Resultados para "1001606-08.2025.5.02.0384" – Página 85 de 92

Processo nº 1001606-21.2019.4.01.3814

ID: 274537953

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-21.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE LUIZA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001606-21.2019.4.01.3814/MG REQUERIDO : IRENE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB MG036857) ADVOGADO(A) : JOAO PEREIRA DA SILV… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001606-21.2019.4.01.3814/MG REQUERIDO : IRENE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TERESINHA BAESSA ROCHA PEREIRA DA SILVA (OAB MG036857) ADVOGADO(A) : JOAO PEREIRA DA SILVA (OAB MG040886) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES GODOI (OAB MG134258) DESPACHO/DECISÃO Analisando as alegações do INSS acerca da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, de fato, o autor da ação tem que devolver os montantes percebidos, o que pode ser feito até por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício recebido, que ainda lhe estiver sendo pago. Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia, por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, revogo a decisão do evento 88, DESPADEC1 e INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício ) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Santos Sousa x Pitz Burguer House - Hamburguer E Pizza Ltda - Me

ID: 318341399

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-11.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

PITZ BURGUER HOUSE - HAMBURGUER E PIZZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001606-11.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SOUSA RECLAMADO: PITZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001606-11.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: ANDERSON SANTOS SOUSA RECLAMADO: PITZ BURGUER HOUSE - HAMBURGUER E PIZZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a624e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 21/10/2025 12:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001606-47.2023.8.26.0129

ID: 322450312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-47.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé BENEDITO DA COSTA JULIA DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-47.2023.8.26.0129 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Julia Dias Costa - - José Benedito da Costa e outros - Vistos. Fls.213/214: considerando o poder geral de cautela e o poder disc… Processo 1001606-47.2023.8.26.0129 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Julia Dias Costa - - José Benedito da Costa e outros - Vistos. Fls.213/214: considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Ainda nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3.Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10.Agravo impróvido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis -Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de re-presentação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ON-LINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LE-GISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11 .419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital . Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado . Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Sendo assim, determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração, no prazo de 15 dias. Com a providência ou certificado o decurso in albis, tornem conclusos com urgência Int. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DA COSTA SILVA (OAB 346628/SP), ARTHUR DA COSTA SILVA (OAB 346628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudecir Vale Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306158646

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR VALE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015. AUTOR: CLAUDECIR VALE DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015. AUTOR: CLAUDECIR VALE DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos arguindo excesso de execução quanto ao marco inicial dos juros de mora. A parte Executada foi condenada nos termos do v. acórdão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da data de disponibilização da anotação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento observando o art. 406, §1º do CC (Id. 177434034). É incontroverso que a correção monetária tem incidência a partir de 05/11/2024, data do v. acórdão. Divergem as partes quanto ao marco inicial dos juros, pois a parte Exequente aplica a partir de 21/01/2020 enquanto a parte Executada aplica a partir de 22/07/2023. De início a parte Executada incorre em desobediência ao v. acórdão ao utilizar juros compensatórios em nenhum momento determinados. Em seguida a própria parte Exequente está ciente de que a data de 21/01/2020 se trata meramente da data de vencimento do débito mais antigo. Revisitando o extrato de id. 139609274 se observam três anotações: a) R$ 235,90 vencida em 21/01/2020; b) R$ 72,86 vencida em 27/02/2020 e c) R$ 72,35 vencida em 17/03/2020. Com sua defesa a parte Requerida trouxe aos autos as notificações encaminhadas pelo SERASA referente aos débitos em questão (Id. 153403406) não tendo a parte Autora expressamente impugnado tais documentos. Ainda que a parte Autora tenha construído sua tese com base nas datas de vencimento em atenção aos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995 este Juízo não pode ignorar as centenas de demandas ajuizadas neste Juízo que utilizam extratos com a mesma origem que a apresentada nestes autos e, por serem unilateralmente emitidos, ocorre a omissão na data da negativação sendo mantida apenas a data do vencimento em si. Retornando as comunicações de Id. 153403406 se tem que todas foram enviada em 22/07/2023. Muito embora tal data se referia a data da comunicação de que, dali a 10 dias haveria a negativação, não se pode retirar a vontade da parte Executada que entende como correta a aplicação de tal marco para fins de juros. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer a existência de excesso de execução fixando como marco inicial dos juros a data de 22/07/2023 e como valor devido o montante de R$ 6.975,75 e, diante da existência de valores suficientes para quitar o débito, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. INTIME-SE ambas as partes para, no prazo de 10 dias indicarem os dados bancários. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento do valor de R$ 6.975,75 com as devidas atualizações da conta única observando os dados bancários. Igualmente, EXPEÇA-SE em favor da parte Executada o competente ALVARÁ para levantamento dos valores remanescentes depositados para fins de garantia do Juízo com as devidas correções da conta única e observando os dados bancários. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001606-57.2025.8.26.0297

ID: 293319205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001606-57.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA QUEIROZ MARTHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriela Queiroz Martha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para:… Processo 1001606-57.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gabriela Queiroz Martha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 3/5 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 3/10 (três décimo), na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP), LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001606-18.2025.8.26.0407

ID: 275846315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-18.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001606-18.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. dos S. A. - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/63. 2 - DEFIRO a gratuida… ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001606-18.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. dos S. A. - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial de fls. 1/63. 2 - DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada na qual a autora relata que vem sofrendo descontos não autorizados em sua aposentadoria referentes à associação ré, à qual jamais se filiou, razão pela qual pretende a imediata interrupção dos débitos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. In casu, vislumbram-se a probabilidade do direito da autora e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores mencionados, que autorizam a concessão da medida até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório a ocorrência de fraudes envolvendo associações e o INSS, que resultaram em bilhões de reais de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, não havendo, ainda, como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da autora, comprovando que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria sob a rubrica CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168, no valor de R$ 46,72, desde dezembro de 2023. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a autora é pessoa idosa que conta atualmente com 63 anos de idade Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender os descontos referentes à CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 na aposentadoria da autora, sob pena de multa correspondente a R$ 1.000,00, por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4. Proceda-se pelo rito comum. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ambicap Ltda e outros

ID: 262934531

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-26.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-26.2024.5.02.0066 : LUCIANA APARECIDA DE SOUZA : AMBICAP LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-26.2024.5.02.0066 : LUCIANA APARECIDA DE SOUZA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ee8b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela primeira reclamada, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos da reclamante em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante LUCIANA APARECIDA DE SOUZA em face de AMBICAP LTDA (primeira reclamada) para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa da reclamante (demissão) em 01/09/2024 e condenar a primeira reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 01/09/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante ou, em caso de CTPS digital, registar a baixa conforme Portaria 1.195/2019 do MTE, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre o 13º salário proporcional, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à primeira reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar à reclamante as seguintes verbas: c.1) 13º salário proporcional de 2024 (07/12); c.2) férias proporcionais indenizadas com terço adicional (07/12). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMBICAP LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Hiroshi Egawa e outros x Ambicap Ltda e outros

ID: 262934532

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-26.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBICAP LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-26.2024.5.02.0066 : LUCIANA APARECIDA DE SOUZA : AMBICAP LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-26.2024.5.02.0066 : LUCIANA APARECIDA DE SOUZA : AMBICAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ee8b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela primeira reclamada, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos da reclamante em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante LUCIANA APARECIDA DE SOUZA em face de AMBICAP LTDA (primeira reclamada) para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa da reclamante (demissão) em 01/09/2024 e condenar a primeira reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 01/09/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante ou, em caso de CTPS digital, registar a baixa conforme Portaria 1.195/2019 do MTE, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre o 13º salário proporcional, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à primeira reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar à reclamante as seguintes verbas: c.1) 13º salário proporcional de 2024 (07/12); c.2) férias proporcionais indenizadas com terço adicional (07/12). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela primeira reclamada no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$3.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001606-09.2025.8.26.0022

ID: 293522098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-09.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especifi… Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especificações do ramo onde atua, consta pedido do autor para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001606-09.2025.8.26.0022

ID: 310654461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-09.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DAIANE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/26 (encaminhado as fls… Processo 1001606-09.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.T.P. - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/26 (encaminhado as fls. 27/32, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao reenvio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: "Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que da inicial, se qualificando com AUTÔNOMO, sem maiores especificações do ramo onde atua, consta pedido do autor para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE DAIANE SERRA (OAB 412565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 911 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes