Resultados para "1001608-12.2023.8.26.0357" – Página 85 de 85

Joao Rosa De Araujo Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 255910034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001608-16.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por JOAO ROSA DE ARAUJO FILHO em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, MERIVONE DA SILVA RODRIGUES, ocorrido em 26/01/2024, contudo, o pedido foi indeferido. Arguiu, ainda, que conviveu com a falecida desde 2021 em união estável. Afirmou que a de cujus era segurada do INSS, possuindo vínculo urbano. Ao final, pleiteou pela concessão do benefício de pensão por morte, sob fundamento de que preenche os requisitos legais. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, bem como deferidos benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 154199657). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 159318117), refutando as teses trazidas na inicial. Argumentou, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do pretendido benefício, pois não restou comprovada a alegada união estável. Juntou documentos. Réplica autoral apresentada no ID. 161908058. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 164756568), enquanto a requerida permaneceu silente. Na sequência, o feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 172691093). Realizada a audiência de instrução (ID 179231524), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Na mesma ocasião, foi declarada encerrada a instrução processual, mantendo-se os autos conclusos para sentença, em decorrência das alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, verifica-se que para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91) e c) condição de segurado do instituidor. Inicialmente, o falecimento da instituidora – MERIVONE DA SILVA RODRIGUES – ocorrido em 26/01/2024, restou devidamente comprovado pela juntada da certidão de óbito (ID 153935426). Todavia, quanto ao requisito da dependência econômica, verifico que não há provas aptas a comprovar a alegada união estável, pelos motivos que passo a expor. A dependência econômica nos casos de pensão por morte é presumida para os beneficiários indicados no art. 16, inciso I, §4º, da Lei 8.213/91, como no caso do cônjuge e companheiro. No caso dos autos, a parte autora alega que convivia em união estável com a instituidora, desde 2021. Para comprovar o alegado, juntou: a) fotos do casal (ID 153935429 e 153935432); e b) declaração de união estável post mortem (ID. 153935428). No entanto, os documentos apresentados não são suficientes para constituir início de prova material da alegada união entre a autora e o falecido. A certidão de união estável post mortem foi redigida de forma unilateral, com base nas declarações do próprio autor da ação, não constituindo meio idôneo para a formação ou comprovação da existência da união estável. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. DOCUMENTOS, CERTIDÕES E ESCRITURAS PÚBLICAS UNILATERAIS DECLARATÓRIAS DE UNIÃO ESTÁVEL, LAVRADAS POST MORTEM, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR DA AÇÃO, NÃO SERVE COMO MEIO HÁBIL DE FORMAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL A PARTIR DE 18/01/2019, DATA DA EDIÇÃO DA MP 871/19, CONVOLADA NA LEI Nº 13.846/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50011455920214036334, Relator.: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 11/07/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/07/2024) Do mesmo modo, a certidão de óbito da instituidora não apresenta qualquer registro que indique a existência de convivência contemporânea com o autor na data do falecimento. Não foram juntadas provas capazes de corroborar as alegações do requerente, como conta bancária conjunta ou qualquer outro indício documental que demonstre a suposta união. Embora tenham sido anexados registros fotográficos do casal, as imagens são datadas de 2021 e, por si sós, não comprovam a convivência contemporânea ao óbito, tampouco são suficientes para evidenciar a alegada união estável. Ademais, o entendimento jurisprudencial é de que meras capturas de tela de redes sociais não constituem prova idônea para demonstrar a existência de vínculo afetivo com intenção de constituir núcleo familiar, requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO . UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I . CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora, alegada companheira do instituidor falecido, com fundamento na comprovação de união estável. O INSS recorre sob o argumento de ausência de prova documental suficiente para comprovar a união estável conforme exigido pela Lei nº 13.846/2019. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da união estável entre a parte autora e o instituidor falecido; (ii) estabelecer se a ausência de prova documental impede a concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração da condição de dependente, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8 .213/91. Para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 . Contudo, a união estável deve ser comprovada mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, conforme art. 16, § 5º, da mesma lei. A Lei nº 13.846/2019 exige prova documental contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado . No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a convivência no curto período de convivência alegado (de 01.02.2023 até o óbito, em 14.10 .2023). O conjunto probatório analisado, composto de prova oral e documentos apresentados, sem comprovante de domicílio comum e consubstanciado apenas em impressões de telas de redes sociais, é insuficiente para comprovar a união estável. A sentença recorrida considerou procedente o pedido com base em prova testemunhal e documentos insuficientes, o que contraria as exigências legais após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019 . Dada a ausência de prova documental suficiente que comprove a união estável no período anterior ao óbito, conclui-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A concessão de pensão por morte a companheiro (a) exige a comprovação de união estável, com prova documental contemporânea, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício. (TRF-3 - RecInoCiv: 50046496920234036345, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/02/2025) Verifica-se, portanto, que inexiste prova de que a união de fato ocorreu no período indicado, de que se tratava de uma relação duradoura, contínua e com o objetivo de constituição de família, tampouco há comprovação de filhos em comum. Também não foram apresentados elementos como despesas compartilhadas com encargos domésticos, declaração de imposto de renda indicando a autora como dependente, ou qualquer outra documentação apta a comprovar a existência da união. Embora as testemunhas ouvidas em audiência de instrução tenham afirmado que o autor era companheiro da falecida, tais declarações não encontram respaldo nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, não é possível reconhecer a condição de dependente da parte autora com base exclusivamente na prova testemunhal. Assim, a ausência de comprovação documental da relação de companheiro do autor em relação à falecida impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse sentido, destaca-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos seus dependentes, esteja ele aposentado ou não, mediante prova do óbito, da sua qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8 .213/91. 2. Não havendo prova da existência da união estável entre o instituidor do benefício e a parte autora, não se configura a incidência da presunção legal relativa à sua dependência econômica, requisito necessário para a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a sentença na qual o pedido foi julgado improcedente. 3 . Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10291011220194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) Sendo assim, constata-se que a autora não conseguiu demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, tornando-se inevitável a improcedência do pedido. Por fim, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, resta prejudicada a análise do requisito da qualidade de segurada da falecida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001608-63.2024.4.01.3604

ID: 274968355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA BALLERINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN SILVIA BALLERINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR - MS16203-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Relatório Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria tempo de contribuição de professora ajuizada por CARMEN SILVIA BALLERINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora, em apertada síntese que: “apesar da Autarquia Federal ter considerado todos os períodos informados para efetuar a simulação de tempo de contribuição, ainda, assim, concluiu não haver direito ao benefício, em razão de não ter tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria”; que “o INSS não levou em consideração tratar-se de aposentadoria por tempo de contribuição ou programada do especial do professor até nível médio”; que “contava, na DER, com 321 contribuições de carência, sendo necessária 180 contribuições, tem 54 anos, 9 meses e 13 dias de idade e seria necessários 52 anos de idade para o tempo adicional de 100%”. Assim, requer a condenação do INSS para concessão do benefício por tempo de contribuição – professor, desde a DER. Instado, o INSS apresentou contestação. No mérito, alega que a parte autora não possui o tempo necessário para obtenção do benefício pleiteado. Requer, assim, a improcedência do pedido. Impugnação a contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. EXAME DO MÉRITO Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria na condição de professor, mesmo após a Emenda 103/2019, continua a prever critério etário reduzido e estão disciplinados nos §§ 7º e 8º do art. 201, da Constituição Federal, nesses termos: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – destaquei. O artigo 19 da EC 103/2019, exige o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério de 25 anos, ou seja, são 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio. O tempo de 25 anos vale tanto para homens, quanto para mulheres, não havendo distinção nesse tipo de aposentadoria. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. – destaquei. Verifica-se, portanto, que para fazer jus ao benefício de aposentadoria como professor (a) o (a) interessado (a) deverá comprovar: a) 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio; b) idade mínima, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) carência de 180 meses. Em relação ao direito adquirido, o art. 3º, caput, da EC 103/2019 assinala que, havendo o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda, será concedido o benefício, não sendo necessário o requerimento anterior à publicação da emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte – destaquei. No que tange a contagem recíproca, para fins da contagem entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação financeira entre os regimes, a qual deverá ser feita ao INSS pelos regimes próprios, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o art. 2º da Lei 9.796/99. Assim, a efetiva compensação é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não podendo o contribuinte ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de certidão expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 2. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquirir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 3. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e pedágio, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sineintervallo). (TRF4, AC 2005.71.02.001699-4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/07/2008). Ademais, os documentos emitidos por Estados e Municípios gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de documento público, cabível, assim, o reconhecimento dos respectivos períodos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO MUNICIPAL. PROVA MATERIAL PLENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Conforme se depreende dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 05/01/2015, sendo indeferido em 24/01/2015, sob o fundamento de que foi atingido o total de 161 contribuições, inferior ao mínimo de contribuições exigidas para concessão (180 meses). 7. Entretanto, a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guapé (fls. 12/13), comprova o vínculo da autora no cargo de professora junto àquele órgão municipal, no período de 01/02/1976 a 30/04/2014, totalizando 5.868 dias, ou seja, mais de 180 meses de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2015. 8. "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS 0040463-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). (...). (AC 0061257-84.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/03/2019 PAG.)- destaquei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Colhe-se da documentação acostada na inicial e do CNIS que, tanto a formação profissional quanto os vínculos laborais, a função no magistério da parte autora não foi computada pelo INSS. A controvérsia no presente caso versa sobre os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. - Do Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Três Lagoas, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000. Para fazer prova do período junto ao Município de Castilho, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376) e b) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006. Para fazer prova do período junto ao Município de Ilha Solteira, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220350), b) Relação das Bases de Cálculo da Contribuição (id. 2146220350) e c) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. - Do Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Para fazer prova do período junto ao Estado de São Paulo, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2146220376 – fl. 05/08); b) Declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS (id. 2146220376 – fl. 04); c) Relação das Remunerações de Contribuições (id. 2146220376 – fl. 09/12); d) CTPS (id. 2146220412). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. Contudo, com relação aos períodos 05/01/1988 a 04/04/1988 e 01/03/2001 a 31/12/2001 do Município de Três Lagoas; 02/02/2006 a 03/02/2006 do Município de Ilha Solteira e 01/01/2018 a 31/01/2018 do Agrupamento de Contratantes Cooperativas, a parte autora não colacionou nenhum documento referente a esses períodos. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. De acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério junto com o Município de Três Lagoas: 05/04/1988 a 31/01/1991; 01/02/1992 a 31/01/1998; 01/04/1998 a 14/12/1998; 01/02/1999 a 02/02/2000, Município de Castilho: 02/02/1999 a 31/12/1999; 07/02/2000 a 31/12/2000, Município de Ilha Solteira: 13/02/2002 a 01/02/2006 e Estado de São Paulo: 13/02/2006 a 26/01/2016. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS, mas não contabilizados como magistério nos Municípios de Três Lagoas, Castilho, Ilha Solteira e Estado de São Paulo. Desta feita, computando-se os períodos lançados no CNIS mas não contabilizados como magistério, na DER (21/06/2024), a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 2 meses e 22 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição – professor, nos termos do art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, com DIB/DER em 21/06/2024, com renda mensal inicial conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%), e DIP em 01/05/2025. b) Pagar à parte autora os valores referentes às parcelas retroativas entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela SELIC, a contar da citação; e Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Monteiro Passarelli Costa x O Linda Pijamas Ltda

ID: 295906107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MONTEIRO PASSARELLI COSTA

Polo Passivo:

O LINDA PIJAMAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIMARI MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERNANDO DORST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Lin… Processo 0001497-74.2025.8.26.0066 (processo principal 1001608-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Monteiro Passarelli Costa - O Linda Pijamas Ltda - Vistos. 1) A) De fato desnecessária a intimação da executada acerca deste cumprimento de sentença, em virtude de estar representada nos autos por advogado. B) Ante a ausência de pagamento, defiro as medidas de fls. 45, a serem providenciadas após o recolhimento das despesas pertinentes. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIMARI MARTINS DE LIMA (OAB 273611/SP), CLEVER FERNANDO DORST (OAB 18483/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002241-77.2024.4.03.6343

ID: 277562831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002241-77.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JOSE CARLOS CORDEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 342863985), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 340211511, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 5.752,88, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Como o benefício foi implantado antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 (id 340212692) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna (ID 358006547): “Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2007, segundo o autor. Autor apresentou história quadro clínico que evidencia pós-operatório tardio de tratamento cirúrgico da síndrome do impacto em ombro, com evolução satisfatória. Frequentemente estes casos evoluem para uma resolução cirúrgica e apresentam bons resultados após este tipo de tratamento, não apresenta evidências clínicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Conclui-se que existiu patologia porem está curada e sem repercussões clínicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período que se manteve incapaz após acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou.” (destaquei) Apresenta Reclamação Trabalhista número 1001608-83.2017.5.02.0472 em face do empregador General Motors do Brasil Ltda., em cujos autos encontra-se laudo pericial acolhido em sentença (id 340212705, páginas 13-31), pela conclusão pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 340212705, p. 17-18): “No caso do Reclamante, as atividades executadas ao longo da jornada de trabalho, levaram à exaustão da musculatura e da estrutura óssea, para os MEMBROS SUPERORES (OMBROS) devido a presença de fatores agressivos, durante o ciclo de trabalho e tempo insuficiente (pausas) para a recuperação da fadiga muscular. (...) O Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS), com NEXO CAUSAL, com o desempenho de suas atividades laborativas na Reclamada”. (destaquei) Junta ainda Ação Acidentária 0009323-66.2012.8.26.056, em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em Acórdão de id 340213703, página 50-52), comprovada por laudo médico a “degeneração acrômio clavicular, bursite e tendinose de todos os tendões do manguito rotador, bem como “o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e a prática da atividade laboral do autor” em vistoria no local de trabalho. Além disso, conforme a r. sentença (id 340213703, páginas 53-55): Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou, em suma, que existe déficit de movimento decorrentes dos problemas e dores que o autor tem nos ombros, devendo ser considerado parcial e permanente incapacitado para tarefas. Essa lesão sofrida, limitou fisicamente o autor, de sorte que faz jus ao benefício pleiteado, mesmo porque o nexo de causalidade é fato incontroverso nos autos.” Ademais, a parte autora anexa exames e relatório médico em id 340212695, 340212696 e 340212698 dos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024 referentes à moléstia ortopédica (M 85.1, M 75.5, M54.1, M50.1, M65 E M70). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão pós-operatória constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 desde a DIB (25.07.2023) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 204.745.795-0 , DIB (25.07.2023); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 342863985, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273034

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 849 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes