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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001676-80.2024.4.01.3905

ID: 277583439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-80.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001676-80.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001676-80.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA SANTOS CARVALHO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art.143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Contando a autora 55 anos de idade (ID 2122095530) na data do requerimento administrativo, em 20.09.2023 (ID 2122095919), conclui-se que, conforme exige o art. 48 da Lei 8.213/91, o requisito etário foi atendido. Além da idade, deve a demandante comprovar que o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, ainda que descontínuos, mas imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. A fim de comprovar a atividade rural, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: a) certidão de casamento na qual seu marido foi qualificado como lavrador; b) declarações de ITR; c) comprovante de residência com endereço rural; d) CNIS da autora com período deferido como atividade de segurado especial entre 1992 a 2008, entre outros documentos. Realizada audiência de instrução, a prova oral foi convincente em demonstrar que a autora sempre exerceu trabalho rural. Perguntada, disse que cultiva cacau e cria galinhas, em terras próprias. A testemunha relatou que a autora "planta arroz, mandioca, cria galinha (...) nunca trabalhou fora da roça". Nesse contexto, não há dúvidas que a demandante é segurada especial, porquanto sempre sobreviveu do trabalho rural, o que foi demonstrado por meio de prova documental e confirmado pela testemunha. Por fim, quanto às alegações do INSS, ficou comprovado nos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha, que a demandante não possui a caminhonete HILUX 2004, pertencendo este veículo ao filho da autora. De qualquer forma, o fato de a autora possuir um veículo antigo não afasta, por si só, sua condição de segurada especial. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF Maria Santos Carvalho / 870.246.161-72 DIB = DER 20/09/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 34.474,54 - mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, requisite-se o pagamento em momento oportuno (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1001676-94.2025.8.26.0452

ID: 327214308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001676-94.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mo… Processo 1001676-94.2025.8.26.0452 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de abertura de arrolamento com com pedido de reconhecimento de União Estável Post Mortem. É O RELATÓRIO. É certo que, nos termos do artigo 984 do Código de Processo Civil, é possível pleitear o reconhecimento de união estável diretamente nos autos do inventário. No entanto, também é pacífico que, quando a análise da união demanda produção de provas além das documentais, o debate deve ser conduzido pela via processual adequada. No presente caso, os documentos apresentados pela Autora apontam para possíveis indícios da existência de união estável entre ela e o falecido. Contudo, tais elementos são apenas indiciários e não configuram prova suficiente da convivência marital alegada, a qual deve ser inequívoca e robusta o bastante para afastar a necessidade de ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. Conforme lecionam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: O reconhecimento desses direitos pode ser obtido diretamente no processo de inventário mediante habilitação do companheiro, sobrevivente, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável. Os demais interessados serão intimados e, se houver concordância de todos, o Juiz poderá deferir o pedido. Havendo impugnação, caberá o Juiz decidir de acordo com as provas exibidas no processo, deferindo a habilitação ou indeferindo-a, com remessa do companheiro requerente às vias ordinárias, por tratar se de questão de alta indagação (art. 984 do CPC) (Inventários e Partilhas, 23ª edição, ed. LEUD, p. 162)." Com efeito, verifica-se que as provas documentais anexadas não são suficientes para reconhecer,, o período da alegada união estável entre ela e o falecido. Nesse sentido decisões do E.TJSP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder se comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.685.935/AM, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017)." "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que julgou extinto o pedido de inventário em ação cumulada com reconhecimento de união estável post mortem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumulação dos pedidos de inventário e reconhecimento de união estável post mortem no mesmo processo. III. Razões de Decidir 3. A cumulação de pedidos é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes, o que não é o caso dos autos. 4. A incompatibilidade de ritos entre o inventário e o reconhecimento de união estável post mortem impede o processamento conjunto dos pedidos. 5. A fim de evitar prejuízo a parte Agravante, decisão pela manutenção do pedido de inventário, com extinção do pleito de reconhecimento de união estável. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A cumulação de pedidos em inventário é possível apenas com prova documental inconteste. 2. Incompatibilidade de ritos impede processamento conjunto de inventário e reconhecimento de união " Vê-se, portanto, que a cumulação é admissível apenas quando a união estável puder ser comprovada por meio de documentos incontestes e anexados aos autos do processo. Caso contrário, na presença de controvérsia que não possa ser resolvida por prova documental, o reconhecimento da união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio. Apesar disso, há uma incongruência entre os ritos processuais. O inventário segue um rito especial e é regido pela jurisdição voluntária, uma vez que não há conflito de interesses, tendo como objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecido entre seus herdeiros e, eventualmente, o cônjuge ou companheira meeira. Por outro lado, o pedido de reconhecimento de união estável após o falecimento configura um processo de conhecimento, pertencente à jurisdição contenciosa, no qual há pretensão resistida e se busca a declaração da existência da união em determinado período, exigindo, para isso, a produção de provas que sustentem os fatos alegados. Assim, para evitar tumulto processual pela divergência de ritos processuais e por existirem pedido incompatíveis entre si, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo a parte buscar o reconhecimento da união estável em processo de conhecimento e, após isso, ingressar com o pedido de inventário, até mesmo pois conforme explanado acima, tal como está, a autora carece de legitimidade processual para figurar como inventariante. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, (art. 485, VI, do CPC). Responderá o autor por custas, despesas processuais. Sem honorários advocatícios ante a ausência de citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: LAIS REGINA RODRIGUES (OAB 466214/SP)

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Grupo Leitao Sa

ID: 259218391

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-94.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO LEITAO SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c20dcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 22/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.125,67 correspondentes ao principal e R$ 3.625,01 referente ao FGTS a depositado na conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 220,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 15.530,42. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 714,39, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.020,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: MATHEUS ASSIS): No importe de R$ 788,74, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 385,48. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 22/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Reclamada à anotação do contrato na CTPS da Reclamante em até 10 dias da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Dados para anotação: - admissão: 03 de agosto de 2022; - demissão: 27 de agosto de 2023; - função: cozinheira; - salário: R$ 100,00 por dia a partir da admissão, R$ 125,00 por dia a partir de 01/02/2023 e R$ 150,00 por dia a partir de 01/06/2023 até o final do contrato, conforme sentença de #id:f609972. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Grupo Leitao Sa

ID: 259218404

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-94.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO LEITAO SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001676-94.2023.5.02.0319 : ROBERTA SOARES DE OLIVEIRA : GRUPO LEITAO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c20dcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 22/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.125,67 correspondentes ao principal e R$ 3.625,01 referente ao FGTS a depositado na conta vinculada. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 220,26 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 15.530,42. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 714,39, Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.020,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: MATHEUS ASSIS): No importe de R$ 788,74, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 385,48. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 22/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Reclamada à anotação do contrato na CTPS da Reclamante em até 10 dias da intimação do trânsito em julgado (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Dados para anotação: - admissão: 03 de agosto de 2022; - demissão: 27 de agosto de 2023; - função: cozinheira; - salário: R$ 100,00 por dia a partir da admissão, R$ 125,00 por dia a partir de 01/02/2023 e R$ 150,00 por dia a partir de 01/06/2023 até o final do contrato, conforme sentença de #id:f609972. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO LEITAO SA

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Bruno Cabrini Bolognesi x Victor Wesley Rosa

ID: 295934816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CABRINI BOLOGNESI

Polo Passivo:

VICTOR WESLEY ROSA

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: … Processo 1001676-05.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cabrini Bolognesi - Victor Wesley Rosa - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: Gratuidade da justiça ao requerido. Diante dos documentos acostados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte requerida. Anote-se e observe-se. Inépcia da petição inicial. Vai rejeitada a preliminar consubstanciada na inépcia da petição inicial, uma vez que o argumentado (inexistência de nexo de causalidade) se confunde com o próprio mérito da demanda e, com ele, será oportunamente analisado. Denunciação da lide. No âmbito do direito de vizinhança a responsabilidade civil do proprietário tem natureza propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Nesse espírito, ainda que a obra / reforma realizada pelos antigos proprietários tenham causado as infiltrações no apartamento vizinho, o que deve ser alvo de perícia judicial, a responsabilidade pelas avarias posteriormente verificadas está atrelada ao requerido, que poderá, se o caso, exercer o direito de regresso em face dos responsáveis, se o caso. Ademais, importante consignar que a controvérsia do presente processo não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil, por não se tratar de discussão sobre evicção da coisa e por não haver obrigação legal ou contratual dos alienantes no ressarcimento da parte requerente. Inspira tal raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo das proprietárias anteriores do imóvel. Irresignação da requerida. Descabimento. Obrigação pela reparação de danos eventualmente causados no apartamento vizinho que tem natureza propter rem. Responsabilidade do atual proprietário para responder pelos prejuízos, a despeito de quem os causou, garantido seu direito de regresso. Caso dos autos que não se coaduna com as hipóteses de denunciação da lide ou chamamento ao processo. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2147533-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Saneamento. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir,dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como pontos controvertidos: a) se os reparos realizados na unidade de propriedade do requerido gerou os problemas de infiltração que atingiram o imóvel do requerente, causando danos; ou se estes decorrem de vício oculto preexistente no imóvel; b) a (possível) causa do problema apontado; e c) a ocorrência e a extensão dos danos (materiais), além do nexo de causalidade já pontuado, bem assim sua quantificação para reparo, se possível do ponto de vista técnico bem como a compatibilidade dos orçamentos apresentados e já concretizados. Para solução da controvérsia e resposta às questões acima fixadas, há necessidade de produção de prova pericial, conforme pleiteada, ainda que de forma indireta. Dessa forma,como perito judicialNOMEIO o Sr. Eduardo Ceconelo, engenheiro civil, que funcionará no feito independentemente de compromisso. Anoto, neste ponto, queo custo da referida prova correrá por conta da requerida, eis que efetivamente pleiteou a referida produção (fls. 145, em especial). Observe o perito que se cuida de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, ficando arbitrados os honorários periciais em R$ 2.147,16 (58 UFESPs), conforme item 2.7 do anexo da Resolução 910/2023 do E. TJSP. Providencie a serventia aintimação do perito por e-mailpara quemanifeste concordânciacom a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. III Delimitação de questões de direito: São questões de direito relevantes para solução do mérito da lide a apuração quanto à existência, responsabilidade e, eventualmente quantificação dos danos (artigos 927, 944 a 950, do Código Civil), além do nexo de causalidade, sob o enfoque do direito de vizinhança. IV Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, sendo a questão resolvida pela prova exclusivamente técnica. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 257743286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001676-15.2025.4.01.3301

ID: 290929910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MENDONCA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-15.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOANNA MENDONCA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON CESAR GOMES DOS SANTOS - BA17774 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária de remoção a pedido por motivo de saúde, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Joanna Mendonça Carvalho em face da União Federal. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de professora EBTT, com lotação no Instituto Federal Baiano – Campus Catu (BA), e atualmente se encontra afastada por licença-saúde. Relata a parte autora que seu afastamento iniciou-se em 13 de abril de 2023 e se encerrou em 22 de março de 2025, completando 24 meses. Conforme legislação aplicável, a autora deverá retornar às suas funções imediatamente para evitar a aposentadoria compulsória por invalidez, embora seus médicos assistentes recomendem a continuidade do tratamento na cidade de Ilhéus (BA), onde reside e dispõe de apoio familiar e rede de atendimento médico compatível com suas necessidades. Sustenta que, apesar de haver requerido administrativamente a remoção por duas vezes, ambos os pedidos foram indeferidos com base em laudos da Administração (nº 097332/2024, de 17/07/2024, e nº 021.318/2025, de 12/02/2025), os quais afirmam que a enfermidade da servidora pode ser tratada na atual localidade de lotação. A autora refuta tal entendimento, argumentando que a cidade de Catu (BA), onde está lotada, não possui a rede de saúde necessária para seu tratamento, tampouco suporte familiar. A autora foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, incluindo depressão (CID F39) e TDAH (CID F90), sendo submetida a tratamento com medicação psicoativa, Estimulação Magnética Transcraniana, infusões de cetamina, além de terapias auxiliares como psicoterapia, fonoaudiologia e aplicações regulares de injeções para tratamento alérgico. Todas essas terapias são realizadas em Ilhéus (BA). A cidade de Uruçuca (BA), para onde pleiteia remoção, localiza-se a apenas 41 km de Ilhéus, o que viabilizaria a manutenção integral do tratamento e o convívio familiar necessário à sua estabilidade emocional. A parte autora invoca o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. Alega, ainda, que a negativa de remoção viola os princípios constitucionais da proteção à saúde, à vida e à família, consagrados nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, bem como os direitos assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 6.949/2009. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a remoção deve ser concedida como direito subjetivo do servidor, não estando condicionada ao interesse da Administração. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para sua imediata remoção ao campus do IF Baiano localizado em Uruçuca (BA), sustentando estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, pleiteia a procedência do pedido, a confirmação da tutela, a citação da parte ré, o deferimento da justiça gratuita, e a condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais. É o relatório. A tutela de urgência vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, como requisitos para a concessão da tutela de urgência passaram a constar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cumpre, portanto, averiguar, neste momento processual de análise perfunctória, se estão presentes os elementos probatórios aptos a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Da análise dos autos, pode-se ver que a parte autora alega ser portadora de enfermidade que, em tese, asseguraria o direito à remoção. De fato, no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção por motivo de saúde do servidor, independentemente do interesse da Administração, desde que comprovado por junta médica oficial. No caso, os laudos periciais apresentados apontam que autora pode prosseguir com seu tratamento na sua cidade de lotação (ID 2179322162, ID 2179322502). Nesta senda, verifica-se que não há demonstração da verossimilhança na alegação, uma vez que a lei exige comprovação por junta médica oficial e a parte autora não se desincumbiu de apresentar tal comprovação. Neste cenário, a probabilidade do direito alegado não resta evidenciada. Ausente a probabilidade do direito, incabível perquirir acerca do perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. Intime-se a parte autora para que atribua valor à causa. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Na oportunidade deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, juntando aos autos todos os documentos que entender necessários ao julgamento da lide, mormente o processo administrativo, acaso existente. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1024733-56.2025.8.11.0001

ID: 259964913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024733-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELENIR BEIA DOS SANTOS REQUERIDO: ERIELE APARECIDA ZVIERGIKOSKI, MANEYMASTER LTDA, MANEYMASTER LTDA, VITORIA RIBEIRO DA CAMARA SOUZA, WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NITRO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ELENIR BEIA DOS SANTOS em desfavor de ERIELE APARECIDA ZVIERCIKOSKI, e outros. In summa, alegou a parte autora que foi vítima de um golpe arquitetado por pessoas que, utilizando-se de informações falsas relativas a processo judicial em que figura como parte, convenceram-na a realizar uma transferência bancária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a falsa alegação de que o valor era necessário para a liberação de alvará judicial em seu favor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, no dia 09 de abril de 2025, recebeu mensagens via WhatsApp dos números (47) 99286-7203 e (65) 4042-4178, provenientes de pessoa que se apresentou como Amanda Souza, suposta estagiária da advogada constituída nos autos do processo judicial n. 1001676-55.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível de Nova Mutum-MT. Alega que a mensagem informava que havia uma decisão favorável com valores já depositados, e que para liberação do alvará era necessário o depósito prévio de R$ 5.000,00. A autora, acreditando na veracidade das informações, transferiu R$ 3.000,00 à empresa Maneymaster Ltda. e R$ 2.000,00 à pessoa de Vitória Ribeiro da Câmara. Após a concretização das transferências, perdeu o contato com os envolvidos e procurou seus advogados, momento em que foi alertada de que se tratava de uma fraude. Aduz que os bancos envolvidos não exerceram a devida diligência na abertura das contas utilizadas na fraude, permitindo sua utilização por estelionatários, incorrendo, assim, em falha na prestação dos serviços, sendo cabível a responsabilização objetiva. Argumenta também que os particulares envolvidos (Eriele, Vitória e a empresa Maneymaster) agiram em conluio e devem ser solidariamente responsabilizados pelo prejuízo causado, nos termos dos artigos 186, 884, 927 e 942 do Código Civil. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio judicial via SISBAJUD das contas dos requeridos até o limite de R$ 5.000,00 Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte autora possui caráter eminentemente satisfativo, na medida em que antecipa integralmente os efeitos da tutela jurisdicional definitiva pretendida, qual seja, a sustação dos descontos e a declaração de nulidade do contrato. A antecipação de efeitos finais da demanda deve ser medida excepcional e justificada em elementos de prova robustos e incontroversos, o que não se verifica no caso sub examine. Outrossim, observa-se que a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova inequívoca de que tenha buscado a via administrativa para a resolução do conflito, circunstância que compromete a análise da urgência, sobretudo em se tratando de contrato bancário passível de verificação mediante solicitação direta ao fornecedor. A ausência de demonstração de tentativa de resolução extrajudicial do impasse revela, neste momento processual, a fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, em especial o perigo da demora. Neste mesmo sentido, dispõe o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ademais, inexistindo comprovação clara de fraude ou de contratação indevida neste estágio processual, a concessão da medida requerida sem o contraditório poderia configurar violação ao princípio do devido processo legal. Desta feita, à míngua de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência da providência reclamada, impõe-se o indeferimento da medida liminar requerida. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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