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Processo nº 1001431-26.2025.4.01.3908

ID: 306875002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. C. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: B. M. C. F. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). (x)CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LANCHES IRAULINA LTDA

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Fernanda Da Silva Lima x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 317757797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA LIMA

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Fernanda Da Silva Lima x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 317757824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001431-21.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: FERNANDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ba8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME

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Processo nº 1001431-22.2025.8.26.0634

ID: 322666681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001431-72.2024.8.11.0020

ID: 327024384

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001431-72.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001431-72.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 666.754,32 ESPÉCIE: [Anulação]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Endereço: GABRIEL FERREIRA, 216, ASSOCIAÇÃO, LOTEAMENTO JARDIM CUIABA, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-258 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: -, -, AVENIDA CARLOS HUGUENEY, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 Nome: MAURICIO MAGALHAES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S Endereço: EDIFÍCIO MILÃO, 1331, AVENIDA ISAAC PÓVOAS 1331, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dulcineia Teles Dos Santos x Fernando Aparecido Oliveira e outros

ID: 260359336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-07.2016.5.02.0262

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO OLIVEIRA GALVANOPLASTIA CROMO NIQUEL BECKER EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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REGIANE DA SILVA NASCIMENTO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001431-07.2016.5.02.0262 : DULCINEIA TELES DOS SANTOS : GALVANOPLASTIA CROMO NIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001431-07.2016.5.02.0262 : DULCINEIA TELES DOS SANTOS : GALVANOPLASTIA CROMO NIQUEL BECKER EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54743aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA CAMILLY QUEIROZ SANTANA DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, eis que, entre as atribuições do referido órgão, definidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98, não se encontra a de prestar informações ao credor sobre a movimentação financeira de devedores. Ademais, o COAF atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9, alínea c, da referida Lei. Não é a hipótese dos autos. Observa-se que os executados são pessoas jurídicas e físicas não abrangidas pela Lei n. 9.613/98, ou seja, não estão submetidos ao controle e fiscalização do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O exequente, sequer demonstrou indícios da denominada lavagem de dinheiro, o que nem sequer foi cogitado no feito. Invoca-se, ainda, o precedente do Colendo STJ: 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIA TELES DOS SANTOS

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Açovia Industria E Comercio De Estruturas Metálicas E Pré-Moldados De Concreto Ltda e outros x Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda

ID: 309513936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA DJALMA FERNANDO POZITELLI

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Açovia Industria e Comercio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto Ltda - - Djalma Fernando Pozitelli - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 868/873, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissões na sentença quanto: (i) à pendência de execução da terraplanagem, cuja responsabilidade seria da embargada; e (ii) à alegação de inveracidade na imputação de não entrega de ART, a qual a embargante sustenta ter sido comprovadamente entregue nos autos. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão relativa à execução da terraplanagem, a questão foi devidamente enfrentada na sentença, a qual reconheceu que, embora a execução da terraplanagem fosse de responsabilidade da embargada, a elaboração e aprovação do projeto eram atribuições da embargante, conforme expressamente estipulado no contrato (fls. 08/22 - execução). A sentença também apontou que o protocolo do referido projeto ocorreu somente em 21/07/2020, de modo a afastar a responsabilidade da embargada pela ausência de início das obras. Assim, não há omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade da parte com o julgamento de mérito. No que tange à suposta omissão quanto à entrega dos ARTs, também não se verifica vício, uma vez que foi considerado, de forma suficiente, o conjunto probatório e, inclusive, a ausência de impugnação da embargante quanto aos valores e critérios técnicos constantes no laudo pericial, que subsidiou a conclusão da sentença. O documento apontado pela embargante (docs. 117/119 e 129/131) foi juntado aos autos e, à evidência, considerado implicitamente no conjunto probatório. Portanto, a ausência de menção expressa ao referido ponto não caracteriza omissão relevante a justificar retratação, pois o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo claro e suficiente as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Consigno que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por via oblíqua, senão para corrigir vícios específicos de omissão, obscuridade ou contradição, o que, como visto, não restou caracterizado nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1001431-03.2024.8.26.0587

ID: 291105025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-03.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE FURTADO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR

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Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO … Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR (OAB 509964/SP)

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