Resultados para "1001837-11.2023.8.26.0441" – Página 85 de 88

Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0659

ID: 312340545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE VINHEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicia… Processo 1001837-65.2025.8.26.0659 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Vistos. De início, recebo a petição e documentos de páginas 60/63 como emenda à inicial. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação comercial (não residencial), com prazo determinado de 60 (sessenta) meses, com termo final para 31/05/2025, sendo que informa a autora que, anteriormente ao termo final, em 30/04/2025, notificou o requerido quanto ao desinteresse em renovar a locação e que deveria haver a desocupação do imóvel (páginas 51/54). Contudo, o requerido permaneceu no imóvel mesmo tendo sido cientificado acerca do desinteresse da autora/locadora em manter a locação, razão pela qual requer a autora que seja determinado ao requerido, liminarmente, proceder à desocupação do imóvel. A presente ação foi distribuída aos 04/06/2025. Portanto, ao que parece, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;" (grifo nosso). A respeito da aplicação do artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, ensina Gildo dos Santos, em sua obra Locação e Despejo, comentários à Lei 8.245/91: Sabe-se que, terminado o prazo da locação não residencial, ou o locador promove logo (dentro de 30 dias) ação de despejo por término do contrato, ou, ultrapassando esse período, poderá a qualquer tempo ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, aí sim, precedida de notificação premonitória com o prazo de 30 dias, que restou desatendida. Em qualquer dessas duas hipóteses, a recente Lei 12.112/2009 passou a permitir a concessão de liminar para desocupação do bem. (6ª edição, Ed. RT, 2010, pág. 410). A autora cumpriu os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91 mediante o ajuizamento da presenta ação de despejo (em 04/06/2025) dentro de 30 dias do término do contrato (cujo término ocorreu em 30/05/2025). Para corroborar, citamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação não residencial Denúncia vazia - Liminar - Possibilidade - Notificação prévia - Artigo 59, inciso VIII, da Lei 8.245/91 - Sem hipótese para a revogação da liminar - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2098062-70.2025.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j. 08/04/2025; grifo nosso). A autora ofereceu em caução o equipamento indicado à pág. 04, que está em nome da autora (pág. 55). Assim, aceito a caução oferecida pela parte autora. Lavre-se o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Após, mediante a prévia caução prestada/formalizada, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se. Int. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-98.2025.8.26.0260

ID: 312072297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-98.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIE… Processo 1001837-98.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Vanessa Monteiro Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VANESSA MONTEIRO OLIVEIRA contra MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Em síntese, aduz a autora que embora tenha prestado serviços médicos à empresa requerida, jamais integrou efetivamente seu quadro societário. Afirma que foi vinculada como sócia de forma fraudulenta, mediante exigência de assinatura de procuração como condição para sua contratação, sem que houvesse real participação nas cotas sociais ou poderes efetivos de gestão. Sustenta que essa vinculação indevida tem lhe causado prejuízos de ordem pessoal e profissional, sobretudo pela exposição a riscos fiscais, trabalhistas e patrimoniais decorrentes da sua indevida qualificação como sócia da empresa. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata revogação da procuração outorgada ao corréu DIEGO SOARES FERNANDES, com a consequente declaração de nulidade dos atos por ele praticados em seu nome, bem como a exclusão de seu nome do quadro societário da empresa requerida. No mérito, requer: (i) a revogação da procuração outorgada ao corréu, com a declaração de nulidade dos atos praticados em nome da autora; (ii) a retirada imediata do nome da autora do quadro societário da empresa requerida, com impedimento de realização de novos atos em seu nome; (iii) a declaração de inexistência de qualquer responsabilidade da autora perante terceiros, afastando-se eventual responsabilização fiscal, trabalhista, empresarial ou patrimonial; (iv) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos às fls. 12/21. É o relatório. Decido. Observa-se que a causa de pedir funda-se na suposta prática de fraude na constituição societária, mas não há pedido expresso de declaração de nulidade ou de reconhecimento dessa fraude, o que se mostra necessário para correta delimitação da controvérsia e formação da coisa julgada. Ademais, da análise da Consulta do Quadro de Sócio e Administradores (fls. 17/21), constata-se a existência de outros sócios da sociedade sub judice que não foram incluídos no polo passivo da demanda. Dessa forma, considerando o disposto no artigo 601 do Código de Processo Civil, impõe-se a inclusão dos demais sócios da sociedade empresária no polo passivo da presente demanda, em razão da natureza do litígio e de seus eventuais reflexos sobre a estrutura societária. Diante do exposto, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) emendar a petição inicial para especificar, de forma expressa, se pretende o reconhecimento da nulidade da inclusão de seu nome no quadro societário em razão da alegada fraude; (ii) promover a juntada integral do contrato social atualizado da sociedade requerida; (iii) incluir no polo passivo da demanda todos os atuais sócios da empresa requerida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise do pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001837-47.2024.8.11.0100

ID: 319114620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001837-47.2024.8.11.0100 AUTOR(A): MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARIA APARECIDA GARCIA MOTA ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que laborou na agricultura desde a infância, em regime de economia familiar com seus pais. Diz que, após se mudar para Brasnorte/MT, continuou a exercer atividade rural, tendo adquirido uma pequena propriedade com seu esposo, onde se dedicou ao cultivo de milho, mandioca, verduras e frutas, além da criação de galinhas, porcos e gado. Alega que a atividade rural sempre foi para subsistência familiar, sem exploração comercial em larga escala ou contratação de empregados permanentes. Sustenta que o pedido de aposentadoria foi indeferido administrativamente por falta de comprovação da atividade rural, o que considera indevido diante da vasta documentação e prova testemunhal que possui. Defende que preenche os requisitos para a aposentadoria por idade rural, pois conta com 66 anos de idade e sempre exerceu atividade rural, conforme o art. 48 da Lei nº 8.213/91. Requer, então, a concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, com pagamento retroativo desde a data do requerimento administrativo. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 182681610). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 193926998), alegando que a autora não preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Afirma que o patrimônio da autora é incompatível com a qualidade de segurada especial, uma vez que possui um veículo Hyundai/Creta com valor estimado de R$ 77.465,00. Aduz que a parte autora tem participação na sociedade empresária SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, em atividade desde 2005, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Sustenta que a autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 195126700). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do saneamento Ante a ausência de outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. II.2 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos o preenchimento, ou não, pela parte autora, dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural, a saber: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício de atividade rural, em (ii.1) regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, (ii.2) por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, art. 25, II), em (ii.3) imóvel rural de até 4 módulos fiscais. II.3 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. II.4 – Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 07 de outubro de 2025, às 14h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Dos Santos x Flor De Maio Sa e outros

ID: 261062934

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001697-45.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLOR DE MAIO SA GERALDO ZINATO IBSEN AUGUSTO RAMENZONI

Edital

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAERCIO ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001697-45.2017.5.02.0072 : TEREZA DOS SANTOS : FLOR DE MAIO SA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001697-45.2017.5.02.0072 : TEREZA DOS SANTOS : FLOR DE MAIO SA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada IBSEN AUGUSTO RAMENZONI Endereço desconhecido em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada proferida na , Processo PJe-JT nº 1001697-45.2017.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TEREZA DOS SANTOS contra RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA, IBSEN AUGUSTO RAMENZONI, GERALDO ZINATO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042510394583400000397636157 Despacho Despacho 25042416521322400000397550449 1001697-2017 pesquisa Infojud Ibsen Augusto Ramenzoni Documento Diverso 25042416503581100000397549852 dev not (mudou-se) Ibsen Augusto Ramenzoni Documento Diverso 25042416502752100000397549790 Intimação Intimação 25032411483787800000392611219 Intimação Intimação 25032208121635400000392492330 Sentença Sentença 25032114055449000000392366457 Acórdão 1001837-66.2016.5.02.0023 Acórdão (cópia) 25021011223953200000386025314 Acórdão 1001877-61.2016.5.02.0051 Acórdão (cópia) 25021011223934800000386025313 Acórdão 1001297-52.2017.5.02.0065 Acórdão (cópia) 25021011223919500000386025311 JUCESP Acrescente Registro na Junta Comercial 25021011223884300000386025308 Impugnação ao IDPJ Impugnação 25021011221504100000386025152 PROCURAÇÃO - GERALDO ZINATO Procuração 25021011202164300000386024490 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021011191074200000386023949 Intimação Intimação 25012310590517100000383590090 Intimação Intimação 25012310590480900000383590084 Intimação Intimação 25012219001401900000383541494 Despacho Despacho 25012212204546900000383442945 Testemunha de reclamante afirmando a sociedade de fato de IBSEN e ZINATO Prova Emprestada 25010217453464100000381922624 Sentença trabalhista reconhecendo sociedade de fato Prova Emprestada 25010217453436400000381922623 Sentença trabalhista onde restou constatado ser o Sr IBSEN socio de fato Prova Emprestada 25010217453412300000381922622 Sentença - IBSEN E ZINATO como socios de fato Prova Emprestada 25010217453392200000381922621 Decisão judicial onde restou constatado que IBSEN é o socio de fato Prova Emprestada 25010217453342400000381922620 Pedido de prosseguimento na execução 02.01.25 Manifestação 25010217440449400000381922602 Intimação Intimação 24101017122124800000371163648 Pesquisa CCS Flor de Maio SA Documento Diverso 24101017105947800000371163220 Protocolo CCS Certidão 24101013300097200000371090568 Despacho Despacho 24100711460967300000370370996 Pedido de pesquisa BACEN CCS - 29.09.2024 Manifestação 24092915241410100000369170090 Procuração ad judicia Tereza Procuração 23080412001362600000311370048 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080411595936200000311369991 REVOGAÇÃO PROCURAÇÃO Procuração 23080209560782400000310981492 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23080209551518600000310981314 Informações acerca de penhora no rosto dos autos. Documento Diverso 22112112374761600000279969553 Intimação Intimação 22101212210827000000275560475 Despacho Despacho 22101115444840300000275497402 Intimação Intimação 22042615511641200000253308973 Despacho Despacho 22042612074141600000253248695 email 23 VC Documento Diverso 22042612380889500000253255629 Manifestação Reclamante Manifestação 22041813172294500000252126596 Intimação Intimação 22040509385654100000250618833 Despacho Despacho 22040416252497400000250539722 Pedido de Prescição Intercorrente Manifestação 22033011251335500000249891345 Despacho Notificação 19110712375577400000158242938 Despacho Despacho 19110712113174700000158238368 Intimação Intimação 19102111444268200000156264690 Intimação Intimação 19102111444260600000156264689 Auto de Penhora Auto de Penhora 19081419045286600000148387658 Devolução de mandado de ID 48c7d50 Certidão 19081419033352800000148387604 Mandado Mandado 19080712220170400000147485987 Despacho Notificação 19080310592565500000147128401 Despacho Despacho 19073119063222800000146830742 consulta TJ Documento Diverso 19080213370338700000147041579 Pedido de Avaliação e Leilão Manifestação 19073118334152000000146825840 Intimação Intimação 19060515134436500000141100975 Bacen, Renajud negs e Arisp 1 mat Flor de Maio Certidão 19060515055382500000141099081 planilha de atualização de cálculo Documento Diverso 19060515104966900000141100147 Arisp mat 3.494 CRI Jacupiranga Documento Diverso 19060515105580000000141100179 Decisão Decisão 19043014240129200000137283818 Pesquisa de Bens Manifestação 19042918491980600000137204436 Despacho Notificação 19022011411443800000130802970 Despacho Despacho 19022010212371500000130786001 Decisão Notificação 19011517213978700000127335795 Decisão Decisão 19011516513003400000127331269 Intimação Intimação 18112219071905300000124013788 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 18112209302147800000123902943 Petição e Substabelecimento . reclamante Solicitação de Habilitação 18100118301791400000119106202 Instrumento de Substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18100118320958300000119106391 Petição e Substabelecimento . reclamante Solicitação de Habilitação 18100118301262100000119105889 Despacho Notificação 18062110035432200000108995674 Despacho Despacho 18061914103135000000108740296 Despacho Notificação 18052809442278100000106420459 Despacho Despacho 18052511424434700000106269157 Intimação Intimação 18041615484713200000102118370 Sentença Notificação 18031615101208500000098900831 Sentença Sentença 18030913405107000000098025591 Ata da Audiência Ata da Audiência 18030815221397200000097905200 Contestação Contestação 18030807585510600000097831393 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808001757900000097831415 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808004301100000097831423 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808004135500000097831422 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030807433435700000097831041 contrtao social Contrato Social 18030807471142900000097831042 Procuração Procuração 18030807473381000000097831048 Carta de Preposição Carta de Preposição 18030807475475700000097831055 Notificação Notificação 17092811291034800000082996526 Petição Inicial Petição Inicial 17092810455957500000082988636 Procuração Procuração 17092811072058700000082991619 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17092811072588600000082991638 D. Pobreza Declaração de Hipossuficiência 17092811092767000000082992075 CTPS 1 CTPS 17092811094436000000082992141 CTPS 2 CTPS 17092811095094900000082992177 Aviso Prévio Aviso Prévio 17092811094732100000082992157 PIS Documento Diverso 17092811100508400000082992242 Holerites Contracheque / Hollerith 17092811103117600000082992354 Extrato Bancário Extrato Bancário 17092811103736500000082992383 FGTS Extrato de Conta do FGTS 17092811104793700000082992432 Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho 17092811105668000000082992463 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PRISCILA NAKAZONE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBSEN AUGUSTO RAMENZONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Paulo Moresco Lohmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256197007

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIANE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1001837-74.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MATEUS PAULO MORESCO LOHMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Cuiabá a Sinop. Porém, por necessidade de manutenção não programada de aeronave houve cancelamento do voo, com reacomodação da parte autora em transporte terrestre. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ainda, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres de comunicação prévia, reacomodação, reembolso de valor pago e prestação de assistência material previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, por si só, não exime as cias aéreas de arcar com prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. E, no presente caso, com a fatídica modificação forçada da modalidade de serviço teve o autor de se submeter uma viagem de aproximadamente 8 horas de duração, em detrimento do transporte aéreo contratado de cerca de uma hora, com grau de comodidade e segurança demasiadamente superiores, ensejando, ainda, atraso de 10 horas na chegada ao destino final com relação ao horário previsto. Tais circunstâncias causaram à parte reclamante desgaste de ordem física e emocional que extrapolam os aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar a parte consumidora demandante, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, impõe-se o ressarcimento do valor gasto com alimentação durante o transporte de acomodação, porquanto se trata de assistência material que deveria ter sido prestada pela ré (Resolução nº 400/2016, ANAC). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, com correção pelo IPCA a partir desta data, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 51,00, corrigidos pelo IPCA a contar do desembolso, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Alves Batista x Banco Bmg S/A

ID: 280828080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007658-75.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Al… ADV: Silvana Camilo Pinheiro (OAB 158335/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1007658-75.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Alves Batista - Reqdo: Banco BMG S/A - "Das prejudiciais de mérito: A presente ação submete-se à prescrição (não consumada). Incabível a figura da decadência, no caso em tela. Isso porque a ação não trata de vício do produto, mas sim de nulidade de negócio jurídico de trato sucessivo, cujos direitos e obrigações se renovam mês a mês. Portanto, não se amolda à hipótese prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. "REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento para aquisição de veículo automotor usado livremente ajustado, em que os juros e as parcelas foram previamente fixados Prescrição - Inocorrência - Ação revisional de contrato - Não se trata de pretensão à reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC) - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido - Alegação de que seria aplicável o prazo decadência de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC - Inadmissibilidade, dado que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento de veículo, cuja prestação dos serviços não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp 1.578.553/SP - Contrarrazões de apelação que não servem para veicular qualquer pretensão, porquanto nítida peça de resposta - Recurso provido para declarar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avalição do bem, afastando a determinação de sua restituição, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 85, §§2º, 11, e 98, §3º, do CPC)", grifei,. (Apelação nº 1001837-39.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; j. 25.07.2019). Da mesma forma, incabível o reconhecimento da prescrição. O prazo prescricional para ação anulatória de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por vicio na manifestação de vontade na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto considerado. Neste mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Das preliminares processuais: A petição inicial não é inepta. Ao reverso, apresentou de forma clara os elementos da ação e tornou possível o pleno exercício do direito de defesa. Não há prejuízo processual às partes. Por conseguinte, não há nulidade da peça processual. QUANTO AO MÉRITO, a ação não autoriza imediata prolação de sentença, posto que necessário o ingresso na fase instrutória. Fixo como pontos controvertidos a aferição da regularidade, ou não, da contratação, pela autora, dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado nº 16671157 e nº 18215265, e do cartão nº 5259 ******7449, os quais originaram a averbação junto ao benefício da autora, e a (in)existência de vício na manifestação de vontade, bem como se os descontos decorrentes dos referidos contratos ultrapassam 30% dos rendimentos da autora e, em caso positivo, se essa prática se mostra abusiva, ou não. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, aplicável ao presente caso, cumpre destacar que compete ao banco réu a produção da prova idônea à demonstração da existência, validade e eficácia do vínculo contratual, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao se considerar a autora consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17, do referido estatuto legal e porque evidenciada sua hipossuficiência probatória, em decorrência da substancial restrição de acesso aos arquivos, informações e documentos internos do réu. Por consequência, concedo às partes o prazo comum de 10 dias, para informarem as provas pretendidas, justificando a necessidade e pertinência ou se possuem interesse no julgamento da ação, no estado em que se encontra. Intime-se."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001837-93.2025.8.26.0197

ID: 293349463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001837-93.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. V. F. DA S. S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98,… Processo 1001837-93.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.V.F.S. - - S.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 12 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que aautora é filhada réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor doademandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 27% (vinte e sete por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho com vínculo formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP), LUIZ CARLOS SCOTTON JÚNIOR (OAB 500661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318267205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54367f4 proferida nos autos. ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS NEVES SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id af51c8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 758d0f3). Regular a representação processual (Id 99bb5ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2dfbc78 ; Custas no acórdão, id 67288eb, 3fe2194 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 613b320 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "(...) O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pela empregada, sendo indevido o cancelamento e/ou estorno do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir à empregada os riscos da atividade econômica. Ocorre que a reclamante não pode ser responsável por questões que vão além da aproximação entre a vendedora e o comprador, como, por exemplo, atrasos na entrega dos produtos, venda de produtos defeituosos e outras situações que comumente geram o cancelamento das vendas. Por óbvio, se a venda foi cancelada é porque ela já havia sido ultimada, uma vez que ninguém cancela algo que ainda não chegou a existir. Portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno da comissão incidente, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento da venda, sob pena de se estar transferindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Em depoimento a preposta da reclamada admitiu que se a venda for cancelada após o faturamento a reclamante não recebe a comissão e que a comissão era paga para o vendedor que fez a troca, tão somente. Destarte, entendo que tem direito a autora a receber as comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca pelo comprador, e reflexos. (...) Em relação às diferenças de comissões relativas às vendas parceladas e/ou financiadas, não há razões para que, no caso da venda com recebimento diferido, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1º do art. 466 da CLT) e, além disso, a vendedora vendeu o produto com o valor total parcelado, isto é, incluídos os valores financeiros no preço final da mercadoria. É preciso ressaltar que a opção feita pela reclamada, quanto à forma financiada de venda, constitui verdadeira estratégia de negócio que objetiva angariar maior número de clientes, elevando seu faturamento, razão pela qual é totalmente descabida a pretensão de alterar a base de cálculo da venda para a incidência da comissão, pois os encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão da vendedora deve incidir também sobre eles. Logo, se a comissão é o que remunera a venda, por certo que o preço da venda parcelada - que a empregada vendedora informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros, sendo esse o montante que o comprador considera ao decidir pela compra. Acrescente-se que o esforço de venda da reclamante também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento/crediário e, portanto, a base de cálculo da comissão deve ser o valor total da compra parcelada, ou seja, o preço final do produto vendido e não apenas o valor relacionado à compra à vista. Obviamente há acerto entre a reclamada e as entidades financeiras sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), constituindo o financiamento, portanto, parte importante integrante da venda dos produtos pela reclamada. Desta feita, como a venda parcelada (financiada/crediário) é parte vital do negócio da ré, é evidente que a reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria mas também o financiamento para a sua aquisição, que era autorizado pela reclamada e negociado no próprio ponto de venda. O C. TST tem firme e atual jurisprudência nesse sentido: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. 3. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas à empregada o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. 4. Assim, a decisão regional, ao entender devida a comissão sobre o valor final do produto vendido, está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior. Incidem os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. (...)" (Ag-AIRR-11385-82.2017.5.03.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024)." Das vendas a prazo: No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Já em relação às vendas canceladas, no julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Neves Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318267209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-87.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 RECORRENTE: MARIA DAS NEVES SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54367f4 proferida nos autos. ROT 1001837-87.2022.5.02.0433 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): MARIA DAS NEVES SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id af51c8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 758d0f3). Regular a representação processual (Id 99bb5ea). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2dfbc78 ; Custas no acórdão, id 67288eb, 3fe2194 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 613b320 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "(...) O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pela empregada, sendo indevido o cancelamento e/ou estorno do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir à empregada os riscos da atividade econômica. Ocorre que a reclamante não pode ser responsável por questões que vão além da aproximação entre a vendedora e o comprador, como, por exemplo, atrasos na entrega dos produtos, venda de produtos defeituosos e outras situações que comumente geram o cancelamento das vendas. Por óbvio, se a venda foi cancelada é porque ela já havia sido ultimada, uma vez que ninguém cancela algo que ainda não chegou a existir. Portanto, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno da comissão incidente, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento da venda, sob pena de se estar transferindo ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Em depoimento a preposta da reclamada admitiu que se a venda for cancelada após o faturamento a reclamante não recebe a comissão e que a comissão era paga para o vendedor que fez a troca, tão somente. Destarte, entendo que tem direito a autora a receber as comissões relativas às vendas canceladas ou objeto de troca pelo comprador, e reflexos. (...) Em relação às diferenças de comissões relativas às vendas parceladas e/ou financiadas, não há razões para que, no caso da venda com recebimento diferido, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§ 1º do art. 466 da CLT) e, além disso, a vendedora vendeu o produto com o valor total parcelado, isto é, incluídos os valores financeiros no preço final da mercadoria. É preciso ressaltar que a opção feita pela reclamada, quanto à forma financiada de venda, constitui verdadeira estratégia de negócio que objetiva angariar maior número de clientes, elevando seu faturamento, razão pela qual é totalmente descabida a pretensão de alterar a base de cálculo da venda para a incidência da comissão, pois os encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão da vendedora deve incidir também sobre eles. Logo, se a comissão é o que remunera a venda, por certo que o preço da venda parcelada - que a empregada vendedora informa ao cliente comprador - é aquele acrescido dos juros, sendo esse o montante que o comprador considera ao decidir pela compra. Acrescente-se que o esforço de venda da reclamante também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento/crediário e, portanto, a base de cálculo da comissão deve ser o valor total da compra parcelada, ou seja, o preço final do produto vendido e não apenas o valor relacionado à compra à vista. Obviamente há acerto entre a reclamada e as entidades financeiras sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), constituindo o financiamento, portanto, parte importante integrante da venda dos produtos pela reclamada. Desta feita, como a venda parcelada (financiada/crediário) é parte vital do negócio da ré, é evidente que a reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria mas também o financiamento para a sua aquisição, que era autorizado pela reclamada e negociado no próprio ponto de venda. O C. TST tem firme e atual jurisprudência nesse sentido: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. 3. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas à empregada o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. 4. Assim, a decisão regional, ao entender devida a comissão sobre o valor final do produto vendido, está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior. Incidem os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido no tema. (...)" (Ag-AIRR-11385-82.2017.5.03.0181, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024)." Das vendas a prazo: No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Já em relação às vendas canceladas, no julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100

ID: 293279039

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000572-53.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA COSTA RUPPEL

Decisão

Advogados:

SUELEN HENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DA SILVA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PINTAUDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VESOLOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:AGROPECUARIA KLEIN LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VESOLOSKI - RS58285, GABRIEL PINTAUDE - RS59448, SUELEN HENTGES - RS84280, BRAULIO DA SILVA DE MATOS - RS81418, DANILO KNIJNIK - RS34445 e SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193 EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA FEDERAL. FRACIONAMENTO TERRITORIAL SIMULADO. LICENÇAS AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. Ação civil pública ajuizada por suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, mediante fracionamento territorial tido como simulado e ausência de licenciamento ambiental. Após decisão judicial anterior que delimitava os pontos controvertidos, foi determinada a ampliação do escopo da prova pericial por instância recursal. Impedimento reconhecido da perita inicialmente nomeada, com substituição por novo profissional. Reorganização da fase instrutória e fixação dos pontos controvertidos, abrangendo questões técnicas e jurídicas relevantes. Determinação para manifestação do novo perito sobre aceitação do encargo e proposta de honorários. Intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Tese de julgamento: “1. A reorganização da fase instrutória deve observar a decisão proferida em agravo de instrumento, ampliando o objeto da prova pericial. 2. A nomeação de novo perito é medida necessária quando reconhecido impedimento do profissional anteriormente designado. 3. A delimitação precisa dos pontos controvertidos é condição para regular desenvolvimento da instrução probatória.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 357, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 465, §§1º e 2º. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, contra AGROPECUÁRIA KLEIN LTDA. e diversos corréus, com fundamento em suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, localizada no município de Tartarugalzinho/AP, sem a devida licença ambiental, mediante fracionamento territorial tido como simulado, com vistas à exploração econômica irregular de cultivo de soja. Superada a fase postulatória e oportunizado o contraditório, cumpre ao Juízo deliberar sobre a organização da fase instrutória, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. Relembra-se que foi proferida decisão anterior de saneamento (ID 583749864), delimitando os pontos controvertidos exclusivamente às questões atinentes ao fracionamento da área e à validade das licenças ambientais. Contra tal decisão, contudo, os réus interpuseram agravo de instrumento (AI nº 1041082-91.2021.4.01.0000), no qual foi parcialmente deferida tutela recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 841869050), para assegurar a produção de prova pericial com escopo ampliado, em conformidade com os temas suscitados pelas partes. Posteriormente, foi nomeada perita judicial, cuja suspeição foi acolhida em sentença proferida no incidente autuado sob nº 1001837-80.2024.4.01.3100 (ID 2183921498)), reconhecendo-se a impossibilidade de atuação da profissional em razão de seu vínculo funcional com o Ministério Público do Estado do Amapá, órgão que atua em matéria correlata à discutida nos autos. Diante disso, compete a este Juízo retomar o saneamento do feito, observando os comandos superiores e as garantias processuais das partes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, fixam-se como pontos controvertidos da presente ação: Se houve fracionamento artificial e coordenado da área explorada, com a finalidade de burlar exigências legais e ambientais, notadamente a dispensa indevida de EIA/RIMA. Se as licenças ambientais apresentadas pelos réus são válidas, eficazes e suficientes à regularização da atividade agrícola desenvolvida. Se há exploração agrícola na área objeto da lide, inclusive na denominada Fazenda Frutal. Se a vegetação nativa foi suprimida e, em caso positivo, qual sua tipologia e extensão. Se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) foram devidamente conservadas. Se há dano ambiental existente, qual sua extensão, e qual o nexo de causalidade com a atividade exercida. Se há possibilidade técnica de licenciamento ambiental corretivo para a atividade desenvolvida. Se houve atuação de boa-fé dos demandados e se esta tem relevância jurídica no caso concreto. Nos termos do art. 357, II e III, do CPC, é cabível a produção de prova pericial ambiental, considerada imprescindível para elucidar os pontos de natureza técnica relevantes ao deslinde da controvérsia. Considerando o reconhecimento judicial de impedimento da perita anteriormente nomeada, nomeio o segundo perito constante da relação constante da certidão ID 1242584768: José das Graças dos Santos Torres, engenheiro florestal, (Rua Marcelo Cândia, 1293, Santa Rita, Macapá-AP, CEP: 68901-341, telefone: 99975-3040, e-mail: jgstorres@uol.com.br). Nos termos do art. 465, §§1º e 2º, do CPC, determino que: a) O perito ora nomeado seja intimado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários; b) As partes sejam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para: b.1) Apresentarem quesitos complementares; b.2) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: As áreas exploradas pelos réus apresentam indicativos de uso coordenado e integrado, ainda que formalmente fracionadas? As licenças ambientais apresentadas contêm elementos suficientes para legitimar a atividade agrícola desenvolvida? Há sinais de fracionamento territorial com sobreposição de infraestrutura e unificação de uso econômico da área? Qual a cobertura vegetal existente na área no momento da fiscalização e no momento atual? Houve desmatamento não autorizado ou em desacordo com as normas ambientais vigentes? Há áreas de APP ou RL suprimidas? Em caso afirmativo, qual sua localização e extensão? É possível a recuperação ambiental da área afetada? Em que grau e por quais meios técnicos? A atividade exercida pode ser objeto de licenciamento corretivo perante o órgão competente? Há elementos objetivos que indiquem que os réus agiram com boa-fé no cumprimento da legislação ambiental? Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 878 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes