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Viacao Gato Preto Ltda e outros x Viacao Gato Preto Ltda e outros

ID: 327082591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-89.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-89.2023.5.02.0082 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WAGNER ROSARIO PEREIRA VIACAO GATO PRETO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. d5681e6, complementada pela de id. 7009cc7, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a demandada com as razões de id. e109694, e o reclamante de forma adesiva com as de id. abfc6c4. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas normativas, honorários sucumbenciais e regime de desoneração da folha de pagamento. O demandante postula a alteração do r. julgado no concernente ao intervalo intrajornada e juros. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1.DAS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta a recorrente que os cartões de ponto apresentados são válidos, sendo que o autor não possuía ponto fixo de trabalho, estando sujeito à escalas que podiam variar de local (linha) e horário de início. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou ao feito os recibos de pagamento, bem como os cartões de ponto do autor, tendo o autor logrado comprovar a invalidade dos mesmos. Observa-se que em audiência o preposto confessou que os horários constantes dos cartões de ponto, tanto de entrada como de saída, eram anotados pelo fiscal e pelo plantonista, sendo que o autor assinava um espelho de ponto mensal. Transcrevo: "que o ponto era registrado pelo fiscal, que marcava a ficha manual, e o autor assinava; que a ficha ficava com o cobrador e o motorista durante o dia; que no final do dia entregava pro plantonista na garagem; que esse plantonista que registrava a saída, já na garagem; que a ficha era marcada no ponto inicial; que os veículos da linha 856-R ele pegava na garagem, e as demais linhas no ponto; que a cada linha era aberta uma ficha; que o autor também assinava um espelho de ponto mensal; que o autor já fez a linha 8615; que o intervalo não é acrescentado ao final na ficha; que exibido o documento de fl. 605, informou que a refeição em regra não é acrescentada ao final da jornada, embora isso tenha sido feito no documento identificado; que é um procedimento irregular; que da garagem ao ponto por ser uns 20/25 minutos..." (fl. 1277- g.n.). Além disso, a prova oral deixou claro que a marcação era realizada no terminal, e não na garagem, haja vista que a testemunha levada pela ré afirmou que "rendiam no terminal", e a testemunha apresentada pelo reclamante que "o autor iniciava no ponto" (fls. 1278/1279). Neste contexto, comprovada a irregularidade da marcação dos cartões de ponto, irreparável a r. decisão de origem que desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela ré. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, bem como quanto ao intervalo intrajornada, ante a invalidade dos registros apresentados, bem como do depoimento do preposto, acima transcrito, e da inexistência de comprovação cabal pela ré quanto à concessão regular do referido intervalo. Nada a reparar. II.2.DAS MULTAS NORMATIVAS Verificada a irregularidade no cumprimento das cláusulas normativas concernentes às horas extras, na conformidade dos fundamentos esposados no tópico precedente, não há qualquer óbice à aplicação da multa normativa prevista no instrumento normativo aplicável às partes. Assim, nada a reparar. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o disposto no art. 7912-A da CLT, nada a reparar. II.4.DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No caso em tela, não se constata nos autos a existência de comprovação de ter a ré aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual nada a reparar. III - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE III.1.DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título não pode subsistir, ante o caráter público e tutelar da norma em questão. Diversamente do aventado no apelo, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título visa evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inexistindo razão para o afastamento da referida determinação. III.2.DOS JUROS Tendo em vista que constou da r. decisão de origem que "o índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora", não se verifica sucumbência do autor nesse ponto do apelo. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER ROSARIO PEREIRA

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Viacao Gato Preto Ltda e outros x Viacao Gato Preto Ltda e outros

ID: 327082609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-89.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA WAGNER ROSARIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001672-89.2023.5.02.0082 RECORRENTE: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WAGNER ROSARIO PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001672-89.2023.5.02.0082 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: WAGNER ROSARIO PEREIRA VIACAO GATO PRETO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de id. d5681e6, complementada pela de id. 7009cc7, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a demandada com as razões de id. e109694, e o reclamante de forma adesiva com as de id. abfc6c4. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, multas normativas, honorários sucumbenciais e regime de desoneração da folha de pagamento. O demandante postula a alteração do r. julgado no concernente ao intervalo intrajornada e juros. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1.DAS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta a recorrente que os cartões de ponto apresentados são válidos, sendo que o autor não possuía ponto fixo de trabalho, estando sujeito à escalas que podiam variar de local (linha) e horário de início. Da análise do processado verifica-se que a reclamada colacionou ao feito os recibos de pagamento, bem como os cartões de ponto do autor, tendo o autor logrado comprovar a invalidade dos mesmos. Observa-se que em audiência o preposto confessou que os horários constantes dos cartões de ponto, tanto de entrada como de saída, eram anotados pelo fiscal e pelo plantonista, sendo que o autor assinava um espelho de ponto mensal. Transcrevo: "que o ponto era registrado pelo fiscal, que marcava a ficha manual, e o autor assinava; que a ficha ficava com o cobrador e o motorista durante o dia; que no final do dia entregava pro plantonista na garagem; que esse plantonista que registrava a saída, já na garagem; que a ficha era marcada no ponto inicial; que os veículos da linha 856-R ele pegava na garagem, e as demais linhas no ponto; que a cada linha era aberta uma ficha; que o autor também assinava um espelho de ponto mensal; que o autor já fez a linha 8615; que o intervalo não é acrescentado ao final na ficha; que exibido o documento de fl. 605, informou que a refeição em regra não é acrescentada ao final da jornada, embora isso tenha sido feito no documento identificado; que é um procedimento irregular; que da garagem ao ponto por ser uns 20/25 minutos..." (fl. 1277- g.n.). Além disso, a prova oral deixou claro que a marcação era realizada no terminal, e não na garagem, haja vista que a testemunha levada pela ré afirmou que "rendiam no terminal", e a testemunha apresentada pelo reclamante que "o autor iniciava no ponto" (fls. 1278/1279). Neste contexto, comprovada a irregularidade da marcação dos cartões de ponto, irreparável a r. decisão de origem que desconsiderou os cartões de ponto apresentados pela ré. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, tendo em vista a jornada de trabalho fixada, bem como quanto ao intervalo intrajornada, ante a invalidade dos registros apresentados, bem como do depoimento do preposto, acima transcrito, e da inexistência de comprovação cabal pela ré quanto à concessão regular do referido intervalo. Nada a reparar. II.2.DAS MULTAS NORMATIVAS Verificada a irregularidade no cumprimento das cláusulas normativas concernentes às horas extras, na conformidade dos fundamentos esposados no tópico precedente, não há qualquer óbice à aplicação da multa normativa prevista no instrumento normativo aplicável às partes. Assim, nada a reparar. II.3.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o disposto no art. 7912-A da CLT, nada a reparar. II.4.DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO No caso em tela, não se constata nos autos a existência de comprovação de ter a ré aderido ao regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual nada a reparar. III - DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE III.1.DO INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o recorrente que a determinação de dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título não pode subsistir, ante o caráter público e tutelar da norma em questão. Diversamente do aventado no apelo, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título visa evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), inexistindo razão para o afastamento da referida determinação. III.2.DOS JUROS Tendo em vista que constou da r. decisão de origem que "o índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora", não se verifica sucumbência do autor nesse ponto do apelo. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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J. M. A. De O. x B. B. S. A. e outros

ID: 307722028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001672-41.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.M.A.O. - Banco Bradesco S.A. - - Banco C6 S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) condenar os réus a restituir, de forma solidária, o valor indevidamente descontado da conta do autor, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) corrigidos com juros e correção monetária. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o ajuizamento; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento (parcelas posteriores ao ajuizamento) ou do ajuizamento (débito já consolidado). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciarecíproca, e sendo vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14 do CPC), as partes arcarão pela metade com as custas processuais e suportarão a condenação dos honorários da parte contrária, fixados com base nas quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do diploma processual). Em caso de eventual recurso de apelação, uma vez que se trata de sentença ilíquida, o valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$6.900,00 (seis mil e noventos reais), nos termos do art. 4° da Lei n° 11.608/2003, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida - caso possua advogado - para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Por fim, ante a informação prestada às fls. 797/798 sobre a revogação do substabelecimento outorgado à Dra. Byanca Cassya Miranda - OAB/MT 28.214-O, providencie a Z. Serventia a exclusão da Nobre Procuradora do cadastro de partes no sistema SAJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA (OAB 251103/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA (OAB 28214/O/MT)

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Processo nº 1001672-37.2025.8.26.0394

ID: 308120547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-37.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DURAN LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO

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Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça… Processo 1001672-37.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Duran Lopes - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. No caso em tela, a simples cessação dos descontos não atua de forma tão intensa na esfera jurídica da parte Ré a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência dos descontos compromete intensamente a vida econômica da parte Autora. Assim, em um juízo de cognição perfunctória, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de cobrar ou realizar qualquer desconto do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada novo ato de cobrança. 3. Intime-se a parte Ré para cumprimento. 4. Foi disponibilizado o v. acórdão no DJE 12/06/2025, proferido no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, referente àadmissãodoINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifos nossos). Assim, após a intimação para cumprimento da liminar, considerando que há determinação de suspensãoda tramitação de processos que versem sobre o referido tema, necessária a paralisação do andamento do presente feito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: MICHELLE LOREN RIBEIRO DO VALE FAGANELLO (OAB 394490/SP)

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Processo nº 1001672-85.2025.8.26.0572

ID: 294783321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-85.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA PAIXãO DOS SANTOS RONALDO DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FRANCO FÁVERO

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Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autor… Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, para apresentar comprovante de endereço em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP), FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP)

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Processo nº 1001672-39.2024.4.01.3001

ID: 280421313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001672-39.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001672-42.2023.8.26.0415

ID: 277970888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-42.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Areovaldo Zago

ID: 258976762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-89.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AREOVALDO ZAGO

Termo

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1001672-89.2023.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.071.660,54 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Rural - Agrícola/Pecuário, Contratos Bancários, Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Dom Pedro Casaldaliga, 1187, esquina com Av. Aldenor Milhomem da Cunha, Vila Santo Antonio, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: AREOVALDO ZAGO Endereço: Av. Dr. José Fragelli, 1278, Centro, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 Nesta data, em cumprimento a decisão ID 171401738, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, no qual figura como PARTE EXECUTADA O ESPÓLIO DE AREOVALDO ZAGO, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com os seguintes bens do executado descritos na petição ID 168273327, qual(is) seja(m): I) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.574, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM LOTE URBANO SOB O Nº 08 DA QUADRA Nº 03, SITUADO NA RUA 25 DE AGOSTO, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 345,00M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; II) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.939, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO DO LOTE Nº 34, DA QUADRA Nº 04, SITUADO NA RUA HERCÍLIO LUZ, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 355,00M² (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; III) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.686, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO PELO LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 05, SITUADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 430,00M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; No mesmo ato, o nomeia-se O ESPÓLIO DE ARIOVALDO ZAGO, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169175

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169178

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI MENDES ROSA

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