Resultados para "1001625-56.2024.8.26.0634" – Página 85 de 94

Processo nº 1001625-70.2018.8.26.0568

ID: 314047932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-70.2018.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. U. D. F. A. D. E. F. S. J. D. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA BIANCHETTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-70.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - Vistos. Fls. 154. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cump… Processo 1001625-70.2018.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.F.A.E.F.S.J.B.V. - Vistos. Fls. 154. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para recolhimento das custas finais, observando que, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 862/2023, se a parte vencida não for beneficiária da Justiça Gratuita, a mesma deverá recolher todas as taxas e despesas não recolhidas pela parte vencedora beneficiária da gratuidade, inclusive nos autos da ação de conhecimento. Para tanto, providencie a z. Serventia o cálculo das custas, intimando-se a(s) parte(s) vencida (s) para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde já fica determinado no caso de não recolhimento. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD. Havendo requerimento de qualquer interessado e a satisfação integral do débito, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: MARILIA BIANCHETTI CARDOSO (OAB 384571/SP), GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.R.P.C. x União Federal (Agu)

ID: 314981761

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007678-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.R.P.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007678-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELIA REGINA PANVELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007678-96.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CELIA REGINA PANVELOSKI COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c71f01 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17402/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001625-48.2018.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007678-96.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CELIA REGINA PANVELOSKI COSTA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 21.455,45 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 481,92 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 1.563,96 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; - R$ 1.835,17 - FGTS; Os valores devidos a título de FGTS deverão ser transferidos à conta vinculada do beneficiário. Proceda a Secretaria à expedição de ofício de transferência dos valores a ser encaminhado ao Banco do Brasil para cumprimento. Expedido o ofício, junte-se aos autos cópia deste e comprovação de envio ao Banco do Brasil Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV (PJe 2º Grau nº 1007678-96.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.R.P.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001625-65.2025.8.26.0361

ID: 304426312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HILDO GOOR BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-65.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Victor Hildo Goor Bezerra Leite - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1001625-65.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Victor Hildo Goor Bezerra Leite - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-65.2025.8.26.0361

ID: 304426313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001625-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HILDO GOOR BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-65.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Victor Hildo Goor Bezerra Leite - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1001625-65.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Victor Hildo Goor Bezerra Leite - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Engel Neves x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo-Sabesp e outros

ID: 306113140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-28.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ENGEL NEVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO-SABESP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-28.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Engel Neves - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp - - PREFEITURA MUNICI… Processo 1001625-28.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Engel Neves - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU - Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, verifica-se que a presente demanda exige dilação probatória para a sua solução. Necessária se faz a produção de prova documental e pericial (engenharia) a fim de verificar se no imóvel do autor há os defeitos apontados na inicial, assim como a origem deles e, ainda, o quantum devido a título de danos materiais para correção dos problemas apontados. Para a realização da perícia, nomeio independentemente de compromisso Luiz Fernando de Mello, engenheiro civil, devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e estime os seus honorários, a serem custeados pelo corréu Município de Caiabu, único a requerê-la em especificação de provas. Após, intime-se o corréu Município de Caiabu para que se manifeste sobre a estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação do corréu Município de Caiabu para que deposite o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 465, §3º, do CPC). Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) dos valores em favor do expert, intimando-o para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser encaminhado ao cartório judicial cível desta Vara Única no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intimação para o início dos trabalhos. Os litigantes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 CPC, cada litigante adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. O litigante que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes dos litigantes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-37.2024.8.26.0220

ID: 306897318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001625-37.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - E.T.R. - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazen… Processo 1001625-37.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - E.T.R. - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. F. De L. x A. De A.

ID: 308962931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001625-55.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L.

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

POLIANE XAVIER DE CERQUEIRA BAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-55.2024.8.26.0311 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.L. - A.A. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001625-55.2024.8.26.0311 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.F.L. - A.A. - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de interdição movida por Francisca Ferreira de Lima, para DECRETAR e SUBMETER o(a) requerido(a) Aderval de Andrade à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei13.146/2015, nomeando-lhe curador(a) o(a) requerente Francisca Ferreira de Lima,. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação desta. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do CPC, independentemente do trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial, compromissando-se o curador definitivo. Expeça-se edital, publicando o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, bem como na imprensa local, por uma vez. Expeça-se mandado para inscrição no Cartório de Registro de Pessoas Naturais do Ofício competente, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial proceda ao seu cumprimento, ressaltando-se os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral, com cópia também do laudo médico, cabendo ao(à) MM(ª). Juiz(a) Eleitoral decidir pela suspensão dos direitos políticos (ASE 337, motivo 1) ou pela simples anotação do código de ASE 396, motivo/forma 4 Portador de Deficiência. Expeça-se termo de curador definitivo, devendo este(a) comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Comunique-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/212. Diante da existência de bens e rendas, deverá(ão) o(s) curador(es) prestar(em) contas anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar as partes nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: POLIANE XAVIER DE CERQUEIRA BAZAN (OAB 481682/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-18.2025.8.26.0506

ID: 295304280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DREOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MAGALHÃES LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ademir Dreossi - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Deferida a gratuidade judicial, em sede de Rec… Processo 1001625-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Ademir Dreossi - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Deferida a gratuidade judicial, em sede de Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 46/49). Anote-se. CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PEDRO AUGUSTO MAGALHÃES LUCHIARI (OAB 406970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001625-33.2017.8.26.0236

ID: 293372765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-33.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELCIO APARECIDO MINONI SILVANA MARIA ESTIVANEL MINONI

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-33.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jose Elcio Aparecido Minoni - - Silvana Maria Estivanel Minoni - Vistos. 1) Fls. 686/688: Trata-se de p… Processo 1001625-33.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jose Elcio Aparecido Minoni - - Silvana Maria Estivanel Minoni - Vistos. 1) Fls. 686/688: Trata-se de pedido de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC (CESDI, CANP), a fim de obter informações que sirvam à localização de inventário extrajudicial, mas cujo acesso depende da intervenção judicial. Considerando tratar-se de informação somente acessível por ordem judicial, defiro o requerimento referente à expedição de ofício à CENSEC e congêneres. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISA - CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123351-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisas via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD "bloqueio on line" Pesquisa sobre informações mantidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) Sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com o fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro - Possibilidade de utilização das ferramentas em execuções civis Dados não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial - Impossibilidade, ao agravante, de utilizar dos meios pretendidos por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma postulada - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251279-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. 2) Fl. 693: Com a morte do executado, encerra-se a representação processual outorgada. Providencie a zelosa serventia a expedição da certidão de honorários da procuradora dativa (fl. 366). Intime-se. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), DOUGLAS MARTINS CASTANHO (OAB 332158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001170-88.2024.8.11.0091

ID: 281505972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO REMI PASSARINI

Decisão

Advogados:

DIEGO HERNANDES PASSARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REINALDO REMI PASSARINI V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REINALDO REMI PASSARINI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de REINALDO REMI PASSARINI, objetivando a reparação de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental, em área situada na zona rural do município de Nova Monte Verde/MT, nas coordenadas 09º54’37.385”S 57º10’36.037”W. O requerido apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, por não ser o proprietário do imóvel denominado Fazenda Cachoeira, onde ocorreu o alegado dano ambiental. Apresentou documentos comprobatórios, dentre eles memorial descritivo, mapa georreferenciado da área, Certificado de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e termo de acordo entre vizinhos, demonstrando que o imóvel pertence, na verdade, a Charles Leonel Passarini, o qual inclusive compareceu espontaneamente à audiência de conciliação e reconheceu a titularidade da propriedade e a disposição em reparar o dano. O Ministério Público, por meio de impugnação à contestação, concordou com a substituição do polo passivo, reconhecendo que os elementos constantes nos autos, especialmente a existência de outra ação civil pública contra Charles Leonel Passarini (Processo nº 1000194-47.2025.8.11.0091), demonstram que a área degradada está localizada na fração da propriedade de titularidade deste último. Destacou, ainda, que o requerido não concorreu para o dano ambiental, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.204 do STJ. Assim, presentes elementos suficientes para reconhecer que o Sr. Reinaldo Remi Passarini não detém legitimidade passiva ad causam, por não ser titular do imóvel objeto da ação, deve ser deferida a substituição do polo passivo, nos termos do art. 339, §1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 339, §1º, do CPC: DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para EXCLUIR o Sr. REINALDO REMI PASSARINI do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e INCLUIR o Sr. CHARLES LEONEL PASSARINI, devidamente qualificado nos autos, como o real responsável pelos fatos descritos na inicial. Cite-se o Sr. Charles Leonel Passarini, para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, conforme dados apresentados: CHARLES LEONEL PASSARINI, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11008199 SSP/MT, inscrito no CPF nº 616.713.631-91, residente e domiciliado na Rua D-2, n. 240, Setor D ou Rua C-2, nº 240, Setor C, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000, telefone para contato: (66) 98405-6965 RETIFIQUE-SE o cadastramento. Conforme informação constante de evento 186844653, como restam duas ações pendentes de citação, ACPs n. 1000194-47.2025.8.11.0091 e 1001625-24.2022.8.11.0091 (ambas tramitando neste Juízo), proceda-se a citação conjunta, no endereço declinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 940 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes