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"1001608-53.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 85 de 85

Processo nº 5002241-77.2024.4.03.6343

ID: 277562831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002241-77.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002241-77.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: JOSE CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA JOSE CARLOS CORDEIRO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para pleitear a outorga da tutela jurisdicional que (i) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria desde a concessão do benefício em razão da isenção prevista para o portador de moléstia profissional; e (ii) condene à repetição do indébito tributário, observado o prazo prescricional. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 342863985), a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, conforme id 340211511, considerando que a parte autora aufere renda de aproximadamente R$ 5.752,88, indefiro o pedido de justiça gratuita. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Como o benefício foi implantado antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. 2. DA ISENÇÃO DE IRPF: DOENÇA GRAVE Conforme o art. 6º, caput, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.052/2004, são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores das doenças graves elencadas: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)(Vide ADIN 6025) O dispositivo supratranscrito constitui-se em rol taxativo, conforme o Tema 250/STJ (REsp 1.116.620/BA, j. 9/8/2010): O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Relativamente ao conceito de moléstia profissional, a lei não discorre a respeito, assim como inexiste correlato item na CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). O dispositivo legal não comporta distinção entre doença típica (profissional) ou atípica (trabalho) de um determinado labor ou profissão. Quanto à prova da doença grave, em homenagem ao princípio da persuasão racional, ela pode ser feita por qualquer meio de prova, não se exigindo a apresentação de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Além disso, não se exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ). Confira-se, a propósito, o teor da Súmula n. 627: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ” (destaquei) No caso, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 (id 340212692) e alega ser portadora de moléstia profissional. Conforme a perícia médica judicial realizada em 07.02.2025, a parte autora é portadora quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna (ID 358006547): “Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2007, segundo o autor. Autor apresentou história quadro clínico que evidencia pós-operatório tardio de tratamento cirúrgico da síndrome do impacto em ombro, com evolução satisfatória. Frequentemente estes casos evoluem para uma resolução cirúrgica e apresentam bons resultados após este tipo de tratamento, não apresenta evidências clínicas de manutenção de lesões após tratamento cirúrgico. Conclui-se que existiu patologia porem está curada e sem repercussões clínicas no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral. Não é possível afirmar com precisão o período que se manteve incapaz após acidente, mas é possível afirmar que tal incapacidade já cessou.” (destaquei) Apresenta Reclamação Trabalhista número 1001608-83.2017.5.02.0472 em face do empregador General Motors do Brasil Ltda., em cujos autos encontra-se laudo pericial acolhido em sentença (id 340212705, páginas 13-31), pela conclusão pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, com nexo de causalidade entre a moléstia profissional e as atividades exercidas (id 340212705, p. 17-18): “No caso do Reclamante, as atividades executadas ao longo da jornada de trabalho, levaram à exaustão da musculatura e da estrutura óssea, para os MEMBROS SUPERORES (OMBROS) devido a presença de fatores agressivos, durante o ciclo de trabalho e tempo insuficiente (pausas) para a recuperação da fadiga muscular. (...) O Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS), com NEXO CAUSAL, com o desempenho de suas atividades laborativas na Reclamada”. (destaquei) Junta ainda Ação Acidentária 0009323-66.2012.8.26.056, em cujos autos foi reconhecida a concessão do auxílio-acidente, confirmada em Acórdão de id 340213703, página 50-52), comprovada por laudo médico a “degeneração acrômio clavicular, bursite e tendinose de todos os tendões do manguito rotador, bem como “o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e a prática da atividade laboral do autor” em vistoria no local de trabalho. Além disso, conforme a r. sentença (id 340213703, páginas 53-55): Com efeito, o laudo pericial subscrito pelo perito do juízo comprovou, em suma, que existe déficit de movimento decorrentes dos problemas e dores que o autor tem nos ombros, devendo ser considerado parcial e permanente incapacitado para tarefas. Essa lesão sofrida, limitou fisicamente o autor, de sorte que faz jus ao benefício pleiteado, mesmo porque o nexo de causalidade é fato incontroverso nos autos.” Ademais, a parte autora anexa exames e relatório médico em id 340212695, 340212696 e 340212698 dos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024 referentes à moléstia ortopédica (M 85.1, M 75.5, M54.1, M50.1, M65 E M70). Pelo exposto, embora o laudo aponte para a inexistência de lesões incapacitantes, há elementos suficientes demonstrando que a lesão pós-operatória constatada pelo perito possui nexo causal com a atividade profissional que a parte autora exercia, a possibilitar o enquadramento como moléstia profissional. Colaciono jurisprudência do TRF3 e do STJ: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA . LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA PROFISSIONAL COMPROVADA. LER/DORT . DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. Infere-se dos autos que o autor é portador de doença do trabalho - LER desde 2002 (ID 273850861 – fls . 03/09, anteriormente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O autor apresentou cópia da sentença proferida em ação acidentária (Proc. 564 .01.2007.052622-2), onde pleiteava pagamento do benefício auxílio-acidente. Referido documento relata, quanto ao nexo de causalidade, que as anotações constantes do prontuário da empregadora confirmam as queixas do autor, bem como descrevem os tratamentos ministrados, como medicação, fisioterapia e adaptação em atividade compatível . Relata, ainda, que a vistoria realizada no local de trabalho do autor concluiu que suas atividades consistiam em retirar peça de caçamba, prende-la no gabarito e aplicar pontos de soldas, implicando na necessidade de uso vigoroso dos membros superiores e variados da coluna. O laudo realizado em referido processo concluiu que a doença que acomete o autor, ressalte-se, a mesma alegada nesta ação, era de origem ocupacional. 4. Corroborando tais fatos, os exames e relatório médico apresentados nestes autos concluem que o autor é acometido por epicondilite lateral em cotovelo, por lesão por esforços repetitivos decorrente de sua atividade profissional . A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT lavrada em maio de 2007 aponta, como descrição e natureza da lesão, epicondilite radial de cotovelo bilateral devido a movimentos repetitivos em linha de montagem. 5. Demonstrado que a moléstia que acomete o autor foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que trabalhava, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença. 6 . A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 7. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas . 8. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50014360620224036114 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art . 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1706816 RJ 2017/0281883-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 RSSTJ vol. 48 p . 227) O julgamento do REsp 1706816/RJ (acima transcrito) originou a Súmula 627. O STJ menciona que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, mas entendo que o faz apenas à título de obter dictum, já que acaba por firmar o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade". Assim, comprovado no laudo pericial ser a parte autora portadora de moléstia profissional, com histórico de acidente de trabalho e de reconhecimento dos fatos na Justiça Trabalhista, uma vez inexistentes outras exigências legais, bem como observado entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que basta a comprovação da doença grave ou da moléstia profissional para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, mesmo que haja a cura posterior da doença, com o fim dos sintomas, forçoso concluir pela isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: · declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição NB 204.745.795-0 desde a DIB (25.07.2023) por ser beneficiária da isenção fiscal do portador de moléstia profissional. · condenar a UNIÃO à repetição do indébito tributário atualizado pela Selic incidente desde a data do pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante eventualmente já restituído. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se o INSS para cessação do desconto do imposto de renda incidente sobre o benefício da parte autora, NB 204.745.795-0 , DIB (25.07.2023); b) com a informação do INSS, a fim de fixar a data limite dos cálculos, e ante o requerido no ID 342863985, intime-se a parte autora para, em 30 dias, apurar os valores devidos, em seguida, dando-se vistas à Ré, por igual prazo; c) nada sendo requerido, expeça-se requisitório para pagamento dos valores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá/SP, data da assinatura eletrônica. JOSE LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DALBAO CARVALHO

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Fernando Dalbao Carvalho e outros x Fernando Dalbao Carvalho e outros

ID: 315273034

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-09.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO DALBAO CARVALHO SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000912-09.2024.5.02.0373 RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DALBAO CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47774bc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000912-09.2024.5.02.0373 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1ª RECORRENTE: FERNANDO DALBAO CARVALHO(reclamante) 2ª RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID 9816bd4 (Pdf 6449 a 6454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, FERNANDO DALBAO CARVALHO, por meio do arrazoado recursal de ID aca049a (Pdf 6456 a 6466), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS; inexistência de empregador único; diferenças de horas trabalhadas e não pagas; PLR; multa do artigo 477 da CLT; férias + 1/3; multa por litigância de má-fé, e, por fim, honorários sucumbenciais. A reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID d2d8b9e (Pdf 6498 a 6510), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: justiça gratuita deferida ao reclamante e honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978) e do reclamante (ID a3d1c2c) Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada (ID b9c8978 - Pdf 6484 a 6486). Para que não pudesse ser conhecido, por eventual desrespeito ao princípio da dialeticidade, o recurso ordinário do autor deveria estar totalmente dissociado dos fundamentos da r. sentença recorrida, o que não é o caso. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE II.1 - Reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS Alegou o reclamante, em sua exordial, que apesar de a reclamada (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) haver registrado em sua CTPS que o vínculo empregatício havido entre ambos teria perdurado de 03/09/2020 a 14/06/2023, o fato é que ele iniciou os préstimos à empregadora já em 10/03/2020. Requereu, com base nisso, a retificação da data de admissão em sua CTPS, e o recebimento de diferenças das verbas trabalhistas elencadas naquela peça de ingresso. Ocorre, contudo, que o reclamante não produziu, como lhe incumbia (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC), especialmente na audiência instrutória de ID 8bf455f (Pdf 6396 a 6401), provas seguras e convincentes da veracidade das suas aduções vestibulares. Ao contrário, as provas orais colhidas na audiência instrutoria evidenciaram que o autor laborou para várias empresas do grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 2005, e não, específica ou primacialmente, para esta última. Idem com relação ao período de 10/03/2020 a 02/09/2020. Confira-se, abaixo, o resumo dos depoimentos colhidos na mencionada audiência: "[...] DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005; - trabalhava das 08h00 às 17h00 e nas segundas-feiras fazia plantão para atendimento das 18h00 às 23h00; - recebeu as verbas rescisórias; - não teve concentração de carga horária em uma IS; - exercia a função de coordenação de curso; - a carga horária era de 40 horas; - trabalhava home office e quando convocado ia presencialmente; - não registrava a jornada no PTI; - não tinha cargo de confiança; - não tinha flexibilidade de horário; - recebeu férias mas não gozou; Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMADA O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - o reclamante foi admitido em 2005, iniciou como professor e nos últimos cinco anos exerceu o cargo de coordenador; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais e não tinha controle de jornada por exercer cargo de gestão; - à vista do documento de fls. 45 esclarece que o documento é feito na plataforma do e-mec pela Instituição; Nada mais. TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE, Sr(a) Reinaldo Zichar de Moraes - CPF: 070915698-73 - Endereço: Rua Campo Largo, 272 - São Paulo Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalhou para a reclamada de junho de 2020 a junho de 2023, coordenador de curso EAD, trabalhava segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo e nas segunda-feira das 18h00 às 23h00; - a jornada foi delimitada pela gerência; - que o reclamante era chefe do depoente; - poderia acionar o reclamante dentro do horário informado; - faziam muitas reuniões pelo teams, acionava o reclamante pelo telefone; - não tinha controle de jornada de trabalho; - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção; - que os professores são registrados como horistas; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a) Vilma Silva Lima - CPF: 125.205.818-75 - Endereço: Rua Francisco Antunes, 529 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - a reclamada integra o grupo Cruzeiro o Sul; - que outras empresa integram o grupo econômico; - trabalha na Cruzeiro desde 1997, atualmente na função de gerente; - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; - após, em junho de 2023 foi feita uma reunião informando outro entendimento dos advogados de que seria feito um único vínculo; - o horário de trabalho do coordenador era o comercial; - à vista das fls. 45, esclarece que conhece o documento; - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região; - o desvinculo da depoente ocorreu antes do reclamante; - na visão da depoente todos os coordenadores passam por reunião para fazer o desvinculo; Nada mais. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Sr(a)Adriana Costa Braga Lima - CPF: 293.959.988-22 - Endereço: Rua Doresópolis, 331 - Guarulhos Testemunha advertida e compromissada. O Juízo registrará abaixo as respostas que conseguiu anotar e que entendeu pertinentes de serem consignadas em ata: - trabalha na reclamada desde 2017, atualmente na função de analista acadêmica; - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo; Nada mais. As partes informam que não possuem outras provas a serem produzidas, razão pela qual fica encerrada a instrução do feito, sem qualquer oposição dos presentes. Os interessados poderão em petição transcrever os depoimentos que escoram sua tese, observado o prazo das razões finais. Na mesma ocasião, poderão apontar eventual equívoco no registro da presente ata de audiência, justificando-o em cotejo com a gravação, apontando o tempo do vídeo que merece retificação, sempre atento aos deveres do art. 77 do CPC, inclusive sob as penas de seu § 2º". (ID 8bf455f - Pdf 6397 a 6401) Conforme melhor se verá no item "II.2", infra, o reclamante manteve vínculos empregatícios formais com outras instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., desde 01/08/2005, tendo ele ajuizado, em face das instituições por ele elencadas, nada mais nada menos que 7 (sete) ações trabalhistas, todas com o mesmo pedido e causa de pedir, somando, os valores dos pedidos vestibulares de todas essas ações, o importe de R$ 5.500.500,00. Formalmente, houve o mourejo do autor em benefício individualizado de várias Instituições do grupo econômico da ora reclamada, mas, empiricamente, ou seja, na prática, o reclamante laborou concomitantemente para o grupo econômico. Tanto é verdade que houve a prestação concomitante do autor em prol de várias instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré, que os períodos de liames empregatícios formais do autor se sobrepõem parcialmente. Analisando-se os documentos juntados ao presente feito, constata-se que o autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Se realmente o autor houvesse trabalhado primacialmente para a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020, e não somente a partir de 03/09/2020 (data de admissão anotada em CTPS - ID 3b9947a - Pdf 12), por certo que ele teria condições de comprovar, no presente feito, por meio da juntada de extratos de contas bancárias ou de recibos escritos, o recebimento de salários da mencionada entidade, a partir de 10/03/2020, o que, no caso, não foi por ele providenciado. Correta, portanto, a r. sentença recorrida, ao reputar não comprovado o suposto labor do reclamante em proveito exclusivo ou primacial em prol da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. já a partir de 10/03/2020. Nada modifico. II.2 - Inexistência de empregador único. Diferenças de horas trabalhadas e não pagas. PLR As questões epigrafadas foram dirimidas na r. sentença recorrida mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] 2. Dos pedidos formulados. O reclamante ajuizou a presente ação aduzindo ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA no período de 10/03/2020 a 14/06/2023, cumprindo uma jornada de 45 horas semanais, conforme se nota de inicial de ID. 625e729 em cotejo com o aditamento de ID. 6e72671. Contudo, o mesmo autor ajuizou outras ações trabalhistas alegando, de forma audaciosa, cumprir jornada semelhante e em período coincidente, mas supostamente ligadas a contratos distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Essas alegações desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam que o autor trabalhou simultaneamente para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa Como bem apontado pela ré, a despeito da confusão feita pelo autor em suas diversas demandas, o caso é bem simples. O lastro probatório, em resumo, deixa patente que o reclamante prestava serviços para diversas empresas de um único e mesmo grupo econômico (Cruzeiro do Sul Educacional S.A), exercendo a função de professor e, posteriormente, a função de coordenador e gestor nacional de ensino a distância. Em tal cenário, resta aplicável a teoria do empregador único, tendo em vista o princípio da verdade real (Súmula 129 do TST c/c art. 8º do CPC). A matéria, como já dito, é simples e dispensa grandes digressões hermenêuticas, valendo destacar o posicionamento já firme da jurisprudência sobre o assunto: "VÍNCULO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 129, do C. TST, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo se comprovado a existência de ajuste contrário entre as partes, o que não restou caracterizado no caso em comento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001608- 66.2017.5.02.0025; Data de assinatura: 18-12-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). Na prática, o registro da CTPS em nome da Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (e das demais empresas do grupo) se deu tão somente para atender a requisitos regulatórios (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não alterando a verdade dos fatos no aspecto trabalhista. Afinal, como deixa certo a Súmula 12 do TST, o registro da carteira de trabalho estabelece mera presunção relativa, não servindo para converter a ficção em realidade, mais ainda quando a narrativa se mostra impossível. O autor, em suma, tenta se valer de questões formais para obter vantagem ilícita que beira ao absurdo, revelando a sua evidente, patente e flagrante má-fé processual (art. 793-B, I, II e III da CLT), além da falta de compromisso com os deveres processuais previstos pelos arts. 6º e 77, I, do CPC. Afinal, em momento algum houve ajuste no sentido de que o autor teria contratos distintos e isso nem mesmo seria possível, ao menos nos termos da inicial, ante a jornada acima já debatida. O procedimento adotado pelo autor acabou por forçar a Justiça a apreciar, de modo fragmentado, um mesmo vínculo, tomando espaço em pautas de variados TRTs em prejuízo da eficiência do Poder Judiciário e dos demais jurisdicionados e tudo na expectativa de obter ganhos astronômicos de modo fácil, haja vista que o valor da causa dos processos acima mencionados ultrapassa R$ 5.500.500,00, quando somados. No feito em análise, falhou o reclamante em provar quaisquer de suas teses, seja no tocante ao período sem registro, seja no tocante ao inadimplemento de verbas ou benefícios coletivos pela ré, aplicando-se o art. 818, I, da CLT, em seu prejuízo. A jornada narrada, por sua vez, é absolutamente inverossímil e, como tal, nem mesmo passa pelo crivo do art. 844, § 4º, IV, CLT, merecendo total rejeição. Ante o exposto, não apenas julgo improcedentes os pedidos formulados como ainda, com amparo no art. 793-C da CLT, condeno o litigante de má-fé em multa no importe de R$ 15.000,00, valor atualizado até a presente data, sujeito à SELIC a partir de então." (ID 9816bd4 - Pdf 6450 a 6453). Sustenta o reclamante, em seu recurso ordinário, que não pleiteia da reclamada o recebimento de horas extras propriamente ditas, mas, sim, o recebimento de 40 (quarenta) hora semanais efetivamente trabalhadas, por ter ele se mantido à disposição exclusiva dessa instituição, na forma do artigo 4º da CLT. Aduz que não pode ser aplicada ao caso a teoria do empregador único, prevista na Súmula nº 129 do C. TST, pois havia entre as empresas envolvidas "ajuste em contrário", consistente na formalização de vínculos empregatícios individuais e autônomos registrados em CTPS, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. Argumenta que cada um dos vínculos empregatícios por ele mantidos com outras Instituições integrantes do grupo econômico da ré estava sujeito a instrumentos coletivos próprios. Examino. É verdade, de um lado, que o reclamante realmente manteve vínculos empregatícios individuais e autônomos, registrados em CTPS, com outras Instituições componentes do mesmo grupo econômico da reclamada, inclusive com subsequentes expedições de TRCTs individualizados. O autor manteve liames empregatícios formais com a reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16); com a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. de 01/08/2005 a 20/10/2023 (ID 36998ea - Pdf 628); com a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A. de 12/11/2018 a 14/06/2023 (ID f8417cd - Pdf 1368); com o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. de 01/09/2020 a 03/07/2023 (ID 911259e - Pdf 1567), e com a ACEF S.A. de 15/06/2015 a 14/06/2023 (ID c326d63 - Pdf 3300). Todavia, também é verdade, de outro lado, que, na prática, o reclamante não carreou a sua energia laboral em benefício exclusivo ou primacial em proveito da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O próprio autor confessou, em seu depoimento pessoal, que "[...] a reclamada foi adquirida pelo grupo Cruzeiro do Sul; - prestou serviços para outras empresas de forma simultânea; - foi admitido em 2005" (ID 8bf455f - Pdf 6397). Diante dessa confissão, a questão resulta incontroversa: não havia, no período de 03/09/2020 a 15/06/2023 (ID 03fae0b - Pdf 16), o mourejo do autor em benefício exclusivo da reclamada SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., mas, sim, o labor concomitante dele para outras empresas do grupo econômico da ré. A testemunha Vilma Silva Lima, ouvida por indicação da reclamada, foi bastante firme e convincente ao asseverar "[...] - que todos prestaram serviços para todas as universidades que integram o grupo de forma simultânea; - a carga horária do reclamante era dividida entre as IS; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais; - o reclamante não comparecia todos os dias de forma presencial; não havia controle de presença; - o MEC exigiu que todos coordenadores fossem registrados nas IS que tinham EAD; que foram registrados em todas as IS que ofereciam EAD; [...] - à vista das fls. 46, esclarece que lançavam integral em todas as instituições do grupo; - que para o MEC significava que trabalhava 40 horas semanais; - não havia controle de jornada; - no PTI lança-se as horas de cada IS; - que sempre houve o limite de 40 horas; - o reclamante recebia as horas de acordo com as convenções coletivas de cada região;" (ID 8bf455f - Pdf 6399 e 6400). Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da ré, Adriana Costa Braga Lima, elucidou que "[...] - o reclamante era coordenador da área de negócios e cursos; - foi coordenador em todas as IS do grupo; - o reclamante trabalhava 40 horas semanais que era distribuída entre as empresas do grupo" (ID 8bf455f - Pdf 6400). Resulta isolada e fragilizada, assim, a afirmação da testemunha Reinaldo Zichar de Moraes, ouvida por indicação do autor, no sentido de que "[...] - conhece o documento PTI; que esse documento era feito pela Instituição no início do semestre, mas no período que trabalhou como coordenador viu o documento algumas vezes; que esse documento era uma grande ficção" (ID 8bf455f - Pdf. 6398). Os registros formais dos vínculos empregatícios do reclamante com outras instituições integrantes do mesmo grupo econômico da ré não podem ser interpretados como "ajustes em sentido contrário", para fins de aplicação da parte final da Súmula nº 129 do C. TST, que preceitua: "[...] 129. Contrato de trabalho. Grupo econômico. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. (Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982)". A parte inicial e nevrálgica do mencionado Verbete Sumular se aplica, sim, ao caso concreto, pois efetivamente houve o labor concomitante do autor em prol de várias empresas agrupadas. Cuida-se da aplicação do princípio da primazia da realidade. Em nada altera a conclusão retro o fato de cada liame empregatício formal individualizado do autor com outras empresas agrupadas balizarem-se por instrumentos coletivos próprios. Na prática, insista-se, o reclamante laborava apenas 40 (quarenta) horas semanais, concomitantemente, em benefício de todo o grupo econômico da reclamada, nomeadamente das empresas que formalizaram os liames empregatícios em CTPS e em TRCT, conforme exigência do MEC. Fica mantida, portanto, por correta, a aplicação sentencial da tese do empregador único (Súmula nº 129 do C. TST). Não pode ser acolhida, por fim, no tocante à PLR, a pretensão recursal do autor, no sentido de que "[...] ultrapassada a tese de empregador único e tendo sido demonstrado que em virtude da aplicação do art. 4 da CLT, o Autor permanecia à disposição ao trabalho, e que as horas laboradas não foram pagas de forma adequada, por simples lógica jurídica, são devidas as diferenças de PLR, já que referido título é pago conforme a remuneração do autor" (ID aca049a - Pdf 6463). Conforme já vincado em linhas transatas, a tese do empregador único encontra, sim, cabimento e aplicação no caso concreto, e a alegação vestibular de que o reclamante laborava 40 (quarenta) horas mensais em benefício exclusivo da reclamada não resultou acolhida. Nada modifico. II.3 - Multa do artigo 477 da CLT O reclamante não faz jus ao recebimento da multa do artigo 477 da CLT. O TRCT de ID 03fae0b (Pdf 16) atesta que o contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 03/09/2020 a 15/06/2023. O mencionado TRCT aponta o valor líquido final de R$ 822,70. O Demonstrativo de Pagamento Mensal de ID d271091 (Pdf 1291) evidencia que esse valor líquido de R$ 822,70 foi contabilizado pela ré na conta bancária do autor no dia 23/06/2023. Logo, houve o regular respeito ao prazo máximo de 10 (dez) dias estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT. Cumpre registrar que a obrigação imposta ao empregador, no referido artigo Consolidado, é a de pagamento das parcelas constantes do TRCT dentro do prazo legal, o que não se aplica a eventuais parcelas questionadas e obtidas, apenas e tão-somente, em sede de ação judicial. Diferenças somente reconhecidas judicialmente não justificam a aplicação da multa em comento, pois normas de caráter punitivo devem ser interpretadas restritivamente. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - Férias + 1/3 Afirmou o reclamante, em sua petição inicial, que nunca gozou em descanso as férias no período em que laborou para a reclamada (de 03/09/2020 a 15/06/2023). Pleiteou o recebimento em dobro das férias + 1/3 dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. Ocorre, contudo, que os documentos de ID c5ab4c7 (Pdf 1009) e de ID 04d60d6 (Pdf 1185) comprovam que o autor esteve, sim, em gozo de férias nos períodos de 02/07/2020 a 31/07/2020; de 01/07/2021 a 30/07/2021, e de 04/07/2022 a 02/08/2022. A única testemunha ouvida por indicação do reclamante, Reinaldo Zichar de Moraes (ID 8bf455f - Pdf 6398 e 6399), nada disse sobre eventual mourejo do autor nos períodos destinados aos descansos em férias. Nego provimento ao recurso do autor, no aspecto. II.5 - Multa por litigância de má-fé Os documentos juntados ao presente feito, sob ID 911259e e seguintes (Pdf 1553 a 6350), evidenciam que o reclamante alegou judicialmente ter cumprido, junto à reclamada e a outras empresas do mesmo grupo econômico desta última, jornadas de trabalhos semelhantes e em períodos muitas vezes coincidentes, mas supostamente ligadas a contratos de trabalho distintos e autônomos, quais sejam: - RT 0000629-87.2024.5.09.0088: na qual alegou ter trabalhado como empregado do CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, de 12/05/2020 a 01/09/2020, na cidade de Curitiba- PR, supostamente cumprindo jornada de 40h semanais (ID. 911259e); - RT 0000701-55.2024.5.13.0026: na qual alegou ter trabalhado para a IPE EDUCACIONAL LTDA, de 17/03/2019 a 04/12/2023, em João Pessoa - PB, também cumprindo a jornada de 40h semanais (ID. ee505f6); - RT 0011603-57.2024.5.15.0076: na qual alegou ter trabalhado para a ACEF S/A, em Franca-SP, no período de 15/06/2015 a 14/06/2023, mais uma vez na jornada de 40h semanais (ID. c326d63); - RT 0020723-19.2024.5.04.0404: na qual alegou ter trabalhado para a SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A, em Caxias do Sul - RS, no período de 12/11/2018 a 14/06/2023, supostamente cumprindo jornada de 40h (ID. 394fc68); - RT 1000915-95.2024.5.02.0006: na qual alegou ter trabalhado para a SECID SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S/A, no período de 15/06/2015 a 05/01/2024, na cidade de São Paulo - SP, fazendo mais 40h semanais (ID. 98f5064). Além de se tratar de alegações judiciais inverossímeis, ainda resulta evidente, como bem asseverou o MM. Juízo originário, que as alegações do reclamante desconsideram a lógica básica e a matemática mais elementar, pois sustentam labores simultâneos para seis diferentes instituições de ensino, totalizando uma jornada semanal superior a 240 horas, enquanto uma semana possui apenas 168 horas (24x7). Além disso, o autor afirma, de maneira incongruente, ter prestado trabalho presencial em cidades, estados e até regiões distintas do país, conforme indica a petição de ID. 28b2b6a, na qual relata presença física em Mogi das Cruzes e contesta a exceção de incompetência apresentada pela empresa. A má-fé do reclamante resulta caracterizada, devendo ser mantida, por consequência, a apenação a ele imposta na origem. Nada modifico. III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA III.1 - Justiça gratuita deferida ao reclamante Sem razão a reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito (ID 0df06cc - Pdf 09). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 07/06/2024(ID 625e729 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração do reclamante, no importe de R$ 21,44 por hora (ID 3b9947a - Pdf 12), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.786,02), ou seja, é inferior a R$ 3.114,40. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir ao reclamante (ID 9816bd4 - Pdf 6453) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. IV - MATÉRIA COMUM AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) O MM. Juízo de 1º grau condenou o reclamante ao pagamento, em prol do advogado da reclamada, de honorários sucumbenciais, na ordem de 7% sobre o valor da causa (ID 9816bd4 - Pdf 6454). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que na hipótese de condenação judicial da reclamada, deve esta ser compelida ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do seu (do autor) advogado, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Já a reclamada, em seu apelo adesivo, sustenta que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor devem ser majorados de 7% para 15% sobre o valor da causa, e que deve ser afastada a suspensão da exigibilidade. O recurso do autor não comporta provimento, no aspecto, pois este julgado manteve incólume o r. decreto sentencial originário de improcedência total dos pleitos vestibulares. O recurso da ré também não deve ser provido. Com base nos critérios fixados no artigo 791-A da CLT (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e considerando que a presente lide envolve questões de baixa complexidade (e não de alta complexidade), revela-se correta, na espécie, a fixação dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, na ordem de 7% sobre o valor da causa. Logo, não há que se falar em majoração do estipêndio para 15%. Também agiu bem o MM. Juízo de 1º grau ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência impostos ao autor. Na r. decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que o que o Excelso STF vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso de ambas as partes, no aspecto. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR de não-conhecimento arguida nas contrarrazões recursais da reclamada; CONHECER do recurso adesivo da ré (SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.) e do recurso ordinário do reclamante (FERNANDO DALBAO CARVALHO), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VICTOR ÁVILA FERREIRA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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Processo nº 5002241-77.2024.4.03.6343

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