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Direcional Engenharia S A e outros x Valtencir Reis Gomes

ID: 306771630

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046687-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VALTENCIR REIS GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VALDELICE COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046687-59.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046687-59.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812306-90.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00500486 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A AGTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 AGDO: VALTENCIR REIS GOMES ADVOGADO: VALDELICE COUTINHO OAB/RJ-233656 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES DECISÃO: Agravantes: Direcional Engenharia S.A. e Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravado: Valtencir Reis Gomes Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas rés, Direcional Engenharia S.A. e Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda., contra a decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara Cível Regional de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de fazer com reparação de danos materiais e morais ajuizada originalmente por Valtencir Reis Gomes, em face de da 1ª ré, Direcional e de Santa Gisela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objetivando em antecipação de tutela a cessação da cobrança relativa ao financiamento para a aquisição de imóvel até a solução do feito e, ao prosseguimento, a confirmação da tutela e rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos ou, subsidiariamente, que os réus sejam compelidos a realizar os reparos necessários, indenização por danos materiais e morais. A decisão saneadora (ID 192140951) rejeitou as preliminares e a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos, deferiu a prova pericial ao autor a fim de verificar a existência dos defeitos construtivos no imóvel objeto da lide, nomeando perito, fixando os honorários periciais em valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes na data, pagamento dos honorários na forma do art. 95 caput do CPC, sendo o autor beneficiário de gratuidade, por fim deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, a teor do art. 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida. Em seu inconformismo sustentam as agravantes que uma vez tendo se iniciado a fase instrutória antes da decisão do presente recurso, estarão diante de situação que poderá lhes causar danos irreparáveis e que o recurso decorre de má apreciação de suas argumentações, o que levou à indevida inversão do ônus da prova, após a especificação de provas, assinalando a capacidade técnica do agravado para comprovar as suas alegações quanto à existência de vício oculto no imóvel, ainda mais quando se baseia em alegações que podem ser facilmente comprovadas, sem necessidade do critério da hipossuficiência. Pretendem as agravantes, portanto, a reforma da decisão agravada no que tange à inversão do ônus da prova. Embora em sede de cognição sumária inerente ao rito recursal e em se considerando os lindes específicos do presente recurso, tem-se que seja desnecessário o efeito suspensivo pretendido, haja vista que os efeitos da decisão que inverteu o ônus da prova serão incapazes de gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Pelo que, na forma do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se da decisão a ilustre magistrada. Intime-se o agravado para responder o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se, vindo os autos conclusos. Apensem-se os presentes autos ao Agravo de Instrumento nº 0045167-64.2025.8.19.0000, eis que as partes são as mesmas, apenas substituída a 2ª agravante, Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda., pela Santa Gisela Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Esclareçam as agravantes. Publique-se e intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0046687-59.2025.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado Beco da Música, nº 175, 1º andar - Sala 106-A1 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: (21) 3133-5399 - E-mail: 05cdirpriv@tjrj.jus.br Página 1 de 1

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Processo nº 0029065-64.2025.8.19.0000

ID: 298362865

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029065-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM LORAYNE OLIVEIRA DO AMARAL MARCO AURELIO DIAS DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

THALLES SILVA FRAZAO ROCHA

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DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMIN… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, na sala de sessão da Sétima Câmara Criminal, Beco da Música 175, lâmina 4, sala 205 bem como aqueles requeridos na forma do art. 937 § 4º do CPC em vídeoconferência, feitos inclusos em mesa, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processsos e os porventura adiados https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE5MmI4MWUtZjA0Ni00YzYyLWI1N2YtZmEyMjFjZmM2MjQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d 1) Serão julgados, inicialmente os processos cuja Defesa técnica esteja presente na sala de sessão presencial, exceto as preferências regimentais e determinações da Exma. Presidência. 2) Pedidos de preferência em ambiente presencial devem ser manifestados na sala de sessão com pelo menos vinte minutos de antecedência. 3) Nos processos com deferimento de sustentação oral por vídeo conferência, a defesa técnica deverá, obrigatoriamente, ao ingressar na plataforma Teams E quando o feito for chamado a julgamento, se manifestar através do chat informando: o nome de quem fará a sustentação e o número do processo, pois caso contrário a presença não será registrada. 4) A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE OCORRERÁ COM ADVOGADOS (AS) DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EXPLICITAMENTE NO CHAT COM NOME E NÚMERO DA OAB, SENDO CERTO QUE A CÂMERA DEVERÁ ESTAR LIGADA AO MENOS NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA 5) Se pede a gentileza de testar através de meios próprios se o som e vídeo do equipamento a ser utilizado no momento da sustentação funcionam corretamente, sendo certo que a secretária não terá como auxiliar no caso de: problemas de conexão, erros no acesso ou equívocos no manejo do aplicativo. As partes na forma do art. 937 § 4º do CPC poderão acessar e realizar a sustentação através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ0ZDM0YzQtNDA1NC00NjJmLWI1OTItYWEzZWQ1YzY0YTcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d - 001. HABEAS CORPUS 0029065-64.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL Ação: 0079073-13.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00304010 IMPTE: DIOGO LÉO MACRUZ CORRÊA OAB/RJ-195750 IMPTE: THALLES SILVA FRAZAO ROCHA OAB/RJ-232956 PACIENTE: LORAYNE OLIVEIRA DO AMARAL AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE VILA INHOMIRIM CORREU: MARCO AURELIO DIAS DA SILVA Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público A sessão de julgamento ordinária, na modalidade HÍBRIDA, ocorrerá presencialmente na sala de sessões da e. Sétima Câmara Criminal - Beco da Música 175 - Lâmina 4 - sala 205, e transmissão pela plataforma Teans. 1) Serão julgados, inicialmente os processos cuja Defesa técnica esteja presente na sala de sessão presencial, exceto as preferências regimentais e determinações da Exma. Presidência. 2) Pedidos de preferência em ambiente presencial devem ser manifestados na sala de sessão com pelo menos vinte minutos de antecedência. 3) Nos processos com deferimento de sustentação oral por vídeo conferência, a defesa técnica deverá, obrigatoriamente, ao ingressar na plataforma Teams E quando o feito for chamado a julgamento, se manifestar através do chat informando: o nome de quem fará a sustentação e o número do processo, pois caso contrário a presença não será registrada. 4) A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE OCORRERÁ COM ADVOGADOS (AS) DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EXPLICITAMENTE NO CHAT COM NOME E NÚMERO DA OAB, SENDO CERTO QUE A CÂMERA DEVERÁ ESTAR LIGADA AO MENOS NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA 5) Se pede a gentileza de testar através de meios próprios se o som e vídeo do equipamento a ser utilizado no momento da sustentação funcionam corretamente, sendo certo que a secretária não terá como auxiliar no caso de: problemas de conexão, erros no acesso ou equívocos no manejo do aplicativo. As partes na forma do art. 937 § 4º do CPC poderão acessar e realizar a sustentação através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ0ZDM0YzQtNDA1NC00NjJmLWI1OTItYWEzZWQ1YzY0YTcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2247930cd7-3bc1-40f6-89f5-b70d0710c221%22%7d

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Benedita Rosa Dos Santos x Águas Do Rio 1 Spe S.A e outros

ID: 294074870

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005882-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005882-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005882-64.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0004511-39.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00062634 AGTE: BENEDITA ROSA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0005882-64.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BENEDITA ROSA DOS SANTOS AGRAVADAS: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, às fls. 942-943 (000942): (i) determinou a inclusão de Águas do Rio no polo passivo, como terceira interessada; (ii) determinou a intimação pessoal da Águas do Rio para conhecimento da ação, bem como para que cumpra a sentença transitada em julgado, no prazo máximo de 10 dias sob pena de incidir multa pecuniária de R$ 5.000,00, devendo ser juntado aos autos documento assinado pela autora de que o serviço foi restabelecido, não servindo para fins de comprovação a mera juntada de telas de sistemas internos; (iii) declarou inexigível a multa imposta à Cedae; (iv) declarou a inexigibilidade de toda e qualquer conta em nome da autora e referente a unidade consumidora objeto da ação, impondo à Cedae que junte aos autos documentos comprobatórios do cancelamento de todas as contas, sob pena de multa e penhora de R$ 5.000,00, sendo o prazo de 15 para cumprimento; e, (v) determinou a expedição de ofício ao SERASA e ao SPC para que exclua de seus cadastros, caso conste a anotação do nome da autora, por dívida correspondente a ação proposta. A agravante, às folhas 02-22 (000002), alegou que a obrigação de fazer foi imposta à CEDAE, por sentença transitada em julgado em 16.02.2018, "anos antes da privatização, de forma que a agravada CEDAE segue sendo responsável pela multa relativa ao descumprimento da obrigação de fazer referente ao período compreendido até 31/1/2021, uma vez que, até tal data, era a responsável pela prestação do serviço na localidade em que reside a agravante." Assim, sustentou que "a multa em comento apenas pode ser afastada com relação à CEDAE no que diz respeito ao período posterior ao início da operação pela agravada ÁGUAS DO RIO." Afirmou que persiste a dívida em relação à Cedae, referente ao período compreendido entre novembro de 2020 e outubro de 2021, "12 (doze) meses, que corresponde a R$ 6.000,00 (seis mil reais), eis que a sentença fixou astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida." Outrossim, sustentou que a segunda agravada, Águas do Rio, "deve ser intimada para pagar a multa referente ao período compreendido entre 01/11/2021 até a regularização do serviço, que, até setembro de 2024, correspondia a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), relativos aos 35 (trinta e cinco) meses de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença." Requereu: a) seja reconhecida a dívida em desfavor da Cedae, referente ao período compreendido até 31/10/2021 e, a partir do dia 01/11/2021, o reconhecimento da responsabilidade da Águas do Rio; b) a intimação da CEDAE para pagar o montante de R$ 6.000,00, referente à multa devida pelas cobranças indevidas entre novembro de 2020 e outubro de 2021; c) a intimação de Águas do Rio para pagar o montante de R$ 17.500,00, referente à multa devida pelas cobranças indevidas entre 01/11/2021 e setembro de 2024; d) a intimação de Águas do Rio para juntar aos autos documentos comprobatórios do cancelamento de todas as contas, sob pena de multa e penhora de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias, conforme determinado no item 4 da decisão agravada com relação à Cedae; e, e) seja determinado ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que certifique se foi cumprida a decisão de fls. 560, com a expedição de mandado de pagamento em favor da agravante, para o recebimento dos R$ 14.500,00 depositados judicialmente pela CEDAE e, caso não tenha sido expedido o referido mandado, que seja realizada a expedição correspondente. Efeito suspensivo indeferido às fls. 28-30 (000028). Contrarrazões às fls. 42-68 (000042). EXAMINADOS. DECIDE-SE. A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em decisão proferida na data de 31/07/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0024943-76.2023.8.19.0000 para definição de tese sobre a seguinte questão de direito: "Definição do cabimento ou não da inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações ajuizadas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão, tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença." A decisão de admissão proferida pelo colegiado ficou assim ementada: IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA. 1. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. Matéria de Direito. Divergência jurisprudencial quanto à legitimidade das novas concessionárias nas ações em que a CEDAE é parte como ré ou executada. 2. Divergência jurisprudencial verificada que acarreta insegurança jurídica. 3. Inúmeras demandas sobre a matéria em curso, com entendimentos divergentes. 4. Risco efetivo de coexistência de decisões conflitantes, que afetam a isonomia e a segurança jurídica. 5. Presentes os requisitos do art. 976 do CPC. 6. Matéria afetada: "DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 7. Incidente admitido. 1 No bojo do referido incidente, foi determinada a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, cujo objeto é a inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE, como ré ou executada. Desse modo, faz-se necessária a suspensão deste recurso, uma vez que o julgamento do recurso demanda o enfrentamento da legitimidade passiva da CEDAE e na inclusão da nova concessionária no feito, a fim de dar cumprimento ao comando judicial, no que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer imposta. Por oportuno, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVANTE QUE ADUZ IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. QUESTÃO AFETADA AO IRDR N° 0024943-76.2023.8.19.0000, IN VERBIS: "DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 313, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 2 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. E. Seção de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, que aos 27/07/2023 admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0024943-76.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "o cabimento ou não da inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações propostas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão, tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença". Aviso TJRJ nº 182/2023, que determinou a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste e. Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância do disposto no § 1º, do art. 982, do Código de Processo Civil. Suspensão de julgamento deste recurso com base no inciso IV, do art. 313, do CPC. 3 Pelo exposto, determino: a) a retirada deste processo da pauta de julgamento virtual do dia 12/06/2025; e b) a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no IRDR n.º 0024943-76.2023.8.19.0000, que deverá ser certificado pela Secretaria desta Câmara de Direito Privado, sem prejuízo, frise-se, do cumprimento da tutela provisória deferida pelo Juízo a quo. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 BRASIL. TJRJ. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Relator Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/07/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO. 2 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0022041-82.2025.8.19.0000. Des. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Julgamento: 22/05/2025 - Data de publicação: 26/05/2025. 3 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO. Processo 0000650-77.2021.8.19.0205. Des. DENISE LEVY TREDLER. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Julgamento: 20/05/2025 - Data de publicação: 27/05/2025. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Processo nº 0037019-64.2025.8.19.0000

ID: 275145747

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037019-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE GABRIEL FERNANDES NAZARÉ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO LISZANDRO SAILER MATOS DE MORAES

Habeas Corpus

Advogados:

CAROLINA CORDEIRO BEZERRA TRAVEZANI

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037019-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crim… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037019-64.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800704-86.2025.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00391674 IMPTE: CAROLINA CORDEIRO BEZERRA TRAVEZANI OAB/RJ-187387 PACIENTE: GEORGE GABRIEL FERNANDES NAZARÉ AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO CORREU: LISZANDRO SAILER MATOS DE MORAES Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS Nº 0037019-64.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: CAROLINA CORDEIRO BEZERRA TRAVEZANI PACIENTE: GEORGE GABRIEL FERNANDES NAZARÉ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO CORRÉU: LISZANDRO SAILER MATOS DE MORAES DECISÃO Situação do paciente em 15/05/2025 1. Acusação: artigo 16, caput, e § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03; 2. Objeto do habeas corpus: revogação da prisão preventiva; 3. Data da prisão: 10/04/2025; 4. Antecedentes: primário; 5. Andamento do processo principal: denúncia oferecida. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, objetivando a revogação da custódia preventiva do paciente. Assinala a impetração que o paciente foi preso em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, tendo sido essa convertida em preventiva na audiência de custódia. Argumenta que a prisão é ilegal e deve ser revogada, uma vez que a entrada no domicílio foi feita sem mandado judicial, sendo certo que a violação de domicílio torna ilícitas as provas obtidas. Afirma que nenhum objeto ilícito foi encontrado com o paciente no momento da abordagem e a arma achada estava dentro do imóvel, não em posse direta do paciente George. Salienta que não há indícios consistentes que vinculem o paciente à arma. Aduz que a prisão preventiva é desproporcional às circunstâncias do caso e que medidas cautelares seriam suficientes para garantir o processo, uma vez que o paciente é primário, tem endereço fixo e não oferece risco à ordem pública. Por tais razões, requer a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório. Decido. O ora paciente teve sua prisão preventiva decretada, através do seguinte decisum. Vejamos: Inicialmente, cumpre consignar que nenhuma forma de agressão física no ato prisional foi relatada pelos custodiados. Quanto à prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, bem como as condições objetivas e subjetivas da medida pré-cautelar. Os custodiados foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Admite-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como no auto de apreensão da arma e das munições (Id 185143366). Consta do APF que no dia 10/04/2025, a guarnição do Patamo da Polícia Militar, após troca de informações com a Secretaria de Segurança de Arraial do cabo, obteve a informação de que LISZANDRO, que estaria foragido da justiça, com mandado de prisão em aberto, e seria integrante do tráfico de drogas do morro da Coca Cola, poderia ser encontrado na Travessa Princesa Isabel, 45, Prainha. Diante disso, os policiais solicitaram reforços e acionaram policiais da 132ª DP. Ao chegarem ao local, os policiais civis e militares realizaram cerco tático, tendo os policiais civis permanecido na rua e os policiais militares se dirigiram à residência. No momento em que os policiais militares se aproximaram da casa, dois indivíduos empreenderam fuga, sendo eles os custodiados. O custodiado GEORGE pulou um muro, sendo capturado por um dois policiais civis. Já o custodiado LISZANDRO permaneceu no terreno de um estacionamento atrás da casa, onde também foi rendido e capturado Os policiais retornaram à residência e encontraram uma arma de fogo tipo pistola Glock calibre .40, com numeração suprimida, com dois carregadores municiados, além de um peitoral e cinto táticos e um coldre, todo material em cima de um armário. Saliente-se que a mera apreensão de arma, sem munições, já é suficiente para configurar o tipo penal. No caso concreto, a apreensão de munições do mesmo calibre junto com a arma, deixando-a em plenas condições de disparo, configura, em tese, circunstância judicial desfavorável, revelando a gravidade concreta do delito. Assim, ao menos neste momento inicial, verifica-se que a liberdade dos custodiados gera perigo à coletividade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Necessária, portanto, a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, pela análise de sua FAC, observa-se que o custodiado LISZANDRO ostenta anotações anteriores de ações penais em curso pela prática de crimes tráfico de drogas e homicídio, o que revela em relação a ele o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (HC 460.258/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018). Saliente-se que o fato de o custodiado GEORGE ser primário por si só não impede a decretação da prisão preventiva, devendo o magistrado atentar também para as circunstâncias do crime e sua gravidade em concreto. Vale lembrar que a necessidade de garantir a ordem pública não se restringe a prevenir a reiteração de fatos criminosos, mas também se verifica para resguardar o meio social e a credibilidade da justiça considerando a gravidade concreta do crime e sua repercussão social. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERTER AS PRISÕES EM FLAGRANTE DE LISZANDRO E GEORGE GABRIEL EM PRISÕES PREVENTIVAS. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. Junte-se o laudo de exame de integridade do custodiado GEORGE. Se não houver laudo a ser juntado, encaminhe-se o custodiado para exame de integridade física nesta unidade, valendo esta assentada como ofício. Cientes e intimados os presentes. A presente ata foi digitada por secretária do juízo, detentora de fé pública, e assinada eletronicamente pelo magistrado. Estão os demais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do presente, às 14h53. ALEX QUARESMA RAVACHE JUIZ DE DIREITO Com efeito, firme a jurisprudência dos tribunais superiores em asseverar que a gravidade abstrata do delito não autoriza a imposição da medida cautelar extrema, afigurando-se imprescindível a presença de circunstância que, evidentemente, ponha em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312, caput, do Código de Processo Penal). Pelo que se verifica dos autos principais, o paciente foi preso em flagrante por se encontrar na mesma casa que um foragido da Justiça e correu ao avistar a polícia. Havia, de fato, na residência uma pistola .40, municiada, e com dois carregadores, além do respectivo coldre, que foram devidamente apreendidos. Por outro lado, as testemunhas a serem ouvidas em juízo serão os próprios policiais responsáveis pela sua prisão. Saliento, ainda, que em consulta ao sistema SEI, verifica-se ser o paciente primário. Com efeito, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (artigo 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (artigos 312 e 315 do CPP). A meu sentir, o julgador de primeiro grau decretou a prisão do paciente com base na gravidade in abstrato do crime, o que faz com que a fundamentação utilizada seja inidônea. É cediço que a restrição à liberdade é medida extrema, sendo a liberdade a regra. Não se olvide, também, que não existe antecipação de pena no processo penal. Assim, sopesados os critérios do binômio necessidade e adequação das medidas constritivas e observando-se o princípio da excepcionalidade, vale dizer, considerando a privação de liberdade como ultima ratio, tem-se que a melhor solução, in casu, é a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal. Portanto, defiro a liminar pretendida para revogar o decreto cautelar e substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares de: (a) Informação do endereço residencial e telefone onde poderá ser encontrado em 48h; (b) comparecimento a todos os atos do processo; c) não mudar de endereço ou telefone sem prévia comunicação do local da nova residência, ou do telefone, ao juízo, d) não se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se, se por outro motivo não estiver preso, devendo o paciente, antes da liberação, assinar o termo de compromisso. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Solicitem-se as informações à douta autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Geraldo da Silva Batista Júnior Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL GAB. DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR ________________________________________________ Secretaria da Quinta Câmara Criminal Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina IV Beco da Música, nº 175, sala 105 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5005 - E-mail: 05ccri@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Teresopolis e outros

ID: 336147837

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058359-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THEO DA SILVA GONCALVES REP/P/S/MÃE LORRAINE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058359-64.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Trata… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058359-64.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0805600-04.2025.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00632577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEO DA SILVA GONCALVES REP/P/S/MÃE LORRAINE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS OAB/RJ-174770 INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO: Agravo de Instrumento n.º 0058359-64.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: THEO DA SILVA GONCALVES REP/P/S/MÃE LORRAINE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS Processo originário: 0805600-04.2025.8.19.0061 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão, proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, Carlos Artur Basilico, que na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela, nos seguintes termos (indexador 178856950 do processo originário): A parte autora, portadora Transtorno Global do Desenvolvimento - CID 10: F83.0, apresenta documento médico que comprova a necessidade do tratamento ali indicado, pedindo que os respectivos meios prescritos pelo médico lhe sejam fornecidos pelos réus, o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o que desde já requer seja concedido em antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. O direito à saúde é assegurado na Constituição Federal (art. 196), na Constituição Estadual (art. 287) e na Lei Orgânica do Município de Teresópolis (art. 142 e seguintes), compreendendo a integralidade da assistência ao necessitado por meio de uma ação coordenada de serviços preventivos e curativos oferecidos ao ser humano, incluindo a assistência farmacêutica, nutricional e mesmo social. A Lei 8.080/90 contempla no Sistema Único de Saúde (SUS), a "execução de ações" de "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (art. 6º I, "d"). "Diante da negativa ou omissão do Estado em prestar atendimento á população que não possui meios de obter medicamentos necessários à sobrevivência, a jurisprudência vem ser fortalecendo no sentido de permitir que esses necessitados possam alcançar tal benefício", lê-se no informativo do Colendo STJ acerca do decidido no RMS 11.183-PR em que foi relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO. A legitimidade passiva e a possibilidade da ant. de tutela "in casu" encontra entendimento assentado na Súmula 65 do Egrégio TJRJ, "verbis": "SÚMULA Nº 65. Direito à saúde. Antecipação da tutela de mérito. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." ASSIM SENDO: 1. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no processamento do feito. Anote-se. 2. O caso não admite autocomposição (art. 334 § 4º II do CPC), razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação. 3. Defiro liminarmente a TUTELA DE URGÊNCIA para impor aos réus solidariamente a obrigação de fornecer à parte autora os medicamentos, na qualidade e quantidade pleiteadas conforme descrição contida na prescrição médica cuja cópia encontra-se juntada aos autos. 4. A obrigação deve ser cumprida em até 10 (dez) dias após a intimação desta decisão e, depois, independentemente de nova intimação, mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de sequestro de verba pública para aquisição dos medicamentos, facultando-se o fornecimento de substância genérica com o mesmo princípio ativo. Os meios de cumprimento serão disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Saúde. 5. No caso de fornecimento de medicamentos o beneficiário fica obrigado a apresentar de 06 em 06 meses a receita médica comum ou de controle especial, conforme o caso, na forma e nos prazos das normas administrativas médico-sanitárias, como condição para o fornecimento dos itens. 6. Intimem-se os réus para cumprimento da liminar pelo PLANTÃO DE OFICIAIS, considerando a urgência que a natureza da prestação requer, citando-se para contestar a ação no prazo legal (artigos 335 III c/c 231 do CPC). 7. Com as respostas, diga a autora. 8. Em seguida, ao nobre Ministério Público. Sustenta o recorrente, inicialmente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, eis que a ação deve ser proposta em face da União, conforme temas 500, 793 e 1234 do STF. Argui a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, No mérito, afirma que o medicamento Canabidiol, em razão do seu caráter experimental e sem evidência científica não foi incorporado ao SUS e não possui registro na ANVISA. Salienta que o fato de a ANVISA autorizar a importação da substância não equivale ao reconhecimento da eficácia para o tratamento de enfermidade, o que somente seria possível concluir com previsão da indicação terapêutica na bula oficial. Ressalta que não há evidências científicas robustas para embasar o uso da substância para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Afirma que o laudo acostado somente apresenta a prescrição do produto de Canabidiol importado, não há informações de que já teriam sido esgotadas as opções terapêuticas - não apenas no SUS, mas em todo o arsenal medicamentoso brasileiro, nem da prévia tentativa de uso de outros fitocanabinoides (produtos derivados da Cannabis) já comercializados no Brasil, com autorização da ANVISA, o que contraria o entendimento firmado pelo STF, nos temas 6 e 1234. Alega que em relação aos demais medicamentos requeridos, o Ácido Valproico/ Valproato é fornecido pelo Município e o Oxcarbazepina, possui alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, também em âmbito Municipal, que seria a Carbamazepina e não consta do documento médico apresentado qualquer informação de que tenha havido a prévia utilização ou ineficácia do medicamento fornecido, de modo que não se justifica o fornecimento da Oxcarbazepina. Requer o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão que deferiu a tutela. Caso se entenda pela manutenção da decisão agravada, requer que eventual bloqueio, observe as disposições da Recomendação 146 do CNJ, limitando-se ao período de custeio de até 3 meses de tratamento. É o relatório. DECIDO: Neste primeiro momento, a análise limita-se à existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. A concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a probabilidade da decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações, deduzidas nas razões recursais. O agravado é portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID:10: F83.0) e propôs ação contra o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento dos medicamentos: Ácido Valproico / Valproato - suspensão 1ml = 50mg; Oxcarbazepina - suspensão 6% 1ml = 60mg e Canabidiol 100mg/ml. A decisão agravada deferiu a tutela, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese, apesar da falta do registro do medicamento, diante da solidariedade dos entes públicos, o Estado agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e, por via de consequência, a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento do presente processo. Ademais, o deslocamento da competência, nos termos do Tema 1234 somente ocorrerá se o tratamento pleiteado superar o valor anual de 210 salários mínimos, o que não se verifica no caso. Em relação ao medicamento Ácido Valproico/Valproato, como afirmado pelo agravante, o medicamento é padronizado e disponibilizado gratuitamente à população, por meio da Farmácia Básica Municipal, razão pela qual deve ser mantida a tutela em relação ao seu fornecimento. Os medicamentos Oxcarbazepina - suspensão 6% 1ml = 60mg e Canabidiol 100mg/ml. não têm registro na ANVISA e não integram a lista oficial disponibilizada no âmbito do SUS, o que atrai a observância do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566.471 (Tema 6), pela repercussão geral, que fixou os parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo do medicamento, cabendo ao autor comprovar a presença cumulativa de seis requisitos para o acolhimento da sua pretensão, conforme abaixo transcrito: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19- R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Na mesma ocasião, foi fixada a tese jurídica do Tema nº 1234 de repercussão geral (RE nº 1366243), que previu os requisitos para o fornecimento judicial dos medicamentos: "(...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) As teses firmadas estabeleceram novas diretrizes para a análise judicial de ações que visam o fornecimento de medicações não incorporadas ao SUS, originando as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, in verbis: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Assim, a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas de dispensação do Sistema único de Saúde deve ocorrer somente em casos excepcionais, mediante a presença cumulativa dos requisitos fixados nos temas 06 e 1234 do STF, que diante do efeito vinculante, devem ser observados por todos os órgãos do Poder Judiciário, cabendo ressaltar que a inobservância dos precedentes vinculantes, possibilita o controle direto pelo STF. Na hipótese, embora comprovada a doença, a hipossuficiência do autor, e a prescrição dos medicamentos, não há no processo comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento, da impossibilidade de substituição por outro similar constantes das listas oficiais de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica, a avaliação de incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC; comprovação à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Desta forma, em relação aos medicamentos Oxcarbazepina - suspensão 6% 1ml = 60mg e Canabidiol 100mg/ml não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória, para oportunizar ao agravante a comprovação de preenchimento de todos os requisitos. Por tais razões, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, DE FORMA PARCIAL, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OXCARBAZEPINA - SUSPENSÃO 6% 1ML = 60MG E CANABIDIOL 100MG/ML ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se ao Juiz o teor da presente decisão. Intime-se o agravado. Após, a douta Procuradoria de Justiça para parecer. Apense-se o presente processo ao Agravo de Instrumento nº 0051536-74.2025.8.19.0000 para julgamento em conjunto, considerando que foram interpostos contra a mesma decisão, a fim de que não sejam proferidas decisões conflitantes. Local, data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0058359-64.2025.8.19.0000 - MES

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Município De Santo Antônio De Pádua x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299465207

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035176-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSE CARLOS FERNANDES GAMA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035176-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035176-64.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0801286-48.2025.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00370047 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: CARLOS LUÍS ROSA MEIRELES OAB/RJ-095945 AGDO: JOSE CARLOS FERNANDES GAMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: PROCESSO DE ORIGEM: 0801286-48.2025.8.19.0050 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA AGRAVADO: JOSÉ CARLOS FERNANDES GAMA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA em face de decisão interlocutória prolatada pelo 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe é movida por JOSÉ CARLOS FERNANDES GAMA, a qual concedeu a tutela de urgência requerida na exordial, nos seguintes termos (id.189047855 do processo de origem): Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. JOSE CARLOS FERNANDES GAMA move ação aparelhada com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao objetivo de obter medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Na inicial, aduz que o autor foi diagnosticado com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.9), uma patologia que, de acordo com o laudo médico anexado, exige o uso contínuo e urgente do medicamento NINTEDANIBE 150 MG, DUAS VEZES AO DIA (OFEV), por tempo indeterminado, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POIS É O ÚNICO MEDICAMENTO EFICAZ PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, e dos medicamentos: PREDNISONA 20 MG (2 CAIXAS), TRIMBOW 100/6/12,5 SPRAY (2 FRASCOS), INZELM 20 MG (1 CAIXA), DOMPERIDONA 10 MG (1 CAIXA), COD 30 MG (3 CAIXAS) - TODOS DE USO CONTÍNUO.Em razão da gravidade da enfermidade, o uso dos medicamentos prescritos no laudo médico é essencial para a manutenção da saúde do Autor. Importa destacar que a doença não tem cura, e os medicamentos são indispensáveis para retardar sua progressão. Sem o início IMEDIATO do tratamento, a doença poderá avançar rapidamente, levando a complicações severas, como a necessidade de utilização de oxigênio suplementar, o qual o autor já está fazendo a utilização, perda parcial da função pulmonar ou, até mesmo, o óbito. Por conta da falta de ar recorrente, o autor necessita da utilização de FISEOTERAPIA RESPIRATÓRIA INTENSIVA E TREINAMENTO AERÓBICO DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. A inicial veio instruída com os documentos acostados nos ids. 188794164 a 188794176. Relatei. Decido. Nos termos da Constituição Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e cirurgias, como forma de assegurar o direito à saúde de todos os cidadãos (Arts. 195, 196 e 198 da CRFB/88). De mais a mais, o pedido inicial encontra amparo nos artigos 6º, 23, inciso II, da Constituição da República, que estabelecem o dever de os entes federativos prestarem assistência à saúde, inclusive mediante fornecimento de medicamentos e outros insumos necessários ao tratamento da saúde. Em relação ao pedido de fornecimento de medicamentos não padronizados, ora em sede de tutela antecipada, ao enfrentar o tema em sede de Recursos Repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.657.156, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Assim, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o periculum in mora, previstos no artigo 300, caput, do CPC, devem ser analisados em comunhão com tais diretrizes. Quanto à competência deste Juízo, com base na responsabilidade solidária no direito à saúde, é conferido à parte autora ajuizar a ação contra qualquer ente público, de modo que deve ser mantida a competência deste juízo e reconhecida a legitimidade do polo passivo da ação, ao menos por ora. Ademais, o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, mas não consta na RENAME, o que autoriza que o jurisdicionado escolher contra quem irá direcionar a demanda. À colação: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". "Verbete n° 65. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". "Verbete n° 179. Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente". Verbete n° 180. A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível". "Verbete n° 184. A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico". Pois bem. Os laudos médicos anexados ao feito (id. 188794165) revelam a necessidade premente dso medicamentos para a manutenção da saúde e do bem-estar da parte autora, que apresenta quadro pulmonar grave (fibrose pulmonar idiopática). Também fez constar o médico subscritor do laudo que a doença é crônica progressiva que afeta o tecido conjuntivo dos pulmões. Por fim, no que se refere à incapacidade financeira, merece destaque a declaração de hipossuficiência e a informação de aposentaria do INSS id. 188794164 que denotam a alegada hipossuficiência financeira para adquirir o produto na quantidade pleiteada na inicial. Ademais, a tutela da saúde está intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, que está na base do Estado Constitucional de Direito e confere suporte aos demais direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o direito ao mínimo existencial, que confere ao Estado o dever de criar condições elementares para a sobrevivência de uma sociedade civilizada e justa, certo de que a saúde é indispensável a esse modelo constitucional. Firme nessa premissa, tenho que os documentos que instruíram a inicial denotam a probabilidade do direito da parte autora, certo de que o periculum in mora decorre da própria situação fática posta em juízo, ou seja, da própria necessidade do tratamento. Desta forma, estando presentes os requisitos da tutela de urgência, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, para determinar ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO que forneçam à parte autora os medicamentos na forma em que descrito nos laudo de id. 188794165, bem como sessões de fisioterapia respiratória intensiva e treinamento aeróbico dos membros superiores e inferiores, conforme laudo de index 188794165 (penúltima página). CITEM-SE os réus para apresentarem defesa no prazo legal e INTIMEM-SE para ciência e cumprimento da presente decisão. Intimem-se por OJA de plantão, para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de penhora/sequestro do valor correspondente à medicação pleiteada, o que faço com base nos artigos 300 do CPC, c/c os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial deverá identificar e qualificar o recebedor do mesmo, uma vez que o não cumprimento poderá caracterizar o crime de desobediência ou prevaricação. Dê-se ciência ao Ministério Público e à parte autora. Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que a decisão recorrida vai de encontro aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, causando impactos econômicos desproporcionais à Municipalidade. Assim, liminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida que determinou o fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte autora. Relatados, decido. Para a concessão do efeito suspensivo pretendido, exige-se que haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), requisitos estes que, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se fazem presentes in casu. Isso porque, em primeiro lugar, verifica-se que parte dos pedidos formulados pela parte autora diz respeito à medicamentos incorporados às listagens de dispensação obrigatória do Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso, por exemplo, dos fármacos Prednisona 20 mg, Dipropionato de Beclometasona (Trimbow) e Fosfato de Codeína (Cod) 30 mg, cuja responsabilidade pelo fornecimento recai aos entes públicos réus, conforme fluxos administrativos acordados no bojo do Tema 1234 de Repercussão Geral. Ressalta-se, ainda, que não são contemplados no novo regramento para as demandas de saúde pedidos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços de interesses da saúde, hipóteses nas quais remanesce hígido o entendimento consolidado pelo Pretório Excelso no Tema 793 de Repercussão Geral, o qual estabelece a regra da solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde. Por fim, o grave e potencialmente fatal quadro clínico de fibrose pulmonar idiopática da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, segundo demonstrado pelos laudos e receitas médicas juntadas nos ids.188794165 e seguintes dos autos de origem, é suficiente para denotar o risco de irreversibilidade fática da tutela pretendida, o que é vedado pelo art.300, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso posto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. À Secretaria: 1) Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão; 2) Intime-se o agravado em contrarrazões; 3) Após, remetam-se os autos ao Ministério Público; 4) Transcorrido o prazo legal, certificados, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR RELATOR EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035176-64.2025.8.19.0000 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6010/+ 55 21 3133-6300 - E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Aurêa Merina Ferreira Rosa e outros

ID: 292635335

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044197-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AURÊA MERINA FERREIRA ROSA JOSÉ CARLOS SALOMÃO FERREIRA JOSÉ MARIA SALOMÃO FERREIRA MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA MARIA JOSÉ SALOMÃO FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044197-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044197-64.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0021796-68.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00475520 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSÉ SALOMÃO FERREIRA AGDO: AURÊA MERINA FERREIRA ROSA AGDO: JOSÉ MARIA SALOMÃO FERREIRA AGDO: MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA AGDO: JOSÉ CARLOS SALOMÃO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS OAB/RJ-214585 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0044197-64.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIA JOSÉ SALOMÃO FERREIRA Agravado: AURÊA MERINA FERREIRA ROSA Agravado: JOSÉ MARIA SALOMÃO FERREIRA Agravado: MARCOS OSCAR SALOMÃO FERREIRA Agravado: JOSÉ CARLOS SALOMÃO FERREIRA Juízo de origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Desembargador LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO Recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a reforma da decisão do MM Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou a habilitação de herdeiros, rejeitou a alegação de prescrição e determinou à parte autora adequar seu pedido à planilha elaborada pela central de Cálculos Judiciais nos autos do processo nº 0181214-18.2020.8.19.0001. Veja-se como restou redigida a decisão combatida: "1. Entendia o STJ que não há previsão legal que estipule o prazo para a habilitação. Neste sentido, traz-se a colação a seguinte jurisprudência: [...] Ocorre que, recentemente, o STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o Tema para "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". No entanto, apenas determinou a suspensão do processamento dos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância. Desse modo, a princípio, os sucessores podem promover sua regularização processual a qualquer momento, desde que a execução esteja em curso e que o Juízo ainda não os tenha intimado. Ademais, nos termos do artigo 313, I, do CPC a morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo. Logo, entende-se que inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que suspenso o feito não corre o prazo extintivo. 2. A habilitação, em regra, dá-se na pessoa do espólio, por ser este o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, de modo que a habilitação direta pelos herdeiros se apresenta como exceção, apenas sendo possível nos casos em que já se tenha findado o inventário, ou quando não existam outros bens a inventariar, bem como serem os herdeiros maiores e capazes. Destaque-se que é desnecessária a realização de sobrepartilha apenas para receber valores em execução referentes à verba de natureza salarial não recebida em vida pelo falecido. Neste sentido, a título de ilustração traz-se a seguinte jurisprudência: [...] Quanto a questão envolvendo o pagamento de ITD, cumpre observar que a hipótese dos autos, trata de verba de natureza salarial não recebida em vida pelo falecido. sustenta o Estado do Rio de Janeiro que, muito embora haja isenção do pagamento do tributo incidente sobre a 1ª sucessão, tal isenção não se estende aos demais óbitos, estando sujeito, portanto, a imposto de transmissão - ITD. Pela simples leitura do inciso VII do art. 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989 e do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.174 de 28 de dezembro 2015, legislação mencionada pelo embargante, verifica-se que a norma legal não faz qualquer menção ao número de sucessões, inexistindo, portanto, qualquer restrição. Veja-se: [...] Cabe observar que o art. 23 da Lei nº 7.174/2015 trata de "direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)". Assim, incabível a alegação de que a isenção do pagamento do ITD incidente sobre a 1ª sucessão, não se estende aos demais óbitos, por falta de amparo legal. Neste sentido, traz-se a colação a seguinte jurisprudência: [...] Assim, incabível a alegação de que a isenção do pagamento do ITD incidente sobre a 1ª sucessão, não se estende aos demais óbitos, por falta de amparo legal, o que aliás, sequer é o caso dos autos, pois na 1ª sucessão foi pago o imposto. Logo, não há óbice para deferimento da habilitação direta. 3. Considerando que não há bens a serem inventariados, como consta na declaração das certidões de óbito de fl. 101 (pdf 99) e de fl. 106 (pdf 102), DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do falecido JOSÉ ALVES FERREIRA, na petição inicial, na proporção de 20% para cada um. Intimem-se. 4. Com relação ao desmembramento do título judicial executivo dos presentes autos para distribuição do crédito entre os habilitados, conforme a e. 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vem decidindo reiteradamente, "se os valores somados das execuções individuais não resultarem em numerário idêntico àquele correspondente ao total homologado, haverá infração à coisa julgada" e "ainda que seja discutível o método de obtenção das cifras particulares e, também, a atualização posterior a que estarão sujeitas, é imprescindível que, uma vez calculadas, somem, aos 20/02/2014, R$131.746.281,91". Dessa forma, independente de eventual alegação do executado de que nos cálculos homologados na sentença proferida nos embargos à execução há anatocismo, é imprescindível que a soma do crédito distribuídos entre os habilitados totalize, em 20/02/2014, R$131.746.281,91, conforme já decidido pela E. 1ª Câmara Cível em respeito à coisa julgada. Conforme planilha elaborada pela Central de Cálculos Judiciais nos autos do processo n.º 0181214-18.2020.8.19.0001 (pdf 929 daqueles autos), anexada aos autos do processo 0183009-94.1999.8.19.0001 em pdf. 16398, foram individualizados os créditos de cada habilitado, totalizando exatamente R$131.746.281,91. Assim, considerando a existência de planilha individualizando o crédito de cada habilitado, totalizando R$ 131.746.281,91, valor este que, conforme já decidido pela e. 1ª Câmara Cível do TJRJ, deve ser a soma do crédito distribuídos entre os habilitados, a presente execução deve respeitar os valores discriminados na planilha elaborada pela Central de Cálculos Judiciais nos autos do processo n.º 0181214-18.2020.8.19.0001 (pdf 929 daqueles autos), observando-se o dia 20/02/2014 como data base do cálculo (conforme pdf. 660 do processo n.º 0155622-55.2009.8.19.0001). Assim, à parte autora para adequar seu pedido à planilha elaborada pela Central de Cálculos Judiciais nos autos do processo n.º 0181214-18.2020.8.19.0001 (pdf 929 daqueles autos), conforme decisão de pdf 16496 dos autos do processo 0183009-94.1999.8.19.0000. Intime-se." Alega o agravante, preliminarmente, a necessidade de suspensão de prosseguimento do feio, diante da ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento, que impugna a totalidade do crédito, bem como da inexistência de decisão definitiva acerca da prescrição para habilitação, em evidente violação aos art. 535 do CPC e art. 100 da CRFB, matéria de ordem pública. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo da decisão até o julgamento do Tema 1254 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e, na questão de fundo, o provimento do recurso, para reforma da decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se, na origem, de execução individual de decisão proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, objetivando a devolução de valores relativos à contribuição para Fundo de Reserva referente à pensão especial prevista na Lei Estadual nº 7.301/1973 e nos artigos 118/119 da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. As questões deste recurso restringem-se, preliminarmente, a pendência do julgamento de um agravo de instrumento referente ao tema 1254 do STJ e, no mérito (i) a impossibilidade de habilitação direta dos sucessores, (ii) a prescrição para a habilitação, (iii) a prescrição da pretensão executiva, (iv) a necessária incidência do ITCMD sobre dupla sucessão ocorrida, (v) a interpretação restritiva das isenções tributárias. Inicialmente, as argumentações trazidas no recurso são recorrentes e têm sido apreciadas por este tribunal com resultados distintos daqueles que pleiteia o recorrente estatal. O Juízo a quo adotou, a princípio, o entendimento de que não há qualquer impedimento para que seja estendida aos herdeiros a possibilidade de habilitação. O Juízo singular, também pontuou que não ficou configurada a inércia da parte em promover os atos necessários para o cumprimento da obrigação fixada na sentença. Por outro, importante destacar que não se desconhece que o Tema nº 1254 do Superior Tribunal de Justiça aborda a questão de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores de uma parte falecida no curso de uma ação judicial. Entretanto, em exame perfunctório, verifica-se que as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para que seja atribuído, de pronto, o efeito suspensivo ativo ao recurso, mormente, tendo-se em consideração que a questão tangencia, em parte, o próprio mérito recursal. Registre-se, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 527, V, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação do agravado para contrarrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação causa prejuízo ao agravado, até mesmo na hipótese de decisão monocrática, em que, embora não haja impedimento à interposição de recurso para o colegiado, não é permitida a juntada de documentos" vide AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.190.708/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/06/2013. Ademais, como é conhecimento geral, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial, podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada, conforme previsto no art. 995, caput e parágrafo único, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal consoante art. 1.019, I, ambos do CPC. Em tais condições, tendo em vista os argumentos do agravante, notadamente, no que diz respeito ao que determina o tema 1254, e na atual fase dos autos, INDEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO da decisão. Solicitem-se informações. A parte agravada para, querendo, se manifestar. Tudo pronto, voltem-me. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br [c]

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Bradesco Saude S A x Ana Clara Pimentel Nascimento

ID: 334994467

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058262-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

ANA CLARA PIMENTEL NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA

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CHRISTIANE BRANDÃO RIBEIRO

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SERGIO BERMUDES

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RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058262-64.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058262-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0883097-80.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00630511 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 AGDO: ANA CLARA PIMENTEL NASCIMENTO ADVOGADO: CHRISTIANE BRANDÃO RIBEIRO OAB/RJ-163734 ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA OAB/RJ-155815 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0058262-64.2025.8.19.0000 Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. Agravado: ANA CLARA PIMENTEL NASCIMENTO Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO RATIFICADORA. PRAZO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que ratificou o deferimento da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento e majorou a multa por eventual descumprimento. A parte agravante alegou ausência de requisitos para a concessão da tutela e excesso no valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal e, portanto, se deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A admissibilidade do recurso depende do cumprimento dos requisitos previstos no CPC, inclusive a tempestividade, conforme o artigo 1.003, § 5º. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência foi proferida em 23.06.2025, com intimação pessoal da parte agravante em 24.06.2025, sendo renovadas em 01.07.2025 e 08.07.2025. O recurso foi protocolizado apenas em 17.07.2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis, evidenciando sua intempestividade. O pedido de dilação de prazo e a posterior apresentação de contestação demonstram ciência inequívoca da decisão pela parte agravante. A decisão agravada apenas ratificou conteúdo já constante em decisão anterior, contra a qual deveria ter sido interposto o recurso oportunamente. Jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça reconhece que a ausência de tempestividade acarreta a inadmissibilidade do recurso, impedindo seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz que ratificou o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, majorando a multa por eventual descumprimento. O pronunciamento alvejado foi prolatado nos seguintes termos (index 206981211 - peças do originário): 1) Em índex 202769884 foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré cumprisse a obrigação de fornecer o medicamento Olumiant no prazo de 24 horas. Em índex 204881761 foi determinada a majoração da muta em razão do descumprimento, pois, intimada a parte ré para que comprovasse o cumprimento da obrigação, ou a cumprisse IMEDIATAMENTE, sob pena de majoração da multa diária para 1.000,00, uma vez que a anterior se demonstrou insuficiente, nos termos do art.537, §1º, I, CPC, dando-lhe ciência, ainda, que a recalcitrância no descumprimento da decisão judicial, poderia ensejar, na forma do artigo 536, §1º do CPC, a responsabilização do representante legal da empresa, além da remessa das peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Decido. Decorrido o prazo da decisão anterior, devidamente intimada, deixou a parte ré de comprovar o cumprimento da obrigação. Tendo em vista que a ré já foi por duas vezes intimada e, decorrido o prazo concedido, continua se quedando inerte, descumprindo injustificadamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, sendo obrigação que põe em risco a vida da parte autora; DETERMINO nova intimação da parte ré para, em última oportunidade, cumpra a decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, ora, ao montante de R$ 100.000,00, sem prejuízo das multas anteriores. Deverá a diligência ser cumprida na pessoa Diretor presidente da ré BRADESCO SAUDE S A ou, na sua falta, de seu substituto legal, cientificando a referida pessoa de que o não cumprimento do ora determinado configurará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará multa pessoal no valor de R$ 10.000,00. Em razão do que ora se determina, deverá o senhor OJA realizar a identificação pormenorizada da pessoa que receber a intimação. Cumpra-se com urgência pelo OJA de plantão. Anote-se no mandado a advertência que, em caso de novo descumprimento, haverá a imediata extração de cópias dos autos e remessa à Promotoria de Central de Inquéritos que atua nesta regional para fins de apuração de eventual CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, do Código Penal) e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que sejam adotadas as providências administrativas necessária. Inconformada, a parte ré manifestou sua insurgência sustentando que não estariam presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, além de inconformismo em relação ao valor da multa imposta, que considerou excessivo, requerendo sua redução (index 00002). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo, bem como dispensa-se a oitiva da parte agravada, eis que sequer será alcançado o exame do mérito. Em verdade, o recurso não merece ser conhecido. Examinando os autos, tem-se que o ato atacado pelo presente recurso foi proferido em 2025. Desta forma, depreende-se que o agravo de instrumento deve ser analisado sob a ótica do novo CPC, não sendo outro o entendimento do STJ. Neste sentido, vale trazer à colação o enunciado administrativo nº 3 daquela Egrégia Corte: Enunciado administrativo número 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Portanto, inicialmente, cabe analisar a admissibilidade do recurso, diante da nova Sistemática Processual Civil. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, uma vez que ausente um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, prevista no artigo 1.003, § 5º do CPC. A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos (quanto à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (quanto ao exercício do direito de recorrer) de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. A ausência de qualquer deles autoriza o Tribunal de Justiça a não conhecer do recurso, ficando dispensado o exame dos demais requisitos, bem como a questão de fundo. São requisitos intrínsecos o cabimento e adequação, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, bem como são os extrínsecos, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 08.07.2025, ratificando o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência e majorando a multa por eventual descumprimento, sendo certo que a parte agravante se insurgiu através do presente recurso protocolizado em 17.07.2025, estando o mesmo flagrantemente intempestivo. Isso porque a aludida decisão se manifestou tão somente sobre as petições da parte autora, ora agravada, acerca do descumprimento da decisão que havia concedido a tutela provisória de urgência em seu favor! Destaque-se que a parte agravante foi intimada em 3 oportunidades (24.06.2025/01.07.2025/08.07.2025) para dar efetivo cumprimento à determinação exarada pelo juízo de origem, contudo manteve-se inerte. Observa-se que houve pedido de dilação de prazo interposto pela parte agravante para comprovação do cumprimento da determinação e apresentação de contestação, o que demonstra a inequívoca ciência da parte agravante quanto ao ato que se podia agravar, já que a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré fornecesse o medicamento requerido pela parte autora foi prolatada em 23.06.2025, com intimação pessoal da parte agravante em 24.06.2025, restando preclusa! Conclui-se, na hipótese, que a parte agravante optou por deixar transcorrer seu prazo recursal, interpondo o presente agravo de instrumento, em verdade, contra a decisão que manteve a decisão anterior, deixando de interpor o recurso no momento adequado contra a manifestação que buscava reformar. Fato é que toda a carga decisória estava contida na decisão anterior, sendo certo que a decisão que apenas a ratifica não pode ser desafiada pela interposição de agravo de instrumento. Nesse passo, a insurgência foi interposta fora do prazo previsto em lei, restando hialina a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade, não podendo desta forma ser o mesmo conhecido, posto que manifestamente inadmissível. Oportuno colacionar julgados da remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da matéria: 0071310-95.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 15/09/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO PRECLUSA E MANTIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 46 DO TJRJ. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 15/09/2022 - Data de Publicação: 19/09/2022. 0021523-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 28/03/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 46 DO EG. TJRJ. 1. O ato do juiz que apenas ratifica entendimento já veiculado por outra decisão não causa prejuízo novo às partes, pelo que não é impugnável por agravo de instrumento. Precedentes; 2. "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. " (Enunciado sumular nº 46 do Eg. TJRJ); 3. In casu, a decisão agravada apenas manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão anterior que assentou a impossibilidade de penhora do imóvel, facultando ao credor a penhora dos direitos do executado; 4. Recurso não conhecido. Decisão monocrática - Data de Julgamento: 28/03/2024 - Data de Publicação: 02/04/2024. 0085772-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 21/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA - Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade. Determinação proferida em 14/09/2022 para recolhimento da Taxa Judiciária como condição para recebimento da exceção. Agravante devidamente intimado em 26/09/2022 que apresenta pedido de reconsideração em 30/09/2022. Decisão datada de 28/08/2023 que ratifica a determinação anterior para cumprimento do recolhimento da taxa no prazo de 15 dias. Interposição do presente recurso em 19/10/2023. Interposição de recurso em face de decisão que apenas ratifica ato anterior. Preclusão da decisão. Intempestividade do agravo. Inadmissão do recurso. Recurso de Agravo que desafia o provimento jurisdicional proferido apenas para ratificar decisão anterior. Matéria preclusa. Recurso que não se conhece. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 21/03/2024 - Data de Publicação: 26/03/2024. (grifos nossos) Diante destas considerações, DEIXO DE CONHECER do recurso interposto, na forma autorizada pelo artigo 932, III do CPC, uma vez que manifestamente inadmissível. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) - cns

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Lilian Da Cunha Santos x Oi S A Em Recuperacao Judicial

ID: 311554954

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Vassouras- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001805-50.2021.8.19.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

PAULO ELISIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por OI S.A. - em Recuperação Judicial. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, impugnante foi intimado, na forma do artigo 523 do CPC, … Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por OI S.A. - em Recuperação Judicial. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, impugnante foi intimado, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento da importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Em suas razões, aduz o impugnante que os fatos que ensejaram o presente cumprimento de sentença ocorreram antes do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), razão pela qual tal crédito possui natureza concursal, estando, pois, sujeito ao plano de recuperação judicial. Manifestação do impugnante às fls. 442, aduzindo, em síntese, que o fato gerador da presente demanda, representa, em verdade, a constituição de honorários sucumbenciais, não estando, pois, sujeito aos ditames da recuperação judicial. DECIDO. Mediante análise do que consta dos autos, verifica-se que a execução baseia em honorários sucumbenciais. Em se tratando de honorários advocatícios, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou, ocorrido em 21/05/2024, conforme fl. 300. Assim, a controvérsia cinge-se na natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios devidos - se concursal ou extraconcursal - bem como a necessidade de submetê-lo ou não ao juízo da recuperação judicial. Constitui entendimento amplamente difundido no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos créditos concursais, o artigo 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, estabelece que estão sujeitos à Recuperação Judicial não somente os créditos vencidos, mas também os vincendos, desde que seu fato constitutivo seja anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, sabe-se que a constituição do crédito de honorários sucumbenciais advém de sentença condenatória que fixou os valores devidos ao final do processo. De modo que, se a referida decisão, que qualificou o nascimento do direito ao recebimento dos honorários advocatícios, deu-se em momento posterior ao pedido de Recuperação Judicial, há entendimentos que classificam tal crédito como extraconcursal e não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Assim, no momento do trânsito em julgado do V. Acórdão (21/05/2024) e levando-se em consideração o pedido de recuperação judicial, que se deu em 01/03/2023, o crédito dos honorários advocatícios caracteriza-se como extraconcursal, posto que constituídos com o trânsito em julgado do V. Acórdão, ocorrido em 2024, ou seja, após o pedido de recuperação da empresa impugnante. Mister ressaltar que o Tema nº 1.051 do STJ assim estabelece: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp n.º 1.843.332/RS, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Segunda Seção, DJe 17.12.2020) Nesse sentido, merece destaque o seguinte julgado. Vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA DECLARAR O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO EXTRACONCURSAL INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, declarando o crédito como extraconcursal. Pretensão da agravante de ver reconhecida a natureza concursal do referido crédito. - Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empresa em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não sujeitos ao procedimento de salvaguarda da empresa. - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese nº 1051, no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . - Registre-se que em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou. - Pedido de recuperação judicial feito em 07/04/2016. Trânsito em julgado ocorrido posteriormente, em 08/09/2023. Crédito de natureza extraconcursal, não se submetendo ao juízo universal. - Decisão agravada prolatada em perfeita consonância ao Tema 1.051 do STJ. Manutenção que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1ª Ementa Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0027804-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Assim, em se tratando de crédito que não se submeterá aos efeitos do plano de recuperação da empresa, não incide a limitação temporal do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, razão pela qual deve ser afastada a limitação de atualização do crédito e juros de mora requerida pela devedora, incidindo os consectários estabelecidos no título judicial exequendo até a data do efetivo pagamento. A conta do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, por conseguinte, fixo como valor devido a títulos de honorários a quantia de R$1.608,35 (um mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos). Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, face os termos da Súmula 519 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, intime-se o executado para pagar a quantia aqui fixada, em até quinze dias, sob pena de imediata penhora.

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Mpe - Participações Em Agronegócios S/A x Fernando Sousa De Carvalho Britto

ID: 322772265

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052927-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MPE - PARTICIPAÇÕES EM AGRONEGÓCIOS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS CUNHA MENDONÇA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TALITA CASTRO AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052927-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052927-64.2025.8.19.0000 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0000293-98.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00572517 AGTE: MPE - PARTICIPAÇÕES EM AGRONEGÓCIOS S/A ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES OAB/RJ-106850 ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES OAB/RJ-159321 AGDO: FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO ADVOGADO: FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO OAB/ES-019116 ADVOGADO: LUCAS CUNHA MENDONÇA OAB/ES-018183 ADVOGADO: MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE B. MENDONÇA OAB/ES-016947 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: Agravante: MPE - Participações em Agronegócios S/A Agravado: Fernando Sousa de Carvalho Britto Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida na fase de cumprimento da sentença, que determinou a intimação da executada, ora agravante, para substituir as garantias fidejussórias oferecidas pelo exequente aos credores da Usina Sapucaia, em todos os contratos em que figura como garantidor, sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior a R$10.000,00, por dia de descumprimento. A agravante sustenta que se cuida, na origem, de cumprimento de sentença voltado à execução das obrigações do Plano de Recuperação Judicial que foram assumidas pela agravante, adquirente da UPI da Usina de Sapucaia. Aduz que o título executivo judicial que embasa o cumprimento da sentença consiste na decisão judicial que homologou a Proposta Fechada para aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI) e arrendamento das unidades rurais de propriedade da Usina Sapucaia S/A, sociedade em que o agravado figura como acionista. Relata que se comprometeu a conceder garantias reais, fiduciárias e fidejussórias, suficientes para substituição de todas as garantias pessoais, reais e fidejussórias concedidas pela Usina Sapucaia e por seus acionistas para assegurar o pagamento das dívidas daquela, no prazo de sessenta dias contados da novação, conforme cláusula 9.2.1, do Plano de Recuperação Judicial. Suscita a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que o prosseguimento da execução foi determinado sem qualquer motivação, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Considera que houve violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não foi previamente intimada, para se manifestar sobre o requerimento da agravante, do que decorre a violação ao princípio do contraditório. Sustenta que a exigibilidade da obrigação pretendida está suspensa, na medida em que não recebeu os ativos operacionais da usina, de modo a obstar o cumprimento da medida prevista no plano de recuperação judicial. Expõe que o plano previu a transferência de conjunto de ativos da usina a uma Unidade de Produção Isolada (UPI), com posterior alienação à agravante, os quais deveriam ser transferidos desembaraçados, livres de ônus ou gravames. Indica que os ativos operacionais estão gravados com diversos ônus, incluindo penhoras e restrições administrativas, o que impede o registro do bem e sua plena disposição. Reputa precipitada a execução e sublinha que a transferência de titularidade da UPI pressupõe esforço conjunto dos agentes envolvidos na operação (recuperanda, adquirente e o juízo universal). Menciona que diversas exigências administrativas para conclusão da transferência não são imputáveis à agravante, além da pendência dos processos de georreferenciamento e desmembramento da UPI. Aponta que já investiu quantia superior a trinta milhões de reais na operação, mas não dispõe de garantia patrimonial para oferecer ao mercado, visto que ainda não transferido o imóvel que integra o parque industrial da usina, equivalente ao bem mais valioso da UPI. Indica que a suspensão da exigibilidade da obrigação foi reconhecida em primeiro grau e confirmada em sede de Agravo de Instrumento julgado pela antiga 18ª Câmara Cível. Pondera que o cumprimento imediato da decisão inviabilizará a manutenção de suas operações, tendo em vista o elevado valor da multa fixada pelo juízo. Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a nulidade ou reforma da decisão agravada ou, ainda, a redução da multa imposta. É o relatório. De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Na hipótese, tais requisitos estão presentes, conforme se passa a expor. Verifica-se do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0043126-76.2015.8.19.0000, julgado pela então 18ª Câmara Cível, que foi concedido efeito suspensivo à impugnação apresentada pela ora agravante, fundado na possibilidade de comprometimento da higidez patrimonial da executada e, por conseguinte, no risco à efetividade do processo de recuperação judicial. Colhem-se, nesse aspecto, as razões de decidir lançadas no acórdão: "Extrai-se dos autos que a recorrida adquiriu Unidade Produtiva Isolada (UPI), pertencente à recuperanda (Usina Sapucaia), através de proposta de aquisição de ativos homologada em sede de recuperação judicial, na qual assumiu a dívida de credores quirografários e com garantia real, objeto de novação, comprometendo-se a saldá-la na forma e prazo estabelecidos no plano. Argumenta o recorrente que a adquirente obrigou-se, em nome próprio, a substituir a integralidade das garantias pessoais, reais e fidejussórias por ele prestadas aos credores da Usina (vide cláusula 9.2, pasta 74, fls. 76). Dentre as medidas de reestruturação previstas no plano de recuperação judicial, destaca-se a alienação da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da recuperanda, mediante cessão, à sociedade de propósito específico (SPE), dos bens e direitos que compõem a UPI, seguida da transferência à adquirente - ora agravada - da totalidade das ações do capital social da SPE, além da celebração de contrato de arrendamento (vide cláusula 5.2, pasta 37, fls. 47). No que tange às obrigações impostas à recorrida, sobreleva, ao exame da controvérsia, a sistemática estabelecida para o pagamento dos credores, mais especificamente aqueles dotados de garantia real. Neste ponto, a Proposta Fechada para Aquisição e Exploração de Ativos aprovada pela Assembleia Geral de Credores dispõe o seguinte: "5.6 Pagamento Preferencial. Com a finalidade de viabilizar o cumprimento do disposto na Cláusula 9.1.2. do Plano, com a liberação das garantias constituídas sobre as lavouras de cana-de-açúcar da Recuperanda em favor de credores com Garantia Real, a Proponente se compromete, de forma firme, irrevogável e irretratável, a, uma vez aprovada a presente Proposta, efetuar, no prazo de até 25 (vinte e cinco) meses, a antecipação do pagamento do montante correspondente a, no mínimo, 33,15% (trinta e três por cento e quinze centésimos) dos créditos detidos por tais credores com Garantia Real, devidamente corrigidos pela variação da SELIC desde a Data da Novação até a Data de seu efetivo pagamento". "5.6.1. Em garantia do integral e tempestivo cumprimento da obrigação assumida no item 5.6. acima, a Proponente apresentará, no prazo assinalado na Cláusula 9.1.2. do Plano, sob pena de vencimento antecipado dos respectivos créditos com Garantia Real que efetivarem a liberação de suas garantias constituídas sobre as lavouras, carta de fiança bancária no valor correspondente à obrigação assumida no item 5.6., acima, emitida por uma ou mais instituições financeiras mencionadas na mencionada Cláusula 9.1.2" (fls. 71, da pasta 64). Constitui fato incontroverso que a recorrida não concedeu garantias reais, fiduciárias e fidejussórias, suficientes à substituição de todas as garantias pessoais, reais e fidejussórias, concedidas pela recuperanda e seus acionistas, destinadas a assegurar o pagamento das dívidas daquela (pasta 74, fls. 76). Ocorre que, embora a proposta de alienação da UPI tenha sido aprovada pelos credores e homologada pelo juízo, não houve o registro do imóvel (componente nuclear do parque industrial) perante o cartório competente, daí por que não aperfeiçoada a transferência do bem à recorrida. Em outras palavras, a propriedade do imóvel ainda pertence à recuperanda, o qual não foi incorporado formalmente ao patrimônio da SPE ou da recorrida. Neste aspecto, conquanto a agravada tenha adquirido ações da SPE e esteja na posse do imóvel em que está localizado o parque industrial da usina, é certo que, por circunstâncias externas, não detém o seu domínio pleno, o que importa restrição aos poderes de fruição e disposição do bem. Diante disso, o fundamento invocado na impugnação se reveste de relevância, já que a pendência de registro obsta o cumprimento da obrigação atribuída à recorrida. Considerado que agravada ainda não detém, efetivamente, a titularidade do bem, é plausível a tese deduzida pela agravada, segundo a qual a inexistência de patrimônio próprio configura embaraço à aquisição de linhas de crédito junto às instituições financeiras, seja para viabilizar o reinício das atividades da usina, seja para adimplir as metas lançadas no plano de recuperação judicial, incluída a obtenção de carta de fiança em favor dos credores. Vale destacar que foi concedido o prazo de trinta dias para que a agravada demonstrasse a real situação do desmembramento e registro da área que compõe a UPI, de sorte que não se está a acobertar a postergação indeterminada do cumprimento das obrigações impostas á recorrida, senão a viabilização das metas estabelecidas no plano de recuperação (vide pasta 03, do anexo 1 e 245, fls. 297, do anexo 1). Por sua vez, está caracterizado o risco de dano grave e de difícil reparação, na medida em que o prosseguimento da execução, com a prática de atos de disposição, é suscetível de inviabilizar o pagamento de todos os credores e, por conseguinte, o pleno cumprimento do plano de recuperação judicial, afora a possibilidade de acarretar, em última análise, a decretação da falência da recuperanda, em desacordo com o espírito de preservação da empresa inerente à medida judicial. Não por outra razão, o administrador judicial e o membro do Ministério Público manifestaram-se desfavoravelmente à pretensão da recorrente, dado o potencial prejuízo à efetivação do procedimento de recuperação judicial, de modo a confirmar a necessidade da suspensão da execução (vide pasta 245, fls. 297 e 300/303, do anexo 1). Diante disso, está demonstrada a fundamentação relevante e configurado o perigo iminente resultante do prosseguimento da execução, pelo que autorizada concessão da medida, nos termos do art. 475-M, do CPC, a impor a manutenção da decisão agravada". Aludido acórdão transitou em julgado em março de 2016 e o feito permaneceu suspenso desde janeiro daquele ano até agosto de 2023, conforme sucessivos requerimentos formulados pelo próprio exequente, em vista da possibilidade de composição entre as partes (vide pastas 335/390, do feito originário). Não obstante a suspensão do feito por longo período, determinou-se o prosseguimento da execução sem o julgamento definitivo da impugnação apresentada pela ora agravante, cujo efeito suspensivo não foi revogado. Imprescindível, portanto, o enfrentamento da tese de descumprimento de meta prevista no plano de recuperação judicial, consistente na inobservância do prazo estipulado para a substituição de garantias por parte da recorrente, e, de outro giro, o alegado óbice externo ao adimplemento da obrigação, deduzido na impugnação. Desta forma, está caracterizada a plausibilidade do direito invocado pela recorrente, na medida em que a obrigação de concessão de garantias permanece suspensa, por determinação judicial. Por sua vez, está presente risco de dano grave de difícil reparação, resultante do valor elevado da multa diária fixada na decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de eficácia suspensiva, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso. Solicitem-se informações e intime-se o agravado em contraminuta. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0052927-64.2025.8.19.0000 FLS. 6 Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698

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