantão beira leito, checa a equipe, faz a divisão da equipe, trabalhavam em duplas, checavam o carinho de emergência, fazia planilha de desinfeção, preenchia diariamente, colocava as precauções; . Realizava avaliação do paciente, exames físicos; (...) . Dividiam os pacientes entre os dois enfermeiros; . Nem sempre tem isolamento respiratório na UTI 4; . Em média: tinha contato com 6 pacientes em isolamento por plantão, auxiliava no atendimento dos pacientes do colega; . Isolamento: KPC (principal), acineto, tuberculose, meningite, Covid (deixou somente para covid, leitos da UTI 4, 1 a 2/semanas), influenza (1 caso), Pseudomonas, VRE; - UTI cirúrgica (18h30 as 6h30)(desde maio/2023): . Mesmas atividades que a UTI geral; (...) . Enfermeiros no período da noite: 2; . Técnicos no período da noite: 5; . Em média 3 pacientes em isolamento por plantão; (...) "Conforme depoimento da Reclamante atendia em média: . UTI Geral, de 01/2022 até maio/2023: atendia em média 6 pacientes em isolamento por plantão; . UTI cirúrgica, desde maio/2023: atendia em média de 3 a 4 pacientes em isolamento por plantão. No dia da perícia foram verificados: . UTI geral: 2 KPC+Acineto, 2 KPC, 3 empírico; . UTI Cirúrgica: 1 KPC (Confirmado) e 4 empírico; Conforme relatório enviado pela Reclamada no período em que a Reclamante trabalhou foram verificados os seguintes casos: UTIs (Uberlândia) Isolamento respiratório: [IMAGENS] As bactérias que foram identificados na UTI Adulto, e descritas na Tabela 2, são classificadas como pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II da NR 32. A classificação dos microrganismos varia de 1 a 4, sendo que a classificação de risco 2 consiste em 'risco individual moderado para o trabalhador e com baixa probabilidade de disseminação para a coletividade. Podem causar doenças ao ser humano, para as quais existem meios eficazes de profilaxia ou tratamento', conforme Anexo I da NR 32" Considera-se que a Reclamante realizou atividade insalubre de grau máximo durante todo o período trabalhado para a Reclamada, visto que fazia parte da rotina da Reclamante o atendimento a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, em especial por isolamento de contato."(ID. c1b4df2) Com base nestas informações, entendeu o perito que a autora faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho. Não se conforma a reclamada. Sustenta que os dados de notificação compulsória do Ministério da Saúde demonstram haver pouquíssimos casos de doenças infectocontagiosas e que seria necessário o isolamento destes para que houvesse caracterização do direito. Não bastasse, o contato da reclamante com estes pacientes não poderia ser caracterizado como "permanente". Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. No caso dos autos, não veio aos autos referida prova. Apesar de toda a argumentação da reclamada, a respeito dos números fornecidos ao Ministério da Saúde, é de se destacar que apenas no dia da perícia havia 4 pacientes na UTI geral e outro na UTI cirúrgica contaminados com a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), muito comum em pacientes hospitalizados e transmissível por meio de secreções, geralmente. Ainda que referida infecção não seja de notificação compulsória ao Ministério da Saúde (PORTARIA Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020), não afasta sua condição de contagiosa. Ademais, a lista de ID. c1b4df2 - Pág. 10 demonstra de maneira robusta a constante apuração de pacientes contaminados com diversos microrganismos contagiosos. Ou seja, a reclamante trabalhava em ambiente de isolamento (UTI), em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de maneira habitual. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, a exposição ao agente insalubre ocorria em todo plantão, ainda que em revezamento com outros colegas. O fato de o contato não se verificar o contato durante toda a jornada não afasta o direito ao adicional em comento, conforme já pacificado na Súmula 47 do col. TST: SÚMULA Nº 47 - INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Desta feita, é irretocável a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o contrato de trabalho da autora. Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sobre ela permanece a obrigação de arcar com os honorários periciais, fixados em valor até mesmo inferior ao habitualmente adotado como parâmetro por esta eg. Turma. Sem sucumbência por parte da reclamante, sobre nenhum dos pedidos iniciais, também não há falar em honorários em favor dos procuradores da parte ré. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID. f49b88a. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria, a priori, para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, pois o documento conta com presunção de veracidade. Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de IRR, o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, há impugnação específica em sede de contestação (vide ID. 2fc89c4 - Pág. 8), bem como provas de que a reclamante aufere rendimentos bastante superiores a 40% do valor máximo do benefício do RGPS (), pelo que a presunção de miserabilidade jurídica foi afastada. Logo, caberia à reclamante demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores a R$11.000,00, não teria capacidade de arcar com os custos do processo, o que não fez. Trouxe aos autos somente prova do pagamento de aluguel de R$942,58, o que não altera sua condição financeira. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Acolho o recurso da reclamante para majorar para 10% do valor da liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-1/TST c/c TJP de nº 4 deste Regional) os honorários devidos em favor de sua procuradora, por entender que observa de maneira mais adequada os parâmetros do art. 791-A, §2º da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. VOTO VENCIDO DA DESA. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON: "JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relatora.: Min. Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, defiro a justiça gratuita com base apenas na declaração de hipossuficiência conforme a jurisprudência consolidada pelo TST, mesmo a reclamante recebendo salários superiores a R$11.000,00, e suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ela devidos." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Adielson Lima Goncalves x Zelma Coelho Santos

ID: 320712341

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010493-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADIELSON LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ZELMA COELHO SANTOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA DE MOURA

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SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

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VITOR GALDIOLI PAES

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Mandado de Segurança Cível Nº 0010493-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018244-47.2019.8.27.2729/TO IMPETRANTE : ADIELSON LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (… Mandado de Segurança Cível Nº 0010493-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018244-47.2019.8.27.2729/TO IMPETRANTE : ADIELSON LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO (OAB MA011773) IMPETRADO : ZELMA COELHO SANTOS ADVOGADO(A) : VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ADVOGADO(A) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adielson Lima Gonçalves, contra ato atribuído ao Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO, consubstanciado na determinação de penhora de 30% dos seus rendimentos mensais líquidos, conforme Ofício nº 13052793, expedido nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0018244-47.2019.8.27.2729. Nas razões exordiais, sustenta o Impetrante que a ordem de constrição foi proferida sem sua citação válida, fato que compromete a higidez do processo de execução, o qual tramitou à sua revelia durante mais de seis anos. Argumenta que a citação foi enviada a endereço funcional incorreto, onde já não exercia mais atividades, além de estar formalmente afastado por licença médica no período da suposta entrega do aviso de recebimento. Alega, ainda, que a ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta do processo de execução, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, bem como afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Informa que somente teve ciência inequívoca da ordem de desconto em 05/03/2025, quando foi notificado pelo setor de pagamento de seu órgão de lotação (TRE/MA). Defende, ainda, a impenhorabilidade dos seus vencimentos, por força do art. 833, inciso IV, do CPC, ressaltando que a verba constrita é de natureza alimentar e constitui sua única fonte de subsistência. Aponta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e do mínimo existencial (CF, art. 6º), considerando que o bloqueio compromete diretamente o sustento próprio e de sua família. Aduz que o valor bloqueado de R$ 3.589,28 é excessivo e foi determinado sem prévia oitiva, configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 9º do CPC. Expõe o direito que entende amparar sua tese. Requer, liminarmente, a suspensão imediata da ordem de desconto, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, inclusive a ordem de penhora. É o relatório do necessário. DECIDO . De partida, destaco que o Mandado de Segurança visa garantir direito líquido e certo que sofre lesão ou ameaça de violação por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, como previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como no artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. Por sua vez, extrai-se do conceito de direito líquido e certo a necessidade de comprovação por meio de prova documental, da qual se possa concluir a veracidade das alegações, vedando-se qualquer espécie de dilação probatória no rito do Mandado de Segurança, como afirma HELY LOPES MEIRELLES: “Direito li ́ quido e certo e ́ o que se apresenta manifesto na sua existe ̂ ncia, delimitado na sua extensa ̃ o e apto a ser exercitado no momento da impetrac ̧ ão ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré- constituída, por não admitir dilac ̧ ão probatória” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33a ed. Sa ̃ o Paulo: Malheiros, 2007, p. 717-718). Igualmente, MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO sublinha que o direito líquido e certo amparado pelo Mandado de Segurança deve se manifestar acima de qualquer dúvida razoável: “De modo menos rigoroso se pode dizer que direito li ́ quido e certo e ́ aquele que, a ̀ vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem du ́ vida razoa ́ vel” (FERREIR A FILHO, Manoel Gonc ̧ alves. Curso de Direito Constitucional. 30a ed. Sa ̃ o Paulo: Saraiva, 2003, p. 316) . No caso concreto, após analisar os argumentos iniciais, em cotejo com a dinâmica do caderno processual onde fora proferido o ato coator impugnado (decisão do evento 58 da origem), é possível compreender, de fato, a real controvérsia debatida pelo impetrante. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial manejada em desfavor do impetrante, fundada em dívida oriunda de contrato de locação e termo de confissão de dívida. No curso da lide o impetrante foi citado pela via postal, no entanto, não constituiu procurador, nem realizou o pagamento da dívida exequenda, culminando na decisão judicial objeto do presente writ, que deferiu o pedido de penhora mensal de 30% dos vencimentos da parte executada (evento 58 da origem). Expostas tais premissas processuais, é cediço que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Incide, por analogia o Enunciado Sumular nº 267/STF: “ Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ”. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso cabível contra decisão judicial. Se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo, e houver, por isso, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, pode o recorrente impetrar mandado de segurança que vise a obter efeito suspensivo para o recurso interposto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 267/STF. [...]. IX - Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 49.410/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto. Nesse sentido: RMS 61.763/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no RMS 59.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 10/5/2019; RMS 55.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018 e RMS 54.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017. X - Agravo interno improvido. (AgInt no MS 27.489/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). Com efeito, a utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando tratar-se de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Na hipótese em concreto, verifica-se que há previsão legal expressa de cabimento de recurso instrumental contra decisão proferida em execução de titulo extrajudicial, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em apoio, denota-se da exordial do mandamus , que o impetrante confirma que “ Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na execução de título extrajudicial de origem, que determinou o bloqueio de 30% dos rendimentos recebidos a título de salário pelo Impetrante ” (evento 1, inic1). Neste cenário, ainda que haja menção sobre a ausência de recurso processual contra o “ ofício ” da ordem de penhora, que é apenas a materialização do ato jurisdicional, conclui-se que o ato impugnado é, efetivamente, a decisão proferida na origem, esta, sim, passível de insurgência própria, inclusive com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Logo, não se verifica a ocorrência de decisão judicial ou movimentação cartorária teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra ato judicial amparado na legislação pátria e passível de recurso próprio, inclusive com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Portanto, sem delongas, inadmissível a impetração do presente Mandado de Segurança, porquanto, primeiro, a decisão questionada se sujeita a recurso próprio sujeito a postulação de efeito suspensivo; segundo, o inconformismo do impetrante não se refere a ato judicial teratológico ou ilegal a permitir o processamento e a apreciação do writ , tendo em vista que foi arrimado no regramento procedimental civil. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E QUE TRANSITOU EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Havendo previsão de recurso na legislação processual civil; não estando presente ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade coatora; transitada em julgado a decisão judicial subscrita pela autoridade coatora; não se pode conhecer do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sendo o indeferimento da inicial corolário lógico. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. INICIAL INDEFERIDA. (TJ-RS - MS: 70084612290 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 14/10/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Mandado de segurança face a ato jurisdicional. Existência de recursos específicos na lei processual a atacar a decisão atacada. Inadmissibilidade do mandamus. Inteligência do artigo 5º, incisos II e III, da Lei n.º 12.016/2009, e verbete n.º 267, da súmula de jurisprudência do E. STF. Falta de condições específicas do direito de ação de mandado de segurança. Indeferimento da inicial, diante da manifesta falta de interesse. (TJ-RJ - MS: 00571110520218190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA AVIADO EM FACE DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR - MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA - DESCONTENTAMENTO DA PARTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS SEUS INTERESSES - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR RECURSO ADEQUADO E CABÍVEL, PREVISTO EM LEI - DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal dispõe em sua Súmula 267 que: \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\". 2. Incabível o ajuizamento de mandado de segurança em face de decisão judicial, a menos que exista ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em concreto. 3. Encontrando-se a pretensão do agravante judicializada em segundo grau de jurisdição, deve o mesmo fazer uso dos recursos cabíveis e adequados para desconstituir a decisão que lhe fora desfavorável nos mesmos autos em que proferida, mesmo que para isso tenha que recorrer as Cortes Superiores de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/TO, AgInt no MS 00008462920198270000, Rel. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgamento em 06/06/2019). É imperioso o indeferimento da inicial do mandamus , de acordo com o art. 10 da Lei 12.016/09: “ A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ”. Por fim, há de ser ressaltada a diretriz legal expressa na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.019/2009), em seu art. 6º, § 5º, a qual dispõe que se denegará a segurança quando o feito for extinto sem julgamento de mérito por alguma das hipóteses do art. 267 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 485 do CPC/15). Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 10, da Lei nº. 12.016/09, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inciso I, do CPC, bem como DENEGO a segurança pretendida, consoante art. art. 6º, §5º, da Lei nº 12.019/2009. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512/STF. Intime-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se .

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Banco Do Brasil Sa x Vikol Kusnetsov

ID: 336178550

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011754-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VIKOL KUSNETSOV

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA

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PAULO ROCHA BARRA

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BERNARDO BUOSI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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Agravo de Instrumento Nº 0011754-86.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB TO04925A) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A… Agravo de Instrumento Nº 0011754-86.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB TO04925A) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) AGRAVADO : VIKOL KUSNETSOV ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiantis no evento 181 dos autos do Cumprimento de Sentença originário, que declarou a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula 557 do CRI de Campos Lindos, determinando a baixa de quaisquer averbações de penhora oriundas deste processo sobre a referida matrícula. Narra o agravante que os agravados afirmam que residem no imóvel de matrícula n° 577, denominada FAZENDA “HORIZONTE AZUL”, afirmando que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo sua fonte de seu principal sustento. Contudo, não há confirmação de que os agravados de fato residem do imóvel, vez que inexiste nos autos documentos ou comprovantes de consumo, que demonstram o uso do imóvel para fins de moradia. Sustenta que o fato do imóvel ter tamanho reconhecido como pequena propriedade rural não enseja reconhecimento da impenhorabilidade, impondo-se aos agravados, nos termos do art. 373, I, do CPC, a efetiva comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família, o que não consta dos autos. Além disso, o bem foi oferecido em garantia hipotecária pelos agravados, que não podem se beneficiar da sua torpeza e alegar impenhorabilidade, não sendo possível afastar a penhora. Aponta a presença dos requisitos legais da medida urgente recursal e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e manter a penhora do imóvel objeto da matricula 577 do CRI de Campos Lindos, provendo-se o agravo de instrumento no julgamento final. É o relato do que interessa. Passo a DECIDIR . A princípio, verifica-se que recurso de agravo de instrumento é adequado a combater decisão proferida na fase de cumprimento de sentença – art. 1.015, parágrafo único, do CPC, tendo sido aviado tempestivamente e comprovado o preparo, de modo que merece CONHECIMENTO . Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC), necessário se faz comprovar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como a grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar baseada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Necessário delimitar que os executados, ora agravados, apresentaram pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural (matricula 577), alegando ser inferior a 04 módulos fiscais, protegida constitucionalmente (Tema 961/STF) e constituindo matéria de ordem pública, não podendo ser afastada nem mesmo por vontade das partes. Para tanto, se reportaram a decisão proferida em outro processo de execução, porém sem acostar qualquer documento atestando a moradia e exploração familiar do imóvel (evento 149). Houve impugnação do pedido pelo exequente/agravante (evento 171). Sobreveio a decisão agravada, com o seguinte teor (evento 181): 2. Da matrícula 577 A controvérsia a ser dirimida por este Juízo cinge-se em definir se a pequena propriedade rural, quando oferecida voluntariamente em garantia hipotecária, perde a proteção da impenhorabilidade que lhe é conferida pela Constituição da República e pela legislação infraconstitucional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabeleceu um mandamento protetivo de notável alcance social, ao dispor: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Em simetria, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, também consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 . Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4 . "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia "(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel . Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) A ratio decidendi do precedente é clara: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma norma de ordem pública e de natureza cogente . Isso significa que ela não se insere na esfera de disponibilidade das partes. Sua finalidade não é proteger apenas o interesse patrimonial do devedor, mas sim salvaguardar o núcleo familiar, a dignidade do produtor rural e o seu mínimo existencial, valores que o ordenamento jurídico elegeu como preponderantes sobre a autonomia privada no que tange à garantia de dívidas. A proteção, portanto, não pode ser objeto de renúncia, seja ela expressa ou tácita. A oferta do bem em garantia, embora seja um ato voluntário, não possui o condão de afastar a incidência de uma norma impositiva que visa proteger um interesse social maior. No caso dos autos, os executados demonstraram que o imóvel constrito se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que é explorado pela família para o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos constitucionais e legais para a incidência da proteção, inclusive já foi objeto da mesma análise ( 149.4 ). Desse modo, DECLARO A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural objeto da matrícula 557 - Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Lindos/TO. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa de quaisquer averbações de penhora oriundas deste processo sobre a referida matrícula. A par do exposto e considerando as provas colacionadas aos autos, tenho que demonstrada a plausibilidade do direito em favor do agravante, já que os devedores, ora agravados, não comprovaram materialmente a exploração do imóvel em regime familiar, não sendo suficiente apenas a dimensão inferior a 04 módulos fiscais para ensejar a proteção da impenhorabilidade. Entendo que prematuro o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem haver prova nesse sentido, mormente diante da nova orientação emanada do Tema 1.234/STJ , conforme julgamento proferido em 06/11/2024, atribuindo que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". Colho a ementa do REsp 2080023/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos : RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" . 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Desta forma, com amparo na jurisprudência hodierna do STJ, não é possível reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural apenas com base na sua dimensão e na presunção de exploração familiar, decorrente de outra decisão proferida anteriormente em processo distinto, sendo ônus processual dos devedores/agravados comprovar que o imóvel é explorado pela família. Aliás, é de bom alvitre lembrar o brocardo latino “ Quod non est in actis, non est in mundo" , por meio do qual “ o que não está nos autos, não está no mundo ”, não se vislumbrando, a princípio, qualquer prova material ou testemunhal que ateste a exploração familiar da propriedade rural, sendo este um encargo a ser cumprido pelos agravados. Em consequência, resta demonstrado o risco de dano decorrente do cumprimento da decisão agravada, que determinou a baixa da penhora, com potencial de causar prejuízo ao direito de crédito do exequente/agravante. Ante ao exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido para determinar a suspensão do cumprimento da decisão agravada no que se refere ao imóvel rural objeto da Matricula 577 do CRI de Campos Lindos, até julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juízo singular acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se .

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354453

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

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Mariana Dalila Oliveira Silverio e outros x Hospital Do Coracao Anis Rassi Ltda

ID: 280354508

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-21.2023.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

Acórdão

Advogados:

MARUN ANTOINE DIAB KABALAN

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GEORGIA DE MELO RASSI

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA

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ALEXIA ANGELICA BORGES AMERICO

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RACHIDES NERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011181-21.2023.5.18.0016 RECORRENTE: SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011181-21.2023.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS ADVOGADA : LUDIMILA RIBEIRO FONSECA RECORRIDA : HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA ADVOGADO : MARUN ANTOINE DIAB KABALAN E OUTROS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL. Nos termos da jurisprudência majoritária no C. TST, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais- art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ÉDISON VACCARI, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, pela r. sentença de fls. 361-379, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por SARA CRISTINA PEIXOTO GODOY MATOS em desfavor de HOSPITAL DO CORAÇÃO ANIS RASSI LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário arguindo a suspeição da testemunha por ela indicada e almejando a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por assédio moral e diferenças a título de salário-substituição (fls. 382-395). A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 412-422. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. A reclamante, entretanto, não efetuou o preparo, insistindo no pedido de justiça gratuita indeferido na sentença. Analiso. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) A reclamante anexou aos autos, com o recurso ordinário, declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 401). No entanto, o documento não contém a assinatura da reclamante. Não obstante, a procuração juntada aos autos (fls. 396) dá poderes para que a advogada requeira em nome da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Observo que a procuração foi assinada digitalmente por meio da plataforma Zapsign, de modo que a autenticidade é de fácil verificação utilizando o código f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b, no sítio: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=f9aa3dac-fc74-408a-b9b9-28b58d6f5e0b. Nesse sentido, cito precedentes deste Eg. Tribunal, admitindo instrumento de procuração assinado por meio da plataforma Zapsign: ROT-0011269-19.2024.5.18.0018 e ROT-0011259-93.2024.5.18.0011, Data: 18-05-2025; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Ademais, não há notícias de que a reclamante encontra-se empregada e recebendo salário, sendo que a percepção de verbas rescisórias, fruto de um contrato extinto, não são suficientes para mudar o estado econômico da parte, mormente considerando que passa a figurar como desempregada. Assim, não havendo nos autos provas que infirmem a declaração da reclamante, sendo sua declaração suficiente para a autora ser beneficiada com o deferimento do pedido. Pelo exposto, reformo a sentença para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso da reclamante e das contrarrazões. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A reclamante defende que a testemunha Gabriela Ferreira tem interesse na causa, por ser apontada como uma das autoras do assédio moral contra a reclamante, além de ocupar função de chefia na reclamada. Aduz que o indeferimento da contradita violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a nulidade da sentença. Inicialmente, saliento que por ocasião da audiência, a reclamante nada disse sobre o fato de a testemunha ter função de chefia, de modo que não houve contradita por esse fundamento. Preclusa está, portanto, a impugnação por este fundamento. Quanto à alegação de que a testemunha foi apontada como autora do assédio moral alegado pela reclamante, considero que a alegação de tal fato, por si só, não a torna suspeita para prestar compromisso ou depor na condição de testemunha. A falta de isenção de ânimo ou o interesse no resultado da demanda deve ser provado e não apenas alegado. A testemunha declarou em Juízo não possuir qualquer interesse no litígio, de modo que incumbia à autora o encargo de comprovar efetivamente a parcialidade da testemunha indicada pela reclamada. Nesse sentido, ao contrário do afirmado pela autora, haveria cerceamento do direito da reclamada, caso não fosse permitido o depoimento da testemunha por ela indicada, isso porque não há nos autos qualquer prova do seu interesse na causa. Todavia, embora a testemunha tenha declarado não ter inimizade ou interesse no resultado do litígio, registro que suas declarações vão ser levadas em conta para aferir, não só se o conteúdo prova a alegação da parte que a indicou, como também se ela esteve envolvida nos fatos controvertidos a ponto de caracterizar ausência de isenção de ânimo. Assim sendo, postergo a apreciação desta preliminar à análise do mérito. MÉRITO ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Insiste a reclamante na reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em suma, que a testemunha por ela indicada foi clara ao afirmar que a autora sofria assédio moral. Analiso. Na inicial, a reclamante narrou que: "Sua atuação é sutil, mascarada, que levou ao isolamento da Reclamante do ambiente laboral, colocando pessoas propositalmente em conflito, gerando um clima organizacional péssimo, de modo que a Autora vinha sofrendo psicologicamente, tendo crises de ansiedade e esgotamento emocional e psicológico. (...) A gestora Gabriela tratava a Autora como se fosse incapaz, sendo a todo momento desqualificada, intimidada, oprimida. A Autora sentia-se mal e culpada e via isso acontecendo também com pessoas ao redor, que chegam ao esgotamento emocional - choro, ansiedade, cansaço." (fls. 9-10) Assegura que era orientada a exigir exame admissional das candidatas, a discriminar candidatos em razão da aparência, bem como a não contratar empregados que fossem obesos. A despeito das alegações da reclamante, a sentença não merece reforma, pois a reclamante não logrou provar o assédio moral. Ao contrário do afirmado, os "prints" de conversas de whatsapp e os áudios juntados não comprovam as alegações da autora de que ela sofria pressão, falta de respeito ou intimidação por parte da reclamada, ou mesmo que a empregada era obrigada a discriminar os candidatos a vagas de emprego em razão da aparência física, estado civil ou gravidez. Ainda, pelo que se observa, as mensagens eram respondidas de forma educada e sem efetiva demora. Acresço que a testemunha Ana Beatriz, indicada pela autora, embora tenha declarado que eram orientadas a não contratarem pessoas obesas, negras e homossexuais, afirmou, contraditoriamente, que o hospital possuía em seu quadro empregados com esses perfis, inclusive uma empregada que faz uso de dreads no cabelo. Pelo exposto, mantenho a sentença e nego provimento. Quanto à alegada suspeição da testemunha GABRIELA FERREIRA, além de não ter sido produzida prova na contradita, suas declarações também não evidenciam inimizade ou interesse direto na causa. Ressalto que a testemunha ANA BEATRIZ declarou que o relacionamento entre a reclamante e a gestora Gabriela "era difícil", o que é bastante genérico e não declinou fatos, apenas emitiu opinião decorrente de sua análise pessoal. Rejeito a preliminar de cerceio de defesa e nulidade da sentença. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL POR FUNÇÃO A reclamante recorre da sentença requerendo o pagamento de diferenças salariais, argumentando que, "embora contratada para exercer a função de Analista de Treinamento, passou a desempenhar as atribuições de Gestora de Recursos Humanos após a dispensa da antiga ocupante do cargo" (fl. 392). Pois bem. Sem delongas, em que pese o inconformismo da recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "A prova produzida não demonstra o alegado na causa de pedir. Primeiro não é possível saber exatamente a que se referem as mensagens e áudios juntados com a inicial, uma vez que a autora não indicou especificamente o contexto que se insere a prova. Segundo, apesar da única testemunha conduzida pela autora ter informado que trabalhou na mesma equipe desta, não é possível saber por quanto tempo isso se deu, já que esta teve afastamento do trabalho para tratamento de saúde. Além disso, essa testemunha informou que atuava como psicóloga na área de RH, sendo responsável pela 'aplicação de testes psicológicos, recrutamento, seleção e admissão, e às vezes demissão', o que se confunde com as próprias atividades mencionadas pela autora na inicial, qual seja: 'entrevista e contratação de empregados, processo de desligamento'. Terceiro, as duas testemunhas conduzidas pelo reclamado que trabalharam com a autora, confirmaram que esta trabalhou somente com as atividades atinentes à função para a qual foi admitida. Em relação as atividades da supervisora Daniele as testemunhas informaram que foram redistribuídas, não tendo ocorrido substituição. Com isso, não reconheço a substituição pleiteada, razão pela qual rejeito o pedido de diferenças salariais nesse ponto. Quanto ao pedido sucessivo de acúmulo de função a autora não demonstrou o exercício de atividades estranhas e mais complexas, nem mesmo incompatibilidade destas com o cargo para o qual foi contratada (artigo 456, da CLT). Oportuno ressaltar que segundo o Princípio da Polivalência Funcional, as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do trabalhador e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais ele foi contratado. (...) Assim, não reconheço o acúmulo de função. Por consequência rejeito também o pedido de diferenças salariais nesse sentido. No tocante ao pedido sucessivo de adicional de função de confiança, além da ausência de fundamentação, o que beira a inépcia, a autora não demonstrou a outorga de poderes de gestão. Dessa forma, também rejeito o pedido de diferenças decorrentes da referida função." (fls. 365-368) Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamado (Hospital do Coração Anis Rassi Ltda), o advogado Dr. Jonathan Augusto Sousa e Silva. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI LTDA

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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