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Adriano Ferreira De Magalhaes x Maggion Industrias De Pneus E Maquinas Ltda

ID: 278148475

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ROBERTO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001609-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001609-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES RECLAMADO: MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3a5db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante sob ID. 4583a20 (fls. 215 ), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. cefa0d5 (fls. 204 e seguintes) mais custas processuais incidentes, fixando o valor bruto da execução em R$ 3.229,28, valor atualizado até 28/02/2025, sendo: 1) R$ 2.427,60 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 70,11 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 249,77 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 431,85 a título de INSS (cota parte do empregador); 5) R$ 49,95 a título de custas processuais (2% do crédito bruto do autor). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 121,78 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DE MAGALHAES

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Processo nº 1001609-42.2024.4.01.3703

ID: 279667967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001609-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAILMA LAURENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001609-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001609-42.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILMA LAURENCIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA - MA19847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Franciele Crystin De Souza x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 277288974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRYSTIN DE SOUZA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-43.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-43.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Franciele Crystin de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS PARCELAMENTO DE FATURA E NEGATIVAÇÃO RENEGOCIAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO, COM ADESÃO EXPRESSA A NOVO PARCELAMENTO APÓS O CANCELAMENTO DO ANTERIOR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO, ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE VINCULASSE A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM BASE NA MANIFESTAÇÃO TÁCITA DE VONTADE, CONFORME PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, AINDA QUE FOSSE ADMITIDA, NÃO APROVEITARIA À APELANTE AUSÊNCIA DE ILICITUDE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Rodrigues Sousa (OAB: 187103/MG) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001609-47.2025.4.01.3302

ID: 320384698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001609-47.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SILVA DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001609-47.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JENIFER SILVA DE JESUS LINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA - BA68935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001609-83.2025.8.26.0047

ID: 324141085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOURENÇO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e ali… Processo 1001609-83.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.R.R. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens/dívidas, guarda, direito de convivência e alimentos em favor do filho menor das partes. Devidamente citado o requerido apresentou contestação e documentos a fls. 86/107, a qual foi impugnada a fls. 119/156. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. Observo do já processado que as partes são concordes quanto ao divórcio, guarda e direito de convivência com o filho comum, restando a lide somente quanto ao valor dos alimentos devidos pelo requerido ao infante, bem como a partilha de bens e dívidas comuns do casal. Considerando que os objetos controvertidos, quais sejam, Fixação de Alimentos e Partilha de bens/dívidas, cuidam de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, digam as partes quanto ao interesse na produção de demais provas documentais, em quinze dias. Por fim, e em igual prazo, tragam as partes aos autos a qualificação da nova empregadora do requerido, em especial o endereço eletrônico e-mail. Com a informação, OFICIE-SE determinado o desconto dos alimentos provisórios, bem como a remessa dos seis últimos holerites. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), THAIS LOURENÇO COSTA (OAB 460449/SP)

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Processo nº 1001609-90.2025.4.01.3902

ID: 328470215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001609-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001609-90.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO GOMES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001609-82.2023.8.11.0011

ID: 316773185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-82.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO

Acórdão

Advogados:

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001609-82.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO - CNPJ: 28.620.456/0001-73 (APELADO), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo em conta corrente, por ausência de prova da contratação, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência e a exigibilidade do crédito decorrente de alegado contrato bancário não assinado, fundado em documentos unilaterais e extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A mera juntada de extratos bancários e demonstrativos internos da instituição financeira, desacompanhados de contrato assinado ou documento equivalente, não satisfaz o ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de instrumento contratual ou de anuência expressa do devedor inviabiliza o reconhecimento da obrigação e a caracterização do inadimplemento. 5. A presunção de veracidade dos registros contábeis das instituições financeiras é relativa e exige respaldo em provas objetivas e válidas, especialmente quando impugnadas. 6. A improcedência da ação decorre da ausência de elemento probatório mínimo da relação obrigacional que sustente a pretensão de cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de contrato bancário assinado ou de documento equivalente inviabiliza a cobrança judicial de valores supostamente inadimplidos. 2. Extratos bancários e demonstrativos unilaterais não suprem a ausência de prova contratual idônea, notadamente quando contestada a relação jurídica de origem.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na origem, o banco autor ajuizou a demanda com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 182.204,21 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quatro reais e vinte e um centavos), referente a valores inadimplidos oriundos de empréstimo contratado por meio de conta corrente, registrado sob o número de contrato 5404800351. Alega que o réu deixou de cumprir com a obrigação pactuada, apesar de ter sido previamente instado à composição extrajudicial, restando, portanto, configurado o inadimplemento contratual. Sustenta a existência de relação contratual válida, acompanhada de documentação comprobatória, inclusive extratos bancários e termos contratuais, os quais instruem a inicial. Irresignado, o banco apelante sustenta, em síntese, a existência de prova documental robusta do débito, apontando erro na valoração das provas e violação ao princípio do pacta sunt servanda. Requer seja reconsiderada a decisão ora atacada, a fim de possibilitar o devido prosseguimento do feito; seja por esta Corte dado o provimento ao presente recurso, devendo ser reformada a sentença de 1º grau, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, por ser de direito e da justiça. Contrarrazões. (id. 264605808) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 1001609-82.2023.8.11.0011, movida em face de JESSE DE SOUZA NOLASCO MARKETING DIRETO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; por fim, condenou a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Passo à análise. A controvérsia gira em torno da exigibilidade da dívida cobrada em ação de cobrança promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Jesse de Souza Nolasco Marketing Direto, tendo como base um suposto empréstimo em conta corrente vinculado à operação identificada pelo número 5404800351. A sentença prolatada pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da existência da relação contratual entre as partes e da certeza do valor cobrado. No recurso, o banco alega possuir documentação suficiente a demonstrar a contratação e inadimplência do débito, especialmente o documento anexado na réplica (ID 143182770), que seria um demonstrativo da operação realizada. Contudo, não assiste razão ao apelante. Consoante se extrai dos autos, o documento referido não se trata de contrato bancário assinado, tampouco de instrumento formal firmado entre as partes. Trata-se de demonstrativo unilateral de operação, produzido pelo próprio banco, que não permite aferir a existência de consenso contratual nem a validade da obrigação imposta. Cumpre observar que a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente exigido que a prova do débito, em sede de ação de cobrança, deve ser clara, objetiva e diretamente vinculada ao devedor. A generalidade de documentos, como extratos bancários desacompanhados de contrato assinado ou demonstrativo discriminado da dívida, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre o autor da ação, consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme bem assinalado pelo juízo a quo, inexistiu comprovação efetiva da contratação do empréstimo pelo apelado, tampouco autorização específica que demonstre ter havido a anuência quanto aos valores cobrados. Em que pese constem extratos da conta corrente, tais documentos não se prestam, por si sós, a demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança, notadamente em se tratando de obrigação complexa e contestada. A pretensão deduzida baseia-se na alegação de inadimplemento contratual. Entretanto, a ausência de contrato assinado, de demonstrativo analítico da evolução da dívida e de instrumento contratual com a expressa vinculação das partes compromete irremediavelmente a pretensão autoral. Não se pode presumir a contratação nem tampouco sua inadimplência apenas com base em dados unilaterais fornecidos pela instituição financeira, sob pena de inversão indevida do ônus da prova e afronta ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, ainda que se reconheça a presunção de veracidade dos registros contábeis mantidos pelas instituições financeiras, tal presunção é relativa e depende de confirmação mediante outros meios probatórios, especialmente quando o réu contesta expressamente a existência da dívida ou a validade da contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova documental mínima da contratação e da ciência do devedor quanto às condições da dívida, especialmente em demandas de cobrança fundadas em contratos bancários. Ainda, nota-se que o demonstrativo de operação, ainda que contenha dados numéricos e referência à conta do réu, não substitui o contrato nem supre a ausência de assinatura ou aceite. Assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de instrumento contratual ou de documento equivalente descaracteriza a liquidez e a exigibilidade do valor postulado. Ao contrário do que sustenta o apelante, não há violação ao princípio do pacta sunt servanda, pois inexiste nos autos prova do pacto vinculante. E como já assentado, não se trata de inadimplemento contratual, mas de ausência de prova da contratação e da obrigação correlata. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Geovana Souza Rocha x Omega Marcas E Patentes Ltda

ID: 260712787

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-19.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74f695e proferida nos autos. 1001609-19.2024.5.02.0021 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GEOVANA SOUZA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: GEOVANA SOUZA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1a1fcde; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4e7b782). Regular a representação processual (Id 4e76778 ). Preparo dispensado (Id f7f0e53 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao art. art. 7º, XIII , da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA SOUZA ROCHA

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Geovana Souza Rocha x Omega Marcas E Patentes Ltda

ID: 260712795

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-19.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ROBERTA FARIA REGENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES 1001609-19.2024.5.02.0021 : GEOVANA SOUZA ROCHA : OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74f695e proferida nos autos. 1001609-19.2024.5.02.0021 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. GEOVANA SOUZA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: GEOVANA SOUZA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1a1fcde; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 4e7b782). Regular a representação processual (Id 4e76778 ). Preparo dispensado (Id f7f0e53 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada ao art. art. 7º, XIII , da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OMEGA MARCAS E PATENTES LTDA

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