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Leonardo Falco De Deus e outros x Decon - Empreiteira De Construcao Civil E Comercio Ltda e outros

ID: 314733363

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-33.2019.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALCO DE DEUS MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA MARCELO FALCO DE DEUS

Polo Passivo:

DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA JOSE VIEIRA DE DEUS NEIDE APARECIDA FALCO DE DEUS

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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IANARA FONSECA COUTINHO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-33.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-33.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECON - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 234de68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id 1bd7262- Postula a parte autora o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento na alienação gratuita de bem imóvel realizada pelo executado. Alega que a doação seria fraudulenta, no intento de dilapidar seu patrimônio. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que a doação dos imóveis de matricula 13.239, 13.240, 124.307 e 119.160 concluiu-se em 2005 e abril 2013, ou seja, muito antes da distribuição desta demanda e ainda no início do contrato de trabalho do reclamante, que perdurou de dezembro de 2012 a janeiro de 2018. Insta destacar, ainda, que, diferentemente de hipóteses em que a alienação gratuita é praticada já no curso do processo ou após a citação válida no processo de execução, aqui a doação foi realizada antes mesmo da ciência judicial do crédito trabalhista, não se podendo presumir má-fé ou intenção de frustrar o pagamento da obrigação. Ademais, a simples existência de vínculo empregatício à época da doação não configura, por si só, elemento suficiente para presumir o conhecimento da dívida por parte dos terceiros donatários, nem atrai automaticamente o reconhecimento de fraude. A configuração de fraude contra credores exige prova robusta da má-fé do devedor e do terceiro beneficiado, nos termos do art. 159 do Código Civil, o que não se verifica no presente caso. Do exposto, INDEFIRO o quanto requerido, devendo a exequente indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, fica determinado o registro do sobrestamento do feito por execução frustrada, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001269-53.2024.4.01.4300

ID: 280749912

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-53.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001269-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGOSTINHO PEREIRA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYRA ABRAHAO FANCK QUINTANILHA - TO6035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001269-70.2025.8.26.0070

ID: 326980945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-70.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELONILDA CAVALCANTE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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LUIZ FERNANDO GOMES

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Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da Fazenda Pública Estadual para: a) determinar que a requerida proceda a inclusão do valor do abono (Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênios), apostilando-se o respectivo título, nos termos da fundamentação supra; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária, desde o pagamento não realizado, e juros de mora a partir a partir da citação, conforme fundamentação supra e respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

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Walber Rian Fortes Nogueira x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 257167037

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-63.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CLEBER MAGNOLER

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-63.2024.5.02.0025 : WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA : VERZANI & SANDRINI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-63.2024.5.02.0025 : WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9c9bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Em atenção aos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 08 dias, deverá a primeira reclamada comprovar ter realizado as obrigações de fazer determinadas, atentando-se as penalidades cominadas. Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a primeira reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a primeira reclamada depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais, devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, a parte credora e a segunda reclamada deverão apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo à perita ERICA SILVA THOME, que terá o prazo até 16/06/25 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA

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Walber Rian Fortes Nogueira x Onco Star Sp Oncologia Ltda e outros

ID: 257167049

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-63.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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CLEBER MAGNOLER

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-63.2024.5.02.0025 : WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA : VERZANI & SANDRINI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001269-63.2024.5.02.0025 : WALBER RIAN FORTES NOGUEIRA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d9c9bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Em atenção aos termos da decisão transitada em julgado, no prazo de 08 dias, deverá a primeira reclamada comprovar ter realizado as obrigações de fazer determinadas, atentando-se as penalidades cominadas. Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a primeira reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a primeira reclamada depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais, devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, a parte credora e a segunda reclamada deverão apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo à perita ERICA SILVA THOME, que terá o prazo até 16/06/25 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA

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Lidiane Da Silva Araujo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256443568

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-51.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA ARAUJO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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TIAGO CUSTODIO CAMPOS

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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JOEL PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001269-51.2024.5.02.0320 : LIDIANE DA SILVA ARAUJO : SANEPAV SANEAMENTO AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001269-51.2024.5.02.0320 : LIDIANE DA SILVA ARAUJO : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44fdd17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedente em parte os pedidos da ação trabalhista movida por LIDIANE DA SILVA ARAUJO contra SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e improcedente em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 31/07/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu 2.4 Conceder à autora o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.200,00, pela ré. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE DA SILVA ARAUJO

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Lidiane Da Silva Araujo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256443569

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-51.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DA SILVA ARAUJO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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TIAGO CUSTODIO CAMPOS

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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JOEL PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001269-51.2024.5.02.0320 : LIDIANE DA SILVA ARAUJO : SANEPAV SANEAMENTO AMBIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001269-51.2024.5.02.0320 : LIDIANE DA SILVA ARAUJO : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44fdd17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedente em parte os pedidos da ação trabalhista movida por LIDIANE DA SILVA ARAUJO contra SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA e improcedente em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 31/07/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu 2.4 Conceder à autora o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.200,00, pela ré. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Leilaine Souza De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 322865789

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41be618 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001269-91.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau de id. 051502d (cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação), conforme as razões expostas em seu recurso ordinário de id 900bd08. Postula a reforma da decisão em relação aos seus pedidos relacionados às horas extras e consectários, pretendendo que sejam julgados procedentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. A autora é isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DA AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Sob a alegação de que os cartões de ponto apresentariam marcações invariáveis de horário, o que os invalidaria na íntegra, roga a autora pela reforma do julgado que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Sem razão, contudo. Primeiro, porque o fundamento utilizado pela r. sentença para afastar o pagamento postulado foi o de que, além de ter confessado que assinalava os horários tanto na entrada e na saída, por meio de crachá, a autora também reconheceu que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que constou da inicial (no sentido de que dispunha de apenas 30 minutos para tal finalidade). Portanto, além de o recurso se desassociar da necessária dialeticidade, por não ter questionado os efetivos fundamentos da sentença, fato é que ainda assim os registros anotados nos cartões de ponto refletem a realidade. Com efeito, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de dez empregados a manter controle de jornada, sendo que, desde a alteração trazida pela Lei nº 13.874/19 (DOU de 20/09/2019) este limite passou a ser de vinte empregados. Nesse sentido se o(a) empregado(a) alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A sonegação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao(à) trabalhador(a) apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do(a) autor(a) apresentar prova da falsidade das informações contidas nos registros de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No caso em debate, a reclamada juntou os cartões de ponto às fls. 115/191, os quais foram não desconstituídos por prova em sentido contrário. A título de exemplo, pode-se citar os meses de outubro e novembro de 2021 (fls. 116 e 117 do pdf - ordem crescente) em que houve anotação de sobrejornada no dia 21/10/2021 (de 2 horas e 17 minutos) e no dia 04/11/2021 (de 2 horas e 11 minutos), respectivamente. Ademais, a reclamante não apontou as diferenças que entendesse devidas, tampouco produziu prova oral, deixando de cumprir, portanto, o ônus que lhe competia. Além disso, confirmou em depoimento que "marcava ponto por crachá; que passava o crachá na entrada e na saída; que tinha acesso aos espelhos de ponto pelo aplicativo, mas apenas a empresa podia alterar os horários; que podia solicitar a alteração dos horários pelo aplicativo", (...) "que já solicitou ajustes no seu ponto e estes foram realizados." (grifos inseridos) A mera confirmação de que marcava os horários tanto na entrada quanto na saída, por crachá, evidencia que a assinalação correspondia à jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora. Soma-se a isso a confirmação de que a empresa também efetuava os ajustes no ponto, quando solicitado pela empregada. Outrossim, não se pode olvidar das contradições aduzidas na inicial, a saber: quanto ao horário de entrada (14h) e no mencionado em juízo (14h20); quanto ao período de intervalo intrajornada (na inicial como sendo de 30 minutos, e em juízo disse que dispunha de 10 a 20 minutos para tal fim); e quanto à escala de trabalho (na inicial como sendo 6x1, sendo que em audiência citou a escala 6x2). Deste modo, por qualquer ângulo que se analise os pedidos postos, mister se faz a manutenção de sua improcedência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Aparecida Fonseca Bustios. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A sentença de origem resta integralmente mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento pela beneficiária da justiça gratuita, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA

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S. P. L. x I. B. L. e outros

ID: 304062138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001269-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

I. B. L. M. L. A. B.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO

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GIAN CARLOS CARDOSO

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FLAVIO DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

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Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as qua… Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as quais estão assistidas por defensores nomeados pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 15/16 e 85). No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 07/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP), GIAN CARLOS CARDOSO (OAB 507424/SP), FLAVIO DE SOUZA MARQUES (OAB 362839/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP)

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Noely Ferreira Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020364-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Noely Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELY FERREIRA LIMA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO Nº 000803122700, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º Andar

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