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Mateus Paulo Moresco Lohmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256197007

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIANE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Cuiabá a Sinop. Porém, por necessidade de manutenção não programada de aeronave houve cancelamento do voo, com reacomodação da parte autora em transporte terrestre. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ainda, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres de comunicação prévia, reacomodação, reembolso de valor pago e prestação de assistência material previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, por si só, não exime as cias aéreas de arcar com prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. E, no presente caso, com a fatídica modificação forçada da modalidade de serviço teve o autor de se submeter uma viagem de aproximadamente 8 horas de duração, em detrimento do transporte aéreo contratado de cerca de uma hora, com grau de comodidade e segurança demasiadamente superiores, ensejando, ainda, atraso de 10 horas na chegada ao destino final com relação ao horário previsto. Tais circunstâncias causaram à parte reclamante desgaste de ordem física e emocional que extrapolam os aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar a parte consumidora demandante, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, impõe-se o ressarcimento do valor gasto com alimentação durante o transporte de acomodação, porquanto se trata de assistência material que deveria ter sido prestada pela ré (Resolução nº 400/2016, ANAC). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com correção pelo IPCA a partir desta data, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 51,00, corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Ivonete Alves Batista x Banco Bmg S/A

ID: 280828080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Al… ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Alves Batista - Reqdo: Banco BMG S/A - "Das prejudiciais de mérito: A presente ação submete-se à prescrição (não consumada). Incabível a figura da decadência, no caso em tela. Isso porque a ação não trata de vício do produto, mas sim de nulidade de negócio jurídico de trato sucessivo, cujos direitos e obrigações se renovam mês a mês. Portanto, não se amolda à hipótese prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento para aquisição de veículo automotor usado livremente ajustado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados Prescrição - Inocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Alegação de que seria aplicável o prazo decadência de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC - Inadmissibilidade, dado que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp 1.578.553/SP - Contrarrazões de apelação que não servem para veicular qualquer pretensão, porquanto nítida peça de resposta - Recurso provido para declarar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avalição do bem, afastando a determinação de sua restituição, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§2º, 11, e 98, §3º, do CPC)", grifei,. (Apelação nº 1001837-39.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; j. 25.07.2019). Da mesma forma, incabível o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional para ação anulatória de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por vicio na manifestação de vontade na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto considerado. Neste mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Das preliminares processuais: A petição inicial não é inepta. Ao reverso, apresentou de forma clara os elementos da ação e tornou possível o pleno exercício do direito de defesa. Não há prejuízo processual às partes. Por conseguinte, não há nulidade da peça processual. QUANTO AO MÉRITO, a ação não autoriza imediata prolação de sentença, posto que necessário o ingresso na fase instrutória. Fixo como pontos controvertidos a aferição da regularidade, ou não, da contratação, pela autora, dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado nº 16671157 e nº 18215265, e do cartão nº 5259 ******7449, os quais originaram a averbação junto ao benefício da autora, e a (in)existência de vício na manifestação de vontade, bem como se os descontos decorrentes dos referidos contratos ultrapassam 30% dos rendimentos da autora e, em caso positivo, se essa prática se mostra abusiva, ou não. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, aplicável ao presente caso, cumpre destacar que compete ao banco réu a produção da prova idônea à demonstração da existência, validade e eficácia do vínculo contratual, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao se considerar a autora consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do referido estatuto legal e porque evidenciada sua hipossuficiência probatória, em decorrência da substancial restrição de acesso aos arquivos, informações e documentos internos do réu. Por consequência, concedo às partes o prazo comum de 10 dias, para informarem as provas pretendidas, justificando a necessidade e pertinência ou se possuem interesse no julgamento da ação, no estado em que se encontra. Intime-se."

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Processo nº 1001837-93.2025.8.26.0197

ID: 293349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001837-93.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. V. F. DA S. S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98,… Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 12 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que aautora é filhada réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor doademandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 27% (vinte e sete por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho com vínculo formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP), LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP)

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Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318267205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54367f4 proferida nos autos. ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS NEVES SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id af51c8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 758d0f3). Regular a representação processual (Id 99bb5ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2dfbc78 ; Custas no acórdão, id 67288eb, 3fe2194 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 613b320 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "(...) O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pela empregada, sendo indevido o cancelamento e/ou estorno do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir à empregada os riscos da atividade econômica. Ocorre que a reclamante não pode ser responsável por questões que vão além da aproximação entre a vendedora e o comprador, como, por exemplo, atrasos na entrega dos produtos, venda de produtos defeituosos e outras situações que comumente geram o cancelamento das vendas. Por óbvio, se a venda foi cancelada é porque ela já havia sido ultimada, uma vez que ninguém cancela algo que ainda não chegou a existir. Portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno da comissão incidente, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento da venda, sob pena de se estar transferindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Em depoimento a preposta da reclamada admitiu que se a venda for cancelada após o faturamento a reclamante não recebe a comissão e que a comissão era paga para o vendedor que fez a troca, tão somente. Destarte, entendo que tem direito a autora a receber as comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca pelo comprador, e reflexos. (...) Em relação às diferenças de comissões relativas às vendas parceladas e/ou financiadas, não há razões para que, no caso da venda com recebimento diferido, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1º do art. 466 da CLT) e, além disso, a vendedora vendeu o produto com o valor total parcelado, isto é, incluídos os valores financeiros no preço final da mercadoria. É preciso ressaltar que a opção feita pela reclamada, quanto à forma financiada de venda, constitui verdadeira estratégia de negócio que objetiva angariar maior número de clientes, elevando seu faturamento, razão pela qual é totalmente descabida a pretensão de alterar a base de cálculo da venda para a incidência da comissão, pois os encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão da vendedora deve incidir também sobre eles. Logo, se a comissão é o que remunera a venda, por certo que o preço da venda parcelada - que a empregada vendedora informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros, sendo esse o montante que o comprador considera ao decidir pela compra. Acrescente-se que o esforço de venda da reclamante também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento/crediário e, portanto, a base de cálculo da comissão deve ser o valor total da compra parcelada, ou seja, o preço final do produto vendido e não apenas o valor relacionado à compra à vista. Obviamente há acerto entre a reclamada e as entidades financeiras sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), constituindo o financiamento, portanto, parte importante integrante da venda dos produtos pela reclamada. Desta feita, como a venda parcelada (financiada/crediário) é parte vital do negócio da ré, é evidente que a reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria mas também o financiamento para a sua aquisição, que era autorizado pela reclamada e negociado no próprio ponto de venda. O C. TST tem firme e atual jurisprudência nesse sentido: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. 3. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas à empregada o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. 4. Assim, a decisão regional, ao entender devida a comissão sobre o valor final do produto vendido, está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior. Incidem os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. (...)" (Ag-AIRR-11385-82.2017.5.03.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024)." Das vendas a prazo: No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Já em relação às vendas canceladas, no julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES SILVA

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Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318267209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54367f4 proferida nos autos. ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS NEVES SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id af51c8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 758d0f3). Regular a representação processual (Id 99bb5ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2dfbc78 ; Custas no acórdão, id 67288eb, 3fe2194 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 613b320 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "(...) O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pela empregada, sendo indevido o cancelamento e/ou estorno do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir à empregada os riscos da atividade econômica. Ocorre que a reclamante não pode ser responsável por questões que vão além da aproximação entre a vendedora e o comprador, como, por exemplo, atrasos na entrega dos produtos, venda de produtos defeituosos e outras situações que comumente geram o cancelamento das vendas. Por óbvio, se a venda foi cancelada é porque ela já havia sido ultimada, uma vez que ninguém cancela algo que ainda não chegou a existir. Portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno da comissão incidente, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento da venda, sob pena de se estar transferindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Em depoimento a preposta da reclamada admitiu que se a venda for cancelada após o faturamento a reclamante não recebe a comissão e que a comissão era paga para o vendedor que fez a troca, tão somente. Destarte, entendo que tem direito a autora a receber as comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca pelo comprador, e reflexos. (...) Em relação às diferenças de comissões relativas às vendas parceladas e/ou financiadas, não há razões para que, no caso da venda com recebimento diferido, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1º do art. 466 da CLT) e, além disso, a vendedora vendeu o produto com o valor total parcelado, isto é, incluídos os valores financeiros no preço final da mercadoria. É preciso ressaltar que a opção feita pela reclamada, quanto à forma financiada de venda, constitui verdadeira estratégia de negócio que objetiva angariar maior número de clientes, elevando seu faturamento, razão pela qual é totalmente descabida a pretensão de alterar a base de cálculo da venda para a incidência da comissão, pois os encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão da vendedora deve incidir também sobre eles. Logo, se a comissão é o que remunera a venda, por certo que o preço da venda parcelada - que a empregada vendedora informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros, sendo esse o montante que o comprador considera ao decidir pela compra. Acrescente-se que o esforço de venda da reclamante também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento/crediário e, portanto, a base de cálculo da comissão deve ser o valor total da compra parcelada, ou seja, o preço final do produto vendido e não apenas o valor relacionado à compra à vista. Obviamente há acerto entre a reclamada e as entidades financeiras sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), constituindo o financiamento, portanto, parte importante integrante da venda dos produtos pela reclamada. Desta feita, como a venda parcelada (financiada/crediário) é parte vital do negócio da ré, é evidente que a reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria mas também o financiamento para a sua aquisição, que era autorizado pela reclamada e negociado no próprio ponto de venda. O C. TST tem firme e atual jurisprudência nesse sentido: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. 3. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas à empregada o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. 4. Assim, a decisão regional, ao entender devida a comissão sobre o valor final do produto vendido, está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior. Incidem os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. (...)" (Ag-AIRR-11385-82.2017.5.03.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024)." Das vendas a prazo: No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Já em relação às vendas canceladas, no julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100

ID: 293279039

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000572-53.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA COSTA RUPPEL

Decisão

Advogados:

SUELEN HENTGES

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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GABRIEL PINTAUDE

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LEONARDO VESOLOSKI

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DANILO KNIJNIK

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SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:AGROPECUARIA KLEIN LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VESOLOSKI - RS58285, GABRIEL PINTAUDE - RS59448, SUELEN HENTGES - RS84280, BRAULIO DA SILVA DE MATOS - RS81418, DANILO KNIJNIK - RS34445 e SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193 EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA FEDERAL. FRACIONAMENTO TERRITORIAL SIMULADO. LICENÇAS AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. Ação civil pública ajuizada por suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, mediante fracionamento territorial tido como simulado e ausência de licenciamento ambiental. Após decisão judicial anterior que delimitava os pontos controvertidos, foi determinada a ampliação do escopo da prova pericial por instância recursal. Impedimento reconhecido da perita inicialmente nomeada, com substituição por novo profissional. Reorganização da fase instrutória e fixação dos pontos controvertidos, abrangendo questões técnicas e jurídicas relevantes. Determinação para manifestação do novo perito sobre aceitação do encargo e proposta de honorários. Intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Tese de julgamento: “1. A reorganização da fase instrutória deve observar a decisão proferida em agravo de instrumento, ampliando o objeto da prova pericial. 2. A nomeação de novo perito é medida necessária quando reconhecido impedimento do profissional anteriormente designado. 3. A delimitação precisa dos pontos controvertidos é condição para regular desenvolvimento da instrução probatória.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 357, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 465, §§1º e 2º. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, contra AGROPECUÁRIA KLEIN LTDA. e diversos corréus, com fundamento em suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, localizada no município de Tartarugalzinho/AP, sem a devida licença ambiental, mediante fracionamento territorial tido como simulado, com vistas à exploração econômica irregular de cultivo de soja. Superada a fase postulatória e oportunizado o contraditório, cumpre ao Juízo deliberar sobre a organização da fase instrutória, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. Relembra-se que foi proferida decisão anterior de saneamento (ID 583749864), delimitando os pontos controvertidos exclusivamente às questões atinentes ao fracionamento da área e à validade das licenças ambientais. Contra tal decisão, contudo, os réus interpuseram agravo de instrumento (AI nº 1041082-91.2021.4.01.0000), no qual foi parcialmente deferida tutela recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 841869050), para assegurar a produção de prova pericial com escopo ampliado, em conformidade com os temas suscitados pelas partes. Posteriormente, foi nomeada perita judicial, cuja suspeição foi acolhida em sentença proferida no incidente autuado sob nº 1001837-80.2024.4.01.3100 (ID 2183921498)), reconhecendo-se a impossibilidade de atuação da profissional em razão de seu vínculo funcional com o Ministério Público do Estado do Amapá, órgão que atua em matéria correlata à discutida nos autos. Diante disso, compete a este Juízo retomar o saneamento do feito, observando os comandos superiores e as garantias processuais das partes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, fixam-se como pontos controvertidos da presente ação: Se houve fracionamento artificial e coordenado da área explorada, com a finalidade de burlar exigências legais e ambientais, notadamente a dispensa indevida de EIA/RIMA. Se as licenças ambientais apresentadas pelos réus são válidas, eficazes e suficientes à regularização da atividade agrícola desenvolvida. Se há exploração agrícola na área objeto da lide, inclusive na denominada Fazenda Frutal. Se a vegetação nativa foi suprimida e, em caso positivo, qual sua tipologia e extensão. Se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) foram devidamente conservadas. Se há dano ambiental existente, qual sua extensão, e qual o nexo de causalidade com a atividade exercida. Se há possibilidade técnica de licenciamento ambiental corretivo para a atividade desenvolvida. Se houve atuação de boa-fé dos demandados e se esta tem relevância jurídica no caso concreto. Nos termos do art. 357, II e III, do CPC, é cabível a produção de prova pericial ambiental, considerada imprescindível para elucidar os pontos de natureza técnica relevantes ao deslinde da controvérsia. Considerando o reconhecimento judicial de impedimento da perita anteriormente nomeada, nomeio o segundo perito constante da relação constante da certidão ID 1242584768: José das Graças dos Santos Torres, engenheiro florestal, (Rua Marcelo Cândia, 1293, Santa Rita, Macapá-AP, CEP: 68901-341, telefone: 99975-3040, e-mail: jgstorres@uol.com.br). Nos termos do art. 465, §§1º e 2º, do CPC, determino que: a) O perito ora nomeado seja intimado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários; b) As partes sejam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para: b.1) Apresentarem quesitos complementares; b.2) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: As áreas exploradas pelos réus apresentam indicativos de uso coordenado e integrado, ainda que formalmente fracionadas? As licenças ambientais apresentadas contêm elementos suficientes para legitimar a atividade agrícola desenvolvida? Há sinais de fracionamento territorial com sobreposição de infraestrutura e unificação de uso econômico da área? Qual a cobertura vegetal existente na área no momento da fiscalização e no momento atual? Houve desmatamento não autorizado ou em desacordo com as normas ambientais vigentes? Há áreas de APP ou RL suprimidas? Em caso afirmativo, qual sua localização e extensão? É possível a recuperação ambiental da área afetada? Em que grau e por quais meios técnicos? A atividade exercida pode ser objeto de licenciamento corretivo perante o órgão competente? Há elementos objetivos que indiquem que os réus agiram com boa-fé no cumprimento da legislação ambiental? Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002401-77.2022.4.06.0000

ID: 313502511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002401-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DAMASCENA DA COSTA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001837-59.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 19, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 15, OUT2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001837-90.2025.8.26.0101

ID: 281327849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001837-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ORTIZ NEVES AZEREDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo… ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Caçapava, na qual a parte impetrante alega, em síntese, que é servidor público municipal concursado, exercendo desde 01/09/2011 o cargo de médico neurologista junto à Impetrada; que a Impetrada não apreciou seu pedido de licença sem vencimentos protocolado dia 29/04/2025, sendo que o Impetrante é pessoa idosa com diversas comorbidades graves. Postulou em liminar a antecipação da tutela. Sobre a(s) liminar(es), tenho que não restam presentes os requisitos da tutela de urgência. Informa a parte impetrante que a fumaça do bom direito reside no direito subjetivo do servidor à licença e na comprovação documental do requerimento protocolado, bem como na demonstração inequívoca do ato omissivo da Administração. Por outro lado, o perigo da demora materializa-se no abandono de função, além do agravamento do estado de saúde do Impetrante, caso seja compelido a retornar ao serviço ou submetido à instabilidade jurídica. Pois bem, verifico que, apesar de comprovado o protocolo (fls. 9/10), bem como de que o Impetrante é servidor concursado como médico neurologista contratado pela Impetrada desde 01/09/2011 pelo regime da CLT (fls. 8), certo é que a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares é ato discricionário, podendo, inclusive, ser negado quanto contrário ao interesse público, sendo que até o momento não houve qualquer decisão do Ente Público Municipal ora Impetrada. Cumpre salientar que é inadmissível a incursão do Poder Judiciário no méritoadministrativodo procedimento disciplinar/administrativo, cabendo-lhe, apenas, averiguar a legalidade dos atos praticados, inclusive quanto à razoabilidade. Assim, ao menos pelas informações apresentadas não é possível conceder a segurança desejada em sede liminar, pois conforme descrito, desprende-se que o procedimento administrativo ainda sequer houve decisão.Portanto, não fora identificada a existência de qualquer vício na formação doato administrativo, isto é, não foi apontada ao menos uma circunstância que configurasse qualquer ilegalidade passível de ser corrigida por intermédio de ação mandamental, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. É sempre preciso pontuar que, a Administração Pública tem o poder-dever de apreciar pedidos de licença, a fim de garantir o acesso aos direitos e ao bom funcionamento da administração. Nessa toada, o mero atraso no processo administrativo para deferimento ou não de licença sem vencimento, não enseja direito líquido e certo capaz de suspender penalidade eventualmente aplicada. É preciso, a fim de apreciar melhor a situação fática, garantir ao Impetrado o direito ao exercício do contraditório. Outrossim, ainda que o Impetrante, de fato, tenha problemas graves de saúde (fls. 14/26), não fora demonstrado qualquer prejuízo com a demora na atuação administrativa da Impetrada. Todavia, é certo que a não concessão do pedido de licença sem vencimento pode ensejar o retorno ao trabalho ou até mesmo penalidades, conquanto, não está evidenciada a morosidade excessiva, desarrazoada e injustificada quanto ao direito de resposta e decisão ao requerimento administrativo em questão, estando ausente o risco de ineficácia da medida (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Seguem entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Liminar. Afastada a pretensão da impetrante à concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ausentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246594-35.2015.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 04/12/2015) - (negritei) Ademais, sequer é possível saber se o Impetrante cumpriu todos os requisitos para fruição do benefício ora pleiteado, pois a declaração de fls. 8 é insuficiente para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista no art. 202 da lei 10.261/1968, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do eg. TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208431-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) - (sublinhei e negritei) Por conseguinte, ao menos preliminar não é possível verificar direito líquido e certo da impetrante. Enfim, (i)não havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)não podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente ainda a irreversibilidade, INDEFIRO a(s) liminar(es), devendo se aguardar a vinda de informações da parte coatora, para que o mérito do presente mandamus seja analisado com mais elementos de prova (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1001837-48.2025.8.26.0115

ID: 327003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-48.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320… Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: GISELA SIMIEMA CESCHIN (OAB 247441/SP)

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Processo nº 0801108-18.2024.8.10.0040

ID: 307891794

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801108-18.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogad… Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUZENI DA SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S. A. Narra a autora que no inicio de 2024 comprou passagens de ida e volta junto à Requerida para viagem de Imperatriz a Rio de Janeiro (ida e volta), com conexão no aeroporto de Guarulhos, tendo sido a ida marcada para o dia 13/1/2024 e volta para o dia 20/1/2024. Durante o voo tudo aconteceu de forma normal, contudo ao chegar ao seu destino, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, a autora constatou que sua bagagem estava danificada (mala grande VILLABOM), conforme fez constar fotos em anexo. Narra que diante disso, entrou em contato com a empresa Requerida que solicitou diversas documentações para fins de análise de processo interno, e logo após ofertou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins de compra de mala nova. Narra que esse valor seria irrisório visto que uma mala de igual modelo custa em média o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme pesquisas na internet. Nesse contexto pleiteou pela indenização por danos morais e materiais. Despacho determinando a citação da requerida e inclusão de data para realização de audiência de conciliação. Citada, a Requerida apresentou contestação ao ID 116584169, sustentando, preliminarmente, a conexão do feito com o processo nº 0801597-55.2024.8.10.0040, no mérito, alega a ausência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, ausência de dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em réplica a autora impugnou todas as alegações da requerida, bem como requereu o afastamento da prescrição e reiterou os pedidos da Inicial, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Quando a preliminar de conexão do feito com o processo 1001837-11.2024.8.11.0015, verifico que trata-se de pedido diverso pelo que rejeito a preliminar. No que concerne ao mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos (materiais e morais) alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor que desenvolve atividade de prestação de serviços e a reclamante como consumidora (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise dos autos, depreende-se que a autora teve sua bagagem sua bagagem danificava conforme prova de registro fotográfico. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente seus serviços, limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. No que tange aos danos morais restaram plenamente evidenciados, pois, no caso dos autos, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentindo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (grifei). Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, pelos danos morais gerados. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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