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"1001770-27.2024.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 85 de 97

Andrea Lima Puga Leal e outros x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 341408762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-97.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. CLEANSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001770-97.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001770-97.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a14e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:b059368: Diante da manifestação do exequente, e a fim de evitar tumulto processual, por ora, determino: 1) Indefiro o pedido de aplicação do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não aplicável ao processo do trabalho. O entendimento consolidado deste E. Tribunal é no sentido de que a CLT possui um rito próprio para a execução (arts. 876 e seguintes), não havendo omissão que justifique a aplicação supletiva da multa prevista no processo civil. 2) Tendo em vista que, por ocasião da homologação de #id:d4f421e, a responsável subsidiária, ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A., foi intimada para, querendo, indicar bens da devedora principal livres e desembaraçados, sob pena de preclusão do benefício de ordem e, desse ônus, não se desincumbiu, resta autorizado o imediato redirecionamento da execução, não havendo mais que se discutir sobre o benefício de ordem. Dessa forma, proceda-se à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome de ambas as executadas, por meio do sistema SISBAJUD (ARGOS). 3) Cumprida a determinação, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS

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Laisa Aparecida Maximiano Batista x Aila Abrahao De Azevedo 27314729875

ID: 342327112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001770-37.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LAISA APARECIDA MAXIMIANO BATISTA

Polo Passivo:

AILA ABRAHAO DE AZEVEDO 27314729875

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001770-37.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: LAISA APARECIDA MAXIMIANO BATISTA RECL…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edson Jose Da Silva

ID: 257797855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001770-62.2023.5.02.0086 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1001770-62.2023.5.02.0086 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : EDSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd8045 proferida nos autos. 1001770-62.2023.5.02.0086 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EDSON JOSE DA SILVA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 6e2aff1; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 9d77397). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001770-54.2025.4.01.3400

ID: 307796751

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAUDIANE VOGADO LUSTOSA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001770-54.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001770-54.2025.4.01.3400 AUTOR: ROGERIO DE SOUSA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 80.000,00 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2193649599). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 291118780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECCARO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Relação… Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Relação: 0509/2025 Teor do ato: Vistos. Folha 61: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Folhas 72/73: Tendo em vista que o cancelamento depende de concordância de todas as partes, mantenho a audiência já designada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Bonfanti de Lemos (OAB 121536/SP), Camila Oliveira Bezerra (OAB 239548/SP), Daniel Beccaro Ferraz (OAB 252208/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP), Gustavo de Paiva Rodrigues (OAB 421697/SP) - ADV: GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB 421697/SP), DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/SP), DANIEL BECCARO FERRAZ (OAB 252208/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

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Processo nº 1001770-64.2024.4.01.3505

ID: 278636099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001770-64.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ILDONETE DE FATIMA NOVAIS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A, LUANA FARIAS KOROL - RS107115-A O processo nº 1001770-64.2024.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Juízo Ex Officio e outros x Telma Elaine Basseto Martins De Almeida

ID: 317584665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001770-65.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BOTUCATU

Polo Passivo:

TELMA ELAINE BASSETO MARTINS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001770-65.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: Município de Botucatu - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Telma Elaine Basseto Martins de Almeida - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOTUCATU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NEXO CONCAUSAL ENTRE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA (PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL) E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE AS PATOLOGIAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR1) AÇÃO QUE FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE VER DECLARADA A PATOLOGIA DA AUTORA COMO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DE CULPA/DOLO DO MUNICÍPIO, OU DE OBTER INDENIZAÇÕES OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2) O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O NEXO CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DA AUTORA E SEU AMBIENTE DE TRABALHO, O QUE FOI CORROBORADO PELOS DIVERSOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO EMITIDO POR MÉDICA DA MUNICIPALIDADE, CLASSIFICANDO COMO OCUPACIONAL A DOENÇA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 1.012; ART. 1.013; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008728-08.2024.4.01.0000

ID: 325203105

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008728-08.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008728-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-91.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008728-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A POLO PASSIVO:IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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E. F. R. x W. G. F.

ID: 337626726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-89.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

W. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ZANELA

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PAULO CESAR DA CRUZ

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MONICA SILVA DA MOTA

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MADALENA CORREA ZAVANELA

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Processo 0002984-89.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000027-79.2016.8.26.0462) (processo principal 1000027-79.2016.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.F.R. - W.G.F. - Vistos. … Processo 0002984-89.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000027-79.2016.8.26.0462) (processo principal 1000027-79.2016.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Casamento - E.F.R. - W.G.F. - Vistos. Trata-se de análise de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte autora executa o tópico 1 do acordo homologado, com o seguinte dispositivo: Informa o exequente que paga desde outubro de 2021 as prestações e o IPTU sozinho. Intimada a pagar o valor executado, a parte executada apresentou impugnação alegando a impossibilidade do pedido, litispendência e a inépcia da inicial. Informa ainda que nos autos de numero 1001183-58.2023.8.26.0462 foi extinto o condomínio fixado alugueis no valor de R$ 960,00 mensais desde a citação, requerendo a compensação dos valores. Intimada a comprovar o pagamento dos IPTUs a parte exequente juntou aos autos o recibo de pagamento as folhas 199/201. É o relatório dos autos. Fundamento e decido. Com efeito, o cumprimento de sentença 787-98.2023 e estes autos possuem as mesmas partes e mesmos pedidos, assim, este cumprimento não pode seguir, por causar litispendência. Assim vem decidindo este tribunal, senão vejamos: Apelação. Ação de cumprimento de sentença. Alimentos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por litispendência . Inconformismo da autora. Não acolhimento. Existência de ação de cumprimento de sentença anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Litispendência confirmada . Litigância de má-fé afastada. Recurso não provido. (TJ-SP 10017700920178260004 SP 1001770-09.2017 .8.26.0004, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018) Eventual compensação ou abatimento, poderá ser objeto de pedido no cumprimento 787-98.2023 Ante o exposto: (i) acolho a preliminar da impugnação ofertada; (ii) indefiro a inicial (iii) julgo extinto o presente cumprimento nos termos do artigo 924, I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspendendo-a ante o deferimento dos beneficios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento dos autos, com a observância do artigo 1.283 da NSCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), MONICA SILVA DA MOTA (OAB 481315/SP), MADALENA CORREA ZAVANELA (OAB 502858/SP)

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 341408759

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-97.2022.5.02.0312

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. CLEANSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PATRICIA RAMIRES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001770-97.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001770-97.2022.5.02.0312 RECLAMANTE: ROSINEIDE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: CLEANSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a14e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ. DESPACHO Vistos e etc. #id:b059368: Diante da manifestação do exequente, e a fim de evitar tumulto processual, por ora, determino: 1) Indefiro o pedido de aplicação do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não aplicável ao processo do trabalho. O entendimento consolidado deste E. Tribunal é no sentido de que a CLT possui um rito próprio para a execução (arts. 876 e seguintes), não havendo omissão que justifique a aplicação supletiva da multa prevista no processo civil. 2) Tendo em vista que, por ocasião da homologação de #id:d4f421e, a responsável subsidiária, ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A., foi intimada para, querendo, indicar bens da devedora principal livres e desembaraçados, sob pena de preclusão do benefício de ordem e, desse ônus, não se desincumbiu, resta autorizado o imediato redirecionamento da execução, não havendo mais que se discutir sobre o benefício de ordem. Dessa forma, proceda-se à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome de ambas as executadas, por meio do sistema SISBAJUD (ARGOS). 3) Cumprida a determinação, intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 01 de agosto de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEANSERV LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

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