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Clovis Matoso Taveira e outros x Drogaria Nova Sao Geraldo Ltda - Me

ID: 278520158

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001659-45.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA IVAN SALVADOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REINALDO RINALDI

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ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001659-45.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN SALVADOR DE CARVALHO RECLAMADO: DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9922aa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 23 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 63eacd0), a ré se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$19.936,36 o valor bruto da condenação, sendo R$18.873,11 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.063,25 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.695,61 o valor bruto da condenação, sendo R$1.591,69 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$103,92 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$609,58, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$2.078,31, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.081,60, atualizados até 01/04/2025. Honorários periciais devidos pela reclamada, no importe de R$3.500,00, atualizado até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$300,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 18.873,11 Juros R$ 1.063,25 FGTS R$ 1.695,61 INSS (reclamada) R$ 2.078,31 Honorários advocatícios 5% R$ 1.081,60 Honorários periciais R$ 3.500,00 Custas R$ 300,00 TOTAL R$ 28.591,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 609,58 TOTAL R$ 609,58 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada DROGARIA NOVA SAO GERALDO LTDA - ME CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SALVADOR DE CARVALHO

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Mariana Dos Santos Miguel x Etelvina Xavier Maximiano e outros

ID: 317172360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-86.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS MIGUEL

Polo Passivo:

ETELVINA XAVIER MAXIMIANO PROJETO KYO CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-86.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIANA DOS SANTOS MIGUEL RECLAMADO: ET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-86.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIANA DOS SANTOS MIGUEL RECLAMADO: ETELVINA XAVIER MAXIMIANO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2025 09:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 07/10/2025 09:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DOS SANTOS MIGUEL

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Cleonice Salete Astrissi De Souza x Mizael Aprigio Dos Santos Barreto

ID: 323117790

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA

Polo Passivo:

MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO

Decisão

Advogados:

AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001659-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA REQUERIDO: MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com inde… DECISÃO AUTOS: Nº 1001659-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CLEONICE SALETE ASTRISSI DE SOUZA REQUERIDO: MIZAEL APRIGIO DOS SANTOS BARRETO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cleonice Salete Astrissi Agner em face de Barreto Solar. A autora alega que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, no valor de R$ 27.000,00, com prazo de 60 dias para conclusão, o que não teria sido cumprido. Sustenta que, apesar de ter adimplido as parcelas, não obteve a instalação contratada, o que lhe acarretou prejuízos financeiros e morais. Pede, em caráter liminar, que a requerida seja compelida a realizar a instalação do sistema no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de risco de irreversibilidade do provimento. No caso concreto, a autora alega inadimplemento contratual por parte da requerida, trazendo como prova inicial o contrato firmado, comprovantes de pagamento e cópias de faturas de energia elétrica. No entanto, a análise do descumprimento contratual e de suas causas demanda, necessariamente, a produção de provas para apuração das circunstâncias fáticas e da eventual responsabilidade da requerida. A concessão da medida antecipatória, determinando a execução forçada do contrato, exige cautela redobrada, dado o risco de impor obrigação de fazer complexa sem o devido contraditório e sem a apuração completa da dinâmica contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adverte que, para a concessão de tutela específica em casos semelhantes, é imprescindível a comprovação inequívoca do inadimplemento e a inexistência de causas impeditivas da obrigação. Neste momento processual, não há elementos suficientes para reconhecer, de forma inequívoca, o descumprimento contratual imputado à requerida, sendo prudente aguardar a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a instrução probatória para a adequada análise das alegações autorais. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1500239-06.2024.8.26.0222

ID: 277206016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500239-06.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO LIGÓRIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Aparecido Ligório Rosa (OAB 285476/SP) Processo 1500239-06.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA - Vistos. Concedo os benefícios da ju… ADV: Rogério Aparecido Ligório Rosa (OAB 285476/SP) Processo 1500239-06.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JHONATAS ALMIR BATISTA FERREIRA - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu, em razão de ser assistido por de-fensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 81). Tarje-se. No que toca à preliminar de inépcia da inicial, verifica-se que a denúncia contém a conduta imputada ao acusado. A peça acusatória é específica e descreve, com clareza e objetividade, os fatos típicos cuja autoria é atribuída ao réu. Narra todos os elementos essenciais e cir-cunstanciais inerentes ao tipo penal e a autoria deste, de modo a permitir, ao denunciado, o exer-cício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Não há que se falar, ainda, em ausência de justa causa para a persecução penal, já que a inicial oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado baseou-se no Inquérito Policial e também com base nos depoimentos testemunhais colhidos. Evidente, pois, que diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal prevista em Lei e, não havendo, prima facie, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade da ação penal faz-se necessária. Dessa forma, revestindo a denúncia de todas as formalidade exigidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstancias de forma clara, com a qualificação do acusado e respectivo rol de testemunhas, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser corrigida, tendo sido possibilitado ao réu a mais ampla defesa, como de fato foi exercida, REJEITO a preliminar suscitada. As questões suscitadas na defesa retro só poderão ser esclarecidas após a instrução probatória. Assim, afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, em continuidade à marcha processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 15h00, oportunidade em que será interrogado o réu e ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Guariba (cidades de Guariba ou Pradópolis) poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem no ato da intimação que não possuem condições de participar por meios próprios, o Oficial de Justiça deverá intimar a participar da audiência presencialmente, comparecendo ao Fórum de Guariba para sua oitiva. 2) Réu preso ou adolescente custodiado na Fundação Casa participarão por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. Oportunizo à defesa conversa privativa entre advogado e cliente, em se tratando de réu eventualmente preso por ocasião da audiência, a qual não se dará pelo link de audiência, a fim de evitar atrasos na pauta. Deverá a defesa diligenciar para o agendamento por link próprio, entrando em contato diretamente com o estabelecimento prisional e informando o número do processo e o nome do réu, para solicitar agendamento de horário prévio à audiência. Em seguida, o estabelecimento penal gerará um link independente do link da audiência e enviará para o advogado, ficando assim oportunizada a entrevista prévia, que não poderá ser realizada no horário designado para a audiência, exceto em caso de absoluta e justificada necessidade. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem no ato que não possuem condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. 5) Caso esteja em liberdade, fica autorizada a participação do réu, em audiência, do escritório de seu Procurador, entretanto atente-se quanto à eventual necessidade do réu ter que ser retirado do ambiente para oitiva de vítimas / testemunhas que assim pretendam depor, conforme o art. 217 do CPP. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas na denúncia e defesa. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. Caso haja testemunha/vítima residente em outro Estado, expeça-se o necessário para oitiva destas por meio de equipamento próprio, devendo o Oficial de Justiça coletar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso informem que não possuem condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação estação passiva do Fórum da Comarca de residência ou, caso inexistente ou indisponível a estação passiva, carta precatória para a oitiva. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Pradópolis para que envie, no prazo de 05 dias, o prontuário médico do atendimento referente ao atestado de fls. 19, enviando referida cópia junto ao ofício. Decorrido o prazo sem resposta, cobre-se por telefone. Juntem-se as certidões de antecedentes atualizadas (FA e Distribuição) para o ato da audiência. Intime-se o defensor por mandado (fls. 86). Ciência ao Ministério Público da audiência. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001659-32.2024.4.01.4103

ID: 300803475

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-32.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA LABAJOS

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CAMILA PAZ GALBIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1001659-32.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO Nº 1001659-32.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1. nomeio o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM/RO 3460, para realizar a perícia médica no dia 01/07/2025, às 13h45min., a ser realizada na Clínica MedSet, com endereço no endereço Av. Major Amarante n. 3881, Centro, Vilhena-RO 2. Intimo as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, se desejarem. 3) fica a autora: 3.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. 3.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 3.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data e assinatura digitais. Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1002939-84.2025.8.26.0510

ID: 293429288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002939-84.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA

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Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morai… Processo 1002939-84.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Soares Francisco - VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais, movida por WELLINGTON SOARES FRANCISCO em face de BANCO PAN S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. O autor havia distribuído a ação junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, sob o número 1001659-15.2024.8.26.0510, conforme informado a fls. 02, sendo que, após analisar a petição inicial, aquele d. Juízo indeferiu o pedido de gratuidade e determinou ao autor a comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor quedou-se inerte naquele feito, razão pela qual foi determinado o cancelamento da distribuição daquela ação. Ocorre que, a distribuição da ação perante a Justiça Comum firmou a prevenção do d. Juízo da 4ª Vara Cível local, conforme previsto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil, não dispondo a parte autora da faculdade de postular nova ação em outro juízo diante do indeferimento da gratuidade pretendida. Ao escolher propor a ação perante a Justiça Comum, a parte já estava ciente da obrigação de recolher as custas e despesas processuais, de modo que não pode, depois de definido o juízo da causa, valer-se de expediente para modificar a competência, expediente este que viola o princípio do juiz natural (Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII) e ofende o disposto nos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. Aliás, sobre o tema, mutatis mutandis, cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELACIONADA À PREVENÇÃO - CPC, ART. 268, II - A NORMA PROCESSUAL A SER OBSERVADA AO CASO TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL, NO CASO, PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SE HÁ PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO (MESMOS ELEMENTOS) HÁ QUE SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO ÀQUELE PRIMEIRO PROCESSO - SE ESTE ERA DA JUÍZA TITULAR DA VARA, O SEGUNDO FEITO TAMBÉM LHE DEVE SER DISTRIBUÍDO - CORRETA, NESSES TERMOS, A DECISÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, EXIGE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA RESPEITADA TAL NORMA - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 0102395-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Distribuição livre ao Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Juízo que determinou a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível local, ao argumento de que a parte pugnou sua remessa, vez que deixou de recolher as custas judiciais. Desacerto da medida. Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum exercida no instante do aforamento da ação. Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do CPC, parte final. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018302-14.2022.8.26.0000; Relator (a): ISSA AHMED; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Paulo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada na Vara Comum Remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão que, apreciando o pedido de gratuidade, determinou o recolhimento de taxa judiciária Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0009999-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que seja providenciada a redistribuição do presente feito à 4ª Vara Cível local, em razão da prevenção. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA (OAB 384581/SP)

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Processo nº 1001659-09.2025.8.26.0533

ID: 293482035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001659-09.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA SEMENSATO ANTONIO HUMBERTO SEMENSATO JOSE LUIZ SEMENSATO JULIO CéSAR SEMENSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA

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Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - V… Processo 1001659-09.2025.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Humberto Semensato - - Julio César Semensatto - - Jose Luiz Semensato - - Angela Aparecida Semensato - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante Antonio Humberto Semensato, independentemente de compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. 4) Em vinte (20) dias, deverá o inventariante, caso ainda não juntado: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento (com data de expedição de no máximo 30 dias), qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada (com data de expedição de no máximo 30 dias), atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...". Aos beneficiários da justiça gratuita a certidão poderá ser solicitada pelo ofício judicial. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, bem como da taxa judiciária (observada a vigência e os termos da Lei Estadual nº 11.608/03). Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o(a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual). Na hipótese de arrolamento sumário observar o Tema 1074 do STJ. 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. Existindo dependentes habilitados, o que deverá ser informado pelo inventariante, expeça-se ofício ao INSS para que informe a relação de dependentes. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores. 11) Certificado o cumprimento, ao Partidor para conferência da partilha. Oportunamente, tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP), DANIELLI APARECIDA BOTELHO VENTURA (OAB 337571/SP)

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Edmilson Ferreira Da Silva x Cbm Projetos E Servicos De Transporte Ltda e outros

ID: 318340719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-89.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CBM PROJETOS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-89.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001659-89.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CBM PROJETOS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25a4716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 13/10/2025 16:30, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERREIRA DA SILVA

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Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SOUZA RIBEIRO

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Caique Souza Ribeiro x Jomed Transportes E Logistica Eireli

ID: 318388421

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001659-15.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS

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ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001659-15.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CAIQUE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03b9dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). MARTHA CAMPOS ACCURSO. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, diante do pagamento voluntária realizado pela reclamada, no valor de R$ 4.579,35, em 10/06/2025, conforme comprovante juntado aos autos #id:c2cbcb8, e por se tratar de valor incontroverso, libere-se a referida quantia ao reclamante, por meio de alvará eletrônico. No mais, analisando a conta de liquidação apresentada pela reclamada, verifica-se que a base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas no julgado mostra-se equivocada. Consta da CTPS e da guia para requerimento de seguro-desemprego (documentos sob #id:40a2992 e #id:20238af), que a última remuneração percebida pela parte autora perfaz o importe de R$ 2.640,16, e não R$ 1.982,60. Dessa forma, para fins de apuração das parcelas rescisórias deferidas no julgado, deve-se utilizar como base de cálculo a última remuneração auferida pelo reclamante. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os valores constantes da petição inicial não limitam a condenação, e que a indicação de valores, conforme estabelece o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tem caráter estritamente estimativo. Nesse sentido, restou consignado no r. comando sentencial #id:a729207: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, a SDI-1 do TST decidiu que, mesmo após a superveniência da Lei 13.467/17, os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa e não limitam a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Em face do acima exposto, restam prejudicados os cálculos da reclamada. Por outro lado, quanto à conta de liquidação apresentada pelo reclamante #id:c40393b, observa-se algumas incorreções, a saber: 1. Incorreto o procedimento utilizado para atualização do débito (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/09/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 01/10/2024; e Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/09/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/10/2024.). Nota-se que não houve a fiel observância aos parâmetros de aplicação de juros e correção monetária fixados em sentença: Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905 (29/08/24); e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nesse ponto, o "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal" adotado pela reclamada (#id:e256a8d - PLANILHA DE CÁLCULO) estão em consonância com os termos do julgado; 2. No que tange à apuração da diferença devida a título de FGTS, constata-se que não houve a dedução dos valores depositados em conta vinculada, conforme extrato atualizado do FGTS juntado aos autos pela reclamada #id:347daf5. Diante das considerações supra, reapresente o reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, a conta de liquidação com as correções pertinentes, preferencialmente pelo Pje-Calc, sob pena de sobrestamento do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que, preferencialmente, a planilha de cálculo seja acompanhada do arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc (art. 1º, § 7º, da Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021). Reapresentados os cálculos, dê-se ciência à reclamada para que apresente eventual impugnação, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 05 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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