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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Norma Maria Abrami Stagi e outros

ID: 338913291

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0826857-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

NORMA MARIA ABRAMI STAGI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0826857-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0826857-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0826857-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250289 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORMA MARIA ABRAMI STAGI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0826857-08.2024.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrido: Norma Maria Abrami Stagi DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 135) e extraordinário (id. 158) tempestivos, com fundamentos nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente interpostos contra os acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, id. 20 e 113, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional e o pagamento das diferenças devidas e as vincendas. 3. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 4. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouco houve julgamento daquele recurso. Diante da faculdade exercida pela parte em prosseguir com a demanda individual, não há razão para determinar o sobrestamento do presente processo. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão (Apud RE 1141156 AgR, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivalente a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. 7. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 8. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos temporais para que os entes federados procedessem o ajuste quanto ao pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, tal balizador deveria ser entendido como o vencimento inicial da carreira. 9. No caso do Estado do Rio de Janeiro, divisa-se que o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. Isto porque, sob a égide da regra de transição prevista na Lei 11.738/2008, a legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento-base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 10. Edição da Lei Estadual 6.834/2014, com manutenção da referida sistemática, conforme se infere dos seus artigos 1º e 7º, §3º. Registro expresso no artigo 8º da norma, acerca da dotação orçamentária para cumprimento das obrigações nela estabelecidas. 11. A autora comprovou ser professora aposentada da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente II, 22 horas, ocupando a referência C08, com proventos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 12. Provimento do apelo da autora para condenar a parte ré a adequar o vencimento-base da autora observando-se os índices e o interstício de 12% entre referências, bem como a condenação ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 13. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime o recorrente do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Julgados deste Tribunal de Justiça. 14. Na presente ação não se observa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. Aplicação da legislação vigente e dos paradigmas firmados pelas Cortes Superiores, dotados de observância obrigatória, na linha do disposto no art. 927 do CPC. 15. Servidora Aposentada. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Aplicação do enunciado nº 111 do STJ. Julgados deste Tribunal. Acolhimento parcial do recurso da parte ré. 16. Tutela provisória de urgência. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Ressalva quanto ao entendimento pretérito deste Relator. Aviso TJ nº 195/2023, publicado em 14/09/2023. Eventual concessão de tutela de natureza satisfativa não será dotada de exigibilidade. É dizer, nesse momento processual, diante do óbice aos efeitos práticos da liminar, a discussão acerca da necessidade ou não da concessão ou revogação da medida torna-se ineficaz. Ausência de utilidade da pretensão perseguida. 17. Perda superveniente do interesse recursal. A partir da publicação do Aviso, não há como se buscar a concessão ou revogação da tutela de urgência ou de evidência, nem a confirmação de liminar deferida em momento pretérito, diante da força vinculante da decisão da Presidência a impedir os efeitos prospectivos das referidas medidas. 18. Juros e correção monetária conforme o entendimento adotado no julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deve ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 19. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. Existência de legislação local a justificar o pleito autoral. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. A legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento-base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 3. O acórdão de forma clara e objetiva constatou que a demandante através de seus contracheques comprovou a defasagem dos seus vencimentos. 4. Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro que não exime os recorrentes do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. 5. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicação dos dispositivos legais que envolvem o tema. Julgado do STJ. 6. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Irresignação manejada através de via inadequada. 7. Manutenção da decisão. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 2º da Lei 11.738/08; 489, §1º, VI e 1022 do Código de Processo Civil; 19, 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c", 151, III, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessário a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. O efeito suspensivo foi deferido no id. 191. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 214. É o brevíssimo relatório. A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO ID. 191 até o julgamento do Recurso Extraordinário. DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Norma Maria Abrami Stagi e outros

ID: 338912992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0826857-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

NORMA MARIA ABRAMI STAGI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0826857-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0826857-08.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0826857-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250284 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORMA MARIA ABRAMI STAGI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0826857-08.2024.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Outro Recorrido: Norma Maria Abrami Stagi DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 135) e extraordinário (id. 158) tempestivos, com fundamentos nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, respectivamente interpostos contra os acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, id. 20 e 113, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de implementação do piso nacional e o pagamento das diferenças devidas e as vincendas. 3. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 4. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouco houve julgamento daquele recurso. Diante da faculdade exercida pela parte em prosseguir com a demanda individual, não há razão para determinar o sobrestamento do presente processo. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão (Apud RE 1141156 AgR, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivalente a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. 7. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 8. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos temporais para que os entes federados procedessem o ajuste quanto ao pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, tal balizador deveria ser entendido como o vencimento inicial da carreira. 9. No caso do Estado do Rio de Janeiro, divisa-se que o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. Isto porque, sob a égide da regra de transição prevista na Lei 11.738/2008, a legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento-base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 10. Edição da Lei Estadual 6.834/2014, com manutenção da referida sistemática, conforme se infere dos seus artigos 1º e 7º, §3º. Registro expresso no artigo 8º da norma, acerca da dotação orçamentária para cumprimento das obrigações nela estabelecidas. 11. A autora comprovou ser professora aposentada da rede estadual de ensino, sob o regime estatutário, no cargo de professor docente II, 22 horas, ocupando a referência C08, com proventos atuais em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 12. Provimento do apelo da autora para condenar a parte ré a adequar o vencimento-base da autora observando-se os índices e o interstício de 12% entre referências, bem como a condenação ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 13. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime o recorrente do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Julgados deste Tribunal de Justiça. 14. Na presente ação não se observa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. Aplicação da legislação vigente e dos paradigmas firmados pelas Cortes Superiores, dotados de observância obrigatória, na linha do disposto no art. 927 do CPC. 15. Servidora Aposentada. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Aplicação do enunciado nº 111 do STJ. Julgados deste Tribunal. Acolhimento parcial do recurso da parte ré. 16. Tutela provisória de urgência. Recurso não conhecido quanto ao ponto. Ressalva quanto ao entendimento pretérito deste Relator. Aviso TJ nº 195/2023, publicado em 14/09/2023. Eventual concessão de tutela de natureza satisfativa não será dotada de exigibilidade. É dizer, nesse momento processual, diante do óbice aos efeitos práticos da liminar, a discussão acerca da necessidade ou não da concessão ou revogação da medida torna-se ineficaz. Ausência de utilidade da pretensão perseguida. 17. Perda superveniente do interesse recursal. A partir da publicação do Aviso, não há como se buscar a concessão ou revogação da tutela de urgência ou de evidência, nem a confirmação de liminar deferida em momento pretérito, diante da força vinculante da decisão da Presidência a impedir os efeitos prospectivos das referidas medidas. 18. Juros e correção monetária conforme o entendimento adotado no julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 deve ser observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 19. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram. 2. Existência de legislação local a justificar o pleito autoral. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. A legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento-base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 3. O acórdão de forma clara e objetiva constatou que a demandante através de seus contracheques comprovou a defasagem dos seus vencimentos. 4. Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro que não exime os recorrentes do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. 5. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, bastando que a decisão se encontre fundamentada. Desnecessidade de expressa indicação dos dispositivos legais que envolvem o tema. Julgado do STJ. 6. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Irresignação manejada através de via inadequada. 7. Manutenção da decisão. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Pelo Recurso Especial, o Recorrente alega violação aos artigos 2º da Lei 11.738/08; 489, §1º, VI e 1022 do Código de Processo Civil; 19, 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos Temas 589 e 911 do STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está omisso, que não há lei estadual adotando o piso como remuneração inicial da carreira para fins de repercussão nos demais níveis salariais, que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado na ação civil pública, que o piso deve ser entendido como o menor valor a ser pago a um profissional no exercício de sua função e que basta aferir se a professora está recebendo remuneração básica em valor superior ao estabelecido no piso salarial. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Pelo Recurso Extraordinário, o Recorrente alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X e 61, § 1º, II, "a", "c", 151, III, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, sob o argumento de que é necessário sobrestar os autos devido ao Tema 1218 do STF, que os princípios da separação e da divisão dos poderes foram ofendidos, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional e que é necessário a concessão do efeito suspensivo. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, assim como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. O efeito suspensivo foi deferido no id. 191. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 214. É o brevíssimo relatório. A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO ID. 191 até o julgamento do Recurso Extraordinário. DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Washington Lourenco De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 292811895

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0958001-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LOURENCO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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BIANCA BRIGIDO SOUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958001-08.2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958001-08.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WASHINGTON LOURENCO DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Cuida-se de execução de sentença condenatória proferida em face da empresa HURB. HURB que constou como ré em mais de 17000 processos apenas no ano de 2023, tornando-se a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação à LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, tais como grandes bancos, empresas de telefonia e companhias aéreas. Em processos distribuídos, neste Juizado, restaram infrutíferas inúmeras penhoras realizadas pelo sistema SISBAJUD, tanto na modalidade simples como na modalidade repetição programada. De igual modo, penhoras de recebíveis junto às administradoras de cartões, também restaram negativas, tendo em vista a notória indisponibilidade de créditos em razão do elevado número de demandas em curso nos Tribunais. Nos feitos de números 0873973-10.2024.8.19.0001; 0824726-60.2024.8.19.0001; 0954697-35.2023.8.19.0001, determinada a desconsideração da personalidade jurídica, o resultado processual foi inútil, dada a impossibilidade de localização dos sócios e de seus bens para garantia da execução. Penhoras portas a dentro não serão mais viáveis, considerando que a executada encerrou suas atividades presenciais, em sua sede na Barra da Tijuca, estando o local aparentemente vazio de pessoas e coisas, conforme certidão dos Oficiais de Justiça nos processos de nº 0902996-98.2024.8.19.0001; 0802494-54.2024.8.19.0001. Acrescento que, no II JEC da Capital, Foro Regional da Barra da Tijuca, foi proferida decisão no processo nº 0819145-56.2023.8.19.0209 que serviu como paradigma para mais de outros 250 processos, extinguindo as execuções em desfavor da HURB naquele Juízo, diante da inexistência de meios para realização dos créditos naqueles processos. Como cediço, o procedimento adotado em sede de Juizados é regido pelos princípios destacados no artigo 2º da Lei de Regência, notadamente, os da economia processual e celeridade. Neste sentido, a despeito de todas as medidas adotadas, não foram localizados bens para satisfação das execuções, o que denota falta de efetividade dos atos executivos praticados neste Juízo e em outros Juizados Especiais no Estado do Rio de Janeiro, não merecendo prosperar os processos em fase de cumprimento de sentença em desfavor da empresa HURB. Conforme disposto no Enunciado n° 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024, "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito - artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95."). Conclui-se no sentido de que foram esgotadas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores, em sede de juizado especial cível, nesse e em tantos outros processos. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Expeça-se certidão de crédito no valor da execução. Levante-se eventual penhora. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

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Tokio Marine Seguradora S A x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278704106

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823074-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0823074-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de defeito na prestação do serviço da ré que tenha ocasionado oscilação de energia elétrica com danificação do da queima do Inversor de Frequência da marca WEG CFW500 e também o motor de tração SCHINDLER (6,0 CV – 21,7AMP – 1120RPM – 220V) de propriedade do segurado. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a existência de nexo de causalidade entre o alegado defeito na prestação do serviço e o dano indenizado pelo autor ao seu segurado. Quanto ao requerimento da ré de acautelamento do bem avariado, tendo em conta que uma vez trocado e pertencente a esfera de terceiro, inviável sua cautela em juízo, dois anos após o fato, de sorte indefiro o requerimento formulado. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, tendo em vista que o STJ julgou pela sistemática dos recursos repetitivos, o Tema nº 1282-STJ, firmando a tese nos Recursos Especiais 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP, publicado em 25/02/2025, no seguinte sentido: "O pagamento por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Tendo como um de seus fundamentos: “(...) 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor.(...)” grifei. Ante tais considerações, reabro o prazo de cinco dias, a fim de que a autora se manifeste quanto à produção de demais provas. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham documentos em dez dias, com a juntada, dê-se vista à parte contrária, nos termos dos arts. 435 e 436 do CPC/2015. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Substituto

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Francimary De Jesus Almeida Da Silva x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 280096602

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812792-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY DE JESUS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0812792-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIMARY DE JESUS ALMEIDA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019. Considerando o deferimento liminar pelo Exmo. Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator” PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.” Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda. Anote-se. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto

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Processo nº 0873999-08.2024.8.19.0001

ID: 316422494

Tribunal: TJRJ Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873999-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

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Procedimento Comum Nº 0873999-08.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB RJ074506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERT… Procedimento Comum Nº 0873999-08.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : PAULO ROBERTO LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB RJ074506) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO LOPES em face do ERJ onde postula o autor, ex bombeiro militar, a revisão de proventos de aposentadoria, além de promoção em inatividade do cargo de subtenente BM para tenente coronel BM, com posterior equiparação ao salário do cargo pleiteado, o pagamento das diferenças que entende devidas e dano moral. Sustenta que faz jus à precedência hierárquica com base no art. 54 da Lei 880/85 e na Lei 7.658 que modificou Decreto 22.169/96. Manifestação de Décio da Silva de Almeida (evento 15) requerendo seja incluído no polo ativo da presente ação por ser este detentor do mesmo direito pleiteado na presente , com vistas a alcançar os mesmos pedidos formulado na inicial. Contestação intempestiva ofertada (evento 17) suscitando (i) não ocorrência de revelia contra a fazenda pública; (ii) falta de interesse processual, eis que não houve prévia postulação na via administrativa. Mantenho o decreto de revelia , contudo, não incidindo os seus efeitos em face da Fazenda Pública, diante do interesse indisponível na hipótese. Noticiou o autor ter postulado na via administrativa, juntamente com o outro interessado Décio da Silva Almeida, através do processo administrativo nº E/12/6492/2005 a equidade (evento 1, doc. 7, fl.14), contudo, a Administração restou inerte. Evidencia-se que permanece o interesse processual do autor diante da inércia da administração. Registro, ainda, que pertinente ao processo administrativo manteve-se silente o réu nestes autos. Indefiro a inclusão de DECIO DA SILVA DE ALMEIDA no polo ativo , eis que o Réu foi citado anteriormente ao pedido de emenda à inicial, estabilizado a relação jurídica processual. Ademais, ofertou oposição ( evento 28) quanto ao referido pleito. Registro, ainda, que a hipótese não representa litisconsórcio necessário, como pretendido. Inexistem outras preliminares a apreciar. Partes legitimas e representadas. Presentes as condições da ação. Feito saneado. Digam as partes se possuem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento no estado. Após, ao MP para dizer se intervirá no feito, voltando conclusos. PI

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Banco Votorantim S.A. x Genivaldo Fernandes Da Silva

ID: 327098636

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800249-12.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GENIVALDO FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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NUBIA FERNANDA CLASS LOIOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0800249-12.2025.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: GENIVALDO FERNANDES DA SILVA Diante do comparecimento espontâneo, dou a ré por citada. Em que pese o andamento processual efetuado, insta salientar que a presente ação se trata de procedimento de rito especial, regulamentado pelo Decreto-lei911/69 e pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, sendo umaação autônoma e independente de qualquer procedimento posterior, com elementos de cognição e de execução. Dessa forma, a apresentação de contestação somente se dá a partir da execução da liminar, com a devida apreensão do bem, momento em que se abre prazo para o réu, devedor fiduciante, pagar a integralidade da dívida pendente, para fins de purgar a mora e para, em ato contínuo, apresentar a sua defesa. Tudo na forma dos §§ 2º, 3 e 4, do artigo 3º do Decreto-Lei supramencionado. Nesta esteira de raciocínio, como não houve a execução da liminar, não tendo havido ainda a expedição do mandado de busca e apreensão, não há como ser apreciado qualquer pleito de provas. Enquanto não for apreendido o veículo, sequer haverá a abertura de prazo para a manifestação do devedor fiduciante em Juízo. Logo, a contestação apresentada pela ré, por enquanto, será considerada como sua apresentação espontânea, salientando que a apreciação da referida peça configurará corrupção do rito adotado pelo credor fiduciário, ora, autor. Além disso, é cediço que a mera alegação de abusividade não afasta a mora. Ressalte-se que o ajuizamento da ação revisional não possui o condão de obstar e/ou suspender a ação de busca e apreensão, já que não elide os efeitos da mora, conforme o enunciado 380 do STJ. Certo é que, em se tratando de ação de busca e apreensão, somente é possível obstar a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira no caso de pagamento integral da dívida, conforme entendimento do E. STJ na tese fixada no REsp nº 1.418.593, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Diante do exposto, deixo de apreciar, por ora, a contestação apresentada pela parte ré. Indefiro gratuidade de justiça à parte ré, visto que estase comprometeu ao pagamento do financiamento do veículo descrito na inicial emparcelas mensais e sucessivas superioresa R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que, por si só, afasta a hipossuficiência alegada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, conforme determinado na decisão de ID 167015094. Considerando a distribuição de ação revisional anterior à presente busca e apreensão, em trâmite no 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, e tendo em vista que orisco de prolação de decisões contraditórias enseja a reunião das ações para julgamento conjunto, conforme o artigo 55, § 3º, do CPC, aplicando-se a tese fixada pela Eg. Seção Cível deste TJRJ, no julgamento do IRDR nº 62689-85.2017.8.19.0000, cumprida a liminar, redistribuam-se estesautos, por dependência ao processo nº 0905524-08.2024.8.19.0001, ao11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias,visto que prevento. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257884239

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837430-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA HECK MACHADO

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MARCIO VARGAS PUGET

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TATIANA SOARES DOS SANTOS VARGAS FURTADO

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0837430-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça PARA CORRIGIR 1) ID 184370228 - Alega a parte autora que, apesar de o processo estar tramitando em segredo de justiça, os autos estão sendo acessados por terceiros. Verifica-se que, na relação apresentada na petição, constam diversos acessos do advogado Gabriel Cibreiros e 1 acesso do advogado Cláudio Lúcio Rento de Oliveira, em 21/02/2025. Observa-se que o advogado Gabriel Cibreiro é antigo patrono da autora, conforme procuração de ID 109807957, que renunciou em 22/08/2024, conforme ID 138862211. Quanto ao advogado Cláudio Lúcio, não localizei procuração ou substabelecimento nos autos. Assim, intime-se a parte ré para que informe se o advogado Cláudio Lúcio a representa, indicando a folha dos autos em que se encontra a procuração ou substabelecimento. Sem prejuízo, à serventia para informar se o antigo advogado da autora, Gabriel Cibreiro, está cadastrado no autos e, caso positivo, proceder à sua exclusão, ou informar a data da sua exclusão do sistema, se possível, tendo em vista a renúncia noticiada no ID 138862211. No mais, certifique, a serventia, o ocorrido. 2) ID 159630272 - A fim de evitar tumulto processual, deverá a autora aguardar a prolação da sentença ou iniciar a execução da multa em autos apartados. 3) ID 132047512 - Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de ID 126801837 alegando a autora que o juízo não apreciou o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento de tutela. Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante. Verifica-se que na decisão anterior, datada de 30/04/2024 (ID 115338282), o juízo já havia se manifestado sobre o descumprimento da decisão e determinado a intimação da ré por OJA para cumprimento da tutela, sendo que o cumprimento foi comprovado pela petição datada de 15/05/2024 ( ID 118558172). Deve ser ressaltado que a autora confirma através da petição de ID 159630272 que o medicamento foi fornecido em 03/05/2024, ou seja, por ocasião da réplica, 31/05/2024, em que se reiterou a alegação de descumprimento, a tutela já havia sido cumprida. Logo, não houve a alegada omissão. Ademais, a contradição impugnável por embargos declaratórios deve ser inerente à própria decisão embargada. Caso aquela se dê entre o teor da decisão e demais elementos dos autos, a questão é relativa ao mérito do próprio julgado. Acrescenta-se que os embargos declaratórios não são via adequada para inovar tese ou produzir prova nova. Neste sentido: "O caráter técnico do recurso de embargos declaratórios não condiz com a inovação de teses, supostamente omissas no acórdão, ante o efeito da preclusão". (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 975730 1 RS; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; julgamento em 1410412009; DJe 06/05/2009) Assim, se a parte pretende obter a modificação do julgado, deve se valer de outro meio recursal. Rejeito os embargos. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Magé e outros

ID: 330320444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050911-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ MATHEUS DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050911-40.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crim… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0050911-40.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0124577-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00548047 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO CAVALCANTI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor do paciente, preso cautelarmente, desde 17/09/2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º,?II, III E IV, combinado com oartigo 61, II, 'h', do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de constrangimento ilegal por (i) ausência do requisito autorizativo da prisão preventiva, consistente no periculum libertatis, (ii) ter o paciente agido em legítima defesa; (iii) ausência de fundamentação e contemporaneidade na decisão que manteve a constrição cautelar, e (iv) presença de condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIRDe proêmio, insta salientar que o julgamento em sede de habeas corpus se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar ostensivamente sobre o acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime, inclusive quanto à viabilidade da tese de incidência da excludente de ilicitude de legítima defesa, serão oportunamente avaliadas pelo juízo a quo. Entendimento contrário acarretaria supressão de instância e, consequentemente, a violação do direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, ferindo de morte o acesso à justiça, mormente se considerarmos tratar de hipótese em que se imputa a prática de crime doloso contra vida, o qual, em caso de pronúncia, deverá ser o paciente julgado pelos membros do Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional.Dito isto, tem-se que, em análise ao pleito libertário, não se enxerga qualquer ilegalidade na decisão de decretação da prisão preventiva do paciente.Com efeito, o fumus comissi delicti está presente na hipótese, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, tal como já exposto na decisão que, em atendimento à autoridade policial e, após ouvido o membro do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente, conforme se verifica das declarações prestadas pelas testemunhas em sedes policial e judicial, além de imagens de vídeo, no sentido de que o paciente, após uma discussão em um bar com a vítima, a teria procurado com um pedaço de madeira, golpeando-a na cabeça até a morte. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se que as decisões judiciais proferidas, de decretação e manutenção da prisão preventiva, descrevem as circunstâncias, em concreto, da imputação delitiva bem como os requisitos autorizativos da prisão preventiva, a incidir, na espécie, o princípio da confiança e proximidade nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor possibilidade de avaliação sobre a necessidade da medida constritiva ergastular.Neste cenário, é razoável concluir que as contundentes circunstâncias apontam para a periculosidade da situação, a legitimar a imposição da medida extrema, visando impedir a possibilidade, em concreto, de novas práticas criminosas, ev Conclusões: por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Rssc Shopping Centers S A x Ammo Varejo Ltda

ID: 283306281

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0972066-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RSSC SHOPPING CENTERS S A

Polo Passivo:

AMMO VAREJO LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO TORRESI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0972066-08.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RSSC SHOPPING CENTERS S A RÉU: AMMO VAREJO LTDA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento (não cumulada com cobrança) ajuizada por RSSC SHOPPING CENTERS S.A. em face de AMMO VAREJO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com o réu, em 31/05/2023, contrato de locação comercial no qual a ré instalou a loja de nome fantasia “M.MARTAN”. Aduz que, desde março de 2024, a locatária passou a inadimplir o pagamento dos aluguéis e encargos. Requer, assim, a rescisão contratual e o despejo da ré. Citada, a parte ré apresentou purgação da mora no index 174958240. Sustenta, em síntese, que a requerida ingressou em com pedido de recuperação judicial em 06/05/2024, e que a ação de despejo foi ajuizada com fundamento na falta de pagamento cujo fato gerador é anterior ao protocolo do pedido de recuperação judicial. Alega que o boleto vencido em 05/06/2024 deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial. Apresenta comprovante de depósito do valor que entende devido. Pugna, portanto, que seja reconhecida a purgação da mora, com consequente extinção da ação de despejo. A parte autora se manifestou no index 179053280. Pagamento complementar efetuado conforme index 190667796. No index 191633283, a parte autora requereu a extinção do feito em virtude do pagamento realizado. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento (não cumulada com cobrança) ajuizada por RSSC SHOPPING CENTERS S.A. em face de AMMO VAREJO S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compulsando os autos, o contrato de locação constante dos autos comprova o vínculo locatício e a vigência da relação contratual. Trata-se de hipótese de ação de despejo por falta de pagamento, sem a cobranças de aluguéis, cabendo a retomada imediata do imóvel por parte do locador, nos termos dos arts. 9º e 59 da Lei 8.245/1991. Entretanto, diante da purgação a mora apresentada, e da informação de que a parte ré efetuou o depósito judicial do valor que se entendia devido, tendo a parte autora dado a devida quitação (index 191633283), deve-se reconhecer a perda superveniente de objeto, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão de conduta atribuída à parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de objeto e de interesse de agir. Considerando o princípio da causalidade, bem como que a parte ré deu causa ao processo, com fulcro no art. 85, §10, do CPC, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, observado o depósito dos honorários já realizados quando da purga da mora. À vista da quitação ofertada, expeça-se mandado de pagamento em relação ao depósito comprovado nestes autos em favor da parte autora e/ou de seu patrono, em havendo poderes para tanto. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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