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Beatriz Santos Ramalho x Jj Food Solution Importacao Exportacao Eireli e outros

ID: 259109724

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001738-29.2017.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS RAMALHO

Polo Passivo:

JJ FOOD SOLUTION IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI JOSEPH FADIDA JOSIANE SILVA BATISTA REI DO PRETZEL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

IDALMY GUSMAO SALES NETO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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MARCIO FONTES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001738-29.2017.5.02.0713 : BEATRIZ SANTOS RAMALHO : REI DO PRETZEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001738-29.2017.5.02.0713 : BEATRIZ SANTOS RAMALHO : REI DO PRETZEL EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39e0971 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao autor do resultado da pesquisa ao convênio CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, devendo fornecer, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTOS RAMALHO

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Processo nº 1001738-20.2025.8.26.0296

ID: 313018009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO NUNES VIEIRA INêS NUNES VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

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Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/… Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Processo nº 1001738-09.2023.8.11.0037

ID: 323519664

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001738-09.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DOURADO FRANCA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1001738-09.2023.8.11.0037 R$ 3.074,91 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGÁ, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MARIA EUNICE DOURADO FRANCA- CPF: 493.692.703-10 Endereço: atualmente em local incerto e ou não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada ID.198608018, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ (497,56 ). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Edilce Pereira, digitei. Primavera do Leste,11 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001738-26.2024.8.11.0020

ID: 324361215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-26.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001738-26.2024.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais, Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R. Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO NILDO DA SILVA Endereço: RUA PAU AMARELO, S/N, (66)99653-1679, PARQUE DO CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 192058358. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Mineracao Capinan Ltda - Epp x Sidiney Carlos Nery Dos Santos

ID: 323667587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000055-90.2020.5.05.0581

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO

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JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 RECORRENTE: MINERACAO CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 RECORRENTE: MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP RECORRIDO: SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95ded0e proferida nos autos. ROT 0000055-90.2020.5.05.0581 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP ALESSANDRA MOURA DE CARVALHO (BA13318) Recorrido: Advogado(s): SIDINEY CARLOS NERY DOS SANTOS JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (BA25574) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na OJ da SDI-1 nº 83, e Julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): "(...)PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 83 DA SBDI-1 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO . Trata o caso dos autos da projeção do aviso prévio no tempo de serviço para efeito de contagem do prazo prescricional. A dedução da pretensão levando-se em conta um período de trabalho implica a projeção para dentro do biênio prescricional, tendo em vista a incorporação do tempo de serviço de aviso prévio. Não estaria a incidir a prescrição bienal, tendo em vista que a causa de pedir alegada é aquela que diz respeito a um contrato cujo término não cessaria na data em que cessou a prestação de trabalho, mas sim um mês depois em razão do que prescreve o art. 487, § 1º, da CLT. O pedido de aviso prévio indenizado importa, portanto, a integração ao tempo de serviço, o que influencia na contagem do prazo prescricional bienal, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-E-ED-RR-1001738-06.2016.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CAPINAN LTDA - EPP

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Alexandre Willian Silveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261227937

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001738-22.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WILLIAN SILVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-22.2023.5.02.0033 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-22.2023.5.02.0033 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72e41f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO Intime-se a executa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS acerca dos bloqueios e transferências de valores, a saber R$ 10.184,77 em 15/04/2025, para a conta do Juízo. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, determino: 1. Libere-se ao exequente seu crédito de R$ 9.699,78; 2. Libere-se o valor de R$ 484,99 a título de honorários advocatícios; Quite-se a RPV de Id.76e7cef e Id.bdfa502. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção. Intime-se, Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE WILLIAN SILVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Wanderson Vieira Da Silva Costa x Banco C6 S.A.

ID: 259538473

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO C6 S.A., decido: 1 - rejeitar as preliminares arguidas; 2 – pronunciar prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) horas extras, assim consideradas as que excedem a 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) adicional noturno, devendo ser calculado em face da jornada de trabalho fixada, considerando a redução da jornada noturna, nos termos do § 1º do artigo 73 da CLT e a prorrogação além das 05h da manhã, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II do Col. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; c) horas violadas do intervalo previsto no art. 66 da CLT como horas extras, sendo devidas as horas extras respectivas, nos dias em que houve violação do lapso de 11 horas consecutivas de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1 do C. TST, bem como Súmula 26 deste E. TRT; d) parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional referente ao ano de 2024, nos termos e limites das normas coletivas acostadas aos autos. 4 – julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação. Determino a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos, nos termos da cláusula 11ª, §1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, observado ainda os limites do §2º da referida cláusula. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor que resultar da liquidação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00. Custas pelo reclamado, em relação à reconvenção, no valor de R$ 1.320,11, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção R$ 66.005,57. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

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Wanderson Vieira Da Silva Costa x Banco C6 S.A.

ID: 259538476

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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EUGEN PAPA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001738-25.2024.5.02.0053 : WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA : BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a87e039 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por WANDERSON VIEIRA DA SILVA COSTA em face de BANCO C6 S.A., decido: 1 - rejeitar as preliminares arguidas; 2 – pronunciar prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 14.11.2019, extinguindo-as com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC); 3 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) horas extras, assim consideradas as que excedem a 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao reclamante, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) adicional noturno, devendo ser calculado em face da jornada de trabalho fixada, considerando a redução da jornada noturna, nos termos do § 1º do artigo 73 da CLT e a prorrogação além das 05h da manhã, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II do Col. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), sábados, feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; c) horas violadas do intervalo previsto no art. 66 da CLT como horas extras, sendo devidas as horas extras respectivas, nos dias em que houve violação do lapso de 11 horas consecutivas de descanso, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1 do C. TST, bem como Súmula 26 deste E. TRT; d) parcela de Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional referente ao ano de 2024, nos termos e limites das normas coletivas acostadas aos autos. 4 – julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação. Determino a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos, nos termos da cláusula 11ª, §1º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, observado ainda os limites do §2º da referida cláusula. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor que resultar da liquidação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 2.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 120.000,00. Custas pelo reclamado, em relação à reconvenção, no valor de R$ 1.320,11, calculadas sobre o valor atribuído à reconvenção R$ 66.005,57. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001738-26.2024.8.11.0020

ID: 262077441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001738-26.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA

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KELIA ROCHA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001738-26.2024.8.11.0020 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesões Corporais, Injúria]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R. Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO NILDO DA SILVA Endereço: RUA PAU AMARELO, S/N, (66)99653-1679, PARQUE DO CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO PASSIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 192058358. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). ALTO ARAGUAIA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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