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Processo nº 1001710-34.2025.8.26.0108

ID: 293070032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-34.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERENICE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recu… Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documento de fls. 21, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação que busca revisão do contrato bancário firmado entre as partes, cumulada com pedido de tutela provisória da evidência que Erenice Oliveira da Silva move em face de Banco Itaucard S/A. No caso sub iudice, fundamenta a autora o seu pedido de antecipação da tutela no entendimento firmado no bojo do REsp. nº 1.388.972/SC, pelo rito dos recursos repetitivos, cuja ementa se transcreve: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (REsp 973827 REsp 973827 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012) Ocorre que, conforme o próprio entendimento citado pela autora, permite-se a capitalização do juros, desde que prevista contratualmente. Ademais, a utilização da tabela PRICE, por si só, não implica automaticamente a capitalização de juros, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Paulista: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF. - Tabela Price - A utilização do Sistema Francês de Amortização, por si só, não implica a prática de capitalização de juros. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1036840-83.2023.8.26.0002; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Apelação Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009164-30.2021.8.26.0068; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Assim, necessário que haja dilação probatória para aferir se as cláusulas questionadas configuram ou não violação ao direito do consumidor. Com efeito, os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. Não é lícito pretender a autora metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Assim, indefiro pedido de tutela da evidência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001710-15.2025.8.11.0023

ID: 322782025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: SHARLON WILIAN SCHMIDT Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, pessoa jurídica de direito privado, em face de SHARLON WILIAN SCHMIDT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o requerido é associado da Cooperativa desde 29/01/2014, quando abriu conta corrente vinculada à conta nº 48733-3, agência 0818, junto à instituição. Informa que SHARLON celebrou dois Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado, sendo o primeiro em 26/02/2024 (R$ 2.600,00, contrato C41230697-9) e o segundo em 01/08/2024 (R$ 47.512,42, contrato C41232389-0). Nos termos das cláusulas contratuais, o requerido obrigou-se a restituir os valores tomados, acrescidos de encargos, por meio de débito automático em conta corrente, sendo expressamente previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, além da incidência de multa moratória de 2% sobre os valores vencidos. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001710-91.2024.4.01.3602

ID: 328437403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001710-91.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMA FERREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001710-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001710-91.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Henderson Washington De Almeida Oliveira x Aircam Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 256135831

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-91.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CAM500 LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOBO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA : AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae9b9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Afasto as impugnações e preliminares suscitadas. Declaro que o contrato de trabalho da parte autora se iniciou em 02/03/2020. Condeno solidariamente as rés AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e CAM500 LOCACOES LTDA, a pagar a HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 06 dias de aviso prévio proporcional, correspondente ao acréscimo que teria ocorrido no aviso prévio final se os dias não registrados houvessem sido computados;Férias, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 07/12 do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3;13º salário de 10/12 de 2019;13º salário proporcional de 10/12 de 2020;FGTS do período não registrado;Indenização de 40% sobre tais depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Adicional de periculosidade do período não registrado, no percentual de 30%, e reflexos.Horas extras e reflexos;Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada;Indenização pela supressão do intervalo interjornada;Integração das quantias pagas “por fora” e reflexos; Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar aquelas datas, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Na inércia da ré, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da referida multa. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Henderson Washington De Almeida Oliveira x Aircam Locacao De Equipamentos Ltda e outros

ID: 256135833

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-91.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CAM500 LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOBO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAMACENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001710-91.2024.5.02.0462 : HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA : AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae9b9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Afasto as impugnações e preliminares suscitadas. Declaro que o contrato de trabalho da parte autora se iniciou em 02/03/2020. Condeno solidariamente as rés AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e CAM500 LOCACOES LTDA, a pagar a HENDERSON WASHINGTON DE ALMEIDA OLIVEIRA no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 06 dias de aviso prévio proporcional, correspondente ao acréscimo que teria ocorrido no aviso prévio final se os dias não registrados houvessem sido computados;Férias, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas de 1/3;Férias proporcionais de 07/12 do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de 1/3;13º salário de 10/12 de 2019;13º salário proporcional de 10/12 de 2020;FGTS do período não registrado;Indenização de 40% sobre tais depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Adicional de periculosidade do período não registrado, no percentual de 30%, e reflexos.Horas extras e reflexos;Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada;Indenização pela supressão do intervalo interjornada;Integração das quantias pagas “por fora” e reflexos; Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar aquelas datas, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob pena de aplicação de multa, ora fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora. Na inércia da ré, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da referida multa. Fica facultada a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada). Em caso de inércia da empregadora, sem prejuízo da multa, a providência será suprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Após o cumprimento, a Secretaria da Vara juntará aos autos o Ofício SEI do Ministério da Economia, que certifica a regularização do registro do trabalhador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, providência da qual a parte reclamante deverá ser intimada para que, caso queira, extraia dos autos cópia impressa do referido documento. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Deverá a reclamada fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAM500 LOCACOES LTDA - AIRCAM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Processo nº 1001710-75.2021.4.01.3803

ID: 298825635

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-75.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BRABO FORMIGOSA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001710-75.2021.4.01.3803/MG APELADO : WILSON BRABO FORMIGOSA NETO ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA (OAB DF043750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpos… Apelação Cível Nº 1001710-75.2021.4.01.3803/MG APELADO : WILSON BRABO FORMIGOSA NETO ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA (OAB DF043750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto as demais teses, pontua-se que, quando o acórdão recorrido se fundar em mais de um fundamento suficiente para a sua manutenção, deve o recorrente impugnar todos eles, sob pena de se configurar a falta de interesse recursal. Nesse sentido são as Súmulas 283/STF e 126/STJ: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Logo, a falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido, qual seja, aplicação da teoria do fato consumado, justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF e e 126/STJ. Por conseguinte, a inadmissão de recurso interposto contra um dos fundamentos suficientes, enseja a inadmissão do recurso interposto em face dos demais. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Larissa Machado Do Carmo Silva x Luciane Luzia De Sa Basilio e outros

ID: 320729907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-51.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA RECLAMADO: LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdbc79b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Ivan Antonio Pellegrini Maia Junior Analista Judiciário DECISÃO A executada LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME, por simples petição, impugna o bloqueio de sua conta corrente no importe de R$ 1.073,24, sob os argumentos expendidos na petição de Id 5b94977, argumentando que tais valores são destinados a pagamento de salários de funcionários, bem como por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Manifestação da exequente sob Id 08a367f. Considerando que foram invocadas matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, recebo a manifestação da parte executada, e passo à análise. No mérito, entretanto, razão não assiste à executada. Com efeito, embora tenha alegado que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para pagamento de salários dos funcionários, a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de conta corrente com saldo inferior à 40 salários mínimos, por analogia a impenhorabilidade de poupança, melhor sorte não assiste à demandada. Deveras, da própria leitura do artigo 833, X, do CPC, tem-se que o limite de 40 salários mínimos refere-se exclusivamente à conta poupança. Como, no presente caso, a própria executada informa que o bloqueio não foi efetuado em contra poupança, não há falar na alegada impenhorabilidade. Nessa linha, o recente entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser impenhorável valores existentes em qualquer conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, por analogia ao citado artigo, não adota esse posicionamento de forma geral e irrestrita, mas apenas em casos especiais. Ademais, trata-se de decisão não vinculante, cabendo ao magistrado analisar as questões submetidas e proferir decisão de acordo com o seu convencimento à luz do caso concreto. Aliás, cumpre ressaltar que, desde a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade da conta poupança, prevista no inciso X, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos, a qual o embargante pretende seja estendida a conta corrente, foi relativizada, autorizando-se constrição para satisfação de “prestação alimentícia”, independente da origem. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de alinhar seu entendimento com a legislação em vigor, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Também, neste sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O NCPC alterou a regra de impenhorabilidade de conta poupança e salários, ao dispor que no seu art. 833, § 2º que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A partir da nova legislação, entende o E. TST que a execução do crédito alimentar permite que se penhorem valores depositados em conta poupança, ainda que abaixo do limite de 40 salários mínimos. (TRT-17 - AP: 00003141620155170003, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de Publicação: 18/10/2018)." Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente prevê exceção à impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados em caderneta de poupança nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, igualmente viável a realização de penhora sobre depósitos em contas correntes de titularidade dos executados. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se reconhecer a impenhorabilidade de valores pretendida, razão pela qual mantenho a constrição efetuada. Decorrido o prazo legal, libere-se à exequente os valores bloqueados no id f570f41 , referente a valor parcial de seu crédito. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO - LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME

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Larissa Machado Do Carmo Silva x Luciane Luzia De Sa Basilio e outros

ID: 320729917

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-51.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001710-51.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA RECLAMADO: LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdbc79b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MMa. Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Ivan Antonio Pellegrini Maia Junior Analista Judiciário DECISÃO A executada LUCIANE LUZIA DE SA BASILIO EIRELI - ME, por simples petição, impugna o bloqueio de sua conta corrente no importe de R$ 1.073,24, sob os argumentos expendidos na petição de Id 5b94977, argumentando que tais valores são destinados a pagamento de salários de funcionários, bem como por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Manifestação da exequente sob Id 08a367f. Considerando que foram invocadas matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo, recebo a manifestação da parte executada, e passo à análise. No mérito, entretanto, razão não assiste à executada. Com efeito, embora tenha alegado que os valores bloqueados seriam imprescindíveis para pagamento de salários dos funcionários, a ré não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Quanto à alegada impenhorabilidade de conta corrente com saldo inferior à 40 salários mínimos, por analogia a impenhorabilidade de poupança, melhor sorte não assiste à demandada. Deveras, da própria leitura do artigo 833, X, do CPC, tem-se que o limite de 40 salários mínimos refere-se exclusivamente à conta poupança. Como, no presente caso, a própria executada informa que o bloqueio não foi efetuado em contra poupança, não há falar na alegada impenhorabilidade. Nessa linha, o recente entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser impenhorável valores existentes em qualquer conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, por analogia ao citado artigo, não adota esse posicionamento de forma geral e irrestrita, mas apenas em casos especiais. Ademais, trata-se de decisão não vinculante, cabendo ao magistrado analisar as questões submetidas e proferir decisão de acordo com o seu convencimento à luz do caso concreto. Aliás, cumpre ressaltar que, desde a vigência do CPC/2015, a regra da impenhorabilidade da conta poupança, prevista no inciso X, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos, a qual o embargante pretende seja estendida a conta corrente, foi relativizada, autorizando-se constrição para satisfação de “prestação alimentícia”, independente da origem. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de alinhar seu entendimento com a legislação em vigor, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete a situações ocorridas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Também, neste sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O NCPC alterou a regra de impenhorabilidade de conta poupança e salários, ao dispor que no seu art. 833, § 2º que não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A partir da nova legislação, entende o E. TST que a execução do crédito alimentar permite que se penhorem valores depositados em conta poupança, ainda que abaixo do limite de 40 salários mínimos. (TRT-17 - AP: 00003141620155170003, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data de Publicação: 18/10/2018)." Considerando, portanto, que a lei processual civil vigente prevê exceção à impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados em caderneta de poupança nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, igualmente viável a realização de penhora sobre depósitos em contas correntes de titularidade dos executados. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se reconhecer a impenhorabilidade de valores pretendida, razão pela qual mantenho a constrição efetuada. Decorrido o prazo legal, libere-se à exequente os valores bloqueados no id f570f41 , referente a valor parcial de seu crédito. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACHADO DO CARMO SILVA

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Wagner Aparecido De Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 310213256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Wagner Aparecido de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 295/301, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por WAGNER APARECIDO DE MIRANDA em face de BANCO BMG S.A. e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Inconformado, apela o autor visando a reforma do julgado. Em preliminar, aduz cerceamento de defesa, pois com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Apelante (fls. 309), bem como em razão da ausência da perícia grafotécnica, porquanto conforme já mencionado desde a peça vestibular não reconhece qualquer assinatura apresentada nos autos (fls. 310). No mérito, sustenta que jamais contratou o serviço de seguro oferecido pela Apelada, tendo sido os respectivos prêmios descontados indevidamente de sua conta bancária (fls. 313); nessa linha, ressalta que se trata de NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, e ao contrário dá fundamentação inserta na respeitável sentença, houve a prática de CONDUTA ILÍCITA da Apelada contra o Apelante (fls. 314); por tais motivos, pede sejam acolhidos seus pedidos autorais (fls. 307/321). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 333/353, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O apelo se revela inepto e não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recurso ora examinado se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Nesse sentido, veja-se que, na petição inicial, ao contrário do alegado pelo autor apelante, não há tais pedidos de produção de prova técnica; de mais a mais, inexistente situação que justifique a realização de perícia contábil, considerando que não há discussão acerca de encargos contratuais. Frisa-se, na inicial, o autor afirmou que "Ao acessar seu histórico de consignações do INSS constatou a existência de que a Parte Ré averbou no benefício da Parte Autora um contrato de Cartão RMC" (fls. 3) e alegou desconhecer a celebração de contrato que legitime os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pediu a nulidade do negócio jurídico, a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. No entanto, em sede recursal, sustenta ilicitude da cobrança de seguros e de descontos de valores dos prêmios em sua conta bancária (fls. 313), em patente dissonância do pedido inicial e, por consequência, do quanto decidido nos autos. Em suma, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, o recurso não deve ser conhecido. Por oportuno, em casos semelhantes, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, com grifos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. (...)(TJSP; Apelação Cível 1008616-88.2023.8.26.0438; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1000028-03.2024.8.26.0424; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005343-09.2024.8.26.0037; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim sendo, considerando que o presente recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos apresentados na r. sentença, o caso é de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No tocante à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; assim, majoram-se os honorários fixados 10% do valor da causa, para 15%, ressalvado que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-12.2025.4.01.4005

ID: 319435242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-12.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BISPO RUMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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LARISSA SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA BISPO RUMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SENA DA SILVA - PI21710 e JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 03.07.2024 (NB 650.567.019-3). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pela perícia médica judicial, realizada em 28.04.2025 (id. 2184471569) a incapacidade temporária e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5). O perito fixou a DII em 19.03.2024 e estimou o prazo de recuperação em 6 meses. A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurada especial, destacam-se: certidão de nascimento da filha constando que os pais são lavradores; históricos escolares das filhas que estudaram na zona rural e Cadastro Único com informação de endereço rural. O extrato previdenciário anexado aos autos (id. 2193272969) comprova que a autora recebeu salários-maternidade nos anos de 1998, 2002 e 2005, todos na condição de segurada especial, não havendo elementos descaracterizadores desde a cessação do último benefício. Verifico, ainda, que a autora reside (id. 2172810253) e possui domicílio eleitoral na zona rural (id. 2178514572 – pág. 9). Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 6 (seis) meses, contado da data do laudo pericial, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017[1]). Entretanto, caso o benefício seja implantado após a DCB informada, a parte autora deverá receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 650.567.019-3 DIB 03.07.2024 (DER) DCB 28.10.2025, com observância do prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, conforme Tema 246, da TNU DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 18.674,40 (dezoito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal [1] "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) ...”. [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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