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Condominio Residencial Ilha Da Madeira x Alexandre Da Silva Souza

ID: 330459045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-63.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DA MADEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-63.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ilha da Madeira - Alexandre da Silva Souza - Vistos. Defiro o novo pedido de i… Processo 1001683-63.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ilha da Madeira - Alexandre da Silva Souza - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Alexandre da Silva SouzaValor Atualizado: R$ 20.094,35 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 208/209, bem como dos resultados das demais pesquisas. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP)

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Eberson Batista Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320998320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-38.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TALINE LUCIANI RIBEIRO

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista d… Processo 0000441-38.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1001683-83.2022.8.26.0584) (processo principal 1001683-83.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eberson Batista da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a devolução do veículo apreendido nos autos principais ou o pagamento do valor de mercado equivalente, descontados os débitos pendentes, nos termos do v. acórdão de fls. 354/360 dos autos principais. O exequente apontou como valor devido, na exordial, a quantia de R$ 65.394,97. A fls. 137/140, a parte executada informou a venda extrajudicial do veículo e a fls. 153/163 apresentou impugnação. Arguiu, em suma, excesso de execução, afirmando que o valor da tabela Fipe do veículo para a data de sua alienação era de R$ 40.302,00, bem como que o exequente indevidamente fez incidir multa de 10% e honorários advocatícios, além de apontar incorreção na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Indicou o valor do débito em R$ 43. 564,65, do qual deve ser descontada a quantia de R$ 23.394,75, referente às parcelas em aberto do contrato e financiamento, totalizando o valor devido de R$ 20.169,90. Ainda, sustentou que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que houve equívoco no cálculo dos honorários sucumbenciais, que deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre o valor da tabela Fipe. Em resposta à impugnação [fls. 171/180], o exequente concordou com o valor atribuído pelo executado ao veículo com o valor indicado da tabela Fipe - R$ 40.302,00, refutando as demais alegações. Na oportunidade, requereu a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69. A instituição financeira alegou que a multa contina no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69 refere-se a hipóteses em que a ação de Busca e Apreensão for julgada improcedente, não sendo o caso da ação principal, que foi julgada extinta pela carência. É a síntese. Decido. Concordando o impugnado/exequente com o valor atribuído ao veículo [R$ 40.302,00], passo à análise das demais fundamentações da impugnação. Nos termos do v. acórdão, restou determinado ao executado, diante da extinção pela carência da ação, a devolução do veículo ou o pagamento do valor de mercado equivalente, deduzindo-se os débitos pendentes. Intimada, a instituição demandada se manifestou dentro do prazo legal, informando a alienação do bem e efetuando o depósito, como garantia do juízo, do valor indicado na petição inicial como devido. Assim não há que se falar de aplicação de multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, razão não assiste à impugnante, considerando que o v. acórdão a condenou nos honorários indicados na sentença, ou seja, 15 % sobre o valor da causa atualizado. Concernente à correção monetária e juros de mora, deve ser considerado, como data de referência a alienação do bem, tendo em vista que as partes concordaram em atribuir ao veículo o valor da tabela FIPE para essa data. Portanto, a partir de então começa a incidir a correção monetária e os juros de mora. No tocando à multa prevista no artigo 3º, § 6º do Decreto Lei 911/69, com efeito, considerando-se apenas a literalidade da regra ali contida, a multa incidiria apenas nos casos de improcedência da ação. Todavia, o sentido finalístico da norma é a compensação dos prejuízos suportados pela parte que teve seu veículo indevidamente apreendido. Nesse sentido: Também é caso de incidência da multa prevista pelo art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei nº 911/69 para caso de alienação precipitada do automóvel. Conforme é possível extrair do referido dispositivo legal, na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Ainda que, em análise da literalidade da norma, a multa indicada incidiria somente nos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, e não para os casos de extinção, sem resolução do mérito, cabe perquirir o sentido teleológico da norma, que busca a compensação dos prejuízos suportados pelo réu que tem seu veículo apreendido de forma indevida, diante da revogação da liminar de busca e apreensão. Essa solução foi adotada em julgamento de caso análogo realizado por este E. Egrégio Tribunal: Nessa medida, o caso era mesmo de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, e por tal razão é que fica mantida a r. sentença. Não prospera o inconformismo, outrossim, no que concerne à multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cuja incidência, em termos literais, é prevista para as hipóteses em que a busca e apreensão seja julgada improcedente. A adequada compreensão do dispositivo legal, contudo, permite vislumbrar que a mens legis toma por núcleo não o fato em si da improcedência, mas sobretudo a circunstância de se ter revertido a liminar de busca e apreensão, com necessidade de restituição do bem apreendido, sem que a providência, todavia, se faça materialmente viável em função do exercício pelo autor da faculdade de venda antecipada do bem. Dita venda, em condições normais, não é ilegal, desde que superado o prazo para purgação da mora, até porque expressamente autorizada, mas de certa forma acena o legislador com pesada sanção, de caráter punitivo, caso assuma o credor fiduciário o risco da venda imediata e depois venha o julgamento a lhe desfavorável, por fato imputável a si, acarretando a necessidade de restabelecimento do status quo ante. E por julgamento desfavorável não há que se entender apenas o de improcedência, como expressamente consignado em lei, mas também o de extinção do processo sem apreciação do mérito, por razões imputáveis ao autor, como carência de ação ou eventual situação de ausência de pressupostos processuais." (TJSP; Apelação Cível 1009860-21.2022.8.26.0007; Relator: FABIO TABOSA; 29ª Câmara de Direito Privado; J. 22/10/2024). [Apelação Cível nº 0025730-83.2024.8.26.0224, 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, CLAUDIA MENGE, 23 de abril de 2025]. Assim, entendo de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado, condenando o exequente no pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido, a título de honorários, observando-se a gratuidade deferida. Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada, considerando o quanto decidido nesta oportunidade. Após, intime-se a parte executada a se manifestar. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TALINE LUCIANI RIBEIRO (OAB 442152/SP)

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Roberto Pedro Fernandes x Jose Virgilio Matteoni

ID: 297897720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005701-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

JOSE VIRGILIO MATTEONI

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA RIBEIRO ARO

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BRUNO FERNANDES FULLE

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005701-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1001683-57.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Pedro Fernandes - Jose Virgilio Matteoni - Vist… Processo 0005701-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1001683-57.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Pedro Fernandes - Jose Virgilio Matteoni - Vistos. Fls. 266/272: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Porém, medidas como as que foram requeridas, de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), retenção de passaporte e suspensão de cartão de créditos, não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação da exequente acerca do art. 139, IV, do CPC, são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J.: 23/02/2017; AI nº 2006228-64.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Roberto Mac Cracken J.: 23/02/2017; Agravo de Instrumento 2074676-79.2023.8.26.0000 - Relator:Maurício Fiorito; 6ª Câmara de Direito Público. J. 02/06/2023; Agravo de Instrumento 2086247-47.2023.8.26.0000; Relator Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 02/06/2023. Destaco, ainda, que o desfecho de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 e o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, de não ser inconstitucional a disposição do art. 139, IV, do CPC, não implica em autorização de medidas que, em verdade, apenas punem o devedor, sem alcançar o escopo da execução, que é a satisfação da dívida. Por tais motivos, INDEFIRO os pedidos deduzidos, devendo o exequente requerer o que entender de direito, inclusive, se insiste na expedição de ofícios ao CNSEG, SUSEP e PREVIC, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA RIBEIRO ARO (OAB 132996/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), BRUNO FERNANDES FULLE (OAB 246238/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280477754

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-64.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAURA RAMOS PIMENTEL REDECARD S/A

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAURA RAMOS PIMENTEL REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AIRO 1001683-64.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: LAURA RAMOS PIMENTEL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AIRO 1001683-64.2024.5.02.0703 AGRAVANTE: LAURA RAMOS PIMENTEL E OUTROS (2) AGRAVADO: LAURA RAMOS PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b86bd61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, promovo os presentes autos, conclusos à MMª Desembargadora MARTA NATALINA FEDÉL, informando se tratar de embargos de declaração opostos pela autora, em face da decisão monocrática de ID. 5f37735, que rejeitou o requerimento de concessão da Justiça Gratuita formulado no recurso ordinário. São Paulo, 02 de maio de 2025. Cláudio Rossi Silva - analista judiciário Vistos, etc. Nos termos do estabelecido nos arts 897-A da CLT e 1022, I e III do CPC, são cabíveis embargos de declaração, nos casos em que se verificar omissão na análise de algum dos temas ou pedidos veiculados na inicial, ou no recurso, a contradição, manifestada entre posições conflitantes na fundamentação, ou entre esta e o dispositivo, ou obscuridade, manifestada na falta de clareza do julgado, a suscitar dúvidas sobre o posicionamento adotado na decisão. In casu, e sob o pretexto da omissão, a reclamante pretende rediscutir a valoração das produzidas nos autos, que, no seu entender, demonstram a insuficiência de recursos justificadora da concessão da justiça gratuita requerida no recurso ordinário. Contudo, a decisão monocrática de ID 5f37735, que apreciou, antecipadamente, o requerimento, por força do art. 99, § 7º, do CPC,, expôs, de forma clara, coesa e explícita, as razões pelas quais esta Relatora entendeu não se fazer presente a alegada insuficiência de recursos, a justificar a impossibilidade de recolhidos das custas fixadas na sentença em montante inferior a dois salários mínimo. A matéria foi decidida consoante a interpretação conferida ao disposto no art. 791, § 4º, da CLT, à luz dos elementos de prova existentes no processo (arts. 371 e 375 do CPC a art. 765 da CLT. Registre-se, à autora, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e argumentos suscitados no recurso, tampouco, fazer menção a dispositivos legais ou constitucionais que a parte entende por violados, bastando, para tanto, mencionar aqueles que serviram para a formação do convencimento (inteligência dos arts. 371 do CPC e 93, IX, da CF). Os embargos de declaração, por sua vez, não se traduzem na via processual adequada para rediscutir o posicionamento adotado na decisão, valendo ressaltar, ainda, a vedação para a reforma desta pelo próprio prolator (art. 836 da CLT). Ausentes, pois, as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, estes devem ser rejeitados. Consideram-se, por fim, prequestionadas as matérias renovadas nos presentes embargos, para os fins do disposto na Súmula 297 do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARTA NATALINA FEDEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LAURA RAMOS PIMENTEL - REDECARD S/A

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Leandro Junior Da Silva e outros

ID: 327068043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

LEANDRO JUNIOR DA SILVA LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001683-77.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR DA SILVA LTDA, LEANDRO JUNIOR DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária) proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de LEANDRO JUNIOR DA SILVA - pessoa física e jurídica -, ambos qualificados nos autos. DECIDO. Em razão da titularidade do crédito ser do exequente, tem-se por preenchidos os requisitos da condição da ação (legitimidade das partes e o interesse processual). Nesta toada e não verificando, nesta análise preliminar, inconsistências, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320, 783 e 798 e 824 do Código de Processo Civil. Temos que o título executivo extrajudicial consiste no instrumento jurídico que confere, ao credor, a faculdade de ingressar com ação de execução da obrigação em caso de inadimplemento do pactuado entre as partes, e este deverá estar revestido dos requisitos previstos em lei e ser líquido, exigível e certo. No tocante ao vencimento antecipado do débito, em razão do inadimplemento do parcelamento, tenho que esta hipótese confere interesse processual ao exequente. As espécies de títulos executivos extrajudiciais estão elencadas no art. 784 do CPC. Porém, conforme previsão de seu inciso XII, o rol não é taxativo e poderá, a lei, atribuir força executiva a títulos diversos. O instrumento encartado aos autos encontra respaldo na lei de n° 10931/04, uma vez que o art. 28 do brocardo atribuiu expressamente força executiva ao título. Pois bem, a planilha de cálculo apresentada pelo credor preenche os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda (art. 28, § 2°, Lei 10931/04). CITEM-SE OS EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do crédito exequendo no prazo de 03 (três) dias, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, contados da citação (art. 829 e 831, do CPC), sob a pena de penhora de bens para garantia do débito e seus acréscimos. A penhora recairá, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico, o qual torna indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), observando-se o disposto no artigo 212 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 1º e § 2º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Registre no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do CPC (parcelamento mediante depósito). EXPEÇA-SE Certidão Comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido pelo exequente, devendo este comunicar ao juízo em 10 dias, acerca das averbações efetivadas. Não havendo pagamento no prazo assinalado, tornem-me os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres – MT, (Assinatura e data eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Juana Ribeiro Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 255827111

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-11.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403e237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

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Juana Ribeiro Da Silva x M.C Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 255827117

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-11.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PINHO SERRATINI

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-11.2024.5.02.0074 : JUANA RIBEIRO DA SILVA : M.C PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403e237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte ré, ora executada, para apresentar os cálculos em conformidade com o titulo exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal), além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte autora, ora exequente, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte ré/executada, conferindo-se o efeito da preclusão; 3. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 4. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte executada discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 5. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 6. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 7. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 8. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001683-86.2025.8.11.0005

ID: 299229322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINA DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001683-86.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, constato que não estão presentes os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Além disso, o exercício do regular contraditório permite que o conjunto probatório do processo seja composto de maiores elementos para valoração do caso concreto, de forma que garantir à parte requerida o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-31.2025.4.01.3602

ID: 296145930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002242-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002242-31.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 1002469-31.2019.4.01.3602, 1001683-50.2020.4.01.3602 e 1005061-09.2023.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de persistência e agravamento das patologias, a partir de 13/02/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001683-23.2024.4.01.3307

ID: 316533546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO DE CARVALHO TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MATOS SANTOS

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KAROLINE THIAGO SILVA MATOS

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO D… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1001683-23.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: ADELMO DE CARVALHO TELES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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