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Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda. x Ac Vet Distribuidora Ltda e outros

ID: 306986694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003935-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Polo Passivo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIA MADEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos… Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - - Ac Vet Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 108/141. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA, argumento em síntese que os valores constritos em suas contas seriam oriundos de verba salarial, motivo pelo qual impenhoráveis, além de serem irrisórios frente à execução, requerendo, dessa forma, o desbloqueio da quantia bloqueada. Pediram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às fls. 145/146, aduzindo basicamente que os valores bloqueados não seriam oriundos de verba alimentar, intentando os executados burlar a execução, pedindo, assim, a manutenção da constrição. Pois bem. Em primeiro lugar, defiro aos executados em questão a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, a impugnação não comporta albergamento. No caso do executado BRUNO, a quantia bloqueada foi de R$ 299,88, a qual, apesar de não ser vultosa, não denota por si que se trata de valor oriundo de salário. Nota-se pelos extratos de janeiro a maio de 2025 uma sucessão de saques e transferências, com algumas entradas por PIX e imediato envio para conta da executada ANA KARLA ou para outra conta do próprio executado e remuneração da própria conta, mas nenhum indicativo de que a conta seja utilizada para recepção dos vencimentos. A conta em questão tampouco é utilizada como poupança pela alta movimentação apresentada. Nesse contexto, não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a constrição deve prevalecer. A propósito: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2185745-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Quanto à executada ANA KARLA, o valor bloqueado foi da ordem de R$ 1.688,04, ao passo que sua remuneração líquida gira em torno da média de R$ 4.500,00 mensais. No entanto, nota-se do extrato juntado a existência de diversos valores recebidos, como R$ 4.800,00 (pix), R$ 11.692,81 e R$ 11.687,93 (depósito), R$ 1.755,50 (pix), R$ 595,00 (TED), havendo apenas dois apontamentos de remuneração de R$ 3.640,50 e R$ 1.616,44, tudo dentro de um mês. De mais a mais, tal como no caso do executado BRUNO, há diversas transferências, saques e outros recebidos, desnaturando a existência de verba salarial penhorada ou eventual alegação de que natureza de poupança da conta. Daí a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição operada, bem como afastada a alegação de nulidade do processo de conhecimento. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados em favor da parte exequente, ficando desde logo intimada a requerer o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE)

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Processo nº 1001667-85.2025.8.26.0306

ID: 292164046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001667-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte … Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte requerida não tem mais condições de gerir sua própria vida e bens, em razão de apresentar Doença de Parkinson, em grau muito avançado e confusão mental. Manifestação do Ministério Público (fls. 21/22). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Laudo Médico (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. O laudo traz aos autos elementos mínimos que permitem a concessão do pleito inicial, a fim de se tutelar corretamente os direitos do(a) interditando. Em adição, frise-se, em conformidade ao parecer ministerial, a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida em favor do(a) requerente, o qual cumprirá o exercício do cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e seguindo o entendimento de que o Art. 751 do Código de Processo Civil e o Art. 1771 do Código Civil se aplicam, apenas, subsidiariamente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Entrevista. Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que a parte requerida se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Entretanto, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Luiz Paulo De Araujo Florencio x Memphis Solucoes E Servicos Ltda

ID: 319292979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-63.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO

Polo Passivo:

MEMPHIS SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001667-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001667-63.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO RECLAMADO: MEMPHIS SOLUCOES E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2025 13:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 16/09/2025 13:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PAULO DE ARAUJO FLORENCIO

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Edson Caris Lacerda e outros x Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda e outros

ID: 259320073

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-09.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

Polo Passivo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA KJP PARTICIPACOES S.A. LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA R1 PARTICIPACOES S.A. R22 PARTICIPACOES S.A. RX HOLDING S.A. S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FURTADO DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8882f8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. d3244cf) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando o bloqueio online que recaiu sobre a conta de titularidade da ré CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e a manifestação id a23a2f9, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 173.042,06; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 20.209,80; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 11.635,55 - cota reclamante , R$ 40.814,40 - cota reclamada; 4 - Liberem-se os honorários periciais, R$ 2.146,31. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 2900103527671 conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 14.574,95 _____________ C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 - Sem justa causa RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Em não havendo oposição, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, devolução do valor de R$ 12.665,14 para a 1ª reclamada e posterior remessa ao arquivo definitivo. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

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Processo nº 1001667-39.2023.8.26.0053

ID: 297214207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001667-39.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADI HARAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conf… Processo 1001667-39.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adi Harami - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 0000834-92.2024.8.26.0638

ID: 313210935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000834-92.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M. L. O. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sente… Processo 0000834-92.2024.8.26.0638 (processo principal 1001667-30.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.F.M. - - L.O.S.M. - Vistos. 1. Fls. 60/63: Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, inicialmente ajuizado sob o rito do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), em que a parte exequente requer a cumulação daquele rito com o procedimento previsto no art. 528 do mesmo diploma legal. DECIDO. Ainda que se reconheça competir ao exequente a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a cobrança de alimentos, não vislumbro possibilidade jurídica de cumular simultaneamente os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC no presente caso. O art. 528, § 8º, do CPC estabelece que "o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado". Esse dispositivo consagra o princípio da alternatividade entre os meios executivos, não a cumulação simultânea. A norma permite ao exequente a escolha entre o rito coercitivo (prisão) do art. 528 ou o rito da expropriação patrimonial do art. 523 e seguintes, mas veda expressamente a prisão quando optado pelo cumprimento de sentença comum. A execução de alimentos deve seguir critérios de racionalidade processual, evitando-se a sobreposição de meios executivos que possam gerar "bis in idem" ou tumulto procedimental. O direito de escolha do meio executivo mais adequado deve ser exercido no momento oportuno - preferencialmente quando da propositura da execução -, não sendo admissível a alteração posterior que comprometa a segurança jurídica e a economia processual. No caso dos autos, a execução foi regularmente iniciada sob o rito do art. 523 do CPC, tendo o exequente feito sua opção pelo meio executivo patrimonial. Verifico, ainda, não haver demonstração de que a cumulação traria maior efetividade à cobrança dos alimentos em atraso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da impossibilidade de cumulação dos ritos executivos em execução de alimentos, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - destaquei. Tal entendimento, inclusive, pode ser extraído pela interpretação do artigo 780 do CPC, que dispõe que "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". A exigência de procedimento idêntico constitui óbice intransponível à pretendida cumulação, uma vez que os ritos dos artigos 523 e 528 do CPC possuem estruturas procedimentais nitidamente diversas. A cumulação dos ritos mostra-se, portanto, inviável por serem procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para pagamento e diferentes formas de defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumulação dos ritos executivos formulado pela parte exequente e, por consequência, DETERMINO que a execução prossiga exclusivamente sob o rito do art. 523 do CPC, mantendo-se os atos já praticados. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entender necessárias, advertida que o silêncio implicará no arquivamento dos autos, aguardando-se nova provocação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP), MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES (OAB 438779/SP)

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LICIA SANTOS MODESTO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AKITA DE ARAUJO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276952002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME - HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA - GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP - MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA - CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.

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Processo nº 1001667-86.2025.8.26.0338

ID: 326516832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por da… Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra PATRÍCIA BUENO BENVINDO. Em suma, alegou que, em 27 de setembro de 2024, por volta das 12h, a requerida, após fechar o seu veículo em via pública, desceu e desferiu golpes em sua cabeça, braços, costas e peito. Todas as vezes em que a requerida a encontra em via pública, o que ocorre quase que diariamente, realiza ameaças de morte, de colidir com seu veículo, com manobras arriscadas, fecha a passagem do seu veículo e lhe impede de sair, o que passou a acontecer após ter servido como testemunha. Teceu comentários quanto à elaboração de Boletim de Ocorrência, à responsabilidade civil e à violação ao direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a se abster (i) de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, e (ii) de se aproximar de sua pessoa, a uma distância mínima de 500 m, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/51). Instada (p. 53), a autora informou que houve a representação criminal e foi instaurado processo (p. 55). Pois bem. 1 Ante a condição de pessoa idosa (p. 21), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Neste sentido, mire-se no Boletim de Ocorrência de p. 23/25, do qual derivou processo criminal, em razão do que se entendeu que, no mínimo, fortes indícios de autoria havia. Ainda, há que se ter em vista o conteúdo das fotos juntadas (p. 26/31), que deixam ver como parte dos fatos se deram. Ainda no mesmo diapasão, tem-se que, s.m.j., a requerida ostenta/ostentou postura similar com outras pessoas, tendo sido, inclusive, recentemente processada e condenada pela prática de atos semelhantes (p. 48/51). Há, pois, probabilidade do direito. No que toca à urgência, observa-se que ambas as partes são motoristas de transporte escolar, motivo pelo qual se verifica a necessidade de medidas a fim de se prevenir eventuais incidentes que possam lesar a autora ou até mesmo os passageiros de ambas as partes. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE a liminar pretendida, a fim de que se determine à requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, em relação à autora, sob pena de multa. Por oportuno, no que toca ao pedido de proibição de aproximação, por ora, deixa-se de deferir, considerando a atividade laboral de ambas as partes, sendo que, por se tratar de cidade pequena bem como o horário de entrega/retirada dos alunos nas respectivas escolas, então passageiros das partes, impossível o não encontro e eventual aproximação. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado/carta/ofício. Expeça-se mandado. Classifique-se como plantão. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 03), cite-se a requerida. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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