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Processo nº 1000104-56.2019.4.01.4102

ID: 317061920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000104-56.2019.4.01.4102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOP INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-56.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-56.2019.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-56.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000104-56.2019.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TOP INTERNACIONAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMAEL FREITAS GUEDES - RO2596-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000104-56.2019.4.01.4102 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 141641841) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que concedeu a segurança pleiteada na ação de mandado de segurança impetrada por TOP INTERNACIONAL LTDA, para determinar a liberação de mercadorias retidas em procedimento de fiscalização aduaneira. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e deste Tribunal Regional Federal, no sentido de que a retenção de mercadorias não pode ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos, especialmente após a lavratura do respectivo auto de infração, citando, em especial, a Súmula 323 do STF. Em suas razões recursais (Id 141641847), a apelante UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega, em síntese, que a retenção das mercadorias não se deu como meio coercitivo de cobrança, mas em razão de divergência na classificação fiscal, o que configuraria irregularidade na importação. Sustenta que o desembaraço aduaneiro está condicionado à verificação da regularidade fiscal e que a Súmula 323 do STF não se aplicaria ao caso, distinguindo a situação da apreensão como sanção política, com base no RE 1005563/PR. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas (Id 141641851), nas quais TOP INTERNACIONAL LTDA defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que a lavratura do auto de infração já havia ocorrido, tornando a retenção posterior um ato coercitivo ilegal. Reitera a jurisprudência sumulada e a anuência prévia da ANVISA para as importações. O Ministério Público Federal, em parecer nesta instância (Id 145871530), manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000104-56.2019.4.01.4102 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa oficial, tida por interposta, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Do Mérito A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da retenção de mercadorias importadas pela impetrante, após a lavratura de Auto de Infração decorrente de divergência na classificação fiscal atribuída pela autoridade aduaneira. Da Retenção de Mercadorias como Meio Coercitivo para Pagamento de Tributos A jurisprudência pátria, sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em rechaçar a utilização da apreensão de mercadorias como instrumento coercitivo para forçar o contribuinte ao pagamento de tributos. Tal entendimento encontra-se cristalizado nas Súmulas 70 ("É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo."), 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.") e 547 ("Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais."), todas do STF. É cediço que a Administração Pública dispõe de meios próprios e legais para a cobrança de seus créditos tributários, notadamente a inscrição em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, assegurando-se ao contribuinte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A retenção de bens do particular, com o fito de constrangê-lo ao adimplemento de débitos fiscais, configura via transversa e arbitrária de satisfação do crédito, que não encontra guarida no ordenamento jurídico. No caso concreto, a impetrante demonstrou, por meio da Petição Inicial (Id 141641784) e documentos anexos, que as mercadorias em questão foram objeto da Declaração de Importação nº 19/0594643-2 e que, em decorrência de divergência na classificação fiscal, foi lavrado o Auto de Infração nº 0250151/00040/19, formalizando a exigência dos tributos supostamente devidos (Auto de Infração, parte do Processo Administrativo juntado, e.g., Id 141641822 - pág. 7 e ss.). Uma vez constituído o crédito tributário por meio do auto de infração, a manutenção da retenção das mercadorias perde o eventual caráter de medida acautelatória para apuração de irregularidades e passa a configurar, inequivocamente, um artifício para compelir o importador ao pagamento do débito apurado, o que é vedado, conforme a pacífica orientação jurisprudencial. A sentença recorrida (Id 141641841 - pág. 3) bem pontuou que: "Assim, considerando que o único motivo apresentado pelo fisco foi à discordância quanto à classificação da mercadoria, mostra-se abusiva sua retenção para exigir o pagamento da diferença de tributos ou quaisquer multas devidas." Da Inaplicabilidade da Distinção do RE 1005563/PR ao Caso Concreto A apelante (FAZENDA NACIONAL) invoca o RE 1005563/PR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para sustentar a legalidade da retenção, argumentando que tal precedente distingue a retenção para verificação de regularidade fiscal da apreensão como sanção política. Contudo, a situação fática dos autos difere daquela analisada no referido julgado. No caso em exame, a retenção das mercadorias persistiu após a conclusão do procedimento de fiscalização que culminou na lavratura do Auto de Infração (Id 141641822). Ou seja, a "verificação de regularidade fiscal" já havia sido efetuada e o crédito tributário, constituído. A retenção, nesse contexto, não se destina mais a apurar eventual ilícito, mas, sim, a garantir o pagamento do tributo lançado, o que, como exaustivamente demonstrado, é prática vedada. Dessa forma, a distinção operada no RE 1005563/PR não socorre a tese da apelante, pois a retenção aqui combatida não ocorreu no curso de um despacho aduaneiro ainda pendente de verificações fiscais essenciais, mas após a própria autoridade aduaneira já ter formalizado sua exigência. Da Classificação Fiscal e Anuência da ANVISA Embora não seja o cerne da decisão, que se fundamenta na ilegalidade da retenção como meio coercitivo, cumpre registrar que a impetrante demonstrou que as Licenças de Importação para as mercadorias em questão contavam com a anuência da ANVISA (e.g., Id 141641789 - pág. 1), órgão que, segundo a impetrante e precedentes do STJ (REsp 1.555.004/RJ, citado nas contrarrazões - Id 141641851 - pág. 3), teria competência para a classificação de produtos cosméticos. A discussão sobre a correção da classificação fiscal, propriamente dita, deve ser travada na esfera administrativa própria ou em ação judicial específica, não legitimando, por si só, a retenção das mercadorias após a constituição do crédito. Conclusão Ante o exposto, a sentença recorrida, ao conceder a segurança para determinar a liberação das mercadorias, não merece reparos, pois se alinha à jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, que veda a retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, especialmente quando já lavrado o auto de infração correspondente. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000104-56.2019.4.01.4102 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TOP INTERNACIONAL LTDA EMENTA DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado visando à liberação de mercadorias importadas (águas de colônia) que foram retidas pela autoridade aduaneira mesmo após a lavratura de auto de infração, sob o fundamento de divergência na classificação fiscal (NCM 3303.00.20 para NCM 3303.00.10). Liminar deferida e segurança concedida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Legalidade da retenção de mercadorias pela autoridade aduaneira como forma de compelir o importador ao pagamento de diferença tributária apurada em auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 2. Uma vez lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário, a manutenção da retenção das mercadorias desnatura-se de medida acautelatória para investigação e configura coação ilegal ao pagamento do débito, para o qual a Fazenda Pública dispõe de meios próprios de cobrança. 3. A distinção jurisprudencial acerca da retenção de mercadorias durante o despacho aduaneiro para fins de verificação de regularidade fiscal não se aplica ao caso concreto, onde a retenção persistiu após a conclusão do procedimento de fiscalização e a formalização da exigência tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença concessiva da segurança mantida. Tese de julgamento: "1. É ilegal a retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para o pagamento de tributos, mesmo após a lavratura de auto de infração decorrente de divergência na classificação fiscal, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 2. Após a constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública deve utilizar os meios legais próprios para a sua cobrança, não se admitindo a retenção de bens do contribuinte como forma de coagi-lo ao pagamento." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º e art. 25. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Eraíde Elvira De Souza x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306363779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001591-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERAíDE ELVIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001591-08.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Eraíde Elvira de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitaci…

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Processo nº 1000104-80.2024.8.26.0083

ID: 309503863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-80.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DCINFO COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONYMO JOÃO BAPTISTA COSTAL GOMES DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1000104-80.2024.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dcinfo Comercio de Computadores Ltda Me - Vistos. Na sistemática da Lei nº 9.099/95, tratando-se de execução, a nã…

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Processo nº 1000104-23.2025.8.26.0026

ID: 311165277

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000104-23.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA

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Processo 1000104-23.2025.8.26.0026 - Pedido de Providências - Autorização de visita - S.C.M.D. - No entanto, considerando-se as especificidades do caso concreto, as requerentes comprovaram nos autos …

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Processo nº 1000104-23.2025.8.26.0026

ID: 311164815

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000104-23.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-23.2025.8.26.0026 - Pedido de Providências - Autorização de visita - S.C.M.D. - No entanto, considerando-se as especificidades do caso concreto, as requerentes comprovaram nos autos …

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Elza Rodrigues De Souza x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 314338197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-56.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA

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Processo 1000104-56.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Elza Rodrigues de Souza - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fls. 228/241: Deixo de exercer o ju…

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Laurinha Rodrigues Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282147640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURINHA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 1000104-28.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURINHA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1000104-24.2025.4.01.3301

ID: 316321277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-24.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Oas Engenharia E Construcao S.A. x Construtora A Gaspar S/A

ID: 314525118

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-15.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GOMES NETTO

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RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO

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JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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GISELLE COELHO CAMARGO

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000104-15.2017.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OAS ENGENHARIA E C…

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Oas Engenharia E Construcao S.A. x Construtora A Gaspar S/A

ID: 314525120

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-15.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA A GASPAR S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS GOMES NETTO

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RENATO ALEXANDRE MACIEL GOMES NETTO

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JOSE WILSON ARNALDO DA CAMARA GOMES NETTO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GISELLE COELHO CAMARGO

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Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000104-15.2017.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OAS ENGENHARIA E C…

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