Processo nº 1001030-30.2025.8.26.0664
ID: 315668752
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001030-30.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r…
Ver mais