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Processo nº 1001670-67.2017.8.26.0129

ID: 310554295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-67.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VOLTARELLI

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FRANCISCO CARLOS SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-67.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marcia Regina Baio - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos … Processo 1001670-67.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Marcia Regina Baio - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: JOSE CARLOS VOLTARELLI (OAB 101566/SP), FRANCISCO CARLOS SERRANO (OAB 187695/SP), EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA (OAB 290095/SP)

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Processo nº 1001670-08.2020.8.26.0244

ID: 293448846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001670-08.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001670-08.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001670-08.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 1001670-47.2025.8.26.0045

ID: 293444845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-47.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUNVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO CIRILO PARAISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-47.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sunville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Recebo a Inicial. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela de urgência … Processo 1001670-47.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sunville Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Recebo a Inicial. Anote-se. Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pois é absolutamente temerário, à míngua do contraditório e de maiores esclarecimentos, alterar o conteúdo de escritura pública, lavrada por Tabelião com fé pública e com consentimento das partes. No entanto, para melhor instruir o feito (e também para análise de eventual necessidade de adoção de providências correicionais contra o Oficial de Registro Civil competente), OFICIE-SE ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Arujá a fim de que preste informações em 15 dias sobre o alegado na petição inicial, encaminhando-lhe também senha de acesso aos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP)

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Processo nº 1001670-04.2025.8.26.0318

ID: 293536770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-04.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1001670-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Embora a autora t… Processo 1001670-04.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Embora a autora tenha externado desinteresse na realização da audiência inicial de conciliação, a lei só permite a dispensa do ato se ambas as partes se manifestarem nesse sentido (CPC, art. 334, §4º, I), razão pela qual fica, por ora, mantida a audiência de conciliação, observando-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência de conciliação, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, dela, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência o(a)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Se possível, deve a parte autora, ainda, fornecer o seu endereço eletrônico e a(o)(s) da(o)(s) ré(u)(s), a fim de satisfazer o disposto no art. 319, II, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, se o caso, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1001670-78.2025.4.01.3601

ID: 283230817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ILIDIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ILIDIA DE CAMPOS ADVOGADO DO(A) AUTOR: ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO - MS29130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao idoso, cuja elaboração de laudo socioeconômico é indispensável para o deslinde da causa. Assim, nomeio a Assistente Social DALVA REGINA DOS SANTOS, com CRSS/MT 2017, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001670-30.2025.4.01.3908

ID: 326404573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-30.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001670-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001670-30.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TEREZINHA ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001670-36.2025.4.01.3906

ID: 255684533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-36.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DULCILEIA DE JESUS MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001670-36.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001670-36.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILEIA DE JESUS MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

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D. F. L. De S. x M. De V.

ID: 308523377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003357-82.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. F. L. DE S.

Polo Passivo:

M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA LEITE BARASNEVICIUS

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INGRID CAROLINE COELHO DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003357-82.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003357-82.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: D. F. L. de S. (Menor) - Apelado: M. de V. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO MENOR PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR D.F.L.DES., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. O MENOR OBTEVE TUTELA ANTECIPADA, PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO PLEITEADO, POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO AO INFANTE; E (II) DETERMINAR SE O APOIO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS MULTIDISCIPLINARES CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA O MENOR, CONTRASTANDO COM O RELATÓRIO PSICOPEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO, REALIZADO APÓS ÚNICA VISITA À ESCOLA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO MENOR, FORNECENDO-LHE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. O PROFESSOR AUXILIAR DEVE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM, SEM EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.394/96, ART. 59, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001670-02.2024.8.26.0136, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.05.2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-79.2024.8.26.0002, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Caroline Coelho de Camargo (OAB: 408646/SP) (Defensor Dativo) - Adriana Lemes de Souza - Carolina Leite Barasnevicius (OAB: 225200/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001670-48.2025.8.26.0659

ID: 296836786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001670-48.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA MAIA MEDUNECKAS TOURINHO

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Processo 1001670-48.2025.8.26.0659 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - Daniel Jose da Silva - Vistos. DANIEL JOSÉ DA SILVA ofereceu queixa-crime visan… Processo 1001670-48.2025.8.26.0659 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário ou abuso de poder - Daniel Jose da Silva - Vistos. DANIEL JOSÉ DA SILVA ofereceu queixa-crime visando a apuração de fatos que, em tese, configuram o crimes de abuso de autoridade e prevaricação em razão da apreensão de seu veículo (fls. 01/37). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 41/44). É o relatório. Decido. A ação penal privada não é sucedâneo de medidas que objetivem a restituição de coisas apreendidas (art. 118 e seguintes do CPP). O artigo 44 do CPP prevê como condição de procedibilidade para o ajuizamento de queixa-crime, a outorga de procuração com poderes específicos: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal No presente caso, a procuração outorgada pelos recorrentes em favor do causídico se reveste de poderes gerais (págs. 09/10), sem constar a menção do fato criminoso. Diante disso, a queixa-crime deve ser rejeitada por ausência de condição de procedibilidade, considerando que a procuração constante nos autos é genérica. Além disso, a queixa-crime deve ser rejeitada por ilegitimidade ativa. Os crimes de abuso de autoridade (art. 15-A da Lei n° 13.869/19) e prevaricação (art. 319 do CP) são de ação penal pública incondicionada e, por isso, a legitimidade para processá-lo é somente do Ministério Público nos termos do art. 129, I, da CF, não estando comprovados os pressupostos da ação penal privada subsidiária da pública (art. 100, §3º, do CP). O Ministério Público também vislumbrou a ocorrência de crimes diante das informações existentes no procedimento de que a apreensão teria sido motivada por suspeita de crime de adulteração de placas (art. 311 do CP), situação que depende em tese da apreensão do veículo e da realização da prova pericial a ser produzida no procedimento policial correspondente iniciado a partir da apreensão do veículo. Diante do exposto, rejeito queixa-crime com fundamento no artigo 395, incisos II (falta de condição de procedibilidade da ação penal e ilegitimidade ativa da querelante), e III (ausência de justa causa), do Código de Processo Penal. Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais. Defiro ao querelante os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sendo o querelante beneficiário da justiça gratuita, ficará obrigado ao pagamento das custas processuais apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). P. e I. E, oportunamente, arquivem-se. - ADV: VALERIA MAIA MEDUNECKAS TOURINHO (OAB 336028/SP)

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Processo nº 1001670-87.2025.8.26.0452

ID: 324670871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-87.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA BATAGLINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES

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Processo 1001670-87.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Carolina Bataglini Rodrigues - Vistos. 1. De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote… Processo 1001670-87.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Fernanda Carolina Bataglini Rodrigues - Vistos. 1. De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Com esteio no art. 300, § 2º, parte final, do CPC, concedo à(s) Ré(s) o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar(em), de forma objetiva e específica, acerca da Tutela de Urgência. Diante da necessidade de celeridade à realização do ato mencionado no parágrafo anterior, providencie a z. Serventia a expedição de mandado, a ser cumprido pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no mesmo prazo acima assinalado. Advirto, desde já, que manifestação genérica, sem tratar do caso concreto, será desconsiderada. 3. Em igual prazo, remetam-se os autos, com urgência, ao Natjus para consulta acerca do tratamento pretendido, devendo a parte Autora, primeiramente, preencher o formulário de informação técnica disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx 4. Compulsando os autos, anoto que é descabida a pretensão de inclusão da Secretaria de Saúde do Estado no polo passivo, porque não ostenta personalidade jurídica, razão pela qual o Estado de São Paulo responderá por atos e ações praticadas pelo respectivo órgão, devendo, assim, providenciar a referida defesa na esfera judicial. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETARIA DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À MANUTENÇÃO DA REFERIDA SECRETARIA NO POLO PASSIVO DA LIDE NA QUALIDADE DE RÉ OU ENTÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ilegitimidade passiva da Secretaria da Subprefeituras do Município de São Paulo, reconhecida. 2. Ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual, verificadas. 3. Responsabilidade exclusiva da Municipalidade de São Paulo, para assumir o polo passivo da lide, e não, dos respectivos órgãos integrantes da pessoa jurídica de Direito Público. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Saneamento do processo e exclusão da possibilidade de participação da Secretaria das Subprefeituras do Município de São Paulo, no polo passivo da lide, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068970-81.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 03/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024). Nessa conformidade, exclua-se a Secretaria de Saúde do Estado do polo passivo da ação, diante da evidente ilegitimidade passiva, uma vez que a Fazenda do Estado de São Paulo já se encontra devidamente cadastrada nos autos. 5. Após, façam os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO RODRIGUES (OAB 413907/SP)

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