Resultados para "1001769-23.2024.5.02.0610" – Página 85 de 109

Lindinalva Dos Santos Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 330278463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-31.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-31.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lindinalva dos Santos Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas q…

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M. M. J. x J. L. De S.

ID: 330429673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-26.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. J.

Polo Passivo:

J. L. DE S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002445-26.2024.8.26.0462 (processo principal 1001769-95.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.M.J. - J.L.S. - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025…

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Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros x Lunettes Optical Ltda

ID: 333990536

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-11.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: WILLIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUNE…

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Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros x Lunettes Optical Ltda

ID: 333990538

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-11.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: WILLIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUNE…

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Lucas Martins Gomes e outros x C&A Modas S.A.

ID: 331938368

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS GOMES SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-23.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS GOMES RECLA…

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Lucas Martins Gomes e outros x C&A Modas S.A.

ID: 331938370

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS GOMES SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-23.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS GOMES RECLA…

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Nubia Martins Dos Santos Pires x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 338448668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-94.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-94.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES RECLAMAD…

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Auto Posto Pétala Azul Ltda. e outros x Auto Posto Pétala Azul Ltda. e outros

ID: 298486054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PéTALA AZUL LTDA. LUIZ FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PéTALA AZUL LTDA. CARLOS SAMPAIO MOREIRA PIEGAS EDUARDO SAMPAIO MOREIRA PIEGAS ELIZABETA SCRIMIN SAMPAIO MOREIRA LUIZ FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA MARIA LúCIA ELIA SANDRA SAMPAIO MOREIRA PIEGAS SYLVIO DE SAMPAIO MOREIRA NETTO

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA MASSAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Pétala Azul Ltda. - Luiz Francisco de Sampaio Moreira - - Maria Cristina de Sampaio …

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