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Processo nº 1001438-72.2025.4.01.3502

ID: 277468542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA L… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA CERQUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso o comprovante esteja no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 21 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Diego Bispo Barbosa x Bistro Da Vila Servicos De Alimentacao Ltda. - Me e outros

ID: 275909811

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-49.2017.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BISPO BARBOSA

Polo Passivo:

BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME ERASMO SILVA JUNIOR MARTA GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

RONY JOSE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECLAMADO: BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893c439 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:aa06322: Requer o exequente a inclusão no polo passivo da execução dos Srs. LEONARDO FELIPE GONÇALVES e VINICIUS MATHEUS GONÇALVES SILVA, filhos dos executados, sob a alegação de que os executados estão utilizando as contas bancárias de seus filhos para esconderem o patrimônio e se blindarem da execução forçada. Entretanto, a pesquisa SIMBA #id:c83b761, embora indique que realmente houve transferências dos executados para seus filhos, não revela uma prática reiterada/massiva de tais transferências, o que comprovaria o alegado uso das contas bancárias dos filhos para blindagem de patrimônio. Ao contrário, a pesquisa revela que há pagamentos via PIX e de outras formas para diversas outras pessoas, o que demonstra um uso normal de um conta corrente que tem a finalidade de recebimento e pagamentos de débitos do dia a dia. Destaco que o simples fato de haver algumas transferências isoladas de valores entre pais (executados) e seus filhos não comprova suficientemente o uso das contas bancárias dos filhos para ocultar patrimônio, sendo necessário, para tanto, que praticamente a totalidade ou a grande maioria dos débitos das contas correntes tivessem como destino as contas dos filhos, o que não é o caso. Assim, indefiro o pleito de inclusão no polo passivo dos filhos dos executados. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BISPO BARBOSA

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 320755048

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b37e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na manifestação apresentada, a parte reclamante informou que o local de prestação de serviços se deu no CEP 03314-030. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 325674642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Ante a manifesta… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Ante a manifestação de fl. 27 e termo de fls. 06, torno sem efeito o valor homologado à parte exequente às fls. 13/15. Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente em relação ao valor que excede a 440,214851 Ufesps (teto estabelecido pela Lei nº 17.205/2019 para pagamento por meio de RPV), e, consequentemente, HOMOLOGO o valor bruto de R$ 16.296,75 (dezesseis mil e duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), consignando-se que, se for o caso, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento. Destaco que, para aferição do teto para pagamento por meio de RPV, deve ser levado em consideração o valor da UFESP na data da renúncia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão agravada que homologou desistência de saldo excedente para prosseguimento da execução por RPV - Possibilidade nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, § único do ADCT - Lei Estadual nº. 17.205/2019, que estabelece o teto para RPV em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, na data da sua conta de liquidação - Renúncia ao crédito excedente que estabelece renovação da execução, que prossegue por novo valor - Corretamente considerado o valor da UFESP referente ao ano em que se deu a renúncia do crédito excedente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (VOTO Nº 21.280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000541-50.2021.8.26.0000, PONTE NETO Relator). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858429

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Jose Augusto Raiol Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 258858443

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001438-41.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA SPE SP TERMINAIS NOROESTE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001438-41.2024.5.02.0707 : JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b83d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Id. nº d4c1603 (SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA requer parcelamento da execução) Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), e tratando-se de execução provisória, este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado, comprovando-se nos autos, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Tratando-se de execução provisória, os valores deverão permanecer depositados nos autos até integral garantia do débito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO RAIOL DA SILVA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107936

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Aline Aparecida Campos De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257107943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001438-37.2022.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

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JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1001438-37.2022.5.02.0052 : ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab410d proferida nos autos. 1001438-37.2022.5.02.0052 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogados do RECORRENTE: JAQUELINE MANZATTI MARANHAO, JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do RECORRIDO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, LEANDRO GODINES DO AMARAL, LEANDRO PARRAS ABBUD RECURSO DE: ALINE APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 4f08dd9; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 696f6c6). Regular a representação processual (Id ff244bf ). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional ao não ser analisado o pedido de justiça gratuita da reclamante, mesmo diante da demonstração inequívoca se sua hipossuficiência. Consta do v. acórdão: "1. ADMISSIBILIDADE A r. sentença de origem julgou improcedente a ação, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais, no valor de R$ 10.006,50. A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. Apesar do MM. Juízo não ter negado seguimento ao apelo, o juízo de admissibilidade feito pela origem é diferido e não vincula essa Instância Revisora, possibilitando a verificação em definitivo do preenchimento ou não das exigências legais para o seu processamento. Assim, considerando que a comprovação do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade recursal, à luz do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, não conheço do recurso interposto, porque deserto." Consta da r. decisão de Emargos de Declaração: "Conheço, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A situação em apreço não está inserida nas hipóteses do art. 1022, do CPC, c/c art. 897-A, da CLT, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Tampouco houve negativa de prestação jurisdicional. Como expressamente consignado no julgado: "A reclamante interpõe recurso ordinário, mas não comprova o recolhimento das custas processuais, tampouco insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça". Por isso, não foi analisada a justiça gratuita e, diante do não recolhimento das custas processuais, que constitui pressuposto de admissibilidade recursal (CLT, art. 789, § 1º), o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido. Se a parte considera que houve "error in judicando" por equivocada aplicação da lei, deve se socorrer do remédio processual adequado e não dos embargos declaratórios, pois defeso ao juízo reformar sua própria decisão como se instância revisora fosse. Rejeito-os." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado pedido de justiça gratuita, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001438-75.2025.4.01.3307

ID: 292709251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELITA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

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ISLAY OLIVEIRA BATISTA

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PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as… PROCESSO Nº 1001438-75.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELITA VIEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001438-55.2017.8.26.0129

ID: 291107854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-55.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVALDO CAZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CHELOTTI

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Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvid… Processo 1001438-55.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Antonio Evaldo Cazali - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOAO PAULO CHELOTTI (OAB 262081/SP)

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