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Adriano Pinange De Oliveira e outros x Viva Motors Veículos E Motores Ltda.

ID: 307541708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003010-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PINANGE DE OLIVEIRA ALEX REVALDAVES

Polo Passivo:

VIVA MOTORS VEíCULOS E MOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - … Processo 0003010-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1001569-84.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pinange de Oliveira - - Alex Revaldaves - Viva Motors Veículos e Motores Ltda. - Vistos. 1) Quanto à sucessão processual; Acolho a habilitação como sucessor processual do autor o Sr. Adriano Pinangé de Oliveira, devendo o mesmo manifestar-se em termos de prosseguimento esclarecendo quanto a existência de herdeiros do autor falecido que estejam vivos, devendo os tais figurarem no polo ativo juntamente com o Sr. Sr. Adriano Pinangé de Oliveira uma vez que são litisconsortes necessários na sucessão. 2) Quanto à gratuidade processual. A análise da benesse da gratuidade processual é feita no processo principal, tendo por base a condição financeira da parte no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença é consecutivamente admitido , uma vez que presume-se a continuidade da situação financeira da parte. No caso em questão, há a alteração no polo, devendo o sucessor processual comprovar a própria necessidade da gratuidade, uma vez que os benefícios recaem sobre a pessoa individual, não sobre a integralidade do polo. Portanto, nos termos abaixo, comprove a respectiva necessidade da Justiça Gratuita. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ MOREIRA COELHO (OAB 112882/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP)

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Processo nº 1001569-15.2025.8.26.0108

ID: 307930889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CONCEIÇÃO COLONNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distri… Processo 1001569-15.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - 1. Ciência da livre distribuição dos autos a esta 4ª Vara Cível. 2. Citem-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderão os executados requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. 3. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." , rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PROCURADOR(ES): Dr(a). Fernanda Amorim da Cruz Tavares (OAB/RJ 178.806). - ADV: PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB 230099/RJ)

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Processo nº 1001569-87.2025.8.26.0472

ID: 308091249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001569-87.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO SOUZA E SILVA IDINEZ SOUZA E SILVA LANA VITóRIA FERNANDES SILVA MARIA DO CARMO SILVA ARNONI MARIA DO ROSáRIO SILVA MAURITA DE SOUSA E SILVA MONICA SOUZA SILVA LEITE NOELSON SOUZA E SILVA RAIMUNDA DE SOUZA E SILVA EGYDIO RAIMUNDO DE SOUZA E SILVA SIDINEY SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA APARECIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - … Processo 1001569-87.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurita de Sousa e Silva - - Raimunda de Souza e Silva Egydio - - Raimundo de Souza e Silva - - Maria do Rosário Silva - - Idinez Souza e Silva - - Maria do Carmo Silva Arnoni - - Noelson Souza e Silva - - Sidiney Souza e Silva - - Albino Souza e Silva - - Monica Souza Silva Leite - - Lana Vitória Fernandes Silva - Vistos. 1) Nomeio Maurita de Sousa e Silva, Inventariante do espólio de Maria das Merces Sousa e Silva, independentemente de termo de compromisso. A atuação do(a) Inventariante nos termos do artigo 991 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, somente excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) Inventariante está credenciado em sua administração ordinária a obter: saldos e extratos de contas correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens da de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais, bastando, para tanto, providenciar o encaminhamento desta decisão. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Intime-se o(a) Inventariante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar a juntada aos autos: a.) relação de bens e herdeiros; b.) atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no artigo 620 do novo Código de Processo Civil; c.) esboço da partilha amigável, nos termos do artigo 664 do novo Código de Processo Civil; d.) certidão negativa municipal; e.) certidão conjunta negativa de débito relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; f.) certidão negativa de testamento. Prazo: 01 (um) mês. Int e dil. Porto Ferreira, 23 de junho de 2025. - ADV: WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP), WILMA APARECIDA CARDOSO (OAB 127534/SP)

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Processo nº 1001569-44.2025.4.01.3600

ID: 311377649

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURINO MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BRAGA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001569-44.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE AURINO MOREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA BRAGA DA SILVA - MT17895/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001569-09.2024.4.01.4302

ID: 311042490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-09.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001569-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001569-09.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORACI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA PEREIRA DOS SANTOS - TO6245 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293514508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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DANILO VICENTE PAES

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Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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DANILO VICENTE PAES

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Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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Edir Rosa De Lima Renzo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 294357893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-34.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR ROSA DE LIMA RENZO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Considerando o Comunicado … Processo 1001569-34.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edir Rosa de Lima Renzo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001569-49.2022.4.01.3503

ID: 292919907

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-49.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAURA EVELYN LUDOVINO RIBEIRO

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EDUARDO DO PRADO LOBO

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GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEANDRO PAIVA NUNES REPRESENTANTE: INSTIT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LEANDRO PAIVA NUNES REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: LAURA EVELYN LUDOVINO RIBEIRO - GO48879-A, EDUARDO DO PRADO LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DO PRADO LOBO - GO23183-A, GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO - GO23128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LEANDRO PAIVA NUNES Advogados do(a) ASSISTENTE: EDUARDO DO PRADO LOBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DO PRADO LOBO - GO23183-A, GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO - GO23128-A, LAURA EVELYN LUDOVINO RIBEIRO - GO48879-A O processo nº 1001569-49.2022.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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