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Processo nº 1001838-08.2024.4.01.3507

ID: 292875134

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMILTON ALVES MARCAL Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMILTON ALVES MARCAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001838-08.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001838-08.2024.4.01.3507

ID: 292904716

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMILTON ALVES MARCAL Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMILTON ALVES MARCAL Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001838-08.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001838-32.2024.8.11.0100

ID: 319283891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001838-32.2024.8.11.0100 AUTOR(A): ADEMAR DANIEL DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária (aposentadoria por idade rural) em que são partes as em epígrafe. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Em seguida, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. II-1. Dos pontos controvertidos FIXO como ponto controvertido: a qualidade da parte autora de segurada especial e do tempo de carência, se exigido. II-2. Das provas DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link (CLIQUE AQUI). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não houverem feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. Caso uma das partes seja representada pela Defensoria Pública, providencie a secretaria, a intimação pessoal das testemunhas arroladas por esta, nos moldes do artigo 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, consigno que número de testemunhas deverá observar o artigo 357, § 6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas. Intime-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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P. H. R. A. x M. De S.

ID: 319329196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009946-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. A.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009946-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009946-79.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. H. R. A. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal ora fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.4. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP) - Elaine Ribeiro Desante - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. F. Da S. x E. De S. P.

ID: 322771801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001995-69.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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ANA PAULA PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-69.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-69.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: V. F. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal ora fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (MIG). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (MIG) A ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.4. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Pereira Lima (OAB: 428647/SP) - Cícera Torres da Silva - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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V. F. Da S. x E. De S. P.

ID: 322772634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001995-69.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-69.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001995-69.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: V. F. da S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal ora fixada.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (MIG). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (MIG) A ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.4. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.”___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 227.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Pereira Lima (OAB: 428647/SP) - Cícera Torres da Silva - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Interage Monitoramento De Gestao De Risco Eireli

ID: 325502788

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-78.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERAGE MONITORAMENTO DE GESTAO DE RISCO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001838-78.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001838-78.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS RECLAMADO: INTERAGE MONITORAMENTO DE GESTAO DE RISCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e4245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:171f331 - Dê-se ciência à autora do resultado negativo do Sisbajud modalidade teimosinha. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Instaurado o IDPJ nos próprios autos, conforme disposto no art. 97 do Provimento CGJT nº 4/2023, incluam-se a sócia atual DILMA OLIVEIRA DE SOUSA (CPF: 863.171.806-87) e o sócio retirante CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA (CPF 029.907.446-30) no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia da sócioa poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defiro a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e determino o arresto de seus ativos financeiros por meio do convênio Sisbajud e CNIB somente em face da sócia atual. Com a resposta do convênio, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS

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John Hiroshi Iano e outros x Interage Monitoramento De Gestao De Risco Eireli

ID: 325502803

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-78.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERAGE MONITORAMENTO DE GESTAO DE RISCO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ISAIAS DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001838-78.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001838-78.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: JOYCE REGINA ANGELO DOS SANTOS RECLAMADO: INTERAGE MONITORAMENTO DE GESTAO DE RISCO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e4245 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:171f331 - Dê-se ciência à autora do resultado negativo do Sisbajud modalidade teimosinha. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Instaurado o IDPJ nos próprios autos, conforme disposto no art. 97 do Provimento CGJT nº 4/2023, incluam-se a sócia atual DILMA OLIVEIRA DE SOUSA (CPF: 863.171.806-87) e o sócio retirante CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA (CPF 029.907.446-30) no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia da sócioa poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defiro a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e determino o arresto de seus ativos financeiros por meio do convênio Sisbajud e CNIB somente em face da sócia atual. Com a resposta do convênio, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERAGE MONITORAMENTO DE GESTAO DE RISCO EIRELI

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Flaviana Ferreira Da Silva Fontana x Associacao Beneficente Renascer De Um Novo Mundo

ID: 259350383

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-63.2021.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA FERREIRA DA SILVA FONTANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE RENASCER DE UM NOVO MUNDO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ISOLA LANZONI

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VALERIA NEPOMUCENO BITTENCOURT

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STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001838-63.2021.5.02.0609 : FLAVIANA FERREIRA DA SILVA FONTANA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001838-63.2021.5.02.0609 : FLAVIANA FERREIRA DA SILVA FONTANA : ASSOCIACAO BENEFICENTE RENASCER DE UM NOVO MUNDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed21e5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO #id:7cfdc6b: Indefiro. Para deferir a quebra do sigilo bancário é essencial a indicação, pelo interessado, de indícios da ocorrência de ilícito grave no curso do processo, apto a embasar a quebra do sigilo. Nos termos da LC 105/01 a conduta grave é aquela que pode ser penalmente tipificada ou que possa ensejar o crime de responsabilidade, porquanto referido convênio, por se tratar de medida de caráter excepcional, deve ser utilizado com extrema cautela. O fato de não serem localizados bens móveis e imóveis capazes de garantir a execução, por si só, não caracteriza o ilícito previsto na LC 105/01, desautorizando, por ora, a quebra de sigilo bancário nos termos pretendidos. Fica a parte exequente intimada a apresentar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas (comprovando documentalmente o alegado), ou indicar o bem livre cuja penhora pretende e a sua localização (endereço com CEP) no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE GUERINO ESTEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANA FERREIRA DA SILVA FONTANA

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