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Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 290836640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-92.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HOMERO MERLIN JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Carlos Augusto Mendes Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO - PROVA I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC, A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO SUPOSTA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PROVADO QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE 2014 - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SUA MELHOR POSSE DE MANEIRA OBJETIVA E IRREFUTÁVEL, OU O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS RESSALVADO, APENAS, O DIREITO DA AUTORA DE DISPUTAR, POR AÇÃO COMPETENTE, A PROPRIEDADE DO BEM AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB: 164182/SP) - Homero Merlin Junior (OAB: 93508/SP) - 3º andar

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Marta Pedroso Ribeiro x Auto Viação Suzano Eireli Epp

ID: 323864894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002926-72.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PEDROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO SUZANO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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ELAINE BENEDITA VENANCIO QUEIROZ

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Processo 0002926-72.2025.8.26.0132 (processo principal 1001769-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Pedroso Ribeiro - Auto Viação Suzano Eireli Epp -… Processo 0002926-72.2025.8.26.0132 (processo principal 1001769-47.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marta Pedroso Ribeiro - Auto Viação Suzano Eireli Epp - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$. 4.745,29, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Intime-se. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), ELAINE BENEDITA VENANCIO QUEIROZ (OAB 254884/SP)

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Altemir Rabelo Cavalcante e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 258394336

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR RABELO CAVALCANTE CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001769-23.2022.5.02.0471 : ALTEMIR RABELO CAVALCANTE : INDUSTRIA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001769-23.2022.5.02.0471 : ALTEMIR RABELO CAVALCANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549cab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista da planilha ID.9ef2553 juntada pela ré. Em complementação, apresento a planilha ID.57f6ae9 para sua análise, com a mera atualização do FGTS a ser depositado na conta vinculada. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. 1) Liberem-se ao exequente os depósitos recursais, como requerido pela ré. 2) Do depósito comprovado sob ID.f8e42a8: - Liberem-se I) ao (à) exequente o importe de R$258,57, referente à complementação de seu crédito líquido; II) R$3.538,92 a título de honorários sucumbenciais, ao (à) patrono(a) do(a) exequente. - Oficie-se ao banco depositário, determinando a transferência de R$2.737,68 a título de FGTS, à conta vinculada do (a) exequente, 3) Libere-se, integralmente o depósito comprovado sob ID.da0f9c3 ao(à) Sr(a). perito(a) referente aos seus honorários. 4) O depósito comprovado sob ID.cc5245f refere-se ao recolhimentos previdenciários (cotas autor e ré). Providencie a secretaria da vara a destinação ao órgão competente. 5) Nos termos da r. sentença, após comprovada a transferência dos depósitos fundiários para a conta vinculada do exequente, deverá ser expedido alvará para soerguimento dos mesmos. Providencie a secretaria da vara, dando-se ciência quando cumprida. 6) Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para, se for o caso, prolação da sentença de extinção da execução. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMIR RABELO CAVALCANTE

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Altemir Rabelo Cavalcante e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 258394345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR RABELO CAVALCANTE CLAUDIO MARRAFAO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001769-23.2022.5.02.0471 : ALTEMIR RABELO CAVALCANTE : INDUSTRIA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001769-23.2022.5.02.0471 : ALTEMIR RABELO CAVALCANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549cab1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista da planilha ID.9ef2553 juntada pela ré. Em complementação, apresento a planilha ID.57f6ae9 para sua análise, com a mera atualização do FGTS a ser depositado na conta vinculada. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. 1) Liberem-se ao exequente os depósitos recursais, como requerido pela ré. 2) Do depósito comprovado sob ID.f8e42a8: - Liberem-se I) ao (à) exequente o importe de R$258,57, referente à complementação de seu crédito líquido; II) R$3.538,92 a título de honorários sucumbenciais, ao (à) patrono(a) do(a) exequente. - Oficie-se ao banco depositário, determinando a transferência de R$2.737,68 a título de FGTS, à conta vinculada do (a) exequente, 3) Libere-se, integralmente o depósito comprovado sob ID.da0f9c3 ao(à) Sr(a). perito(a) referente aos seus honorários. 4) O depósito comprovado sob ID.cc5245f refere-se ao recolhimentos previdenciários (cotas autor e ré). Providencie a secretaria da vara a destinação ao órgão competente. 5) Nos termos da r. sentença, após comprovada a transferência dos depósitos fundiários para a conta vinculada do exequente, deverá ser expedido alvará para soerguimento dos mesmos. Providencie a secretaria da vara, dando-se ciência quando cumprida. 6) Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para, se for o caso, prolação da sentença de extinção da execução. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 256023026

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-90.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI ELIRIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Edital

Advogados:

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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EMANUEL BASSINELLO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001769-90.2022.5.02.0384 : ELIRIA COSTA DE SOUZA : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001769-90.2022.5.02.0384 : ELIRIA COSTA DE SOUZA : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 23.642.793/0001-48 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 142.665,89 Juros Selic R$ 27.748,52 TOTAL BRUTO R$ 170.414,41 INSS recte (-) R$ 4.927,63 INSS recda R$ 9.855,25 Hon. advo R$ 8.520,72 Hon.periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 2.000,00 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sergio Henrique Navarro Fernandes De Vargas x Paulo Sergio Da Rocha 60694718491

ID: 330065862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-68.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-68.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-68.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS RECLAMADO: PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244daa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Convolo os bloqueios em penhora. Ciência às partes, em especial ao(s) executado(s), da penhora de valores e de que serão liberados ao reclamante, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 – Aviso de crédito - BB - R$ 6.359,01 + R$ 10,01 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. No mais, defiro a realização do SISBAJUD, com determinação de repetição da ordem de bloqueio por 30 dias até o integral cumprimento da execução. Obtidos os resultados, ciência ao(à) autor(a) para indicar bens em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

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Cícero Ribeiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332239887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-25.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-25.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-25.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Cícero Ribeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO APRESENTOU UM PLANO DE PAGAMENTO NA FORMA DETERMINADA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Rosangela da Rosa Correa (OAB: 30820/RS) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º Andar

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M. A. Da S. x M. L. Da C. e outros

ID: 332721267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-53.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. L. DA C. P. J. DA C. N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA GONÇALVES

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MARCELO HABES VIEGAS

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DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 0000677-53.2025.8.26.0390 (processo principal 1001769-83.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S. - M.L.C. - - P.J.C.N. - Nos termos do artigo 523, do Código de Proces… Processo 0000677-53.2025.8.26.0390 (processo principal 1001769-83.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S. - M.L.C. - - P.J.C.N. - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Maria Lúcia da Cruz e Pedro José da Cruz Neto, pessoalmente, para pagamento do débito no valor de R$ 682,15 (atualizado até 07/07/2025), acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias. Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: MARCELO HABES VIEGAS (OAB 209297/SP), RAQUEL OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 496380/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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Wellington Rodrigo Ribeiro x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 260512599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-67.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA PROCESSO nº 1001769-67.2024.5.02.0466 (RORSum) RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO RECORRIDO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 29bf452, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 9f933d9, pretendendo a sua reforma quanto à justa causa por abandono de emprego. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID ca96c90. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o recorrente que não houve abandono de emprego, pois deixou de frequentar o trabalho a partir de 14/08/2024, após ouvir de seu superior que não tinha mais interesse em seus préstimos e que, caso não pedisse demissão, deveria procurar a justiça. In casu, análise dos autos revela que o autor outorgou procuração ao seu advogado ainda no mês de agosto (ID 1d8cc6a4), pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, antes da propositura da ação, a reclamada dispensou-o por justa causa, sob alegação de abandono de emprego. Logo, não se denota o animus abandonandi do reclamante. Ainda que assim não fosse, a justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, pois ela não lhe retira apenas o direito a valores economicamente considerados. Mais do que financeiros, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador, que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo cenário no campo profissional, servindo como divisor de águas entre o antes e o depois da aplicação da medida extrema. No artigo 482 da CLT estão elencadas as hipóteses ensejadoras da rescisão por justa causa, sendo certo que a aplicação de tal pena impõe a consideração de fatores objetivos e subjetivos de necessária aplicação. Objetivos são os requisitos concernentes à tipicidade e gravidade da conduta do empregado. Para caracterização da medida, exige-se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, haja vista as sérias consequências e prejuízos irreparáveis a ele ocasionados. O ônus probatório recai sobre o empregador. E desse ônus a reclamada não se desvencilhou. A empresa trouxe aos autos apenas um telegrama, ID 757889a, o qual dava ciência da dispensa por justa causa ao autor. Porém, sequer foi entregue, tendo sido devolvido pela EBCT. Não se verifica que a empresa tenha enviado outros telegramas anteriormente, convocando o autor para justificar a ausência ou reassumir suas atividades. Demais disso, a reclamada não trouxe testemunhas a fim de corroborar o alegado abandono de emprego. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego, bem como honorários previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

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Wellington Rodrigo Ribeiro x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 260512615

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-67.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA PROCESSO nº 1001769-67.2024.5.02.0466 (RORSum) RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO RECORRIDO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 29bf452, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 9f933d9, pretendendo a sua reforma quanto à justa causa por abandono de emprego. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID ca96c90. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o recorrente que não houve abandono de emprego, pois deixou de frequentar o trabalho a partir de 14/08/2024, após ouvir de seu superior que não tinha mais interesse em seus préstimos e que, caso não pedisse demissão, deveria procurar a justiça. In casu, análise dos autos revela que o autor outorgou procuração ao seu advogado ainda no mês de agosto (ID 1d8cc6a4), pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, antes da propositura da ação, a reclamada dispensou-o por justa causa, sob alegação de abandono de emprego. Logo, não se denota o animus abandonandi do reclamante. Ainda que assim não fosse, a justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, pois ela não lhe retira apenas o direito a valores economicamente considerados. Mais do que financeiros, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador, que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo cenário no campo profissional, servindo como divisor de águas entre o antes e o depois da aplicação da medida extrema. No artigo 482 da CLT estão elencadas as hipóteses ensejadoras da rescisão por justa causa, sendo certo que a aplicação de tal pena impõe a consideração de fatores objetivos e subjetivos de necessária aplicação. Objetivos são os requisitos concernentes à tipicidade e gravidade da conduta do empregado. Para caracterização da medida, exige-se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, haja vista as sérias consequências e prejuízos irreparáveis a ele ocasionados. O ônus probatório recai sobre o empregador. E desse ônus a reclamada não se desvencilhou. A empresa trouxe aos autos apenas um telegrama, ID 757889a, o qual dava ciência da dispensa por justa causa ao autor. Porém, sequer foi entregue, tendo sido devolvido pela EBCT. Não se verifica que a empresa tenha enviado outros telegramas anteriormente, convocando o autor para justificar a ausência ou reassumir suas atividades. Demais disso, a reclamada não trouxe testemunhas a fim de corroborar o alegado abandono de emprego. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego, bem como honorários previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

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