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Processo nº 1003612-26.2025.8.26.0624

ID: 291191388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003612-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003612-26.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas iniciais recolhidas. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defi… Processo 1003612-26.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas iniciais recolhidas. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Rondes Antonio Cardoso Junior- Epp x Patricia Helena Machado

ID: 305564775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-26.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONDES ANTONIO CARDOSO JUNIOR- EPP

Polo Passivo:

PATRICIA HELENA MACHADO

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-26.2019.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rondes Antonio Cardoso Junior- Epp - Patricia Helena Machado - Vistos, Fls. 175: Trata-se de pedido formul…

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Processo nº 1001769-45.2021.8.26.0372

ID: 295287445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001769-45.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-45.2021.8.26.0372 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Raizen Energia S/A - Conforme atesta a certidão de fls. 1622, inexiste a alegada nulidade da intimação, conqua…

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Processo nº 1001769-91.2024.8.11.0005

ID: 292972053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001769-91.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ANTONIO FAGUNDES JUAREZ JUNIOR FAGUNDES

Decisão

Advogados:

EVALDO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001769-91.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBL…

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Banco Bmg S/A x Janir De Souza

ID: 315062601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-63.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JANIR DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-63.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Claudio Donizeti Boaventura x Transportadora Stella Uno Ltda e outros

ID: 322642567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-63.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI BOAVENTURA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA STELLA UNO LTDA TRANSPORTES COLETIVOS PARQUE DAS NACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001769-63.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDIO DONIZETI BOAVENTURA RECLAM…

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André Gomes De Oliveira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 321093807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-22.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001769-22.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - André Gomes de Oliveira - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Isto posto e considerando o que…

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Katia Mota Silva x Abc Cap Promocoes E Servicos Ltda e outros

ID: 263186563

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-82.2015.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MOTA SILVA

Polo Passivo:

ABC CAP PROMOCOES E SERVICOS LTDA GUILHERME LACERDA DE MORAIS RUBENS GOMES DE MORAES SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001769-82.2015.5.02.0466 : KATIA MOTA SILVA : ABC CAP PROMOCOES E …

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Sandra Regina Gomes Buenno x Antonio Jose Da Silva 25384461802

ID: 257007122

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-58.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOMES BUENNO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA 25384461802

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GUALAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-58.2023.5.02.0060 : SANDRA REGINA GOMES BUENNO : ANTONIO JOSE DA SILVA…

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Processo nº 1005164-26.2025.8.26.0624

ID: 310497060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005164-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CAMARGO MARTINS

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Processo 1005164-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.T.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a crianç… Processo 1005164-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.T.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados paternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória da infante T.G.T.V. ao requerente A.D.J.V., qualificados às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Consigne-se que enquanto perdurar a medida protetiva em favor da requerente em relação ao requerido, os assuntos relacionados à infante deverão ser tratados pela requerente com a avó paterna, conforme artigo 1583,§5º e 1589, ambos do Código Civil. Fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerente, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento da alimentante e depositados na conta em nome do genitor da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pela requerida até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome do representante legal. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para abertura de conta em nome do representante legal da alimentada. Com o número da conta nos autos e indicado o endereço, oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Banco para abertura de conta, bem como à empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: PRISCILA DE CAMARGO MARTINS (OAB 370592/SP)

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