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"1001572-38.2024.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 85 de 101

Blue Bay Comercial Ltda. x Walter Rodrigues

ID: 257830151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 2 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002696-39.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER RODRIGUES

Notificação

Advogados:

AQUILES LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA 1002696-39.2025.5.02.0000 : BLUE BAY COMERCIAL LTDA. : WALTER RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b3e84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 25 de fevereiro de 2025 SAULO MIRANDA SANTOS CARDOSO Assessor DECISÃO Vistos, etc. A requerente postula a concessão liminar de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto nos autos do processo nº 1001572-85.2021.5.02.0024, em trâmite perante a 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, que ao julgou improcedentes os embargos à execução. Aduz a executada que a concessão de efeito suspensivo é medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis à Agravante, considerando-se a existência de compensação deferida e não aplicada nos cálculos homologados. Pois bem. Em análise ao caso em comento, sobretudo, quanto ao andamento dos autos principais, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente. Isso porque, nos termos do art. 897, § 1° da CLT, a interposição de Agravo de Petição não configura óbice à execução imediata da parte incontroversa do crédito trabalhista. Ademais, verifico que não foi denegado seguimento a agravo de petição. O apelo em questão foi protocolado pela peticionante após a decisão que julgou improcedente os Embargos à execução, a qual, pela consulta, uma vez que a requerente não juntou a referida decisão, determinou, tão somente o levantamento de valores após o trânsito em julgado da referida decisão: "(...) Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e julgo IMPROCEDENTE o recurso. Atualização dos valores pela reclamada às fls. 1207. Decorrido o prazo legal, do depósito de fls. 1506 (R$ 93.722,27) liberem-se: " O agravo de petição foi apresentado pela requerente, no dia 21/02/2025 e ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade da primeira instância, sendo que eventual denegação poderá ser objeto de impugnação por meio do pertinente agravo de instrumento. Ausente o fumus boni iuris, forçoso o indeferimento da concessão de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do ATO GP/CR 2/2018, esta C. 2ª Turma, Cadeira 2, fica preventa para processar e julgar o Agravo de petição, motivo por que determina-se seja comunicado o MM. Juízo de origem, com cópia da presente decisão, para registro da prevenção. Dê-se ciência à requerente. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 25 de fevereiro de 2025. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BLUE BAY COMERCIAL LTDA.

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439675

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBENEZER JOSE DE AMORIM

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Alexandre Alves Lemos e outros x Amazon Transportes Ltda

ID: 259439687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS EBENEZER JOSE DE AMORIM IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-37.2024.5.02.0006 : EBENEZER JOSE DE AMORIM : AMAZON TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8f310 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ROSIANE TIEMI PECHUTTO FUTATA DESPACHO Vistos. O laudo pericial médico constatou que o obreiro teve perda auditiva induzida por ruído ocupacional (PAIRO), descartando-se alterações degenerativas. Em sede de esclarecimentos, às fls.980, o perito ressaltou que o reclamante atuou de 2004 até 2023, período de exposição compatível com a existência de PAIRO bilateralmente, como foi observado. Contudo, considerando-se: 1) a duração do contrato de trabalho (2004 a 2023); 2) o início das queixas do reclamante quanto à perda auditiva (3 anos após a admissão); 3) o resultado da perícia técnica de insalubridade, que concluiu que não obstante o reclamante estivesse exposto a ruído contínuo ou intermitente, com base nas informações prestadas e as medições realizadas durante a vistoria no local de trabalho (80,95 dB(A)), as documentações apresentadas, o uso de protetor auditivo de forma permanente e com o respaldo na legislação pertinente à matéria, as atividades do reclamante não se caracterizam como insalubres (fls.921 e 922); Decido converter o julgamento em diligência a fim de que o perito médico responda os seguintes quesitos complementares: 1) Os EPIs fornecidos pela reclamada (cf. documentos de fls.298 e ss.) seriam suficientes para evitar a perda auditiva por ruído ou seu agravamento? 2) É possível dizer, com base nas audiometrias acostadas aos autos e anamnese do reclamante, que houve agravamento do quadro de perda auditiva nos últimos cinco anos do contrato de trabalho? 3) Com base nos exames acostados, qual foi a evolução da perda auditiva do reclamante ao longo do contrato de trabalho? Se possível, demonstrar realizando uma linha do tempo com a evolução da doença. 4) Em algum momento do contrato de trabalho houve uma consolidação da perda auditiva, ou seja, a doença em algum momento deixou de evoluir (piorar) ou evoluiu até o término do contrato? Intime-se o perito para que preste esclarecimentos, respondendo os quesitos acima, no prazo de 05 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, querendo. Fica redesignado o julgamento para o dia 29.05.2025, às 12h12. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001572-40.2025.8.26.0602

ID: 310100963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade process… Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro em parte o pedido de tutela formulado, pelas razões que passo a expor. Com efeito, quanto ao bloqueio pretendido, tenho que a medida não seja oportuna no momento, sobretudo porque os fatos relatados ocorreram no início de outubro/2024 e a ação foi distribuída somente em 20/01/2025, ocasião em que já era ínfima a chance de êxito. Outrossim, nesse momento de cognição sumária, a despeito do boletim de ocorrência lavrado (fls. 28/29), merecem as alegações e teses de direito lançadas análise aprofundada, em respeito ao contraditório. Viável, no entanto, diante da verossimilhança da alegação de que o empréstimo foi contraído mediante fraude e do perigo de dano, que o Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo no valor de R$ 7.463,28, até ulterior deliberação do juízo. Cumpre mencionar que a medida não é irreversível, já que caso reste demonstrada a exigibilidade da cobrança, poderá ser feita posteriormente. Assim, determino que o réu Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo relacionado às autora no valor de R$ 7.463,28 (operação realizada em 04/10/2024), até ulterior deliberação do juízo, sob pena de fixação de multa caso haja descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica desde já deferida a pesquisa de endereços da ré Paloma, através do sistema Sisbajud, renajud e infojud. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)

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G. Da S. L. Dos S. x L. L. Dos S.

ID: 292521673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-66.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GIMENEZ

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JOÃO CARLOS MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: G. da S. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS FIXAÇÃO AUTORA QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, GENITOR, AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, QUE ESTIMA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO MAGISTRADA 'A QUO' QUE FIXOU A VERBA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, A VIGER EM QUALQUER HIPÓTESE, MESMO EMPREGADO O RÉU JUÍZO QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À MÍNGUA DE ADEQUADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS GASTOS COM OS DEMAIS FILHOS DO ALIMENTANTE RECURSO DO RÉU, QUE PEDE A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 20% RECURSO PROVIDO RÉU QUE, DE FATO, TRABALHA COM REGISTRO EM CTPS E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PATERNIDADE DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES IGUALMENTE DEMONSTRADA EMBORA O APELANTE NÃO TENHA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA AOS DEMAIS 20% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, QUE PEDE SEJA ARBITRADO TAMBÉM EM FAVOR DA AUTORA, É FACTUAL QUE TEM DEVER DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE OUTROS DOIS MEMBROS DA PROLE DESTINAÇÃO, EM FAVOR DE APENAS UMA FILHA, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE FARIA RESTAR AO GENITOR E OUTROS DOIS MENORES VERBA RESIDUAL DE CERCA DE 1,1 SALÁRIO-MÍNIMO, A IMPOSSIBILITAR IGUAL INVESTIMENTO A TODOS, SEM O PERECIMENTO PRÓPRIO REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, POR SUA VEZ, QUE MELHOR EQUILIBRA O BINÔMIO ALIMENTAR, VEZ QUE PERMITE, EM TESE, CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA A TODOS OS FILHOS E GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, CONFORME PRETENSÃO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Marum (OAB: 440806/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Gimenez (OAB: 343037/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0003242-79.2022.8.26.0168

ID: 311883769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003242-79.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandad… Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo de fls. 126, a ser cumprido no endereço de fls. 245, servindo a decisão de fls. 191/192, por cópia digitada, como MANDADO. 1.1. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça intimar a executada, Sra. Fernanda Milanez Morgado de Abreu, para que informe a atual localização da empresa executada. 2. O pedido de penhora de lucros/faturamento será apreciado oportunamente, após a resposta às tentativas de penhora já determinadas nos autos. 3. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SREI, ARISP, ONR ou SERP-JUD, é limitada aos casos de determinação judicial ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Diferentemente das pesquisas em órgãos públicos, como Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, a busca nos sistemas acima independe de requisição judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisas via SERP-JUD, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações. Intime(m)-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Elaine Bozolan x Marcos Alexandre Fernandes Da Silva

ID: 314409123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-83.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BOZOLAN

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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EVANDRO OLIVETTI

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Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - … Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - Vistos. Fls. 192/198: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por MARCO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA em face de ELAINE BOZOLAN, alegando excesso de execução. Houve manifestação da Impugnada às fls. 202/205. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à Impugnada quanto à intempestividade da Impugnação de fls. 192/198. A decisão que determinou a intimação do executado para pagamento (fl. 189) foi publicada em 24/05/2024 (fl. 191), sendo o executado intimado por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento voluntário (art. 523, caput), iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, com termo final em 08/07/2024. A impugnação foi protocolada em 11/07/2024 (fls. 192), portanto, fora do prazo legal, operando-se a preclusão. A alegação da exequente encontra amparo no art. 525, §1º, CPC. Não se vislumbra qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual que justifique sua admissão. Rejeito, pois, a impugnação apresentada por intempestiva. Seja como for, há evidente excesso de execução, que pode ser reconhecido de oficio pelo Juiz. Como se vê às fls. 16/22, a r. sentença reconheceu o direito à indenização por danos materiais relacionados às irregularidades construtivas, nos limites descritos na petição inicial e nas alegações finais, condicionando-os à comprovação documental e à posterior apuração em liquidação de sentença. Contudo, verifica-se que parte dos valores incluídos no cálculo do cumprimento de sentença extrapola os limites do título executivo, pois não foram objeto de pedido expresso nas alegações finais nem reconhecidos pela sentença como devidos, tratando-se, na verdade, de valores decorrentes de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prévia decisão judicial nesse sentido. Nessas condições, reconheço parcialmente o excesso de execução, no que diz respeito aos valores cobrados diretamente a título de perdas e danos sem liquidação prévia, determinando o prosseguimento apenas quanto aos valores reconhecidos na sentença como passíveis de execução imediata, condicionando os demais à liquidação de sentença (CPC, art. 509, II). Ademais, os valores cobrados a titulo de alugueis foram expressamente rechaçados pela r. Sentença, de tal sorte que devem ser excluídos do cálculo. Requeira a parte exequente, em 15 dias, o prosseguimento do feito quanto à parte líquida, juntando-se novos cálculos de execução e, promovendo, se quiser, liquidação dos demais valores em outro incidente, justificando, inclusive, o pedido para conversão em perdas e danos nas hipóteses em que a lei a admite. Intime-se. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Ana Paula De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280604765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-65.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JONATAM BERNARDES TAVARES

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Inv… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, haja vista a narrativa inicial no sentido de que o requerido está cobrando da requerente dívidas inexistentes e já prescritas, assim como de que a parte autora não conseguiu resolver a questão junto à parte ré. Rejeito a preliminar de "incompetência territorial"/"inépcia", porque o documento de fls. 24 é hábil a demonstrar que a parte autora tem domicílio nesta comarca. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa - R$ 48.807,39 - corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico perseguido (declaração de inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 48.807,39). Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Posto isso, no mais, o feito deve ser suspenso. É que a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024). Suspendo, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264. Intimem-se e cumpra-se.

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Evandro Guilherme Filoso Costa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317766164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-40.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001572-40.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccad47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO GUILHERME FILOSO COSTA

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 319298055

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-44.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-44.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55770bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, aviso prévio, horas extras, FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentação. b) Impor à reclamada a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer ao reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$10.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), em favor da parte autora. Deve a reclamada depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo a reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$5.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA DA PAIXAO BARRETO

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