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Processo nº 1001827-85.2025.4.01.4301

ID: 312456085

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-85.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BEZERRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAICE ARAUJO MORAIS

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IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001827-85.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001827-85.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BEZERRA ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Cumpridas as determinações legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Caso o laudo médico conclua pela inexistência de impedimento de longo prazo e confirme o indeferimento administrativo (desfavorável), havendo impugnação específica em relação ao laudo médico, ou, se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU (HIV), designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por outro lado, não havendo manifestação específica, no primeiro caso, façam-se os autos conclusos para julgamento; II - Se for atestada a presença de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC. Após, designe-se perícia socioeconômica, caso já não tenha sido reconhecido o requisito da miserabilidade na fase administrativa, observado o Tema 187 da TNU. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Claudio Grande Martinez e outros x Aqua Parking Estacionamento E Lava Rapido Ltda

ID: 315046456

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000475-86.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS

Polo Passivo:

AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

NATALINO REGIS

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ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000475-86.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000475-86.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS RECLAMADO: AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c6b763 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1000475-86.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM A presente demanda foi ajuizada por LARISSA DE OLIVEIRA ANANIAS, em face de AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA. A reclamada apresentou defesa e documentos, sendo que aos 31.07.2024 foram ouvidas as partes e determinada a realização de perícia técnica (Id. 304dd3c), uma vez rejeitada a tentativa conciliatória. Em 13.09.2024 foi declarado o encerramento da instrução processual (Id. fb0d617). As partes apresentaram razões finais escritas (Id's. cb42520 e bba8443). Foi proferida sentença aos 27.10.2024 (Id. c2ac232). As partes apresentaram recurso ordinário (Id's. 40a8b76 e 47faf9e). O v. Acórdão determinou a reabertura da instrução processual, com concessão de prazo para a autora apresentar réplica (Id. a9917e5). Réplica apresentada junto ao Id. 2d79273. Na data de 01.07.2025 veio aos autos a sentença de Id. 3a6122a. Sobre a sentença em questão (Id. 3a6122a), verifico que trata de processo e de partes estranhas à presente demanda, assim como de matéria diversa, o que demonstra evidente equívoco por parte desta Unidade Judiciária. Nesse sentido, o processo relacionado à sentença acima mencionada é o de nº 1001827-79.2024.5.02.0075, sendo que em consulta aos referidos autos, constato que já foi devidamente proferido julgamento. Assim, determino a imediata exclusão da sentença de Id. 3a6122a dos presentes autos, devendo estes virem conclusos para prolação de novo julgamento, nos moldes determinados pelo v. Acórdão de Id. a9917e5. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUA PARKING ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

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Processo nº 1001827-18.2025.8.26.0272

ID: 280752421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gra… ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende o autor a concessão do benefício assistencial LOAS. O perigo na demora revela-se patente tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. No entanto, entendo que neste momento processual não se faz presente o requisito da verossimilhança, na medida em inexiste nos autos prova técnica capaz de constatar a incapacidade financeira do autor. Assim, a fim de apreciar o pedido de tutela antecipada, determino a realização da prova pericial. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Cite-se e intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial. Necessária, também, a realização de estudo social na residência do autor, a fim de atestar a condição ou não de necessitado, devendo ser considerada família economicamente incapaz aquela cujos recursos não sejam suficientes para garantir a assistência ao membro idoso ou deficiente, na dimensão do salário mínimo e no percentual de aos demais membros da família. Determino a expedição de ofício ao Departamento de Assistência Social do Município, para que informe a este Juízo, a possibilidade de indicação de profissional para realização do estudo social, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 327003532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

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Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará a… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, descumprindo a determinação de fls. 47/49. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328264352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 105 está incorreto, pois está em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Conforme informado no ato ordinatório de fls. 102, tendo em vista que o valor a ser levantado neste incidente se trata de crédito da parte (com a inclusão dos honorários advocatícios, fls. 03), nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente (Bruno Santanna Peres), com a indicação do respectivo CPF (398.264.668-59). O nome e o CPF do advogado devem constar somente nos campos relativos ao titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica novamente intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, conforme acima explanado. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP), FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ)

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Processo nº 1020353-10.2025.8.26.0021

ID: 330394425

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020353-10.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - … Processo 1020353-10.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001827-68.2025.8.26.0126 - 1ª Vara Cível do Foro de Caraguatatuba) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001827-59.2025.8.26.0032

ID: 334846984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOURENÇO LOPES BELLIO

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Processo 1001827-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma de Souza Rodrigues - Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido … Processo 1001827-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma de Souza Rodrigues - Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado na peça vestibular, para o fim de determinar aos requeridas que suspendam a cobrança das parcelas vincendas vinculadas ao contrato objeto da ação, bem como que se abstenham de inserir o nome dos demandantes em cadastros restritivos de crédito em razão da existência de saldo devedor relacionado ao contrato firmado entre as partes, até o julgamento definitivo da lide. Para o caso de descumprimento do preceito supracitado, fixo a multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante condizente com a natureza da obrigação em apreço. Fica determinado, por outro lado, a reversão da posse em favor dos réus, possibilitando assim a comercialização do bem com terceiro. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado pela parte autora aos requeridos para cumprimento da liminar concedida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (diligência do juízo), ficando autorizada a expedição de carta rogatória para citação da requerida Legedary Preferred Destinations S.A. de C. V. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOURENÇO LOPES BELLIO (OAB 111240/RS)

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Cristiano Da Silva x Prime Sp Montagens Eireli

ID: 336256373

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-43.2021.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME SP MONTAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-43.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001827-43.2021.5.02.0606 RECLAMANTE: CRISTIANO DA SILVA RECLAMADO: PRIME SP MONTAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce9d103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que não consta dos autos depósitos judiciais ou recursais. São Paulo, 24 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Visto… Infere-se do feito que, em 16/05/2023 a parte exequente foi intimada a fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, permanecendo silente até a presente data. Saliento que a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução. Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Deve-se atentar que o(a) reclamante estava assistido por patrono(a) que tem conhecimento da reforma implementada pela Lei nº 13.467/17 que não permite execução por impulso oficial e que prevê a prescrição intercorrente. Denota-se que decorridos mais de 2 anos desde o término do prazo concedido à parte exequente. Assim, diante do tempo transcorrido, declaro, ex officio, nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente, e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 487, II, do NCPC). Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, providencie a Secretaria a retirada de eventuais restrições junto aos órgãos conveniados com este E.TRT. e arquivem-se os autos em definitivo. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA

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Processo nº 1001827-73.2024.8.26.0168

ID: 335539099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001827-73.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA FRUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA

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Processo 1001827-73.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio de Lima Fruchi - Vistos. Ante o teor da manifestação da exeqüente (fls. 95), expeça-se mandado de pe… Processo 1001827-73.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogerio de Lima Fruchi - Vistos. Ante o teor da manifestação da exeqüente (fls. 95), expeça-se mandado de penhora em bens do(a) devedor(a) como requerido, suficientes à garantia do débito, à exceção daqueles que se mostram indispensáveis e essenciais à manutenção de uma casa. Na hipótese de ser efetivada a penhora, deverá, se possível, haver avaliação dos bens constritados, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. Tal medida visa buscar a celeridade e, sobretudo, a economia processual. Fica, ainda, deferido para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizado, se necessário, independente de expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Em sendo positivo o ato, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como, para, querendo, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação, que versarão tão somente sobre: a-) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia. b-) manifesto excesso de execução. c-) erro de cálculo. d-) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante o disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da estimativa, sob pena de, em assim não o fazendo, ser o silêncio interpretado como concordância tácita ao valor apontado pelo Sr. Oficial de Justiça. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de 30 (trinta) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, contados da expedição e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 (quinze) dias, reiterando-se, caso necessário. Int. Dracena, 24/07/2025. - ADV: NATÁLIA PALUDETTO GESTEIRO DA PALMA (OAB 162890/SP), VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Josefa Maria Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 337604686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-50.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001827-50.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Maria da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e outro - Vistos. Cuid… Processo 1001827-50.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Maria da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 227 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 227, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. P.C.I. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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