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Processo nº 1002685-79.2025.4.01.3602

ID: 320666901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002685-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado no feito n. 0000062-43.2017.4.01.3601, que tratou de beneficio previdenciário de auxílio reclusão, e do mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1000754-78.2024.4.01.3601, constatação que enseja a livre distribuição. Em que pese a identidade de objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, e o feito n. 1001669-06.2019.4.01.3601, o presente processo postula o fruição do benefício em (DER) 27/07/2024 -, em virtude de suposto agravamento/manutenção das moléstias analisadas no processo anterior. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO com sua livre distribuição. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001669-85.2024.4.01.3906

ID: 324888156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

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FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001669-85.2024.4.01.3906 AUTOR: ARIELE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156, MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - … JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001669-85.2024.4.01.3906 AUTOR: ARIELE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156, MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Rural] SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora, em face do INSS, a concessão de salário maternidade na qualidade de segurado especial. Compulsando-se os autos, verifico certidão de nº. 2115401657 informando a existência de outra ação ajuizada pela parte autora em face da mesma ré, com causa de pedir e pedido idênticos ao da presente demanda, processo (1003336-48.2020.4.01.3906). Quando intimada para esclarecimento, a parte autora alegou a presente ação foi ajuizada para esclarecer o equívoco processo anterior (nº: 1003336-48.2020.4.01.3906), especialmente no que se refere à identificação da terra onde a autora exerce sua atividade rural. Sustenta a requerente que, na demanda de 2020, foi informado que a autora trabalhava em terras pertencentes ao seu “tio”, Sr. Andrelino Cardoso Ferreira, enquanto, na verdade, este é seu sogro, e não seu tio. Contudo, a sentença proferida no processo anterior (nº: 1003336-48.2020.4.01.3906) considerou, expressamente, a informação de que a autora trabalhava nas terras do seu sogro. A expedição de RPV referente ao pagamento do benefício de salário-maternidade referente ao outro filho não constitui início de prova material, uma vez que se trata de filho mais novo (nascido em 2023), com efeito a documentação é posterior ao nascimento de Thayla Emanuely dos Santos Ferreira (nascida em 2019) e não contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeira instância. Defiro assistência judiciária. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 5006996-55.2018.4.03.6182

ID: 256016206

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 5006996-55.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Decisão

Advogados:

CESAR SOUSA BOTELHO

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MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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VERA LUCIA SOUZA BOMFIM

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ELISANE FERNANDES MARTINS

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THIAGO TABORDA SIMOES

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JOYCE DAVID PANDIM

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RAFAEL SANTOS COSTA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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DANIELE LAUER MURTA

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ANDERSON POMINI

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HERMINIO SANCHES FILHO

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MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

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GUILHERME SOUZA PEDROSO

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DENNER MANOEL DOS REIS

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EDUARDO CANIZELLA

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MARIA JOSE FAIS

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5006996-55.2018.4.03.6182 REQUERENTE… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5006996-55.2018.4.03.6182 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON JOSE WITZEL - RJ94178 REQUERIDO: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI, ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, ALPHABUSINESS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES - SPE LTDA, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A, PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CBM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, IGARATEC PARTICIPACAO E CONSULTORIA LTDA, IGV ASSET BANK S/A, V.L.N ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, WN ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES S/A, GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, LMSP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS - EIRELI, PAULO ROBERTO BRUNETTI, LUCIANA MENDONCA PERNAMBUCO, CESAR SOUSA BOTELHO, CAMILA BELO ALECRIM, ELMO DONIZETTI PIMENTA, VICENTE LAURIANO FILHO, VICENTE LAURIANO NETO, WANESSA MELCHER Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391, ELISANE FERNANDES MARTINS - MG117052, GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA - MG120895 Advogado do(a) REQUERIDO: JOYCE DAVID PANDIM - SP295018 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995, RAFAEL JOSE SANCHES - SP289595, RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886, VERA LUCIA SOUZA BOMFIM - BA48386 Advogado do(a) REQUERIDO: CESAR SOUSA BOTELHO - SP272615 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995, MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO - SP238500, MARIA JOSE FAIS - SP142672 DECISÃO Id 346203248: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA juntar aos autos: (i) a certidão de matrícula atualizada do imóvel; (ii) as cópias integrais dos documentos comprobatórios das indenizações recebidas a título de seguro de vida; (iii) cópia do acordo homologado na ação n. 1001669-04.2019.8.26.0100. Além disso, deverá a requerida se manifestar sobre as alegações de Id 351031564. Outro ponto. Observa-se que houve o julgamento dos embargos de declaração na remessa necessária cível n. 012653-41.2017.4.01.3400 (Ids 359878349 e 359878350) e que a presente cautelar faz parte dos processos com prioridade de tramitação por enquadramento na meta 02 do CNJ. Assim, dê-se vista à União para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) as petições/ofícios de Ids 349751768, 351561840, 76808536, 353577827, 356859062 e 359436625; b) o prosseguimento do feito, com a indicação da situação de todos os processos administrativos objeto deste feito, bem como a destinação dos bens indisponibilizados (exceto em relação àqueles já transferidos para a execução fiscal n. 5022299-07.2021.4.03.6182). Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443526

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI - PUMA SPORTS LTDA.

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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443528

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

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Processo nº 0000179-79.2001.8.26.0104

ID: 307583437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-79.2001.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qua… Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qual a sucessora da parte ingressa em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte do sujeito que a integra em sua formação inicial. Devidamente citada, Eliana Gonçalves Padovani não negou sua qualidade de representante do Espólio do demandado Parcival Padovani Júnior. Compulsando os autos do arrolamento de número 1001669-89.2019, verifica-se a nomeação da senhora Eliana Gonçalves Padovani como arrolante, bem como que a partilha ainda não foi homologada. Portanto, habilito o Espólio de Parcival Padovani Júnior, representado por sua arrolante Eliana Gonçalves Padovani, para que passe a figurar no polo passivo desta ação. Entretanto, só poderá ser responsabilizada o patrimônio pessoal dos herdeiros atingido nos limites do que lhe couber por força da herança do Espólio, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, caber-lhe-á a prova de eventual excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: "Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados." É o que basta para o deslinde. No mais, providencie o exequente o recolhimento da despesa postal em 10 dias, após, cite-se o Espólio na pessoa da arrolante, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Escoado o prazo para pagamento voluntário, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora já com a respectiva avaliação. Este procedimento atende ao dever de cooperação processual e evita a realização de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça. Fica o devedor ciente de que seu silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, nos termos do art. 774, V do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Edilson Aparecido Bernardino x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556817

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO BERNARDINO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df00cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON APARECIDO BERNARDINO

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Gerson Muniz Tiobaldo x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556823

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011527-54.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERSON MUNIZ TIOBALDO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba18279 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - GERSON MUNIZ TIOBALDO

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Fabio Thobias e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556829

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010277-49.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JOAO WELBER CRIPPA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ab345 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - JOAO WELBER CRIPPA

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Edmilson Fernando Francisco x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556805

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-30.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e83fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

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