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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Inaflex Industria E Comercio Ltda

ID: 317442619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 671a6fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JONATHAN DA SILVA VIEIRA, OAB: 393320, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$30.740,05) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$1.627,73. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63, no importe de R$ 3.000,00. #id:5f07a09: Comprove a reclamada, com documentos hábeis (DCTFWe), os recolhimentos previdenciários. Custas processuais, comprovadas, conforme documentos (Id nº890da09). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Inaflex Industria E Comercio Ltda

ID: 317442629

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001796-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 671a6fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) JONATHAN DA SILVA VIEIRA, OAB: 393320, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$30.740,05) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$1.627,73. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, CPF: 171.847.558-63, no importe de R$ 3.000,00. #id:5f07a09: Comprove a reclamada, com documentos hábeis (DCTFWe), os recolhimentos previdenciários. Custas processuais, comprovadas, conforme documentos (Id nº890da09). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001796-14.2025.8.26.0299

ID: 319800833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001796-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MORAIS DA CUNHA

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Processo 1001796-14.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.L.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por V.L.S.B. em face de E.S.B. Pede a … Processo 1001796-14.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - V.L.S.B. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por V.L.S.B. em face de E.S.B. Pede a guarda provisória da filha menor E.S.B. (fl. 43), bem como a suspensão dos direitos de visitas pelo genitor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência requerida (fl. 47). Decido. O pedido liminar de guarda provisória da infante E.S.B. (fl. 43) comporta acolhimento. A guarda, como cediço, decorre do poder familiar, e o seu exercício, como regra, incumbe aos genitores. Ocorre que, na hipótese dos autos, a guarda de fato já vem sendo exercida pela genitora. Assim, considerando as peculiaridades do caso, e alicerçado no princípio do melhor interesse do menor, de rigor o deferimento do pedido. Oportuna a transcrição de trecho do elucidativo voto da lavra da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, exarado nos autos do REsp nº 964836/BA: (...) Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem-estar dos menores, sem intenções egoísticas, caprichosas, ou ainda, de vindita entre si, tudo isso para que possam os filhos usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Negrita-se. Ressalto não se afigurar razoável aguardar-se o desate da demanda, com a realização de estudo psicossocial e produção de todas as provas necessárias para tanto, para somente então se "regularizar" a guarda da menor que, de fato, certamente já está sendo exercida pela autora. Ainda, considerando a gravidade do fato, conforme constata-se pela leitura da inicial, áudios dispostos à fl. 04, bem como a medida protetiva concedida em favor da autora (fls. 11-12), defiro o pedido liminar para suspender o direito de visitas do genitor/réu à filha menor E.S.B. (fl. 43) até ulterior decisão deste juízo. Outrossim, sob essa perspectiva, o Parquet, atento às peculiaridades do caso, opinou favoravelmente ao pedido (fl. 47). Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor E.S.B. (fl. 43) em favor da autora, V.L.S.B., servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória. Defiro, também, a tutela de urgência para suspender o direito de visitas do genitor/réu à filha menor E.S.B., até ulterior deliberação deste juízo. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, devendo os respectivos lautos serem juntados no prazo de 30 dias. Providencie-se o necessário junto ao Setor Técnico local, COM URGÊNCIA CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: EDSON MORAIS DA CUNHA (OAB 439769/SP)

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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277745256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Maria Zilma Rodrigues Leite x Corlimp Limpadora E Conservadora De Predios E Jardins Ltda - Epp

ID: 276361747

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-16.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

CORLIMP LIMPADORA E CONSERVADORA DE PREDIOS E JARDINS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUBES RIBEIRO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001796-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA ZILMA RODRIGUES LEITE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001796-16.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: MARIA ZILMA RODRIGUES LEITE RECLAMADO: CORLIMP LIMPADORA E CONSERVADORA DE PREDIOS E JARDINS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 811f823 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 21 de maio de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a devida apuração, homologo os cálculos do reclamante. Fixo o valor da condenação em R$ 31.828,19 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 21.226,37 Juros: R$ 6.707,95 Hon. Advoc. (10%): R$ 2.793,43 INSS reclamada: R$ 476,36 Custas: R$ 624,08 Total: R$ 31.828,19 Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 151,58) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. A reclamada (Corlimp Limpadora e Conservadora de Prédios e Jardins Ltda EPP) foi declarada revel e confessa (fls.26). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do art.346 do NCPC/2015. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Corlimp Limpadora e Conservadora de Prédios e Jardins Ltda EPP) garantir a execução, no prazo de 5 dias. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZILMA RODRIGUES LEITE

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Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero x Cintia Socorro Pinto Da Mota

ID: 276097093

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001057-67.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA

Acórdão

Advogados:

BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

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MARCIO CABRAL MAGANO

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LEONARDO PEREIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO RECORRIDO: CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 84fa127, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032409490748700000013914506 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão da 7ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e horas extras no período de 01/05/2022 a 10/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante exerceu acúmulo de função sem a devida contraprestação pecuniária; (ii) verificar a prestação habitual de horas extras; e (iii) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a manutenção dos honorários sucumbenciais em 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal confirmou que a reclamante exerceu função distinta daquela contratada no período, acumulando as atribuições de Diretora de Campus sem o respectivo reajuste salarial, caracterizando acúmulo de função. 4. A ausência de registros de ponto no período reconhecido pela sentença e os depoimentos testemunhais corroboraram a existência de sobrejornada habitual, justificando a condenação ao pagamento de horas extras. 5. A declaração de hipossuficiência da reclamante enseja a concessão da justiça gratuita, conforme presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da reclamante, não cabendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial caracteriza diferenças salariais devidas ao empregado. 2. A ausência de controles de ponto enseja presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. 3. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 818; CPC, art. 99, § 3º; Súmula n.º 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 10.02.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Mantida a sentença de origem em todos os seus termos. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

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Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero x Cintia Socorro Pinto Da Mota

ID: 276097123

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001057-67.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO

Polo Passivo:

CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA

Acórdão

Advogados:

BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

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MARCIO CABRAL MAGANO

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LEONARDO PEREIRA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001057-67.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO RECORRIDO: CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 84fa127, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032409490748700000013914506 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão da 7ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e horas extras no período de 01/05/2022 a 10/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamante exerceu acúmulo de função sem a devida contraprestação pecuniária; (ii) verificar a prestação habitual de horas extras; e (iii) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a manutenção dos honorários sucumbenciais em 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal confirmou que a reclamante exerceu função distinta daquela contratada no período, acumulando as atribuições de Diretora de Campus sem o respectivo reajuste salarial, caracterizando acúmulo de função. 4. A ausência de registros de ponto no período reconhecido pela sentença e os depoimentos testemunhais corroboraram a existência de sobrejornada habitual, justificando a condenação ao pagamento de horas extras. 5. A declaração de hipossuficiência da reclamante enseja a concessão da justiça gratuita, conforme presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da reclamante, não cabendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial caracteriza diferenças salariais devidas ao empregado. 2. A ausência de controles de ponto enseja presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, salvo prova em contrário. 3. A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo patrono." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 818; CPC, art. 99, § 3º; Súmula n.º 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 10.02.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Mantida a sentença de origem em todos os seus termos. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA SOCORRO PINTO DA MOTA

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Wilson Natalino Rodrigues x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276361950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON NATALINO RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP) Processo 1001796-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Natalino Rodrigues - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Antonio Fernandes Da Silva e outros x Esquadralux Comercio De Esquadrias Ltda

ID: 325842820

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-97.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA KEROL MARTINIANO PORCELLI

Polo Passivo:

ESQUADRALUX COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALOISIO ANTONIO SIMOES

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CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001796-97.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ESQUADRALUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001796-97.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ESQUADRALUX COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99503a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDES DA SILVA

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Antonio Fernandes Da Silva e outros x Esquadralux Comercio De Esquadrias Ltda

ID: 325842833

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-97.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA KEROL MARTINIANO PORCELLI

Polo Passivo:

ESQUADRALUX COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALOISIO ANTONIO SIMOES

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CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001796-97.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ESQUADRALUX COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001796-97.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ESQUADRALUX COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99503a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 12:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ESQUADRALUX COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA

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