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Processo nº 1001567-87.2025.8.26.0288

ID: 325226369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-87.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar … Processo 1001567-87.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.S. - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de superendividamento proposta pela parte autora que alega estar em situação de grave comprometimento de sua renda por múltiplas dívidas contraídas para sua subsistência e de sua família. A parte autora requer o recebimento da petição inicial, a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, e, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão das cobranças, descontos em folha de pagamento e/ou negativação de seu nome, até a realização da audiência de conciliação. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos legais para ser considerada superendividada, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, bem como não comprovou a verossimilhança das alegações e o perigo de dano de difícil reparação, já que os descontos mensais comprometem percentual de aproximadamente 30% de sua renda. Diante disso, tenho que não se encontram presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem proposta de repactuação no prazo de 15 dias, se o caso, conforme prevê o art. 104-B do CDC, e designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Intimem-se. Advogados(s): Antônio Cristóvão de Carvalho Júnior (OAB 355479/SP) - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)

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Processo nº 1001567-40.2025.8.26.0627

ID: 324672989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-40.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BERNARDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é só… Processo 1001567-40.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - K.M.F. - Katia Maria Ferraz ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que é sócia da Empresa Antonio Ferraz Serviços Médicos SS Ltda, cujo sócio Antonio Firmo Ferraz, seu pai, faleceu. Pede alvará para baixa e extinção da Empresa. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 12/13 revela a morte de Antonio Firmo Ferraz, casado com Maria Belmira Ferraz (falecida - fls.16/17), deixando filhas a requerente e Karla Maria, Camila Maria e Karina Mabel, que expressamente concordam com o pedido (fls.31/33). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando KATIA MARIA FERRAZ, nascida em 10/11/1973, brasileira, odontóloga, divorciada, titular da CI/RG sob o n. 24.302.988-3/SSP/SP, e CPF sob o n. 164.670.898-98, residente na Rua José Miguel de Castro Andrade, n. 398, bairro centro, Teodoro Sampaio/SP., a praticar todos os atos necessário para o cancelamento, baixa e extinção do cadastro da empresa ANTONIO FERRAZ SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA., junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Receita Federal e Junta Comercial do Estado de São Paulo, decorrente do falecimento do sócio Antonio Firmo Ferraz, ocorrido em 1/5/2015. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP)

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Processo nº 1001567-26.2024.4.01.3304

ID: 324695561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-26.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MOREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SUZETE RODRIGUES ROBERTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONALISA MORAIS BRITO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001567-26.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001567-26.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 257770982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ceea07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. 16b9073: Pretende a parte a expedição de ofício ao COAF, a fim de localizar bens do devedor. Primeiramente, atente a parte autora que o COAF não detém informações sobre bens, sendo um órgão destinado ao controle de movimentações financeiras junto aos bancos. No caso dos autos não existe qualquer indício de transações ou movimentação de valores superiores aos previstos para comunicação ao COAF pelos executados, haja vista as inúmeras diligências e pesquisas já realizadas nos autos, sem qualquer resultado. Além disso, os requerimentos na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não simplesmente em providências aleatórias de buscas, cuja conclusão não seja útil ao processo ou se direcione a finalidade indefinida. Pelo exposto, indefiro o pedido. Considerando que a medida deferida não constitui efetiva constrição de bem, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, até atingimento do prazo prescricional , ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias ou desprovidas de fundamento, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA - MARINI LANGNER

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Associacao Brasileira Das Empresas Do Mercado De Fidelizacao - Abemf e outros x Anjos Da Guarda Emergencias Medica Ltda e outros

ID: 257770996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-35.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZACAO - ABEMF ELAINE CRISTINA DE ASSIS FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 11ª VARA DE , FóRUM HELY LOPES MEIRELLES

Polo Passivo:

ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA MARINI LANGNER RODRIGO LEAL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001567-35.2014.5.02.0242 : ELAINE CRISTINA DE ASSIS : ANJOS DA GUARDA EMERGENCIAS MEDICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ceea07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO id. 16b9073: Pretende a parte a expedição de ofício ao COAF, a fim de localizar bens do devedor. Primeiramente, atente a parte autora que o COAF não detém informações sobre bens, sendo um órgão destinado ao controle de movimentações financeiras junto aos bancos. No caso dos autos não existe qualquer indício de transações ou movimentação de valores superiores aos previstos para comunicação ao COAF pelos executados, haja vista as inúmeras diligências e pesquisas já realizadas nos autos, sem qualquer resultado. Além disso, os requerimentos na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não simplesmente em providências aleatórias de buscas, cuja conclusão não seja útil ao processo ou se direcione a finalidade indefinida. Pelo exposto, indefiro o pedido. Considerando que a medida deferida não constitui efetiva constrição de bem, aguarde-se em tarefa de sobrestamento, até atingimento do prazo prescricional , ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Fica a parte ciente que deverá se manifestar de maneira efetiva, objetiva e não repetitiva, se abstendo de indicar medidas meramente protelatórias ou desprovidas de fundamento, com a pretensão de suspensão/interrupção da prescrição prevista no art. 11-A da CLT, uma vez que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568). COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ASSIS

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Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256966890

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c109619 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a divergência, impõe-se a realização de cálculos por Perito de confiança do Juízo. Ressalto que deverão ser utilizados como parâmetros os termos da Súmula 368 do TST e do julgado da ADC 58, sendo a atualização na fase pré-judicial (até o ajuizamento) com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD e, após, com aplicação somente da taxa SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros. 2. Nomeia-se para tal mister, o(a) Sr.(a) Rafael Moreira Baldívia (e-mail: rafael@baldiviapericias.com.br e fone: 2847-4607), que deverá apresentar o laudo em 30 dias, atentando para incluir em sua apuração as custas e honorários periciais arbitrados em sentença, caso ainda não tenham sido pagos, e cadastro das partes com respectivo CPF e CNPJ. 3. Faculta-se às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. 4. As partes deverão entrar em contato diretamente com o(a) Perito(a) nomeado(a). 5. Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes. Prazo de 05 dias. 6. Havendo impugnação técnica, ao(à) Perito(a) para esclarecimentos. Prazo de 10 dias. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DA SILVA

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Edilson Jose Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256966900

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-80.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-80.2016.5.02.0463 : EDILSON JOSE DA SILVA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c109619 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Ante a divergência, impõe-se a realização de cálculos por Perito de confiança do Juízo. Ressalto que deverão ser utilizados como parâmetros os termos da Súmula 368 do TST e do julgado da ADC 58, sendo a atualização na fase pré-judicial (até o ajuizamento) com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD e, após, com aplicação somente da taxa SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros. 2. Nomeia-se para tal mister, o(a) Sr.(a) Rafael Moreira Baldívia (e-mail: rafael@baldiviapericias.com.br e fone: 2847-4607), que deverá apresentar o laudo em 30 dias, atentando para incluir em sua apuração as custas e honorários periciais arbitrados em sentença, caso ainda não tenham sido pagos, e cadastro das partes com respectivo CPF e CNPJ. 3. Faculta-se às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. 4. As partes deverão entrar em contato diretamente com o(a) Perito(a) nomeado(a). 5. Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes. Prazo de 05 dias. 6. Havendo impugnação técnica, ao(à) Perito(a) para esclarecimentos. Prazo de 10 dias. Intimem-se as partes e o(a) Sr(a). Perito(a). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

ID: 257113020

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-07.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOOD941 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e11e3 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato constantes ao ID. 2d6c97d e ID. fc04dc7, e considerando que o reclamante ratificou os termos do acordo (ID. 388c405), HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 24de2ba, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Custas processuais recolhidas ao ID. b933a33 do processo principal. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00, que deverão sofrer atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valor este que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada, inclusive quanto ao enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, ficando a reclamada dispensada do pagamento da cota parte patronal, devendo, contudo, comprovar o recolhimento referente à cota parte do trabalhador, no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOOD941 ALIMENTOS LTDA

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Cosme Pereira Da Silva x Food941 Alimentos Ltda

ID: 257113023

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-07.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOOD941 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-07.2023.5.02.0020 : COSME PEREIRA DA SILVA : FOOD941 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e11e3 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista que os patronos das partes detêm poderes para transigir, conforme instrumentos de mandato constantes ao ID. 2d6c97d e ID. fc04dc7, e considerando que o reclamante ratificou os termos do acordo (ID. 388c405), HOMOLOGO O ACORDO, nos termos da petição ID. 24de2ba, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas. Custas processuais recolhidas ao ID. b933a33 do processo principal. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 2.500,00, que deverão sofrer atualização até a data do efetivo pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SDI - I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, valor este que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução. Acolho a discriminação de verbas apresentada, inclusive quanto ao enquadramento da empresa no SIMPLES NACIONAL, ficando a reclamada dispensada do pagamento da cota parte patronal, devendo, contudo, comprovar o recolhimento referente à cota parte do trabalhador, no prazo de dez dias do pagamento final do acordo, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação do Órgão Previdenciário, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorridos 10 dias de seu termo final, sem manifestação das partes e cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COSME PEREIRA DA SILVA

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José Antonio Silvério x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303844776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-11.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SILVéRIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: José Antonio Silvério (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO REFERENTE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SEU EFEITO PEDAGÓGICO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - O MONTANTE DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS (CPC, ART. 85, § 2º), CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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