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Alexandre Meza De Miranda e outros x Alexandre Meza De Miranda e outros

ID: 280947849

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001770-22.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001770-22.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: ALEXANDRE MEZA DE MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001770-22.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dea053 proferida nos autos. AP 1001770-22.2023.5.02.0067 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 55bf939; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id cd4d7a4). Regular a representação processual (Id b7f3f7b ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA

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Alexandre Meza De Miranda e outros x Alexandre Meza De Miranda e outros

ID: 280947861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001770-22.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001770-22.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: ALEXANDRE MEZA DE MIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1001770-22.2023.5.02.0067 AGRAVANTE: ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dea053 proferida nos autos. AP 1001770-22.2023.5.02.0067 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA LUIS GUSTAVO SILVERIO (SP263648) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 55bf939; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id cd4d7a4). Regular a representação processual (Id b7f3f7b ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALEXANDRE MEZA DE MIRANDA

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Processo nº 1001770-19.2025.8.26.0201

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Lucilene Da Silva Lima Correa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280194658

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001770-84.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA LIMA CORREA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001770-84.2022.5.02.0381 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE …

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Processo nº 1001770-77.2025.8.26.0505

ID: 278824520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-77.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSVALDO PLACIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO DE MENEZES

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ADV: Edinaldo de Menezes (OAB 482559/SP) Processo 1001770-77.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deusvaldo Placido da Silva - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determin…

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Processo nº 1001770-66.2017.8.26.0470

ID: 276206273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001770-66.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR

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ADV: Reginaldo Mendes da Costa Junior (OAB 337865/SP) Processo 1001770-66.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, q…

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Processo nº 1001770-66.2017.8.26.0470

ID: 275909134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001770-66.2017.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Mendes da Costa Junior (OAB 337865/SP) Processo 1001770-66.2017.8.26.0470 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - Com fundamento na Resolução nº 617/2025 do CNJ, q…

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Processo nº 1001770-13.2019.4.01.3805

ID: 325429977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-13.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSILDA MARTINS BORGES DE SOUZA

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VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-13.2019.4.01.3805/MG AUTOR : ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSILDA MARTINS BORGES DE SOUZA (OAB MG211340) ADVOGADO(A) : VANUSA CRISTINA L…

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