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Dream - Industria E Comércio Ltda x Edna Rodrigues Alves

ID: 336773825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DREAM - INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

EDNA RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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JOÃO CARLOS DAU FILHO

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ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS

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Processo 0003870-88.2024.8.26.0268 (processo principal 1001685-94.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dream - Industria e Comércio Ltda - Edna Rodrigues Alves… Processo 0003870-88.2024.8.26.0268 (processo principal 1001685-94.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dream - Industria e Comércio Ltda - Edna Rodrigues Alves - Pelo cenário dos autos já depositadas 3 parcelas da proposta de acordo realizada pelo próprio autor, indicando a boa-fé da executada. O entrave do acordo é a restrição veicular lançada à fl. 42. A relação de veículos estampada à fl. 41, por sua vez, indica que a executada tem outros bens que garantem a execução. É fato incontroverso nos autos que parte substancial da dívida foi adimplida, o que impõe reavaliação das medidas executivas em curso, especialmente aquelas que resultem em excessiva onerosidade. De acordo com o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), a execução deve se dar da forma menos gravosa possível ao executado, sem prejuízo da efetividade para o exequente. No caso, a manutenção da restrição veicular não se justifica, dado que: Houve pagamento parcial relevante (50% da dívida); Não há indícios de tentativa de ocultação de bens ou frustração da execução, há outros veículos em nome da executada que garantem a execução. Diante disso, e com base nos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a restrição deve ser imediatamente suspensa. Proceda a serventia pelo sistema RENAJUD. Ademais, fica o executado advertido de que eventual recusa em saldar o restante do débito poderá ser interpretada como conduta de má-fé, Defiro o levantamento pela parte autora do valor depositado nos autos. Formulário de MLE juntado oportunamente. Cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Em sequência, manifeste-se o autor se concorda com a homologação do acordo nos termos postos. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB 67983/RS), ALESSANDRO RAPHAEL ARANCIBIA DOS SANTOS (OAB 430901/SP), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS)

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F.F.B. x B.S.S.

ID: 337346170

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001685-09.2022.5.02.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F.F.B.

Polo Passivo:

B.S.S.

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775475

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO N. 1001685-44.2022.5.02.0011 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Destinatario(a): INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Considerando o disposto no art. 346 do CPC, fica o(a) destinatário(a) INTIMADO quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, cuja conclusão é a seguinte: ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. A íntegra do acórdão poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao, digitando a seguinte chave de acesso: 25052116134515500000266065693. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Josilei De Souza Grava

ID: 305816014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001685-66.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSILEI DE SOUZA GRAVA

Intimação

Advogados:

THAINÁ TONETI GARCIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001685-66.2023.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Josilei de Souza Grava e outro - Vistos. 1. Fl… Processo 1001685-66.2023.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Josilei de Souza Grava e outro - Vistos. 1. Fls. 216 (Petição da parte exequente): Requer, pelo sistema SISBAJUD, a realização de penhora on line na(s) conta(s) da parte executada; pesquisa no Sistema RENAJUD, com relação à veículos e, pelo Sistema INFOJUD pesquisas com relação às últimas declarações do Imposto de Renda da parte executada. 2. DEFIRO. 3. Verificou-se pelo Sistema SISBAJUD que houve bloqueio parcial, determinando a transferência do montante bloqueado para conta judicial, à ordem do Juízo e o desbloqueio dos valores irrisórios 4. Segue comprovante da operação. 5. Providencie a Serventia a juntada de comprovante de depósito judicial, pelo Portal de Custas, providenciando, a seguir, as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, por carta com aviso de recebimento, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valor (es) que integrava(m) o saldo de sua(s) conta(s) corrente(s). b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. 6. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 7. Verificou no Sistema INFOJUD, da Receita Federal, a existência de declaração do Imposto de Renda em nome do executado, referente ao exercício de 2024l inexistindo-se declaração referente ao exercício de 2025. Nos termos do artigo 1263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), serão juntada aos autos e após o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. 8. Verificou pelo Sistema RENAJUD a existência de veículo em nome da parte executada, conforme comprovante que segue. Int. Dilig. - ADV: THAINÁ TONETI GARCIA (OAB 448662/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001685-11.2025.8.26.0079

ID: 303426509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-11.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA APARECIDA DE OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAN ALEXANDRE ARES

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Processo 1001685-11.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Aparecida de Oliveira Vicente - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o di… Processo 1001685-11.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Aparecida de Oliveira Vicente - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 19/09/2025 às 15:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 10.662,88) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ELIAN ALEXANDRE ARES (OAB 154009/SP)

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Processo nº 1001685-73.2025.8.26.0123

ID: 306240546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001685-73.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA MARA TEIXEIRA ROQUE DOMINGUES EDSON GAUDENCIO DA CRUZ NETO THIAGO VINICIUS DA CRUZ CANDIDO VIVIANE ALINE DA CRUZ CANDIDO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ

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Processo 1001685-73.2025.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Aline da Cruz Candido Roque - Edson Gaudencio da Cruz Neto - - Camilla Mara Teixeira Roque Domingues - - Thiago Vi… Processo 1001685-73.2025.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Aline da Cruz Candido Roque - Edson Gaudencio da Cruz Neto - - Camilla Mara Teixeira Roque Domingues - - Thiago Vinicius da Cruz Candido - Vistos. Considerando o teor do Enunciado TJSP nº 47, qual seja, "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários", indefiro a gratuidade processual requerida pela parte autora. Defiro, no entanto, o diferimento das custas, devendo serem pagas ao final do presente feito. Nomeio a requerente Viviane Aline da Cruz Candido Roque inventariante, a qual deverá prestar o compromisso, no prazo de 5 dias (artigo 617, parágrafo único do CPC) e no prazo de 20 dias, contados a partir da assinatura do termo de compromisso, nos exatos termos do artigo 620 do CPC, apresentar as primeiras declarações e cópias dos documentos pessoais dos herdeiros e os documentos referentes aos bens deixados pelos inventariados Abel Candido Roque, atribuindo-se valor à causa. Caso não seja beneficiário da Justiça gratuita providencie-se o recolhimento das custas processuais. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados no processo e por edital os interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do artigo 259, III, do CPC. Providencie o inventariante o protocolo da declaração para apuração do ITCMD junto à Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias. Comprove-se, outrossim, no mesmo prazo, a quitação dos tributos municipais relativos a eventuais imóveis. Providencie o(a) inventariante a Certidão do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, sobre a existência ou não de testamento deixado pelo inventariado (Prov CNJ 56/2016 e NSCG, artigo 218). A certidão poderá ser obtida através da internet http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. Int. - ADV: PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP), PEDRO LUIZ BRISOLLA DE QUEIROZ (OAB 488684/SP)

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Processo nº 1000706-74.2025.8.11.0044

ID: 299221961

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000706-74.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO TECHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

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ALDAIR GHIZONI DE BONA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000706-74.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001685-70.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: GUILHERME FERNANDO TECHIO EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000706-74.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001685-70.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: GUILHERME FERNANDO TECHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos por Guilherme Fernando Techio em face do Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos. Infere-se da exordial que a parte embargante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Ademais, destaco que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Ante o exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ou recolher as despesas processuais (custas processuais e taxa judiciária) pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, com espeque nos arts. 82, 84 e 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001685-03.2025.8.26.0114

ID: 301201713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001685-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA VENTURINI MAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1001685-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Silvana Vieira Venturini Mazzo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1001685-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Silvana Vieira Venturini Mazzo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1001685-45.2025.8.11.0041

ID: 292689075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001685-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARAH RODRIGUES RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1001685-45.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BARBARAH RODRIGUES RAMOS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por Barbarah Rodrigues Ramos de Souza em desfavor das instituições financeiras requeridas, partes devidamente qualificas nos autos. 2. Oportunizou-se a autora, prazo para emendar a inicial, a fim de serem colacionados ao feito, as guias e comprovantes de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias (id. 189405788). 3. Pois bem, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando assim, escoar o prazo sem qualquer manifestação. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INÉRCIA DO AUTOR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora, Instituição bancária, devidamente intimada para o recolhimento das custas, permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. “O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. (...)”. ( AgInt no AREsp 1229628/SC 2018/0002307-6, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.06.18). (TJ-MT 10252539520228110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) 4. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias para a distribuição do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. 5. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 6. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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M. H. A. A. x R. H. Dos S. A.

ID: 291242947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-62.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A. A.

Polo Passivo:

R. H. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 0000560-62.2025.8.26.0390 (processo principal 1000947-36.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.H.A.A. - R.H.S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido po… Processo 0000560-62.2025.8.26.0390 (processo principal 1000947-36.2020.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.H.A.A. - R.H.S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Miguel Henrique Arantes Almeida em face de Raphael Henrique dos Santos Almeida, cujo título executivo foi formado nos autos n.º 1001685-63.2016.8.26.0390, que tramitou na fase de conhecimento perante este Juízo. Considerando-se o sincretismo processual, em que a parte vencida é intimada para dar cumprimento ao que foi decidido em decisão ou sentença de mérito, é necessário o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença, vinculado aos autos de conhecimento, para o fim de possibilitar a intimação da parte contrária para pagamento da condenação imposta, em caso de descumprimento. Tal procedimento se faz necessário não só por questões estatísticas do E. Tribunal de Justiça, mas também para se evitar tumulto processual, uma vez que o incidente processual é vinculado à causa originária e dali, da mesma ação principal decorrem inúmeros outros processos de execução que sejam necessários, o que vinculará as partes e os assuntos, pois ao importar o pedido atual, o sistema trará consigo todos os outros "incidentes" anteriormente cadastrados e extintos. Indefiro, pois o processamento da execução de sentença na forma pleiteada, determinando ao exequente o cadastramento incidente de cumprimento de sentença vinculado ao processo de conhecimento. Para tanto, deverá ser observado o seguinte procedimento: (www.tjsp.jus.br - Peticionamento eletrônico\\\<Peticionamento Eletronico de 1º Grau\\\<Petições Intermediárias de 1º Grau - categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso : 156-Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), instruindo-o com as seguintes peças processuais: Sentença e/ou acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações, comprovante de endereço e documentos pessoais. Cancele-se a distribuição destes autos. Int - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

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